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sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2025-01-07
native_id230

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 07/01/2025 04:51
ATA
.
Parlamentar Voto
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 07/01/2025 07:26
Requerimentos em bloco
.
Parlamentar Voto
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 1/2025
Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Guilherme Guimarães,
solicitando que seja mantida a concessão do Passe Livre Estudantil, uma vez que o programa fora instituído
através da Lei nº 5.625 de 06 de dezembro de 2023, no entanto a legislação garantia a concessão do beneficio
apenas até 31 de dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação conforme o Art. 1°, §2° da referida lei, é
necessária a autorização via decreto do Prefeito.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 2/2025
Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, junto à MCTRANS para que seja
solicitado a implantação de quebra-molas na Av. Central, no bairro Vila Sion.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 3/2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando manutenção, barreiras
de proteção e passarela de pedestre para a ponte da Avenida Rui de Albuquerque no bairro Village I.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 4/2025
Que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário de Saúde, Sr.
Eduardo Luiz da Silva, solicitando o retorno dos atendimentos à Pediatria nos ESFs - Estratégia de Saúde da
Família.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 5/2025
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a
revitalização da Praça Itapetinga, localizada no bairro Alto São João.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 07/01/2025 07:29
Requerimento nº 6/2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, encaminhando
anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de
motocicletas, veículos similares, e dá outras providências".
Parlamentar Voto
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 7/2025
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o patrolamento e cascalhamento das
estradas entre os distritos de Santa Rosa de Lima e São Pedro da Garça, e das estradas de Capivara, Matos,
Maganagem, Crispim, Campos e Patrona, todas no distrito de Santa Rosa de Lima.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 8/2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a reforma do Centro Cultural de
Montes Claros, com melhorias na infraestrutura, modernização dos equipamentos de som e iluminação, e
adequação às normas de acessibilidade.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 07/01/2025 07:33
Requerimento nº 9/2025
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que seja
feito o reajuste do "Piso Salarial dos Agentes Comunitários e Agentes de Combates a Endemias", nos termos da
Emenda Constitucional nº 120 de 05/08/2022 e o Decreto Presidencial nº 12.342/2024, e retroativo ao mês de
janeiro.
Parlamentar Voto
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 10/2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a inclusão de
mensagens publicitárias nos caminhões compactadores de lixo, com o objetivo de promover e incentivar a prática
da coleta seletiva de resíduos.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 11/2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando um redutor de
velocidade na rua Leonel Beirão de Jesus, no bairro Dr. João Alves, sendo ele na frente da Paróquia Nossa
Senhora Aparecida e São José.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 12/2025
Que seja enviado ofício ao sr. Guilherme Guimarães, solicitando a reforma e adequação das rampas de
acessibilidade no Centro (Rua Dr. Carlos com Rui Barbosa e Rua Gonçalves Figueira, calçada da antiga Papelaria
Palimontes), bem como na Avenida Sanitária (em frente ao Restaurante Mapa de Minas).
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 13/2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a instalação de um
banheiro público no Parque Sagarana.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 07/01/2025 07:35
Requerimento nº 14/2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Educação,
Charles Gutemberg Alencar, solicitando que a Emenda Impositiva de sua autoria, no valor de R$290.206,07,
destinada aos caixas escolares do município, venha se utilizada em ações de educação para a proteção e
bem-estar animal.
Parlamentar Voto
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 07/01/2025 07:46
Requerimento nº 15/2025
Que seja expedido Ofício encaminhando ao sr. Prefeito Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de lei que dispõe
sobre a instalação de Faixas Elevadas para travessia de pedestres em frente as Escolas do Município: Estaduais,
Municipais e Particulares, para proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 2º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Requerimento nº 16/2025
Que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães e ao Secretário de Infraestrutura
e Planejamento Urbano, Sr. Vanderlino Silveira, solicitando iluminação no trecho que liga a BR ao bairro Jardim
Alegre/Facela.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/01/2025 - 07:45 ;
Encerramento: 07/01/2025 - 10:50 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independencia / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton Soares / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton Soares / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo Lopes / UNIÃO ;
Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / PP ;
Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ;
Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante /
UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse
àleitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro.
Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da
Reunião anterior. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, Concede Título de
Cidadã Honorária à Sra. Euna Duarte Gonçalves Guimarães. Autor: Odair Ferreira,
Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2025, Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Autor: Maria Helena Lopes, Número de
Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de
Resolução nº 3 de 2025, Cria a comissão temporária do Pro-água. Autor: Maria Helena
Lopes, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 -
Projeto de Lei nº 1 de 2025, Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles Ferreira,
Número de Protocolo: 19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 -
Projeto de Resolução nº 5 de 2025, Altera o parágrafo 3º do Art. 178 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Montes Claros – MG. Autor: Maria Helena Lopes,
Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 -
Projeto de Lei nº 2 de 2025, Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública ao
Instituto de Desenvolvimento de Saúde São José. Autor: Marcos Nem, Número de
Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Soares / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo Lopes /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Martins Lima Filho (Júnior Martins) / PP ;
Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ;
Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante /
UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 1 de 2025, Que seja enviado ofício
ao prefeito de Montes Claros /MG, Guilherme Guimarães, solicitando que seja mantida a
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/01/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 09/01/2025
Página 1
concessão do Passe Livre Estudantil, uma vez que o programa fora instituído através da
Lei nº 5.625 de 06 de dezembro de 2023. A legislação garantia a concessão do benefício
apenas até 31 de dezembro de 2024, com a possibilidade de prorrogação, conforme o Art.
1°, §2° da referida lei. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 1, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 2 de 2025, Que seja
encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, para que seja
viabilizada junto à MCTRANS, a implantação de quebra-molas na Av. Central, no bairro
Vila Sion. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 3 de 2025, Que seja enviado ofício
ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando manutenção, barreiras
de proteção e passarela de pedestre para a ponte da Avenida Rui de Albuquerque no
bairro Village I. Autor: Ailton Soares, Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 4 de 2025, Que seja expedido
ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário de Saúde, Sr. Eduardo Luiz da
Silva, solicitando o retorno dos atendimentos à Pediatria nos ESFs - Estratégia de Saúde
da Família. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 5 de 2025, Que seja expedido
ofício ao prefeito, Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a revitalização da Praça
Itapetinga, localizada no bairro Alto São João. Autor: Martins Lima Filho (Júnior Martins),
Número de Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 -
Requerimento nº 6 de 2025, Que seja expedido ofício ao sr. Guilherme Guimarães,
prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a emissão
de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos
similares, e dá outras providências". Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 9, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 7 de 2025, Que
seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o patrolamento e
cascalhamento das estradas entre os distritos de Santa Rosa de Lima e São Pedro da
Garça, e das estradas de Capivara, Matos, Maganagem, Crispim, Campos e Patrona, todas
no distrito de Santa Rosa de Lima. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 10,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 8 de
2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a reforma do
Centro Cultural de Montes Claros, com melhorias na infraestrutura, modernização dos
equipamentos de som e iluminação, e adequação às normas de acessibilidade. Autor: Igor
Dias, Número de Protocolo: 12, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9
- Requerimento nº 9 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de
Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que seja feito o reajuste do "Piso
Salarial dos Agentes Comunitários e Agentes de Combates a Endemias", nos termos da
Emenda Constitucional nº 120 de 05/08/2022 e o Decreto Presidencial nº 12.342/2024, e
retroativo ao mês de janeiro. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 13, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 10 de 2025,
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães,
solicitando a inclusão de mensagens publicitárias nos caminhões compactadores de lixo,
com o objetivo de promover e incentivar a prática da coleta seletiva de resíduos. Autor:
Soter Magno, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 11 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de
Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando um redutor de velocidade na rua
Leonel Beirão de Jesus, no bairro Dr. João Alves, sendo ele na frente da Paróquia Nossa
Senhora Aparecida e São José. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 15, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 12 de 2025,
Que seja enviado ofício ao sr. Guilherme Guimarães, solicitando a reforma e adequação
das rampas de acessibilidade no Centro (Rua Dr. Carlos com Rui Barbosa e Rua Gonçalves
Figueira, calçada da antiga Papelaria Palimontes), bem como na Avenida Sanitária (em
frente ao Restaurante Mapa de Minas). Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 16,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 13 de
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/01/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 09/01/2025
Página 2
2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães,
solicitando a instalação de um banheiro público no Parque Sagarana. Autor: Paulo César
Landim, Número de Protocolo: 17, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado.
; 14 - Requerimento nº 14 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, com cópia ao Secretário de Educação, Charles Gutemberg Alencar, solicitando
que a Emenda Impositiva de sua autoria, no valor de R$290.206,07, destinada aos caixas
escolares do município, venha se utilizada em ações de educação para a proteção e bem￾estar animal. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 15 de 2025, Que seja
expedido Ofício encaminhando ao sr. Prefeito Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de lei
que dispõe sobre a instalação de Faixas Elevadas para travessia de pedestres em frente as
Escolas do Município: Estaduais, Municipais e Particulares, para proporcionar maior
segurança e acessibilidade aos pedestres. Autores: Maria Helena Lopes, Raimundo Pereira
da Silva, Número de Protocolo: 20, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado.
; 16 - Requerimento nº 16 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes
Claros, Guilherme Guimarães e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano,
Sr. Vanderlino Silveira, solicitando iluminação no trecho que liga a BR ao bairro Jardim
Alegre/Facela. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 21, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
09/01/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 09/01/2025
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