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sessao nº 19

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 19
Date 2025-04-01
native_id247

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 07:53
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Projeto de Resolução nº 20 de 2025
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Michael Stephan da Silva.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Projeto de Resolução nº 21 de 2025
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Ricardo Alves Froes.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 258 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira,
solicitando uma análise técnica da Defesa Civil sobre a possibilidade de construção de muro de
contenção para evitar possíveis desastres no Bairro Santos Reis, Rua Itatiaia (todos os imóveis da
rua).
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 259 de 2025
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães
Oliveira, solicitando a criação de uma nova equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) para
atender aos bairros JK, Raul Lourenço e Jardim Niemeyer, tendo em vista a crescente demanda por
serviços de saúde naquelas regiões, o que tem gerado impacto na qualidade do atendimento à
população local.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 260 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, para que seja realizada com
urgência o serviço de drenagem na Rua Geracina de Souza Madureira, antiga rua 02, no bairro Santa
Eugênia.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 261 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães e à Secretaria
de Aceleração Econômica com a seguinte demanda: implantação de cursos de capacitação para
trabalhadores e empregadores do comércio e serviços de Montes Claros, garantindo mão de obra
qualificada e fortalecendo desenvolvimento econômico.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 262 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que seja
feita faixa elevada na Rua Lírio Brant, 787, bairro Melo, em frente ao Centro Universitário da
FUNORTE - Campus São Luís.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 263 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a adoção das
medidas necessárias para que o Município implemente, no ambiente de trabalho de seus servidores,
as disposições atualizadas da NR-01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como
desenvolva um programa para orientação das empresas locais quanto à norma mencionada.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 264 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, requerendo
que seja pago aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde o adicional de
insalubridade conforme determina o parágrafo 3º do art. 3º da Lei Federal 13.342/2016.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 265 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Guilherme
Guimarães, com a finalidade de avaliar a viabilidade da doação de um terreno institucional localizado
no bairro Nova Suíça, entre as ruas Inglaterra e Itália, para a construção de uma nova escola estadual
de nível médio.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 266 de 2025
Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando empenho e
providências necessárias na implantação de semáforo na Av. Antônio Lopes com Av. Vicente Braga,
no bairro Vila Atlântica.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 267 de 2025
Que seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a viabilização junto
com a Fundação João Pinheiro, de dois distritos na região Sul, sendo os Distritos de Santa Bárbara e
Serra Verde.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 268 de 2025
Que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Guilherme Guimarães solicitando que seja feita uma
extensão de rede para iluminação pública no Distrito de Nova Esperança.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:36
Requerimento nº 269 de 2025
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, que seja viabilizada a
realização de um show do Padre Frei Gilson, durante e Expomontes 2025, especificamente na Noite
Católica.
Parlamentar Voto
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 270 de 2025
Que seja encaminhando ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães,
solicitando a construção de mais 3 (três) salas para atender as equipes de Estratégia de Saúde da
Família (ESF) na UBS do Bairro Independência I, que fica situado na Rua Espanha nº 150. Além disso,
a possibilidade de consertar o ar condicionado do Consultório Odontológico que está com defeito.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 271 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros MG, Guilherme Guimarães,
solicitando o fornecimento de forma gratuita do Cordão de Girassol e o Crachá de identificação às
pessoas residentes neste município que comprovarem serem portadores de deficiência oculta .
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:39
Requerimento nº 272 de 2025
Que seja realizada uma Audiência Pública no dia 07 de abril às 19 horas, na Câmara Municipal de
Montes Claros para discutir o tema: Da necessidade de transparência, efetividade e impessoalidade no
manejo populacional de cães e gatos realizados pelo Centro de Controle de Zoonoses do município de
Montes Claros.
Parlamentar Voto
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 273 de 2025
Solicita ao prefeito, a ampliação da equipe técnica, reforma, estruturação e melhorias no espaço físico
da Unidade de Acolhimento Dona Joana Campos e do Lar Betânia, com o objetivo de garantir um
atendimento digno, seguro e eficiente aos assistidos pelo serviço.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:44
Requerimento nº 274 de 2025
Que a Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025 seja transformada em Audiência Pública e
transferida para às 08h30, na Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de discutir o tema:
Enfrentamento da Fibromialgia.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 275 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que sejam
encaminhadas informações sobre a realização de capacitação para os auxiliares de docência,
professores e demais funcionários que atuam diretamente nas escolas e CEMEIs Municipais, voltada
para o atendimento de alunos que se enquadram no Transtorno de Espectro Autista.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 276 de 2025
Que seja expedido ofício ao Sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, solicitando empenho
e providências no sentido de viabilizar a reforma do Mercado Sul, localizado no bairro Morrinhos.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:04
Requerimento nº 277 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães,
solicitando que providencie estudo de viabilidade técnica para canalização, pavimentação asfáltica da
Rua Vinte e Oito entre os números 330 e 355, bairro Santo Antônio II.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:34
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 01/04/2025 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:02
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
19º Sessão Ordinária
01/04/2025 10:06
Votação em bloco
Projeto de Resolução nº 20/2025/Projeto de Resolução nº 21/2025
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
JUNIOR MARTINS - PP Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Aprovada

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/04/2025 - 07:45 ;
Encerramento: 01/04/2025 - 10:46 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE
; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias /
UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 46 de 2025, Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública para Augusta e Respeitável Loja Simbólica Pureza 389.
Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 22 de 2025, Concede Placa Alferes
José Lopes de Carvalho à Associação de Profissionais da Imprensa Mineira - APIM. Autor:
Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 47 de 2025, Denomina Rua Manoel Viana, no
Bairro de Lourdes. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 339,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 48 de
2025, Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a
Semana Municipal de Conscientização do Autismo, Institui a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação no
Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. Autor: Eduardo Ferreira,
Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 -
Projeto de Lei nº 49 de 2025, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Montes Claros/MG o mês "Junho Arco-Íris" Autor: Cecília Meireles Ferreira,
Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 -
Projeto de Resolução nº 23 de 2025, Concede Título de Cidadã Honorária à Sra.
Rosiane Rodrigues Vieira. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Resolução nº 24 de 2025,
Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Daniele Alves Rizzo. Autor: Marcos Nem,
Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 -
Projeto de Lei nº 50 de 2025, Institui a semana municipal do empreendedorismo com o
intuito de potencializar a cultura empreendedora no município de Montes Claros/MG.
Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 347, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 51 de 2025, Dispõe sobre a promoção da
inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no
Município de Montes Claros - MG e dá outras providências. Autor: Eduardo Ferreira,
Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 10 -
Projeto de Resolução nº 25 de 2025, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr.
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/04/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 03/04/2025
Página 1
Flávio Gonçalves Oliveira. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 350, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 11 - Projeto de Lei nº 52 de 2025,
Institui a Semana do Gestor Público e Privado e dá outras providências. Autor: Soter
Magno, Número de Protocolo: 352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada.
; 12 - Projeto de Lei nº 53 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a
Associação Comunitária Rural de Califórnia. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo:
357, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 13 - Projeto de Lei nº 54 de
2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos
Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Bora. Autor: Marcos Nem, Número de
Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 14 - Projeto de
Lei nº 55 de 2025, Dispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como
Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Oculta
no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providencias. Autor: Daniel
Dias, Número de Protocolo: 364, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ;
15 - Projeto de Lei nº 56 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à
Associação Alimento Solar. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 367, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 16 - Projeto de Lei nº 57 de 2025,
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de
Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número
de Protocolo: 372, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 17 - Projeto de
Lei nº 58 de 2025, Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Montes
Claros. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas
Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE
; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes /
MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ;
Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim /
AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo
Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 20 de 2025, Concede Título
de Cidadão Honorário ao Sr. Michael Stephan da Silva. Autor: Cláudio Rodrigues, Número
de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de
Resolução nº 21 de 2025, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Ricardo Alves
Froes. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 258 de 2025, Que seja enviado
ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira,
solicitando uma análise técnica da Defesa Civil sobre a possibilidade de construção de
muro de contenção para evitar possíveis desastres no Bairro Santos Reis, Rua Itatiaia
(todos os imóveis da rua). Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 344, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 259 de 2025,
Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, sr. Guilherme Guimarães, solicitando
a criação de uma nova equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) para atender aos
bairros JK, Raul Lourenço e Jardim Niemeyer, tendo em vista a crescente demanda por
serviços de saúde naquelas regiões, o que tem gerado impacto na qualidade do
atendimento à população local. Autores: Eduardo Ferreira, Martins Lima Filho (Junior
Martins), Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 260 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães, para que seja realizada com urgência o serviço de drenagem na
Rua Geracina de Souza Madureira, antiga rua 02, no bairro Santa Eugênia. Autores: Maria
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/04/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 03/04/2025
Página 2
Helena Lopes, Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 346, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 261 de 2025, Que seja enviado
ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães e à Secretaria de
Aceleração Econômica com a seguinte demanda: implantação de cursos de capacitação
para trabalhadores e empregadores do comércio e serviços de Montes Claros, garantindo
mão de obra qualificada e fortalecendo desenvolvimento econômico. Autor: Eduardo
Ferreira, Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 262 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de
Montes Claros, sr. Guilherme Guimarães, solicitando que seja feita faixa elevada na Rua
Lírio Brant, 787, bairro Melo, em frente ao Centro Universitário da FUNORTE - Campus
São Luís. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 351, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 263 de 2025, Que seja expedido
ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a adoção das medidas necessárias
para que o Município implemente, no ambiente de trabalho de seus servidores, as
disposições atualizadas da NR-01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como
desenvolva um programa para orientação das empresas locais quanto à norma
mencionada. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 353, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 264 de 2025, Que seja enviado
ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, requerendo que seja
pago aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde o adicional de
insalubridade conforme determina o parágrafo 3º do art. 3º da Lei Federal 13.342/2016.
