| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2025-05-27 |
| native_id | 256 |
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Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 07:50 ATA Votação da ATA referente a reunião anterior Parlamentar Voto EDSON CABELEIREIRO - PV Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Projeto de Resolução nº 34 de 2025 Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Christoff Rafael Gomes Freitas. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Projeto de Resolução nº 35 de 2025 Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Fellipe André Souza Freitas. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Projeto de Resolução nº 36 de 2025 Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - CREFITO-4. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:25 Projeto de Resolução nº 9 de 2025 Cria a Medalha de Mérito Humberto Guimarães Souto. Parlamentar Voto CECI PROTETORA - PRD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim MARCOS NEM - PODE Sim MARIA HELENA - MDB Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:36 Projeto de Resolução nº 31 de 2025 Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. Parlamentar Voto GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim IGOR DIAS - PRD Sim SOTER MAGNO - PSD Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim MARIA HELENA - MDB Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim MARCOS NEM - PODE Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:38 Projeto de Lei nº 79 de 2025 Denomina Praça José Rodrigues Neves, no Bairro Maria Cândida. Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim MARCOS NEM - PODE Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim SOTER MAGNO - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:43 Projeto de Lei nº 85 de 2025 Concede autorização legislativa que especifica e denomina logradouros públicos. Parlamentar Voto CLAUDIM - CIDADAN Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim PC LANDIM - AVANTE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim MARCOS NEM - PODE Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim MARIA HELENA - MDB Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim CECI PROTETORA - PRD Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 389 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, ao Procurador do Município de Montes Claros, Danilo Soares de Oliveira, e ao Secretário de Educação, Charles Gutemberg, solicitando estudo técnico acerca dos gestores das unidades públicas municipais, escolas e CEMEIs, no intuito de minimizar os prejuízos e garantir os direitos para servidores que ocupam cargos comissionados na direção destas unidades. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 390 de 2025 Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que o Município de Montes Claros realize a criação de um Parque Multiuso para a prática de esportes equestres. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 391 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a substituição das lâmpadas de LED localizadas na entrada do bairro Jardim Liberdade, da Avenida Corinto Crisóstomo Freire, passando pela ponte, até a Rua José Joaquim da Silva Xavier Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 392 de 2025 Solicita a realização de um estudo técnico e ambiental para avaliar a possibilidade de poda de taboas na lagoa do Parque Municipal Milton Prates, localizado na Av. Pedro Augusto Veloso, 855-929 no Bairro Morada do Sol. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 393 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando-lhe a viabilização da reforma da praça do Bairro Vera Cruz, que está em precárias condições de uso. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 394 de 2025 Que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, solicitando a construção de uma quadra poliesportiva coberta e um campo de futebol gramado no bairro Vila Castelo Branco. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 395 de 2025 Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando empenho e providências necessárias para que seja feito estudo de viabilidade para instalação de faixa elevada e placas de sinalização na Rua João Martins no bairro Alice Maia. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 11:12 Requerimento nº 396 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que "Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003 (Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros), para assegurar dispensa do expediente ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, e dá outras providências". Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CECI PROTETORA - PRD Sim MARIA HELENA - MDB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim IGOR DIAS - PRD Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 397 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de uma pista de atletismo no Município. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 398 de 2025 Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, a solicitação de estudo para a implantação de um Centro de Especialidades Odontológicas na região do Grande Delfino. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 399 de 2025 Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, ofício solicitando a aquisição de cobertores visando o fortalecimento do enfrentamento ao frio intenso na cidade. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 400 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, com cópia ao Sr. Alexandre Braga, Diretor do Procon Municipal, solicitando, inicialmente, que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas em todos os órgãos públicos municipais, em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 10.098/2000 e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 11:16 Requerimento nº 401 de 2025 Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 12 de junho de 2025, e, transferida para o horário das 10h, objetivando discutir sobre a prestação de serviços de água e esgoto sanitário no município de Montes Claros e suas consequências. Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim MARIA HELENA - MDB Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim CECI PROTETORA - PRD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim IGOR DIAS - PRD Sim SOTER MAGNO - PSD Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 402 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Montes Claros e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Urbanos, solicitando a continuidade do asfaltamento da Av. 200 (Avenida Agenor José de Moraes), no trecho que liga a Avenida da Estrada da Produção à Avenida Rui de Albuquerque, bem como a construção de uma pista de caminhada ao longo da referida via. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 403 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que providencie estudo de viabilidade para limpeza de área da prefeitura , localizada na Rua Ouvernor Fernandes, bairro Edgar Pereira. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 404 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, e ao Secretário Municipal de Educação Charles Gutemberg, solicitando a criação de programa emergencial para entrega de agasalhos, meias e cobertores aos alunos da rede municipal em situação de vulnerabilidade social. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:33 Requerimento nº 405 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, e às secretarias responsáveis, solicitando atenção urgente para o Distrito Industrial em Montes Claros, com relação à sinalização das vias, melhoria na iluminação pública e reforço da segurança na região. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 11:08 Requerimentos em Bloco Refere-se a todos os requerimentos de 27/05/2025 que não foram votados individualmente. Parlamentar Voto Resultado: Reprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:11 Votação em bloco . Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim MARCOS NEM - PODE Sim MARIA HELENA - MDB Sim CECI PROTETORA - PRD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim JUNIOR MARTINS - PP Sim SOTER MAGNO - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:03 Regime de urgência . Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim MARCOS NEM - PODE Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:13 Regime de urgência . Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim IGOR DIAS - PRD Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim MARCOS NEM - PODE Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim SOTER MAGNO - PSD Sim MARIA HELENA - MDB Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:27 Regime de urgência . Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim MARCOS NEM - PODE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:11 Votação em bloco . Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 28º Sessão Ordinária 27/05/2025 10:40 Regime de urgência . Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim MARCOS NEM - PODE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim IGOR DIAS - PRD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim PC LANDIM - AVANTE Sim Resultado: Aprovada
