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sessao nº 11

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 11
Date 2025-02-11
native_id239

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 04:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:28
P.R nº 07/2025
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:53
Projeto de Lei nº 13 de 2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Educação para o Desenvolvimento Sustentável.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Projeto de Lei nº 14 de 2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação North Esporte Clube.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 125 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, junto à Secretária de
Esportes, Lazer e Juventude, Sra. Juliana Peixoto, solicitando a revitalização da praça e a cobertura da quadra
poliesportiva do bairro Portal dos Ipês.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 126 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário de Infraestrutura, Vanderlino Silveira, a execução de
obras de drenagem e pavimentação da rua Clarindo Pereira Lopes, no bairro Vila Antônio Narciso (Região do
Grande Santos Reis).
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 127 de 2025
Solicita ao sr. Rômulo de Souza Lima, gerente Regional da COPASA, providências quanto à rede de esgoto da rua
Clarindo Pereira Lopes, no bairro Vila Antônio Narciso, região do Grande Santos Reis.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 128 de 2025
Que seja encaminhado ofício solicitando a criação de um programa com intuito de promover a conscientização dos
pecuaristas e equinocultores quanto a animais soltos nas vias, objetivando promover segurança aos que trafegam
nas estradas vicinais e BR's.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 129 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, solicitando atendimento
médico 24h na região do Grande Village.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 130 de 2025
Que seja expedido ofício ao. Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a viabilidade
de fixar a data base do servidor público municipal para o mês de março de cada ano.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 131 de 2025
Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando todo
empenho e providências necessárias para que seja feita uma extensão da rede elétrica entre o Posto Potência e a
Comunidade de Valentina.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 132 de 2025
Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando o retorno do Programa
Vale Verde, o qual oferece transporte de ônibus gratuito todos os domingos das 7h às 17h, saindo de vários pontos
da cidade com destino ao Parque Municipal e Parque Sapucaia.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 133 de 2025
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando empenho no sentido de viabilizar o
recapeamento da Rua Manoel Bandeira, corredor de escoamento viário de grande fluxo de veículos de todos os
portes, inclusive do transporte coletivo urbano, no Bairro Planalto.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 134 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a viabilidade
de encaminhar projeto de lei de incentivo e apoio ao esporte, inclusive com dotação orçamentária própria na LDO.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 135 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães a construção de uma cobertura para a quadra de esportes localizada na
Praça Doutora Zilda Arns, no bairro Santo Antônio.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 137 de 2025
Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário de Agricultura, Pecuário e
Desenvolvimento Rural, Osmani Barbosa, solicitando, a reforma da ponte da Comunidade de Cabeceiras,
Comunidade de Mucambo Firme e de Cabeceiras de Baixo.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 138 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a instalação de câmeras de
segurança na Av. Bio Lopes com Av. João Martins e Av. Minas Gerais com Av. Três Poderes, no bairro
Renascença, dentro do programa Guardiã dos Montes.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 139 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando estudo de
viabilidade para instalação de rede de esgoto e extensão de rede na Rua Paulo Ferreira Lima, no bairro Nossa
Senhora de Fátima.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 140 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Saúde, Eduardo
Luiz da Silva e ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Fabiano de Oliveira, solicitando
celeridade na implementação da UBASA (Unidade Básica de Saúde Animal) e SAMU Animal (Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência Animal).
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 141 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Presidente da MCTRANS, Vinícius Pereira Santos, solicitando estudo
de viabilidade técnica para instalação de semáforos na interseção da Av. Antônio Lafetá Rebelo com a Av. Dulce
Sarmento e Rua Quinze, bairro Monte Carmelo.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:23
Moção nº 2 de 2025
Que seja enviada uma Moção de Pesar à família do Exmo. Ex-prefeito Humberto Guimarães Souto.
Parlamentar Voto
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:26
Requerimento nº 142 de 2025
Que a reunião ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025 seja transformada em Audiência Pública e transferida para
às 8h30 na Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de discutir o tema: "Melhorias Estruturais para o
Conselho Tutelar".
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 143 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, sugerindo homenagem à memória de dona
Marina Helena Lorenzo Fernândez Silva, na nova concha acústica a ser construída na Praça dos Jatobás.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 144 de 2025
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizada a
reforma do telhado da Escola Municipal Nair Fonseca Brandão, localizada na Comunidade Rural de Canto do
Engenho.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:22
Requerimento nº 145 de 2025
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia para o Exmo.
Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, o anteprojeto de Lei Complementar que "altera a Lei
Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023, o seu Art. 6º".
