| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2025-04-01 |
| native_id | 247 |
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Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 07:53 ATA Votação da ATA referente a reunião anterior Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim PC LANDIM - AVANTE Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim CECI PROTETORA - PRD Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim MARCOS NEM - PODE Sim IGOR DIAS - PRD Sim SOTER MAGNO - PSD Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Projeto de Resolução nº 20 de 2025 Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Michael Stephan da Silva. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Projeto de Resolução nº 21 de 2025 Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Ricardo Alves Froes. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 258 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando uma análise técnica da Defesa Civil sobre a possibilidade de construção de muro de contenção para evitar possíveis desastres no Bairro Santos Reis, Rua Itatiaia (todos os imóveis da rua). Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 259 de 2025 Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando a criação de uma nova equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) para atender aos bairros JK, Raul Lourenço e Jardim Niemeyer, tendo em vista a crescente demanda por serviços de saúde naquelas regiões, o que tem gerado impacto na qualidade do atendimento à população local. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 260 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, para que seja realizada com urgência o serviço de drenagem na Rua Geracina de Souza Madureira, antiga rua 02, no bairro Santa Eugênia. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 261 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães e à Secretaria de Aceleração Econômica com a seguinte demanda: implantação de cursos de capacitação para trabalhadores e empregadores do comércio e serviços de Montes Claros, garantindo mão de obra qualificada e fortalecendo desenvolvimento econômico. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 262 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que seja feita faixa elevada na Rua Lírio Brant, 787, bairro Melo, em frente ao Centro Universitário da FUNORTE - Campus São Luís. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 263 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a adoção das medidas necessárias para que o Município implemente, no ambiente de trabalho de seus servidores, as disposições atualizadas da NR-01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como desenvolva um programa para orientação das empresas locais quanto à norma mencionada. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 264 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, requerendo que seja pago aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade conforme determina o parágrafo 3º do art. 3º da Lei Federal 13.342/2016. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 265 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Guilherme Guimarães, com a finalidade de avaliar a viabilidade da doação de um terreno institucional localizado no bairro Nova Suíça, entre as ruas Inglaterra e Itália, para a construção de uma nova escola estadual de nível médio. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 266 de 2025 Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando empenho e providências necessárias na implantação de semáforo na Av. Antônio Lopes com Av. Vicente Braga, no bairro Vila Atlântica. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 267 de 2025 Que seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a viabilização junto com a Fundação João Pinheiro, de dois distritos na região Sul, sendo os Distritos de Santa Bárbara e Serra Verde. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 268 de 2025 Que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Guilherme Guimarães solicitando que seja feita uma extensão de rede para iluminação pública no Distrito de Nova Esperança. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:36 Requerimento nº 269 de 2025 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, que seja viabilizada a realização de um show do Padre Frei Gilson, durante e Expomontes 2025, especificamente na Noite Católica. Parlamentar Voto ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim CECI PROTETORA - PRD Sim SOTER MAGNO - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim PC LANDIM - AVANTE Sim MARIA HELENA - MDB Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 270 de 2025 Que seja encaminhando ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a construção de mais 3 (três) salas para atender as equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) na UBS do Bairro Independência I, que fica situado na Rua Espanha nº 150. Além disso, a possibilidade de consertar o ar condicionado do Consultório Odontológico que está com defeito. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 271 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros MG, Guilherme Guimarães, solicitando o fornecimento de forma gratuita do Cordão de Girassol e o Crachá de identificação às pessoas residentes neste município que comprovarem serem portadores de deficiência oculta . Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:39 Requerimento nº 272 de 2025 Que seja realizada uma Audiência Pública no dia 07 de abril às 19 horas, na Câmara Municipal de Montes Claros para discutir o tema: Da necessidade de transparência, efetividade e impessoalidade no manejo populacional de cães e gatos realizados pelo Centro de Controle de Zoonoses do município de Montes Claros. Parlamentar Voto RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CECI PROTETORA - PRD Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim IGOR DIAS - PRD Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim MARIA HELENA - MDB Sim PC LANDIM - AVANTE Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 273 de 2025 Solicita ao prefeito, a ampliação da equipe técnica, reforma, estruturação e melhorias no espaço físico da Unidade de Acolhimento Dona Joana Campos e do Lar Betânia, com o objetivo de garantir um atendimento digno, seguro e eficiente aos assistidos pelo serviço. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:44 Requerimento nº 274 de 2025 Que a Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025 seja transformada em Audiência Pública e transferida para às 08h30, na Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de discutir o tema: Enfrentamento da Fibromialgia. Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim IGOR DIAS - PRD Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim MARIA HELENA - MDB Sim CECI PROTETORA - PRD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 275 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que sejam encaminhadas informações sobre a realização de capacitação para os auxiliares de docência, professores e demais funcionários que atuam diretamente nas escolas e CEMEIs Municipais, voltada para o atendimento de alunos que se enquadram no Transtorno de Espectro Autista. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 276 de 2025 Que seja expedido ofício ao Sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, solicitando empenho e providências no sentido de viabilizar a reforma do Mercado Sul, localizado no bairro Morrinhos. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:04 Requerimento nº 277 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que providencie estudo de viabilidade técnica para canalização, pavimentação asfáltica da Rua Vinte e Oito entre os números 330 e 355, bairro Santo Antônio II. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:34 Requerimentos em Bloco Refere-se a todos os requerimentos de 01/04/2025 que não foram votados individualmente. Parlamentar Voto CECI PROTETORA - PRD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim MARIA HELENA - MDB Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:02 Votação em bloco . Parlamentar Voto ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim PC LANDIM - AVANTE Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim CECI PROTETORA - PRD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim MARCOS NEM - PODE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 19º Sessão Ordinária 01/04/2025 10:06 Votação em bloco Projeto de Resolução nº 20/2025/Projeto de Resolução nº 21/2025 Parlamentar Voto CLAUDIM - CIDADAN Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim CECI PROTETORA - PRD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim SOTER MAGNO - PSD Sim JUNIOR MARTINS - PP Sim MARCOS NEM - PODE Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim IGOR DIAS - PRD Sim Resultado: Aprovada
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Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/04/2025 - 07:45 ; Encerramento: 01/04/2025 - 10:46 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente: Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ; Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 46 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para Augusta e Respeitável Loja Simbólica Pureza 389. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 22 de 2025, Concede Placa Alferes José Lopes de Carvalho à Associação de Profissionais da Imprensa Mineira - APIM. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 47 de 2025, Denomina Rua Manoel Viana, no Bairro de Lourdes. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 48 de 2025, Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 49 de 2025, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros/MG o mês "Junho Arco-Íris" Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Resolução nº 23 de 2025, Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Rosiane Rodrigues Vieira. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Resolução nº 24 de 2025, Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Daniele Alves Rizzo. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 50 de 2025, Institui a semana municipal do empreendedorismo com o intuito de potencializar a cultura empreendedora no município de Montes Claros/MG. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 347, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 51 de 2025, Dispõe sobre a promoção da inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no Município de Montes Claros - MG e dá outras providências. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 10 - Projeto de Resolução nº 25 de 2025, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 03/04/2025 Página 1 Flávio Gonçalves Oliveira. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 11 - Projeto de Lei nº 52 de 2025, Institui a Semana do Gestor Público e Privado e dá outras providências. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 12 - Projeto de Lei nº 53 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural de Califórnia. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 357, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 13 - Projeto de Lei nº 54 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Bora. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 14 - Projeto de Lei nº 55 de 2025, Dispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providencias. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 364, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 15 - Projeto de Lei nº 56 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Alimento Solar. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 367, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 16 - Projeto de Lei nº 57 de 2025, Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 372, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 17 - Projeto de Lei nº 58 de 2025, Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Montes Claros. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 20 de 2025, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Michael Stephan da Silva. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 21 de 2025, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Ricardo Alves Froes. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 258 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando uma análise técnica da Defesa Civil sobre a possibilidade de construção de muro de contenção para evitar possíveis desastres no Bairro Santos Reis, Rua Itatiaia (todos os imóveis da rua). Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 344, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 259 de 2025, Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, sr. Guilherme Guimarães, solicitando a criação de uma nova equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) para atender aos bairros JK, Raul Lourenço e Jardim Niemeyer, tendo em vista a crescente demanda por serviços de saúde naquelas regiões, o que tem gerado impacto na qualidade do atendimento à população local. Autores: Eduardo Ferreira, Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 260 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, para que seja realizada com urgência o serviço de drenagem na Rua Geracina de Souza Madureira, antiga rua 02, no bairro Santa Eugênia. Autores: Maria Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 03/04/2025 Página 2 Helena Lopes, Edson Cabeleireiro, Número de Protocolo: 346, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 261 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães e à Secretaria de Aceleração Econômica com a seguinte demanda: implantação de cursos de capacitação para trabalhadores e empregadores do comércio e serviços de Montes Claros, garantindo mão de obra qualificada e fortalecendo desenvolvimento econômico. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 262 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, sr. Guilherme Guimarães, solicitando que seja feita faixa elevada na Rua Lírio Brant, 787, bairro Melo, em frente ao Centro Universitário da FUNORTE - Campus São Luís. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 351, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 263 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a adoção das medidas necessárias para que o Município implemente, no ambiente de trabalho de seus servidores, as disposições atualizadas da NR-01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como desenvolva um programa para orientação das empresas locais quanto à norma mencionada. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 264 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, requerendo que seja pago aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade conforme determina o parágrafo 3º do art. 3º da Lei Federal 13.342/2016. Autores: Eduardo Ferreira, Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 265 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Guilherme Guimarães, com a finalidade de avaliar a viabilidade da doação de um terreno institucional localizado no bairro Nova Suíça, entre as ruas Inglaterra e Itália, para a construção de uma nova escola estadual de nível médio. Autor: Marlus do Independência, Número de Protocolo: 355, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 266 de 2025, Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando empenho e providências necessárias na implantação de semáforo na Av. Antônio Lopes com Av. Vicente Braga, no bairro Vila Atlântica. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 356, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 267 de 2025, Que seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a viabilização junto com a Fundação João Pinheiro, de dois distritos na região Sul, sendo os Distritos de Santa Bárbara e Serra Verde. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 268 de 2025, Que seja enviado ofício ao sr. prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que seja feita uma extensão de rede para iluminação pública no Distrito de Nova Esperança. Autor: Renaldo Antônio Dias, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 269 de 2025, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, que seja viabilizada a realização de um show do Padre Frei Gilson, durante e Expomontes 2025, especificamente na Noite Católica. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 270 de 2025, Que seja encaminhando ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a construção de mais 3 (três) salas para atender as equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) na UBS do Bairro Independência I, que fica situado na Rua Espanha nº 150. Além disso, a possibilidade de consertar o ar condicionado do Consultório Odontológico que está com defeito. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 362, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 271 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros MG, Guilherme Guimarães, solicitando o fornecimento de forma gratuita do Cordão de Girassol e o Crachá de identificação às pessoas residentes neste município que comprovarem serem portadores de deficiência oculta . Autor: Daniel Dias, Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 03/04/2025 Página 3 Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 272 de 2025, Que seja realizada uma Audiência Pública no dia 07 de abril às 19 horas, na Câmara Municipal de Montes Claros para discutir o tema: Da necessidade de transparência, efetividade e impessoalidade no manejo populacional de cães e gatos realizados pelo Centro de Controle de Zoonoses do município de Montes Claros. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 273 de 2025, Solicita ao prefeito, a ampliação da equipe técnica, reforma, estruturação e melhorias no espaço físico da Unidade de Acolhimento Dona Joana Campos e do Lar Betânia, com o objetivo de garantir um atendimento digno, seguro e eficiente aos assistidos pelo serviço. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 274 de 2025, Que a Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025 seja transformada em Audiência Pública e transferida para às 08h30, na Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de discutir o tema: Enfrentamento da Fibromialgia. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 275 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que sejam encaminhadas informações sobre a realização de capacitação para os auxiliares de docência, professores e demais funcionários que atuam diretamente nas escolas e CEMEIs Municipais, voltada para o atendimento de alunos que se enquadram no Transtorno de Espectro Autista. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 276 de 2025, Que seja expedido ofício ao sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, solicitando empenho e providências no sentido de viabilizar a reforma do Mercado Sul, localizado no bairro Morrinhos. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 277 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que providencie estudo de viabilidade técnica para canalização, pavimentação asfáltica da Rua Vinte e Oito entre os números 330 e 355, bairro Santo Antônio II. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: Foram retirados dois Projetos de Lei para dá entrada em outros de mesmo teor: Projeto de Lei nº 39/2025 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. (Vereadora: Cecília Meireles); Projeto de Lei nº 44/2025 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito do Município de Montes Claros/MG.(Vereador Paulo César Landim). Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 03/04/2025 Página 4 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Martins Lima Filho / PP 03/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 03/04/2025 Página 5