| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2025-04-29 |
| native_id | 251 |
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Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 07:49 ATA Votação da ATA referente a reunião anterior Parlamentar Voto MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:19 P.R nº 28 de 2025 Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e Empregado Público Municipal de Montes Claros e dá outras providências. Parlamentar Voto ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim MARIA HELENA - MDB Sim MARCOS NEM - PODE Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:05 Projeto de Resolução nº 29 de 2025 Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. Edenilson Durães de Oliveira Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim MARCOS NEM - PODE Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim JUNIOR MARTINS - PP Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:24 P.R nº 30 de 2025 Altera a redação do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim SOTER MAGNO - PSD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim MARCOS NEM - PODE Sim MARIA HELENA - MDB Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Projeto de Lei nº 43 de 2025 Denomina Rua Maria Izabela Oliveira, no Bairro Nova América. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Projeto de Lei nº 45 de 2025 Denomina a Rua Major José Geraldo dos Santos no Bairro Residencial Vitória II. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Projeto de Lei nº 47 de 2025 Denomina Rua Manoel Viana, no Bairro de Lourdes. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:34 Projeto de Lei nº 72 de 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que menciona, ceder-lhe equipamentos e dá outras providências. Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim MARCOS NEM - PODE Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim MARIA HELENA - MDB Sim CECI PROTETORA - PRD Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 321 de 2025 Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizado com urgência o serviço de drenagem em todo o entorno da Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística, localizada na Rua Olímpio Dias de Abreu, nº513, no bairro Jardim São Luiz. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 11:14 Requerimento nº 322 de 2025 Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 15/05/2025, e transferida para o horário das 10:00 horas. Objetivando discutir a responsabilidade da empresa ECO 135 Concessionária de Rodovias S.A pelas obras na BR-135 e suas consequências. Parlamentar Voto MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim MARIA HELENA - MDB Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim PC LANDIM - AVANTE Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 323 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a realização de ações culturais e sociais nos bairros periféricos, com o objetivo de descentralizar o acesso à cultura e fomentar a inclusão social por meio da arte. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 324 de 2025 Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando todo empenho e providências necessárias para estudo de viabilidade para instalação de 02 postes para extensão da rede na rua José Soares no povoado de Miralta. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 325 de 2025 Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando aquisição de kits completo para todas as lavanderias comunitárias do município, contendo máquinas de lavar roupas, secadora de roupas, tanquinho e ferro de passar. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 11:17 Requerimento nº 326 de 2025 Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando o anteprojeto que "Dispõe sobre a instituição do censo qualificado do Transtorno de Espectro Autista no município de Montes Claros e dá outras providências". Parlamentar Voto ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim MARIA HELENA - MDB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim CECI PROTETORA - PRD Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 11:31 Requerimento nº 327 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, encaminhando anteprojeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os incisos I e II ao § 3° da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003 (Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto. Parlamentar Voto DANIEL DIAS - PCdoB Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim CECI PROTETORA - PRD Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim MARIA HELENA - MDB Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 11:46 Requerimento nº 328 de 2025 Que seja encaminhado ao Prefeito Sr. Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município de Montes Claros e dá outras providências. Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim PC LANDIM - AVANTE Sim MARIA HELENA - MDB Sim CECI PROTETORA - PRD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 11:58 Requerimento nº 329 de 2025 Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de lei intitulado como "Programa Capoeira nas Escolas". Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim CECI PROTETORA - PRD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim MARIA HELENA - MDB Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 330 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 331 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de um núcleo do projeto Saúde aos Montes no Parque Sagarana. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 332 de 2025 Que seja expedido e enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude estude a possibilidade de criação de mecanismos de valorização dos atletas locais. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 333 de 2025 Solicita ao Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Osmai Barbosa, a manutenção das estradas: Estrada do Poção, estrada antiga que dá acesso a estrada de Rebentão dos Ferros e estrada de acesso à Capivara. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 334 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a adequação de uma área plana cimentada na Praça do Planalto. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 335 de 2025 Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o encoleiramento em massa de cães do município com a coleira impregnada com inseticida (deltametrina a 4%), distribuída pelo Ministério da Saúde para o controle da leishmaniose visceral, visando reduzir a infecção em humanos e a morte de cães pela eutanásia. