sessao nº 44

Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 07:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Projeto de Resolução nº 64 de 2025
Concede Título de Cidadã Honorária de Montes Claros à sra. Maria Ivanilde Pereira Santos.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Projeto de Resolução nº 65 de 2025
Concede Título de Cidadão Honorário ao sr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:08
Projeto de Lei nº 157 de 2025
Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e
Menopausa.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:16
Projeto de Lei nº 161 de 2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à entidade Instituto Mãos que Salvam e dá outras
providências.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:28
Projeto de Lei nº 169 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, o Setembro Vermelho - Mês de Prevenção e
Conscientização sobre Doenças Cardiovasculares e de Promoção da Cultura da Cardioproteção, e dá
outras providências.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 581 de 2025
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães e ao Ilustríssimo Sr.
Christopher Laguna, Assessor Executivo do Diretor-Presidente da COPASA, requerendo a inclusão
das comunidades rurais de Planalto Rural, Serra Verde (Mato Seco), Claraval e Palmito no Programa
de Universalidade (Universalização do Acesso ao Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário).
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 582 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme
Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, solicitando providências
acerca da liberação de protocolo de numeração para ligação de luz, água e esgoto para comunidades
rurais.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 583 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a viabilização da
reforma das Praças Divino Soares e Santa Terezinha no distrito de Vila Nova de Minas.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 584 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira solicitando a
viabilidade da criação e/ou adaptação dos espaços de alimentação e convivência no prédio da nova
prefeitura, atendendo a uma inciativa conjunta dos servidores das secretarias de Saúde, Educação e
Desenvolvimento.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 585 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a
construção da Praça Alu Marques, localizada entre a Rua Olinda Maria Dias, Rua Orvenor Fernandes
e Avenida Sidney Chaves.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 586 de 2025
Vem, por meio do presente instrumento, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira,
com cópia ao Presidente da MCTrans Sr. Vinícius Pereira Santos, solicitando o estudo de viabilidade
para instalação de redutor de velocidade na Rua Das Bromélias no Bairro Conjunto Habitacional
Vitória I.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 587 de 2025
Solicita ao prefeito um estudo técnico para a revitalização e melhorias na infraestrutura da Praça "O
Nosso Lar", no bairro São Judas Tadeu.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 588 de 2025
Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para Secretária Municipal
de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, sra. Priscila Batista Almeida, reivindicando a inclusão no
Projeto Conecta MOC, das seguintes praças: Altino Miranda, João Batista Moura, Gonçalo Ramos,
Natalício Narciso Durães e Santo Antônio.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 11:06
Moção nº 9 de 2025
Que seja encaminhada a Moção de Repúdio ao Consórcio MOCBUS em razão dos reiterados
descumprimentos contratuais que causam riscos de integridade física e de vida aos usuários e
motoristas do transporte coletivo.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 11:14
Requerimento nº 589 de 2025
Solicita a realização de Audiência Pública, dia 29 de setembro, às 19 horas para discutir sobre a
obrigatoriedade e formas de implantação do uso de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em
eventos públicos e privados do município de Montes Claros/MG.
Parlamentar Voto
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 590 de 2025
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a não utilização de fogos de
artifício com estampido em todos os eventos promovidos pelo município, em especial na festividade de
Réveillon, bem como nos eventos realizados com apoio municipal
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimento nº 591 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, à Agência Municipal de Saneamento
Básico e Esgotamento – AMASBE, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, ao
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, à Gerencia Regional da
COPASA, sr. Rômulo Soares e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do
Procurador de Meio Ambiente, sr. Guilherme Roedel, solicitando a adoção das medidas necessárias
para a execução de serviços de saneamento básico e tratamento de esgoto na região do Parque dos
Mangues.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:49
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 23/09/2025 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:01
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:05
Regime de urgência
Projeto de Lei nº 157 de 2025
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:03
Projetos de Resolução em Bloco
Teste
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Projetos de Lei em Bloco
tESTE
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:01
Votação em bloco
Projetos de Resolução em Bloco
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:10
Regime de urgência
Projeto de Lei nº 161 de 2025
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:17
Regime de urgência
Projeto de Lei nº 169 de 2025
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
44º Sessão Ordinária
23/09/2025 10:11
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 23/09/2025 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada

Ata Eletrônica da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/09/2025 - 07:45 ;
Encerramento: 23/09/2025 - 11:14 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Eldair Samambaia / PSD ; Marcos Nem / PODE ; Maria
Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do
Independência / PSD ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ;
Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança
/ UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 66 de 2025, Concede Diploma
de Honra ao Mérito à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Montes Claros￾CAMOC. Autor: Marlus do Independência, Número de Protocolo: 853, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 170 de 2025, Institui o
Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos
no Município de Montes Claros. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 854,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 171 de
2025, Dispõe sobre a denominação da rua São Padre Pio, no bairro Jardim Panorama.
Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 856, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, Altera a
Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município)
para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
sobre a prestação de serviços por meio de plataformas digitais. Autor: Cecília Meireles
Ferreira, Número de Protocolo: 857, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada.
; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), para
classificar e especificar a tributação dos serviços de apostas de quota fixa no Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em conformidade com a regulamentação
federal. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 858, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 172 de 2025, Altera a Lei
5.052, de 05 de abril de 2018. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de
Protocolo: 859, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei
nº 173 de 2025, Institui o Protocolo de Prevenção de Crises e Manejo Comportamental,
que disciplina a conduta das instituições de ensino públicas e privadas no Município de
Montes Claros/MG diante de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com
deficiência ou neurodivergentes e dá outras providências. Autor: Eduardo Preto, Número
de Protocolo: 860, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de
Lei nº 174 de 2025, Denomina Oficialmente as Ruas: Rua Josefa Pereira De Almeida, Rua
José Dantas Pereira Do Santos , Rua Elieva Rodrigues Da Silva no Bairro Vila Castelo
Branco. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 861, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 175 de 2025, Denomina
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/09/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 24/09/2025
Página 1
Oficialmente os Becos : Beco José Ademir Dos Santos , Beco Beatriz Lopes Silva, Beco
Luciene Pinheiro De Carvalho, Beco Anteria Gonçalves Da Silva , Beco Cristina Fraga,
Beco Belino Ferreira Da Silva no Bairro Vila Castelo Branco. Autor: Cláudio Rodrigues,
Número de Protocolo: 862, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 10 -
Projeto de Lei nº 176 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a
Associação de Assistência Social Jeová Sabaoth de Montes Claros e Região. Autor: Wilton
Dias, Número de Protocolo: 863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ;
11 - Projeto de Lei nº 177 de 2025, Denomina a Avenida Jair de Sá Miranda no Bairro
Jardim Independência. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 867, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 12 - Projeto de Lei nº 178 de 2025, Denomina
a Rua Antônio Wilson Cândido de Sá no Bairro Jardim Independência. Autor: Cláudio
Rodrigues, Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 13 - Projeto de Lei nº 179 de 2025, Altera Lei 5.763, de 19 de Dezembro de
2024. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 869, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 14 - Projeto de Resolução nº 67 de 2025, Concede Título
de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao sr. Silvano Tolentino Câmara. Autor: Marlus
do Independência, Número de Protocolo: 872, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas
Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Eldair Samambaia / PSD ; Marcos Nem / PODE ;
Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do
Independência / PSD ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ;
Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança
/ UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 64 de 2025, Concede Título
de Cidadã Honorária de Montes Claros à sra. Maria Ivanilde Pereira Santos. Autor: Edson
Cabeleireiro, Número de Protocolo: 841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 65 de 2025, Concede Título de Cidadão
Honorário ao sr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior. Autor: Marcos Nem, Número de
Protocolo: 842, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de
Lei nº 157 de 2025, Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à
Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa. Autor: Carol Figueiredo, Número de
Protocolo: 780, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de
Lei nº 161 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à entidade
Instituto Mãos que Salvam e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de
Protocolo: 790, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de
Lei nº 169 de 2025, Institui, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, o Setembro
Vermelho - Mês de Prevenção e Conscientização sobre Doenças Cardiovasculares e de
Promoção da Cultura da Cardioproteção, e dá outras providências. Autor: Paulo César
Landim, Número de Protocolo: 832, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 581 de 2025, Que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães e ao Ilustríssimo Sr. Christopher
Laguna, Assessor Executivo do Diretor-Presidente da COPASA, requerendo a inclusão das
comunidades rurais de Planalto Rural, Serra Verde (Mato Seco), Claraval e Palmito no
