br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

sessao nº 14

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 14
Date 2025-02-25
native_id242

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 07:49
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 09:48
P.R nº 12 de 2025
Concede Placa de Prata "Alferes José Lopes de Carvalho" ao Núcleo de Atenção à Saúde e Práticas
Profissionalizantes (NASPP).
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
JUNIOR MARTINS - PP Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:04
Projeto de Lei nº 24 de 2025
Altera a lei n° 4.392, de 23 de setembro de 2011.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:50
Projeto de Lei nº 25 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF ou
outro banco oficial, com a garantia da União e dá outras providências.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 11:25
Requerimento nº 175 de 2025
Que seja expedido ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, e à Secretária de
Esporte, Lazer e Juventude, Sra. Juliana Leonel Dutra Peixoto, encaminhando o Anteprojeto de Lei
que Institui o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 177 de 2025
Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães com cópia para a Secretaria de
Infraestrutura, Secretaria de Saúde e Secretaria de Serviços Urbanos, solicitando providências
urgentes para a revitalização do córrego localizado no Bairro Vila Sion, na Rua Francisco Azevedo nº
referência 430A, que atravessa os Bairros Vila Sion e Alto da Boa Vista.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 178 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a construção
de uma pista de caminhada na Av. 200, entre os bairros Jaraguá II e Village I.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 179 de 2025
Que seja encaminhando ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme
Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a verificação de um estudo de implantação do seguro de
vida para os servidores municipais, em especial àqueles servidores que exercem funções de risco à
integridade física.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 180 de 2025
Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira,
solicitando todo empenho e providências necessárias para que seja feita a instalação de uma lixeira
Comunitária na Comunidade de Santa Rita de Mandacaru.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 181 de 2025
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja
realizada a reforma da ponte que liga o Rio Pacuí, divisa de Montes Claros com a Cidade de São João
da Lagoa, no qual interfere na passagem dos moradores da Região de Ribeirinha, comprometendo a
segurança e o desenvolvimento de todos daquela região.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 182 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Guilherme
Guimarães, com o intuito de avaliar a viabilidade da instalação de um semáforo para pedestres na
Avenida Independência no cruzamento com a Rua Belize.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 183 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, e
a Secretaria Municipal de Saúde solicitado melhorias na infraestrutura geral da ESF Renascença.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 184 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães
Oliveira, junto à Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Sra. Juliana Peixoto, solicitando a
construção de uma quadra poliesportiva na Praça do Conjunto Residencial Vitória II.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 185 de 2025
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e a
Secretária de Cultura e Turismo, Sra. Júnia Velloso Rebello, solicitando providências quanto a obra do
prédio onde funcionava o Colégio Tiradentes, localizado na rua Camilo Prates, nº 351, esquina com
rua Dom João Pimenta. O local está com tapumes há mais de 8 anos, interditando a calçada,
colocando em risco os pedestres e dificultando o trânsito local.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 186 de 2025
Que seja expedido ofício ao coordenador da Unidade Regional do Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) - Montes Claros, Sr. Tibireça Pires Glória, solicitando a
possibilidade de viabilizar a instalação de redutores de velocidade ou controles de velocidade
eletrônicos na MGT-135 na estrada do acesso para a Comunidade de Camarinhas.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 11:28
Requerimento nº 187 de 2025
Que seja encaminhado ao Prefeito Sr. Guilherme Guimarães o anteprojeto de lei que institui o
Programa IPTU Verde no Município de Montes Claros e dá outras providências.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 188 de 2025
Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, para que seja
providenciada a aquisição de banheiros químicos para todas as feirinhas realizadas no município de
Montes Claros.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 189 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Ilmo. Secretário
de Segurança Integrada, Sr. Járson Sebástian Ferreira, solicitando a viabilidade de determinar a
instalação de um sistema de monitoramento com câmera de segurança na entrada da comunidade
Vale dos Ipês.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 190 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com
cópia ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, solicitando que seja
garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos da educação municipal que permaneceram na
carga horária anterior a optarem e migrarem para a carga horária de 40 horais semanais.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 191 de 2025
Que seja expedido ofício a Amanda Cruvinel Marçal, Diretora Superintendente da ECO 135,
solicitando informações da concessionária, respectivamente no que tange a implementação da
automação da cobrança nas praças de pedágio, sem a utilização da mão de obra humana.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 192 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a instalação de
tendas provisórias de hidratação nos principais pontos de concentração dos blocos carnavalescos,
com o fornecimento gratuito de água potável durante as festividades do carnaval de rua, para garantir
a segurança e o bem-estar dos foliões.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 193 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães,
solicitando que providencie estudo de viabilidade técnica para reconstrução de lombada, colocação de
placa de sinalização e iluminação em poste de luz, localizados na Rua Boa Esperança, em frente a
casa 860 B, bairro Santa Rita II.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 194 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Guimarães,
solicitando o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos Serventes de Zeladoria,
Cantineiros, Auxiliares de Serviços Gerais, Auxiliar de Docência, Agentes Administrativos e Auxiliares
Administrativos de Saúde da Família.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:30
Requerimento nº 195 de 2025
Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de
Educação, Charles Gutemberg, para que seja feita a publicação de decreto que regulamente a
distribuição da carga horária dos professores da rede municipal que possuem jornada de trabalho
interior a 40 horas semanais.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 11:19
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 25/02/2025 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 09:49
Regime de Urgência
Regime de Urgência referente ao Projeto de Lei nº 24 de 2025.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 10:05
Regime de Urgência
Regime de Urgência referente ao Projeto de Lei nº 25 de 2025.
Parlamentar Voto
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
25/02/2025 09:39
Suspensão intervalo
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
Resultado: Aprovada