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:31
Requerimento nº 146 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário de Agricultura e abastecimento
Osmani Barbosa, solicitando a manutenção das estradas rurais que interligam o distrito de Nova Esperança às
comunidades de Olhos D'Água, Buriti do Campo Santo, Lagoa do Barro e Calhau.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:58
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 11/02/2025 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:05
Inclusão de projeto na pauta
.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:11
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:30
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 31/12/1969 21:00
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:57
P.R 11/2025
.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Nao
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:55
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 07:57
Prorrogação
.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:13
P.L.C 01/2025
.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:04
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:16
P.L 02/2025
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:14
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:19
P.L 22/2024
.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:17
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
 ( 11º Sessão Ordinária ) 11/02/2025 08:20
Inversão de pauta
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada

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Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/02/2025 - 07:45 ;
Encerramento: 11/02/2025 - 12:00 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE
; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias /
UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2025, Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Rural e Ambiental Amigos do Recanto
- ARAAR. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 17 de 2025, Institui o Cadastro de Protetores
de Animais Independentes de Montes Claros-MG e dá outras providências. Autor: Cecília
Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 18 de 2025, Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública ao Centro de Reabilitação Contra Dependência Química Gileade. Autor:
Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Dispõe sobre a atualização
do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF e dá outras providências. Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, Concede Título
de Cidadã Honorária a Chefe da Polícia Civil Dra. Letícia Baptista Gamboge Reis. Autor:
Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025, Cria a Medalha de Mérito
Humberto Guimarães Souto. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 174, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Resolução nº 10 de
2025, Revoga o inciso VIII do art. 64 e art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 19 de 2025, Concede
Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Produtores Rurais
da Comunidade do Gandu. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 178, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 20 de 2025,
Denomina o bairro Vila Verde do Norte. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins),
Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 10 -
Projeto de Lei nº 21 de 2025, Denomina UPA Humberto Guimarães Souto. Autor:
Marlus do Independência, Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Entrada. ; 11 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025, Fixa o valor do auxílio￾Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
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alimentação, instituído pela Lei n° 5.532, de 28 de março de 2023. Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 12 -
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Dispõe sobre a extinção, criação e
reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 13 - Projeto de Lei nº 22 de 2025, Dispõe sobre a fixação
da pontuação prevista na Lei 3.906, de 14 de março de 2008. Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 14 -
Projeto de Lei nº 23 de 2025, Denomina Escola Municipal Professora Marina Lorenzo
Fernândez. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 15 - Projeto de Lei nº 24 de 2025, Altera a lei n° 4.392,
de 23 de setembro de 2011. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 189,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas
Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE
; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes /
MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ;
Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim /
AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo
Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, Cria a Frente
Parlamentar em Defesa do Empreendedor. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 86,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 13 de
2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Educação para o
Desenvolvimento Sustentável. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 132,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 14 de
2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação North Esporte
Clube. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025, Fixa o valor do
auxílio-alimentação, instituído pela Lei n° 5.532, de 28 de março de 2023. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Dispõe sobre a atualização
do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF e dá outras providências. Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Dispõe
sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes
Claros e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 186, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 22 de 2025,
Dispõe sobre a fixação da pontuação prevista na Lei 3.906, de 14 de março de 2008.
Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 125 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito
de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, junto à Secretária de Esportes, Lazer
e Juventude, Sra. Juliana Peixoto, solicitando a revitalização da praça e a cobertura da
quadra poliesportiva do bairro Portal dos Ipês. Autor: Eduardo Ferreira, Número de
Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 -
Requerimento nº 126 de 2025, Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e ao
Secretário de Infraestrutura, Vanderlino Silveira, a execução de obras de drenagem e
pavimentação da rua Clarindo Pereira Lopes, no bairro Vila Antônio Narciso (Região do
Grande Santos Reis). Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
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Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 127 de 2025, Solicita
ao sr. Rômulo de Souza Lima, gerente Regional da COPASA, providências quanto à rede de
esgoto da rua Clarindo Pereira Lopes, no bairro Vila Antônio Narciso, região do Grande
Santos Reis. Autores: Rodrigo Cadeirante, Crisóstomo da Minas Brasil, Número de
Protocolo: 153, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 -
Requerimento nº 128 de 2025, Que seja encaminhado ofício solicitando a criação de um
programa com intuito de promover a conscientização dos pecuaristas e equinocultores
quanto a animais soltos nas vias, objetivando promover segurança aos que trafegam nas
estradas vicinais e BR's. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo:
154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 129
de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, sr. Guilherme Guimarães,
solicitando atendimento médico 24h na região do Grande Village. Autor: Ailton do Vilage,
Número de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 -
Requerimento nº 130 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Augusto
Guimarães de Oliveira, solicitando a viabilidade de fixar a data base do servidor público
municipal para o mês de março de cada ano. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo:
157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 131
de 2025, Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Augusto
Guimarães de Oliveira, solicitando todo empenho e providências necessárias para que seja
feita uma extensão da rede elétrica entre o Posto Potência e a Comunidade de Valentina.
Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 132 de 2025, Que seja enviado ofício ao
prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando o retorno do Programa
Vale Verde, o qual oferece transporte de ônibus gratuito todos os domingos das 7h às 17h,
saindo de vários pontos da cidade com destino ao Parque Municipal e Parque Sapucaia.
Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 133 de 2025, Que seja expedido ofício ao
prefeito Guilherme Guimarães, solicitando empenho no sentido de viabilizar o
recapeamento da Rua Manoel Bandeira, corredor de escoamento viário de grande fluxo de
veículos de todos os portes, inclusive do transporte coletivo urbano, no Bairro Planalto.
Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 134 de 2025, Que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a viabilidade de
encaminhar projeto de lei de incentivo e apoio ao esporte, inclusive com dotação
orçamentária própria na LDO. Autores: Wilton Dias, Paulo César Landim, Número de
Protocolo: 162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 -
Requerimento nº 135 de 2025, Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães a construção
de uma cobertura para a quadra de esportes localizada na Praça Doutora Zilda Arns, no
bairro Santo Antônio. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 163, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 137 de 2025, Que seja
enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário de Agricultura, Osmani
Barbosa, solicitando, a reforma da ponte da Comunidade de Cabeceiras, Comunidade de
Mucambo Firme e de Cabeceiras de Baixo. Autor: Renaldo Antônio Dias, Número de
Protocolo: 165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 -
Requerimento nº 138 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, solicitando a instalação de câmeras de segurança na Av. Bio Lopes com Av.
João Martins e Av. Minas Gerais com Av. Três Poderes, no bairro Renascença, dentro do
programa Guardiã dos Montes. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de
Protocolo: 166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 -
Requerimento nº 139 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes
Claros, Guilherme Guimarães, solicitando estudo de viabilidade para instalação de rede de
esgoto e extensão de rede na Rua Paulo Ferreira Lima, no bairro Nossa Senhora de
Fátima. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 168, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 140 de 2025, Que seja expedido
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/02/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
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ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Saúde,
Eduardo Luiz da Silva e ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade,
Fabiano de Oliveira, solicitando celeridade na implementação da UBASA (Unidade Básica
de Saúde Animal) e SAMU Animal (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Animal).
Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 23 - Requerimento nº 141 de 2025, Que seja
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Presidente da MCTRANS, Vinícius Pereira Santos,
solicitando estudo de viabilidade técnica para instalação de semáforos na interseção da Av.
Antônio Lafetá Rebelo com a Av. Dulce Sarmento e Rua Quinze, bairro Monte Carmelo.
Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 170, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 24 - Moção nº 2 de 2025, Que seja enviada uma Moção
de Pesar à família do Exmo. Ex-prefeito Humberto Guimarães Souto. Autor: Carol
Figueiredo, Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovada. ; 25 - Requerimento nº 142 de 2025, Que a reunião ordinária do dia 20 de
fevereiro de 2025 seja transformada em Audiência Pública e transferida para às 8h30 na
Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de discutir o tema: "Melhorias
Estruturais para o Conselho Tutelar". Autores: Eduardo Ferreira, Daniel Dias, Número de
Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 26 -
Requerimento nº 143 de 2025, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Guilherme Guimarães, sugerindo homenagem à memória de dona Marina Helena Lorenzo
Fernândez Silva, na nova concha acústica a ser construída na Praça dos Jatobás. Autor:
Igor Dias, Número de Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 27 - Requerimento nº 144 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizada a reforma do telhado da Escola
Municipal Nair Fonseca Brandão, localizada na Comunidade Rural de Canto do Engenho.
Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 182, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 28 - Requerimento nº 145 de 2025, Que seja encaminhado ao
prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário
Municipal de Educação, Charles Gutemberg, o anteprojeto de Lei Complementar que
"altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023, o seu Art. 6º". Autor:
Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 29 - Requerimento nº 146 de 2025, Que seja expedido ofício ao
prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário de Agricultura e abastecimento Osmani
Barbosa, solicitando a manutenção das estradas rurais que interligam o distrito de Nova
Esperança às comunidades de Olhos D'Água, Buriti do Campo Santo, Lagoa do Barro e
Calhau. Autor: Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: A vereadora Cecília Ferreira solicitou a retirada do PL 07/2025 -
Institui o Cadastro de Protetores Independentes no Município de Montes Claros/MG e dá
outras providências para dá entrada em outro de mesmo teor. A vereadora Iara Pimentel
solicitou a retirada do PL 15/2025 - Altera a Lei nº 4.392, de 23 de setembro de 2021, para
dá entrada em outro de mesmo teor. O vereador Wilton Dias solicitou que o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025 fosse votado em Regime de Urgência. O Plenário concordou.
Portanto, foi inserido em pauta, votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº
01/2025 - Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF e dá
outras providências. Nessa Reunião, ocorreu a entrada dos seguintes projetos: Projeto de
Resolução nº 11/2025 (Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei n° 5.532, de
28 de março de 2023), Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 (Dispõe sobre a extinção,
criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras
providências) e Projeto de Lei nº 22/2025 (Dispõe sobre a fixação da pontuação prevista
na Lei 3.906, de 14 de março de 2008). O vereador José Marcos Martins de Freitas
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(Marcos Nem) solicitou a votação desses projetos, em regime de urgência. O Plenário
concordou. Os projetos foram votados e aprovados. 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
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____________________
Presidente: Martins
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