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Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/05/2025 - 07:45 ; Encerramento: 27/05/2025 - 11:17 Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente: Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ; Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foi lida a correspondência recebida do presidente da CNBB, em agradecimento pelas condolências recebidas por ocasião do falecimento do papa Francisco. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 91 de 2025, Denomina Rua Tomásia Cardoso Brito, no Bairro Nova Morada. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº 37 de 2025, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Paulo Elmo Pinheiro. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 536, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 92 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Apicultores Meliponicultores de Nova Boqueirão - APINOVA. Autor: Rena de Nova Esperança, Número de Protocolo: 541, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Resolução nº 38 de 2025, Cria a Frete Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 93 de 2025, Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Humanização na Saúde no Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 555, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Resolução nº 39 de 2025, Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 556, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/05/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 29/05/2025 Página 1 Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 34 de 2025, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Christoff Rafael Gomes Freitas. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 35 de 2025, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Fellipe André Souza Freitas. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 532, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Resolução nº 36 de 2025, Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - CREFITO-4. Autor: Marlus do Independência, Número de Protocolo: 533, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025, Cria a Medalha de Mérito Humberto Guimarães Souto. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Resolução nº 31 de 2025, Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 480, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado com emenda. ; 6 - Projeto de Lei nº 79 de 2025, Denomina Praça José Rodrigues Neves, no Bairro Maria Cândida. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 85 de 2025, Concede autorização legislativa que especifica e denomina logradouros públicos. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 389 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, ao Procurador do Município, Danilo Soares de Oliveira, e ao Secretário de Educação, Charles Gutemberg, solicitando estudo técnico acerca dos gestores das unidades públicas municipais, escolas e CEMEIs, no intuito de minimizar os prejuízos e garantir os direitos para servidores que ocupam cargos comissionados na direção destas unidades. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 390 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que o Município de Montes Claros realize a criação de um Parque Multiuso para a prática de esportes equestres. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 535, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 391 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a substituição das lâmpadas de LED, localizadas na entrada do bairro Jardim Liberdade, da Avenida Corinto Crisóstomo Freire, passando pela ponte, até a Rua José Joaquim da Silva Xavier. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 392 de 2025, Solicita a realização de um estudo técnico e ambiental para avaliar a possibilidade de poda de taboas na lagoa do Parque Municipal Milton Prates, localizado na Av. Pedro Augusto Veloso, 855-929 no Bairro Morada do Sol. Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 539, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 393 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando-lhe a viabilização da reforma da praça do Bairro Vera Cruz, que está em precárias condições de uso. Autor: Eldair Samambaia, Número de Protocolo: 540, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 394 de 2025, Que seja encaminhada ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando a construção de uma quadra poliesportiva coberta e um campo de futebol gramado no bairro Vila Castelo Branco. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 542, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 395 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando empenho e providências necessárias para que seja feito estudo de viabilidade para instalação de faixa elevada e placas de sinalização na Rua João Martins no bairro Alice Maia. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 543, Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/05/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 29/05/2025 Página 2 Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 396 de 2025, Que seja expedido ofício ao sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que "Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003 (Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros), para assegurar dispensa do expediente ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, e dá outras providências". Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 544, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 397 de 2025, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de uma pista de atletismo no Município. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 545, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 398 de 2025, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, a solicitação de estudo para a implantação de um Centro de Especialidades Odontológicas na região do Grande Delfino. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 546, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 399 de 2025, Que seja encaminhado ao prefeito Guilherme Guimarães, ofício solicitando a aquisição de cobertores visando o fortalecimento do enfrentamento ao frio intenso na cidade. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 547, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 400 de 2025, Que seja expedido ofício ao sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, com cópia ao sr. Alexandre Braga, Diretor do Procon Municipal, solicitando, que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas em todos os órgãos públicos municipais, em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 10.098/2000 e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 548, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 401 de 2025, Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 12 de junho de 2025 e transferida para o horário das 10h, objetivando discutir sobre a prestação de serviços de água e esgoto sanitário no município de Montes Claros e suas consequências. Autores: Wilton Dias, Crisóstomo da Minas Brasil, Número de Protocolo: 549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 402 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Municipal de Montes Claros e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Urbanos, solicitando a continuidade do asfaltamento da Av. 200 (Avenida Agenor José de Moraes), no trecho que liga a Avenida da Estrada da Produção à Avenida Rui de Albuquerque, bem como a construção de uma pista de caminhada ao longo da referida via. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 23 - Requerimento nº 403 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que providencie estudo de viabilidade para limpeza de área da prefeitura , localizada na Rua Ouvernor Fernandes, bairro Edgar Pereira. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 552, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 24 - Requerimento nº 404 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, solicitando a criação de programa emergencial para entrega de agasalhos, meias e cobertores aos alunos da rede municipal em situação de vulnerabilidade social. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 25 - Requerimento nº 405 de 2025, Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e às secretarias responsáveis, solicitando atenção urgente para o Distrito Industrial em Montes Claros, com relação à sinalização das vias, melhoria na iluminação pública e reforço da segurança Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/05/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 29/05/2025 Página 3 na região. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Martins Lima Filho / PP 29/05/2025 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 29/05/2025 Página 4