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/02/2025 - 07:45 ;
Encerramento: 25/02/2025 - 11:30 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cláudio
Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ;
Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias /
PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves
Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP
; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ;
Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante /
UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 13 de 2025, Concede Titulo de
Cidadão Benemérito ao Sr. Juvenal Caldeira Durães. Autor: Maria Helena Lopes, Número
de Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de
Lei nº 26 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Plus.
Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 27 de 2025, Denomina Cemei Conceição
Mendonça. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 228, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2025,
Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios já previstos na
Constituição do Estado de Minas Gerais e na legislação estadual no âmbito do Município
de Montes Claros. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 29 de 2025, Denomina
Avenida Francisco Peres Corrêa Machado. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 239,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 30 de
2025, Reconhece o "Carnaval de Rua" como manifestação artístico-cultural, o inclui no
calendário oficial de eventos municipais e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles
Ferreira, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada.
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias /
PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ;
Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças
Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior
Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara
Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo
Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025, Concede Placa
de Prata "Alferes José Lopes de Carvalho" ao Núcleo de Atenção à Saúde e Práticas
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/02/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 27/02/2025
Página 1
Profissionalizantes (NASPP). Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 213, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 24 de 2025,
Altera a lei n° 4.392, de 23 de setembro de 2011. Autor: Professora Iara Pimentel, Número
de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de
Lei nº 25 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal – CEF ou outro banco oficial, com a garantia da União e dá
outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 219,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 175 de
2025, Que seja expedido ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, e
à Secretária de Esporte, Lazer e Juventude, Sra. Juliana Leonel Dutra Peixoto,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá
outras providências. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 177 de 2025, Que seja
enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia para a Secretaria de
Infraestrutura, Secretaria de Saúde e Secretaria de Serviços Urbanos, solicitando
providências urgentes para a revitalização do córrego localizado no Bairro Vila Sion, na
Rua Francisco Azevedo nº 430 A. Autor: Crisóstomo da Minas Brasil, Número de
Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 -
Requerimento nº 178 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros,
Guilherme Guimarães, solicitando a construção de uma pista de caminhada na Av. 200,
entre os bairros Jaraguá II e Village I. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 224,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 179 de
2025, Que seja encaminhando ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães,
solicitando a implantação do seguro de vida para os servidores municipais, em especial
àqueles servidores que exercem funções de risco à integridade física. Autor: Cláudio
Rodrigues, Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 180 de 2025, Que seja expedido ofício ao Prefeito
Municipal, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando providências para a
instalação de uma lixeira Comunitária na Comunidade de Santa Rita de Mandacaru. Autor:
Marcos Nem, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 181 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizada a reforma da ponte que liga o Rio
Pacuí, divisa de Montes Claros com a Cidade de São João da Lagoa, no qual interfere na
passagem dos moradores da Região de Ribeirinha, comprometendo a segurança e o
desenvolvimento de todos daquela região. Autor: Maria Helena Lopes, Número de
Protocolo: 230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 -
Requerimento nº 182 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes
Claros/MG, Guilherme Guimarães, com o intuito de avaliar a viabilidade da instalação de
um semáforo para pedestres na Avenida Independência no cruzamento com a Rua Belize.
Autor: Marlus do Independência, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 183 de 2025, Que seja enviado
ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitado melhorias na infraestrutura geral da ESF Renascença. Autor: Carol