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 336 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a inclusão de médicos veterinários na composição das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde do município, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 635/2023. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Requerimento nº 337 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Sr. Vanderlino Silveira, solicitando a ampliação da via, a execução de drenagem e o recapeamento asfáltico da Rua Leonel Beirão de Jesus, trecho que se inicia na esquina com a Av. das Américas até a Ceanorte, abrangendo o percurso do bairro Doutor João Alves até o bairro Vila Telma. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:09 Moção nº 5 de 2025 Que seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a Moção de Apoio ao PDL 3/20255, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23/2024, do CONANDA, e ao PL1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 11:10 Requerimentos em Bloco Refere-se a todos os requerimentos de 29/04/2025 que não foram votados individualmente. Parlamentar Voto MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim SOTER MAGNO - PSD Sim MARIA HELENA - MDB Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CECI PROTETORA - PRD Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 09:56 Inclusão de projetos na pauta . Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim MARCOS NEM - PODE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:27 Regime de urgência . Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim MARIA HELENA - MDB Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim MARCOS NEM - PODE Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim CECI PROTETORA - PRD Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:07 Regime de urgência . Parlamentar Voto CAROL FIGUEIREDO - PL Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim MARIA HELENA - MDB Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim PC LANDIM - AVANTE Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim MARCOS NEM - PODE Sim CECI PROTETORA - PRD Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:20 Regime de urgência . Parlamentar Voto CLAUDIM - CIDADAN Sim PC LANDIM - AVANTE Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim MARCOS NEM - PODE Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:49 P.L 76/2025 . Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim MARIA HELENA - MDB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim MARCOS NEM - PODE Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim CECI PROTETORA - PRD Sim WILTON DIAS - AVANTE Abster DANIEL DIAS - PCdoB Abster RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim CLAUDIM - CIDADAN Abster Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:52 P.L 77/2025 . Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim MARCOS NEM - PODE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim SOTER MAGNO - PSD Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim CECI PROTETORA - PRD Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:26 Votação em bloco . Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim MARIA HELENA - MDB Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim CECI PROTETORA - PRD Sim MARCOS NEM - PODE Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:50 Regime de urgência . Parlamentar Voto EDSON CABELEIREIRO - PV Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim MARCOS NEM - PODE Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 10:35 Regime de urgência . Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CECI PROTETORA - PRD Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim MARCOS NEM - PODE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim MARIA HELENA - MDB Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 23º Sessão Ordinária 29/04/2025 11:37 Prorrogação . Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim CECI PROTETORA - PRD Sim SOTER MAGNO - PSD Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim MARIA HELENA - MDB Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim Resultado: Aprovada
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Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/04/2025 - 07:45 ; Encerramento: 29/04/2025 - 12:00 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente: Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ; Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 3 de 2025, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 51/2025 que "Dispõe sobre a promoção da inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no Município de Montes Claros - MG e dá outras providências". Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 73 de 2025, Dispõe sobre a inclusão do dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down - no calendário oficial de eventos do município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 452, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 74 de 2025, Dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde do munícipio de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 75 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional do Norte de Minas - ABRASEL. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 76 de 2025, Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 77 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 78 de 2025, Dispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 79 de 2025, Denomina Praça José Rodrigues Neves, no Bairro Maria Cândida. Autor: Eduardo Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 30/04/2025 Página 1 Ferreira, Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 28 de 2025, Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e Empregado Público Municipal de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 29 de 2025, Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. Edenilson Durães de Oliveira Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 401, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Resolução nº 30 de 2025, Altera a redação do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 407, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 43 de 2025, Denomina Rua Maria Izabela Oliveira, no Bairro Nova América. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 45 de 2025, Denomina a Rua Major José Geraldo dos Santos no Bairro Residencial Vitória II. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 47 de 2025, Denomina Rua Manoel Viana, no Bairro de Lourdes. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 72 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que menciona, ceder-lhe equipamentos e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 76 de 2025, Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Projeto de Lei nº 77 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 321 de 2025, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizado com urgência o serviço de drenagem em todo o entorno da Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística, localizada na Rua Olímpio Dias de Abreu, nº513, no bairro Jardim São Luiz. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 322 de 2025, Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 15/05/2025, e transferida para o horário das 10:00 horas. Objetivando discutir a responsabilidade da empresa ECO 135 Concessionária de Rodovias S.A pelas obras na BR-135 e suas consequências. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 323 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a realização de ações culturais e sociais nos bairros periféricos, com o objetivo de descentralizar o acesso à cultura e fomentar a inclusão social por meio da arte. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 324 de 2025, Que seja expedido ofício ao Prefeito Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 30/04/2025 Página 2 Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando todo empenho e providências necessárias para estudo de viabilidade para instalação de 02 postes para extensão da rede na rua José Soares no povoado de Miralta. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 325 de 2025, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando aquisição de kits completo para todas as lavanderias comunitárias do município, contendo máquinas de lavar roupas, secadora de roupas, tanquinho e ferro de passar. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 326 de 2025, Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando o anteprojeto que "Dispõe sobre a instituição do censo qualificado do Transtorno de Espectro Autista no município de Montes Claros e dá outras providências". Autor: Crisóstomo da Minas Brasil, Número de Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 327 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães de Oliveira, encaminhando anteprojeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os incisos I e II ao § 3° da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003 (Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 328 de 2025, Que seja encaminhado ao Prefeito Sr. Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 329 de 2025, Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de lei intitulado como "Programa Capoeira nas Escolas". Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 330 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 331 de 2025, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de um núcleo do projeto Saúde aos Montes no Parque Sagarana. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 332 de 2025, Que seja expedido e enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude estude a possibilidade de criação de mecanismos de valorização dos atletas locais. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 333 de 2025, Solicita ao Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Osmai Barbosa, a manutenção das estradas: Estrada do Poção, estrada antiga que dá acesso a estrada de Rebentão dos Ferros e estrada de acesso à Capivara. Autor: Renaldo Antônio Dias, Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 23 - Requerimento nº 334 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a adequação de uma área plana cimentada na Praça do Planalto. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 24 - Requerimento nº 335 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o encoleiramento em massa de cães do município com a coleira impregnada com inseticida (deltametrina a 4%), distribuída pelo Ministério da Saúde para Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 30/04/2025 Página 3 o controle da leishmaniose visceral, visando reduzir a infecção em humanos e a morte de cães pela eutanásia. Autores: Cecília Meireles Ferreira, Marlus do Independência, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 25 - Requerimento nº 336 de 2025, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a inclusão de médicos veterinários na composição das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde do município, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 635/2023. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 26 - Requerimento nº 337 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Sr. Vanderlino Silveira, solicitando a ampliação da via, a execução de drenagem e o recapeamento asfáltico da Rua Leonel Beirão de Jesus, trecho que se inicia na esquina com a Av. das Américas até a Ceanorte, abrangendo o percurso do bairro Doutor João Alves até o bairro Vila Telma. Autores: Eduardo Ferreira, Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 27 - Moção nº 5 de 2025, Que seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a Moção de Apoio ao PDL 3/20255, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23/2024, do CONANDA, e ao PL1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional. Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Não votado. ; Ocorrências da Sessão: Nessa Reunião, o Executivo enviou dois Projetos de Lei para dá Entrada: o Projeto de Lei nº 77/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 76/2025 - Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. O vereador José Marcos Martins de Freitas solicitou que esses projetos fossem incluídos na Ordem do Dia. O Plenário aprovou. Os projetos foram votados e aprovados. O vereador Daniel Dias e o vereador Eduardo Ferreira solicitaram a retirada, respectivamente dos projetos: o Projeto de Lei nº 55/2025- Dispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providencias e Projeto de Lei nº 59/2025- Denomina Praça José Rodrigues Neves, Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 30/04/2025 Página 4 no bairro Maria Cândida. Justificaram que a retirada dos projetos é para dá entrada em outros de mesmo teor. Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Martins Lima Filho / PP 30/04/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 30/04/2025 Página 5