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sessao nº 5

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 5
Date 2025-01-16
native_id233

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 04:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 07:21
Requerimento nº 50 de 2025
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães solicitando a possibilidade de instalar sistemas de
energia solar fotovoltaica em todos os poços artesianos públicos da zona rural.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 07:21
Requerimento nº 51 de 2025
Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando todo
empenho e providências necessárias para que seja feito um estudo para a possibilidade da extensão da rede da
Vila Sion á comunidade de Antônio Olinto.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 05:24
Requerimento nº 52 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando o
reenquadramento salarial dos conselheiros tutelares de Grau I para Grau V, em razão da importância e da
complexidade das atribuições desempenhadas por esses profissionais.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 07:21
Requerimento nº 53 de 2025
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao
Secretário de Saúde, Senhor Eduardo Luiz da Silva, solicitando a possibilidade de realizar a reforma da UBS do
Bairro Planalto I.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 07:21
Requerimento nº 54 de 2025
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizada a
construção da Praça identificada como Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza, localizada no bairro Morada
do Sol, e que seja realizada a construção de uma pista de caminhada para os moradores daquela região e
adjacências.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 07:21
Requerimento nº 55 de 2025
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, reiterando a solicitação do requerimento 176/2024, que
consiste no estudo e planejamento para a construção de um complexo social e de lazer com a humanização do
canteiro central da Av. Beija-flor, no bairro Jardim Primavera.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 07:21
Requerimento nº 56 de 2025
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o recapeamento da Av. Tito Versiane dos
Anjos, no bairro Augusta Mota.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 07:21
Requerimento nº 57 de 2025
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães solicitando sinalização adequada na Av. 200, com início
no bairro Jaraguá II e término até o Village I.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 07:21
Requerimento nº 58 de 2025
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a aquisição de um micro-ônibus para a
Secretaria de Esporte.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 05:34
Requerimento nº 59 de 2025
Que seja agendada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros para o dia 19 de Novembro de 2025,
às 19h (Quarta-feira), em Homenagem aos 30 anos da Fundação de saúde Dilson de Quadros Godinho.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 05:12
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 16/01/2025 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 5º Sessão Ordinária ) 16/01/2025 04:51
Suspensão dos assuntos gerais
.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Aprovada

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ata Eletrônica da 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/01/2025 - 07:45 ;
Encerramento: 16/01/2025 - 08:35 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Júnior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independencia / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton Soares / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton Soares / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo Lopes / UNIÃO ;
Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PSD ; Martins
Lima Filho (Júnior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE
; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias /
UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2025, Concede Título Declaratório
de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Mirante da Serra -
Município de Montes Claros - MG. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 63, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 6 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá
outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 73,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Soares / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo Lopes /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independencia / PSD ; Martins
Lima Filho (Júnior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE
; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias /
UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 50 de 2025, Que seja expedido
ofício ao prefeito Guilherme Guimarães solicitando a possibilidade de instalar sistemas de
energia solar fotovoltaica em todos os poços artesianos públicos da zona rural. Autor:
Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 64, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 51 de 2025, Que seja expedido ofício ao Prefeito
Municipal, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando todo empenho e
providências necessárias para que seja feito um estudo para a possibilidade da extensão
da rede da Vila Sion á comunidade de Antônio Olinto. Autor: Marcos Nem, Número de
Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 -
Requerimento nº 52 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros,
Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando o reenquadramento salarial dos
conselheiros tutelares de Grau I para Grau V, em razão da importância e da complexidade
das atribuições desempenhadas por esses profissionais. Autor: Eduardo Ferreira, Número
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/01/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 16/01/2025
Página 1
de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 -
Requerimento nº 53 de 2025, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros,
Guilherme Guimarães, e ao Secretário de Saúde, Senhor Eduardo Luiz da Silva,
solicitando a possibilidade de realizar a reforma da UBS do Bairro Planalto I. Autor: Maria
das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 54 de 2025, Que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizada a
construção da Praça identificada como Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza,
localizada no bairro Morada do Sol, e que seja realizada a construção de uma pista de
caminhada para os moradores daquela região e adjacências. Autor: Maria Helena Lopes,
Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 -
Requerimento nº 55 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, reiterando a solicitação do requerimento 176/2024, que consiste no estudo e
planejamento para a construção de um complexo social e de lazer com a humanização do
canteiro central da Av. Beija-flor, no bairro Jardim Primavera. Autor: Igor Dias, Número de
Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 -
Requerimento nº 56 de 2025, Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães,
solicitando o recapeamento da Av. Tito Versiane dos Anjos, no bairro Augusta Mota. Autor:
Soter Magno, Número de Protocolo: 70, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 57 de 2025, Que seja enviado ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães solicitando sinalização adequada na Av. 200, com início no bairro
Jaraguá II e término até o Village I. Autor: Ailton Soares, Número de Protocolo: 71, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 58 de 2025,
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a aquisição de um
micro-ônibus para a Secretaria de Esporte. Autor: Paulo César Landim, Número de
Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 -
Requerimento nº 59 de 2025, Que seja agendada Sessão Especial na Câmara Municipal
de Montes Claros para o dia 19 de Novembro de 2025, às 19h (Quarta-feira), em
Homenagem aos 30 anos da Fundação de saúde Dilson de Quadros Godinho. Autor: Daniel
Dias, Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Marlus Mendes solicitou a Suspensão dos Assuntos
Gerais e dos dez (10) minutos de intervalo. O Plenário aprovou. 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
16/01/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 16/01/2025
Página 2

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