Figueiredo, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 184 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de
Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, junto à Secretária
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Sra. Juliana Peixoto, solicitando a construção de
uma quadra poliesportiva na Praça do Conjunto Residencial Vitória II. Autor: Eduardo
Ferreira, Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 185 de 2025, Que seja encaminhado ao prefeito de
Montes Claros, Guilherme Guimarães, e à Secretária de Cultura e Turismo, sra. Júnia
Velloso Rebello, solicitando providências quanto a obra do prédio onde funcionava o
Colégio Tiradentes, localizado na rua Camilo Prates, nº 351, esquina com rua Dom João
Pimenta. O local está com tapumes há mais de 8 anos, interditando a calçada, colocando
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/02/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 27/02/2025
Página 2
em risco os pedestres e dificultando o trânsito local. Autor: Maria das Graças Gonçalves
Dias, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ;
14 - Requerimento nº 186 de 2025, Que seja expedido ofício ao coordenador da
Unidade Regional do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) -
Montes Claros, Sr. Tibireça Pires Glória, solicitando a possibilidade de viabilizar a
instalação de redutores de velocidade ou controles de velocidade eletrônicos na MGT-135
na estrada do acesso para a Comunidade de Camarinhas. Autor: Eldair Samambaia,
Número de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 -
Requerimento nº 187 de 2025, Que seja encaminhado ao Prefeito Sr. Guilherme
Guimarães o anteprojeto de lei que institui o Programa IPTU Verde no Município de
Montes Claros e dá outras providências. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 237,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 188 de
2025, Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, para
que seja providenciada a aquisição de banheiros químicos para todas as feirinhas
realizadas no município de Montes Claros. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo:
238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 189
de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao
Secretário de Segurança Integrada, sr. Járson Sebástian Ferreira, solicitando a viabilidade
de determinar a instalação de um sistema de monitoramento com câmera de segurança na
entrada da comunidade Vale dos Ipês. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 240, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 190 de 2025,
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com
cópia ao secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, solicitando que seja
garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos da educação municipal que
permaneceram na carga horária anterior a optarem e migrarem para a carga horária de
40 horais semanais. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 241, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 191 de 2025,
Que seja expedido ofício a Amanda Cruvinel Marçal, Diretora Superintendente da ECO
135, solicitando informações da concessionária, respectivamente no que tange a
implementação da automação da cobrança nas praças de pedágio, sem a utilização da mão
de obra humana. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 192 de 2025, Que seja expedido
ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a instalação de tendas provisórias de
hidratação nos principais pontos de concentração dos blocos carnavalescos, com o
fornecimento gratuito de água potável durante as festividades do carnaval de rua, para
garantir a segurança e o bem-estar dos foliões. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número
de Protocolo: 243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 -
Requerimento nº 193 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes
Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que providencie estudo de viabilidade técnica
para reconstrução de lombada, colocação de placa de sinalização e iluminação em poste
de luz, na Rua Boa Esperança, em frente a casa 860 B, bairro Santa Rita II. Autor:
Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 194 de 2025, Que seja encaminhado
ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Guilherme Guimarães, solicitando o pagamento
do adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos Serventes de Zeladoria, Cantineiros,
Auxiliares de Serviços Gerais, Auxiliar de Docência, Agentes Administrativos e Auxiliares
Administrativos de Saúde da Família. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 246, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 23 - Requerimento nº 195 de 2025,
Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao
secretário de Educação, Charles Gutemberg, para que seja feita a publicação de Decreto
que regulamente a distribuição da carga horária dos professores da rede municipal que
possuem jornada de trabalho interior a 40 horas semanais. Autores: Professora Iara
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/02/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 27/02/2025
Página 3
Pimentel, Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
27/02/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 27/02/2025
Página 4

open original →