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sessao nº 23

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 23
Date 2025-04-29
native_id251

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 07:49
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:19
P.R nº 28 de 2025
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e Empregado Público Municipal de Montes Claros e
dá outras providências.
Parlamentar Voto
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:05
Projeto de Resolução nº 29 de 2025
Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. Edenilson Durães de Oliveira
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
JUNIOR MARTINS - PP Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:24
P.R nº 30 de 2025
Altera a redação do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Projeto de Lei nº 43 de 2025
Denomina Rua Maria Izabela Oliveira, no Bairro Nova América.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Projeto de Lei nº 45 de 2025
Denomina a Rua Major José Geraldo dos Santos no Bairro Residencial Vitória II.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Projeto de Lei nº 47 de 2025
Denomina Rua Manoel Viana, no Bairro de Lourdes.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:34
Projeto de Lei nº 72 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que menciona, ceder-lhe
equipamentos e dá outras providências.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 321 de 2025
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja
realizado com urgência o serviço de drenagem em todo o entorno da Paróquia Nossa Senhora Rosa
Mística, localizada na Rua Olímpio Dias de Abreu, nº513, no bairro Jardim São Luiz.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 11:14
Requerimento nº 322 de 2025
Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 15/05/2025, e transferida
para o horário das 10:00 horas. Objetivando discutir a responsabilidade da empresa ECO 135
Concessionária de Rodovias S.A pelas obras na BR-135 e suas consequências.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 323 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a realização de ações culturais e sociais nos bairros
periféricos, com o objetivo de descentralizar o acesso à cultura e fomentar a inclusão social por meio
da arte.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 324 de 2025
Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira,
solicitando todo empenho e providências necessárias para estudo de viabilidade para instalação de 02
postes para extensão da rede na rua José Soares no povoado de Miralta.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 325 de 2025
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães,
solicitando aquisição de kits completo para todas as lavanderias comunitárias do município, contendo
máquinas de lavar roupas, secadora de roupas, tanquinho e ferro de passar.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 11:17
Requerimento nº 326 de 2025
Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros,
encaminhando o anteprojeto que "Dispõe sobre a instituição do censo qualificado do Transtorno de
Espectro Autista no município de Montes Claros e dá outras providências".
Parlamentar Voto
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 11:31
Requerimento nº 327 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme
Augusto Guimarães de Oliveira, encaminhando anteprojeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os
incisos I e II ao § 3° da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003 (Estatuto do Magistério), com nova
redação garantindo para os profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um
terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o
Estatuto.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 11:46
Requerimento nº 328 de 2025
Que seja encaminhado ao Prefeito Sr. Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o
reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município de Montes Claros e dá
outras providências.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 11:58
Requerimento nº 329 de 2025
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães
Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar
Soares, o anteprojeto de lei intitulado como "Programa Capoeira nas Escolas".
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 330 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme
Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI – CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 331 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de um
núcleo do projeto Saúde aos Montes no Parque Sagarana.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 332 de 2025
Que seja expedido e enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães,
solicitando que a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude estude a possibilidade de criação
de mecanismos de valorização dos atletas locais.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 333 de 2025
Solicita ao Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Osmai Barbosa, a manutenção das
estradas: Estrada do Poção, estrada antiga que dá acesso a estrada de Rebentão dos Ferros e
estrada de acesso à Capivara.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 334 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a
adequação de uma área plana cimentada na Praça do Planalto.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 335 de 2025
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o encoleiramento em massa de
cães do município com a coleira impregnada com inseticida (deltametrina a 4%), distribuída pelo
Ministério da Saúde para o controle da leishmaniose visceral, visando reduzir a infecção
em humanos e a morte de cães pela eutanásia.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 336 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a inclusão de
médicos veterinários na composição das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde do
município, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 635/2023.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Requerimento nº 337 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto e ao Secretário
de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Sr. Vanderlino Silveira, solicitando a ampliação da via, a
execução de drenagem e o recapeamento asfáltico da Rua Leonel Beirão de Jesus, trecho que se
inicia na esquina com a Av. das Américas até a Ceanorte, abrangendo o percurso do bairro Doutor
João Alves até o bairro Vila Telma.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:09
Moção nº 5 de 2025
Que seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados a Moção de Apoio ao PDL 3/20255, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23/2024,
do CONANDA, e ao PL1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem
previsão de limite de tempo gestacional.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 11:10
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 29/04/2025 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 09:56
Inclusão de projetos na pauta
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:27
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:07
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:20
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:49
P.L 76/2025
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Abster
DANIEL DIAS - PCdoB Abster
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Abster
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:52
P.L 77/2025
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:26
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:50
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 10:35
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
23º Sessão Ordinária
29/04/2025 11:37
Prorrogação
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/04/2025 - 07:45 ;
Encerramento: 29/04/2025 - 12:00 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel
/ PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo
Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior. 
Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 3 de 2025, Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº 51/2025 que "Dispõe sobre a promoção da inclusão, conscientização e garantia de
direitos das pessoas com Síndrome de Down no Município de Montes Claros - MG e dá
outras providências". Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 73 de 2025, Dispõe sobre
a inclusão do dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down - no calendário
oficial de eventos do município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Eduardo
Ferreira, Número de Protocolo: 452, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada.
; 3 - Projeto de Lei nº 74 de 2025, Dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento
da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde do munícipio de Montes Claros e dá
outras providências. Autor: Eduardo Ferreira, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 75 de 2025, Concede
Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
Regional do Norte de Minas - ABRASEL. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 459,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 76 de
2025, Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes
Claros. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 77 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras
providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 461, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 78 de 2025,
Dispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de
Montes Claros - MG e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo:
462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 79 de
2025, Denomina Praça José Rodrigues Neves, no Bairro Maria Cândida. Autor: Eduardo
Câmara Municipal de Montes Claros
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Ferreira, Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada.
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas
Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Ferreira / PODE
; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes /
MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ;
Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara
Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Renaldo Antônio Dias / UNIÃO ; Rodrigo
Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 28 de 2025, Cria a Frente
Parlamentar em Defesa do Servidor e Empregado Público Municipal de Montes Claros e
dá outras providências. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 400, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 29 de
2025, Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. Edenilson Durães de
Oliveira Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 401, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Resolução nº 30 de 2025, Altera a
redação do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Autor:
Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 407, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 43 de 2025, Denomina Rua Maria
Izabela Oliveira, no Bairro Nova América. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de
Protocolo: 319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de
Lei nº 45 de 2025, Denomina a Rua Major José Geraldo dos Santos no Bairro Residencial
Vitória II. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 47 de 2025, Denomina Rua Manoel
Viana, no Bairro de Lourdes. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de
Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de
Lei nº 72 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a
entidade que menciona, ceder-lhe equipamentos e dá outras providências. Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 76 de 2025, Estabelece reajuste de
vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros. Autor: EXECUTIVO
MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 9 - Projeto de Lei nº 77 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 461, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 321 de 2025, Que seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizado
com urgência o serviço de drenagem em todo o entorno da Paróquia Nossa Senhora Rosa
Mística, localizada na Rua Olímpio Dias de Abreu, nº513, no bairro Jardim São Luiz. Autor:
Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 322 de 2025, Que seja transformada em
Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 15/05/2025, e transferida para o horário das
10:00 horas. Objetivando discutir a responsabilidade da empresa ECO 135 Concessionária
de Rodovias S.A pelas obras na BR-135 e suas consequências. Autor: Maria das Graças
Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 323 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de
Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo a realização de ações culturais e sociais nos bairros periféricos, com o objetivo de
descentralizar o acesso à cultura e fomentar a inclusão social por meio da arte. Autor:
Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 324 de 2025, Que seja expedido ofício ao Prefeito
Câmara Municipal de Montes Claros
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Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando todo empenho e
providências necessárias para estudo de viabilidade para instalação de 02 postes para
extensão da rede na rua José Soares no povoado de Miralta. Autor: Marcos Nem, Número
de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 -
Requerimento nº 325 de 2025, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando aquisição de kits completo para todas
as lavanderias comunitárias do município, contendo máquinas de lavar roupas, secadora
de roupas, tanquinho e ferro de passar. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins),
Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 -
Requerimento nº 326 de 2025, Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme
Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando o anteprojeto que "Dispõe sobre a
instituição do censo qualificado do Transtorno de Espectro Autista no município de
Montes Claros e dá outras providências". Autor: Crisóstomo da Minas Brasil, Número de
Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 -
Requerimento nº 327 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes
Claros, Guilherme Guimarães de Oliveira, encaminhando anteprojeto de lei que altera o
Art. 116, incluindo os incisos I e II ao § 3° da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003
(Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em
exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias incidente sobre os 45
(quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto. Autor: Cláudio
Rodrigues, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 328 de 2025, Que seja encaminhado ao Prefeito Sr.
Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento oficial da
Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município de Montes Claros e dá outras
providências. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 329 de 2025, Que seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães
Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles
Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de lei intitulado como "Programa Capoeira nas
Escolas". Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 330 de 2025, Que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme
Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI – CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira. Autor: Daniel Dias,
Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 -
Requerimento nº 331 de 2025, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando a criação de um núcleo do projeto Saúde aos Montes no
Parque Sagarana. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 449, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 332 de 2025, Que seja expedido
e enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que a
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude estude a possibilidade de criação de
mecanismos de valorização dos atletas locais. Autor: Paulo César Landim, Número de
Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 -
Requerimento nº 333 de 2025, Solicita ao Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao
Secretário Osmai Barbosa, a manutenção das estradas: Estrada do Poção, estrada antiga
que dá acesso a estrada de Rebentão dos Ferros e estrada de acesso à Capivara. Autor:
Renaldo Antônio Dias, Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 23 - Requerimento nº 334 de 2025, Que seja enviado ofício ao
Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a adequação de
uma área plana cimentada na Praça do Planalto. Autor: Eduardo Ferreira, Número de
Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 24 -
Requerimento nº 335 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, solicitando o encoleiramento em massa de cães do município com a coleira
impregnada com inseticida (deltametrina a 4%), distribuída pelo Ministério da Saúde para
Câmara Municipal de Montes Claros
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o controle da leishmaniose visceral, visando reduzir a infecção em humanos e a morte de
cães pela eutanásia. Autores: Cecília Meireles Ferreira, Marlus do Independência, Número
de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 25 -
Requerimento nº 336 de 2025, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando a inclusão de médicos veterinários na composição das
equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde do município, conforme previsto
na Portaria GM/MS nº 635/2023. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo:
456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 26 - Requerimento nº 337
de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme
Augusto e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Sr. Vanderlino Silveira,
solicitando a ampliação da via, a execução de drenagem e o recapeamento asfáltico da
Rua Leonel Beirão de Jesus, trecho que se inicia na esquina com a Av. das Américas até a
Ceanorte, abrangendo o percurso do bairro Doutor João Alves até o bairro Vila Telma.
Autores: Eduardo Ferreira, Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 457, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 27 - Moção nº 5 de 2025, Que seja
encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados a Moção de Apoio ao PDL 3/20255, que susta os efeitos da Resolução nº 258,
de 23/2024, do CONANDA, e ao PL1904/2024, que visa impedir que o aborto seja
reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional. Autor: Carol
Figueiredo, Número de Protocolo: 458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Não
votado. ; 
Ocorrências da Sessão: Nessa Reunião, o Executivo enviou dois Projetos de Lei para dá
Entrada: o Projeto de Lei nº 77/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 76/2025 -
Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Montes
Claros. O vereador José Marcos Martins de Freitas solicitou que esses projetos fossem
incluídos na Ordem do Dia. O Plenário aprovou. Os projetos foram votados e aprovados. O
vereador Daniel Dias e o vereador Eduardo Ferreira solicitaram a retirada,
respectivamente dos projetos: o Projeto de Lei nº 55/2025- Dispõe sobre regulamentação
do uso do Cordão de Girassol como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação
de Pessoas com Deficiência Oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá
outras providencias e Projeto de Lei nº 59/2025- Denomina Praça José Rodrigues Neves,
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no bairro Maria Cândida. Justificaram que a retirada dos projetos é para dá entrada em
outros de mesmo teor. 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
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____________________
Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
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