Programa de Universalidade (Universalização do Acesso ao Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário). Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 852, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 582 de 2025,
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros,
Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira,
solicitando providências acerca da liberação de protocolo de numeração para ligação de
luz, água e esgoto para comunidades rurais. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias,
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/09/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 24/09/2025
Página 2
Número de Protocolo: 855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 -
Requerimento nº 583 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme
Augusto Guimarães, solicitando a viabilização da reforma das Praças Divino Soares e
Santa Terezinha no distrito de Vila Nova de Minas. Autor: Eldair Samambaia, Número de
Protocolo: 864, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 -
Requerimento nº 584 de 2025, Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira solicitando a viabilidade da criação e/ou
adaptação dos espaços de alimentação e convivência no prédio da nova prefeitura,
atendendo a uma inciativa conjunta dos servidores das secretarias de Saúde, Educação e
Desenvolvimento. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 865, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 585 de 2025, Que seja enviado
ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a construção da
Praça Alu Marques, localizada entre a Rua Olinda Maria Dias, Rua Orvenor Fernandes e
Avenida Sidney Chaves. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 866, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 586 de 2025, Vem,
por meio do presente instrumento, requerer, após consulta ao Plenário, que seja
encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto
Guimarães De Oliveira, com cópia ao Presidente da MCTrans Sr. Vinícius Pereira Santos,
solicitando o estudo de viabilidade para instalação de redutor de velocidade na Rua Das
Bromélias no Bairro Conjunto Habitacional Vitória I. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de
Protocolo: 870, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 -
Requerimento nº 587 de 2025, Solicita ao prefeito um estudo técnico para a
revitalização e melhorias na infraestrutura da Praça "O Nosso Lar", no bairro São Judas
Tadeu. Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 871, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 588 de 2025, Solicita que seja
enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para Secretária Municipal de
Planejamento, Orçamento e Tecnologia, sra. Priscila Batista Almeida, reivindicando a
inclusão no Projeto Conecta MOC, das seguintes praças: Altino Miranda, João Batista
Moura, Gonçalo Ramos, Natalício Narciso Durães e Santo Antônio. Autor: Crisóstomo da
Minas Brasil, Número de Protocolo: 873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 14 - Moção nº 9 de 2025, Que seja encaminhada a Moção de Repúdio ao
Consórcio MOCBUS em razão dos reiterados descumprimentos contratuais que causam
riscos de integridade física e de vida aos usuários e motoristas do transporte coletivo.
Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 874, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovada. ; 15 - Requerimento nº 589 de 2025, Solicita a realização de
Audiência Pública, dia 29 de setembro, às 19 horas para discutir sobre a obrigatoriedade e
formas de implantação do uso de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em eventos
públicos e privados do município de Montes Claros/MG. Autor: Paulo César Landim,
Número de Protocolo: 875, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 -
Requerimento nº 590 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, solicitando a não utilização de fogos de artifício com estampido em todos os
eventos promovidos pelo município, em especial na festividade de Réveillon, bem como
nos eventos realizados com apoio municipal Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de
Protocolo: 876, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 -
Requerimento nº 591 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, à Agência Municipal de Saneamento Básico e Esgotamento – AMASBE, ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, ao Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, à Gerencia Regional da COPASA, sr.
Rômulo Soares e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do
Procurador de Meio Ambiente, sr. Guilherme Roedel, solicitando a adoção das medidas
necessárias para a execução de serviços de saneamento básico e tratamento de esgoto na
Câmara Municipal de Montes Claros
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24/09/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
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região do Parque dos Mangues. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 877, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
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____________________
Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
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