Autores: Eduardo Ferreira, Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 354, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 265 de 2025, Que seja
encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Guilherme Guimarães, com a
finalidade de avaliar a viabilidade da doação de um terreno institucional localizado no
bairro Nova Suíça, entre as ruas Inglaterra e Itália, para a construção de uma nova escola
estadual de nível médio. Autor: Marlus do Independência, Número de Protocolo: 355,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 266 de
2025, Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Guimarães,
solicitando empenho e providências necessárias na implantação de semáforo na Av.
Antônio Lopes com Av. Vicente Braga, no bairro Vila Atlântica. Autor: Marcos Nem,
Número de Protocolo: 356, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 -
Requerimento nº 267 de 2025, Que seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando a viabilização junto com a Fundação João Pinheiro, de
dois distritos na região Sul, sendo os Distritos de Santa Bárbara e Serra Verde. Autor:
Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 268 de 2025, Que seja enviado ofício ao sr.
prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que seja feita uma extensão de rede para
iluminação pública no Distrito de Nova Esperança. Autor: Renaldo Antônio Dias, Número
de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 -
Requerimento nº 269 de 2025, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros,
Guilherme Guimarães, que seja viabilizada a realização de um show do Padre Frei Gilson,
durante e Expomontes 2025, especificamente na Noite Católica. Autor: Odair Ferreira,
Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 -
Requerimento nº 270 de 2025, Que seja encaminhando ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de
Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a construção de mais 3 (três) salas para
atender as equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) na UBS do Bairro
Independência I, que fica situado na Rua Espanha nº 150. Além disso, a possibilidade de
consertar o ar condicionado do Consultório Odontológico que está com defeito. Autor:
Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 362, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 271 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao
prefeito de Montes Claros MG, Guilherme Guimarães, solicitando o fornecimento de forma
gratuita do Cordão de Girassol e o Crachá de identificação às pessoas residentes neste
município que comprovarem serem portadores de deficiência oculta . Autor: Daniel Dias,
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Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 -
Requerimento nº 272 de 2025, Que seja realizada uma Audiência Pública no dia 07 de
abril às 19 horas, na Câmara Municipal de Montes Claros para discutir o tema: Da
necessidade de transparência, efetividade e impessoalidade no manejo populacional de
cães e gatos realizados pelo Centro de Controle de Zoonoses do município de Montes
Claros. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 365, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 273 de 2025, Solicita
ao prefeito, a ampliação da equipe técnica, reforma, estruturação e melhorias no espaço
físico da Unidade de Acolhimento Dona Joana Campos e do Lar Betânia, com o objetivo de
garantir um atendimento digno, seguro e eficiente aos assistidos pelo serviço. Autor: Paulo
César Landim, Número de Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 274 de 2025, Que a Reunião Ordinária do dia 24 de
abril de 2025 seja transformada em Audiência Pública e transferida para às 08h30, na
Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de discutir o tema: Enfrentamento da
Fibromialgia. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 368, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 275 de 2025, Que seja expedido
ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que sejam encaminhadas informações
sobre a realização de capacitação para os auxiliares de docência, professores e demais
funcionários que atuam diretamente nas escolas e CEMEIs Municipais, voltada para o
atendimento de alunos que se enquadram no Transtorno de Espectro Autista. Autor: Igor
Dias, Número de Protocolo: 369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ;
21 - Requerimento nº 276 de 2025, Que seja expedido ofício ao sr. Guilherme
Guimarães, prefeito de Montes Claros, solicitando empenho e providências no sentido de
viabilizar a reforma do Mercado Sul, localizado no bairro Morrinhos. Autor: Rodrigo
Cadeirante, Número de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 277 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao
prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que providencie estudo de
viabilidade técnica para canalização, pavimentação asfáltica da Rua Vinte e Oito entre os
números 330 e 355, bairro Santo Antônio II. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de
Protocolo: 371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: Foram retirados dois Projetos de Lei para dá entrada em outros
de mesmo teor: Projeto de Lei nº 39/2025 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município, a Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
(Vereadora: Cecília Meireles); Projeto de Lei nº 44/2025 - Dispõe sobre o Serviço
Voluntário no âmbito do Município de Montes Claros/MG.(Vereador Paulo César Landim). 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
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