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sessao nº 45

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 45
Date 2025-09-30
native_id273

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 07:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Projeto de Resolução nº 66 de 2025
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Montes
Claros - CAMOC.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Projeto de Resolução nº 67 de 2025
Concede Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao Sr. Silvano Tolentino Câmara.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 592 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Guilherme
Augusto Guimarães de Oliveira, e ao o Secretário de Educação, Charles Gutenberg Alencar Soares,
solicitando que seja concedido o recesso escolar do mês de Outubro para todos os servidores da
educação, independe do servidor cumprir mais 15 minutos diários por turno.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:20
Requerimento nº 593 de 2025
Que seja transformada em Reunião Especial a Reunião Ordinária do dia 16/10/2025 e transferida para
às 14 horas para entrega do Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa
Júnior.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 594 de 2025
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães requerendo em nome
da Associação Cultural JABS, inscrita no CNPJ 21.414.946/0001-74 (Jovens e Adolescentes em
Busca de Superação), a doação de um terreno de 520m², localizado na Rua José Avelino Pereira, no
fundo da Igreja Divino Espírito Santo, em frente ao número 162, no bairro Santa Rita II.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 595 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando um
estudo de viabilidade para implantação de uma faixa elevada para pedestres na Avenida Dr. João
Chaves, número 611, em frente à Praça Ubaldino Assis.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 596 de 2025
Solicita ao prefeito para viabilizar a desobstrução e dimensionamento das galerias pluviais e canaletas
sob o viaduto Radial Leste, na Avenida Dulce Sarmento, entre os bairros: Vera Cruz e Vila Ipiranga.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 597 de 2025
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Vinícius Pereira,
presidente da MCTRANS, solicitando estudo para implantação de uma faixa elevada para a travessia
de pedestres na Avenida Padre Bretano, nas proximidades do nº 105, bairro Roxo Verde.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 598 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretária de Planejamento, Orçamento e Tecnologia,
Priscila Batista Almeida, a ampliação do Projeto CONECTAMOC para as praças e locais onde são
realizadas as feirinhas comunitárias.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 599 de 2025
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira e ao
Ilustríssimo Sr. Christopher Laguna – Assessor Executivo o Diretor-Presidente da COPASA,
requerendo a inclusão das comunidades Rurais de Campos Elísios e Canaci no Programa de
Universalidade (Universalização do Acesso ao Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário).
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 600 de 2025
Solicita que encaminhe ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Municipal de
Saúde, Eduardo Luiz da Silva, encaminhando o anteprojeto que altera a Lei Complementar nº 45 de 14
Outubro de 2014, para reabrir o prazo para realização da opção de que trata o seu artigo 6º.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 601 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a liberação e a instalação de oito (08) aparelhos de ar
condicionado para a Unidade Básica de Saúde (UBS) Aliança, no bairro Monte Sião 4, para atender
prioritariamente aos consultórios odontológicos.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 602 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, o recapeamento asfáltico da rua Aliança (bairro: Santa
Lúcia) e da rua Ruy Duarte de Pinto (bairro Belvedere).
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 603 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a construção de um campo gramado na Travessa Manoel
Ferreira Lopes, nº: 1.255, no bairro Vila Atlântida para atender aos moradores locais, atletas dos
bairros que compõem o Grande Santos Reis.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 604 de 2025
Solicita a execução de obra de cobertura da quadra municipal da Escola Municipal Dr. Mário Tourinho,
na Avenida Ampere, nº 27, no bairro de Lourdes.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:25
Requerimento nº 605 de 2025
Que seja encaminhada a Moção de Apoio ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Regional de
Enfermagem (COREN) aos profissionais de enfermagem que defendem o piso salarial baseado em
índices inflacionários como INPC para garantir o poder de compra e valorizar a profissão.
Parlamentar Voto
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:23
Requerimento nº 606 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães que, por meio das secretarias competentes, sejam
apresentadas as informações e adotadas as devidas providências quanto à fiscalização e controle de
parcelamentos irregulares do solo no município de Montes Claros.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:19
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 30/09/2025 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:02
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
45º Sessão Ordinária
30/09/2025 10:05
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
JUNIOR MARTINS - PP Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada

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ata #

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Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/09/2025 - 07:45 ;
Encerramento: 30/09/2025 - 10:25 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ;
Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias /
PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos
Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ;
Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair
Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ;
Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Rodrigo
Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.  
Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 13 de 2025, Emenda ao art. 5º do Projeto de
Lei nº 162/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o
período de 2026 a 2029 e dá Outras Providências. Autor: Daniel Dias, Número de
Protocolo: 878, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei
nº 180 de 2025, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o Conselho de
Segurança Rural de Montes Claros - CONSERMOC. Autor: Wilton Dias, Número de
Protocolo: 879, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Emenda nº 14
de 2025, Emenda aditiva ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 162/2025 - Dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2026 a 2029 e dá
Outras Providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 880, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 181 de 2025, Concede
Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Trabalhadores Rurais da
Comunidade Córrego do Chapéu e Adjacências. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo:
881, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Emenda nº 15 de 2025,
Emenda Modificativa - Altera o artigo 5º do Projeto de Lei nº 01/2025. Autor: Cecília
Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 883, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 6 - Emenda nº 16 de 2025, Emenda Modificativa - Altera a redação do
Inciso VIII do artigo 3º do PL nº 162/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Montes Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências. Autor: Cecília
Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 884, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 7 - Emenda nº 17 de 2025, Emenda Aditiva - Acrescenta o inciso XII ao
artigo 3º do PL nº 162/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes
Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles
Ferreira, Número de Protocolo: 885, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 8 - Emenda nº 18 de 2025, Emenda Aditiva - Acrescenta o inciso XIII ao
artigo 3º do PL nº 162/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes
Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles
Ferreira, Número de Protocolo: 886, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 9 - Emenda nº 19 de 2025, Emenda Aditiva - Acrescenta o inciso XIV ao
artigo 3º do PL nº 162/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/10/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 03/10/2025
Página 1
Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles
Ferreira, Número de Protocolo: 887, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 10 - Emenda nº 20 de 2025, Emenda Aditiva - Acrescenta o inciso XV ao
artigo 3º do PL nº 162/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes
Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles
Ferreira, Número de Protocolo: 888, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 11 - Emenda nº 21 de 2025, Emenda Aditiva - Acrescenta o inciso XVI ao
artigo 3º do PL nº 162/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes
Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles
Ferreira, Número de Protocolo: 889, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 12 - Emenda nº 22 de 2025, Emenda Aditiva - Acrescenta o inciso VII ao
artigo 5º do PL nº 162/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes
Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências. Autor: Cecília Meireles
Ferreira, Número de Protocolo: 890, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 13 - Projeto de Lei nº 182 de 2025, Denomina a Rua Vereador Geraldo Lima
de Jesus no Bairro Jardim Independência. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo:
893, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 14 - Emenda nº 23 de
2025, Altera o artigo 8º do Projeto de Lei 162/2025 -Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Montes Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências. Autor:
Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 894, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 15 - Projeto de Lei nº 183 de 2025, Dispõe sobre o
Sistema Municipal de Defesa Civil e revoga a Lei Municipal n.º 3.677, de 21 de novembro
de 2006. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 907, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 16 - Projeto de Resolução nº 68 de
2025, Concede a Medalha de Mérito Humberto Guimarães Souto, ao sr. Guilherme
Augusto Guimarães Oliveira. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 910, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 17 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 3 de 2025, Acrescenta incisos: XVIII, XIX e XX ao Artigo 216 da
Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de
Protocolo: 911, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 18 - Projeto de
Lei nº 184 de 2025, Altera Lei 5.763, de 19 de dezembro de 2024. Autor: Cláudio
Rodrigues, Número de Protocolo: 912, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Cecília Meireles
Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ;
Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ;
Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias /
UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair
Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ;
Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Rodrigo
Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 66 de 2025, Concede
Diploma de Honra ao Mérito à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Montes
Claros - CAMOC. Autor: Marlus do Independência, Número de Protocolo: 853, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 67 de
2025, Concede Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao Sr. Silvano Tolentino
Câmara. Autor: Marlus do Independência, Número de Protocolo: 872, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 592 de 2025, Que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Guilherme
Augusto Guimarães de Oliveira, e ao o Secretário de Educação, Charles Gutenberg
Alencar Soares, solicitando que seja concedido o recesso escolar do mês de Outubro para
todos os servidores da educação, independe do servidor cumprir mais 15 minutos diários
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/10/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 03/10/2025
Página 2
por turno. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 882, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 593 de 2025, Que seja
transformada em Reunião Especial a Reunião Ordinária do dia 16/10/2025 e transferida
para às 14 horas para entrega do Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz Carlos de
Azevedo Corrêa Júnior. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 594 de 2025, Que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães requerendo em nome
da Associação Cultural JABS, inscrita no CNPJ 21.414.946/0001-74 (Jovens e Adolescentes
em Busca de Superação), a doação de um terreno de 520m², localizado na Rua José
Avelino Pereira, no fundo da Igreja Divino Espírito Santo, em frente ao número 162, no
bairro Santa Rita II. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 892, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 595 de 2025, Que seja
enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando um
estudo de viabilidade para implantação de uma faixa elevada para pedestres na Avenida
Dr. João Chaves, número 611, em frente à Praça Ubaldino Assis. Autor: Soter Magno,
Número de Protocolo: 895, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 -
Requerimento nº 596 de 2025, Solicita ao prefeito para viabilizar a desobstrução e
dimensionamento das galerias pluviais e canaletas sob o viaduto Radial Leste, na Avenida
Dulce Sarmento, entre os bairros: Vera Cruz e Vila Ipiranga. Autor: Eldair Samambaia,
Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 -
Requerimento nº 597 de 2025, Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, com cópia ao sr. Vinícius Pereira, presidente da MCTRANS, solicitando estudo
para implantação de uma faixa elevada para a travessia de pedestres na Avenida Padre
Bretano, nas proximidades do nº 105, bairro Roxo Verde. Autor: Crisóstomo da Minas
Brasil, Número de Protocolo: 897, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 598 de 2025, Solicita ao prefeito Guilherme
Guimarães e à Secretária de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Priscila Batista
Almeida, a ampliação do Projeto CONECTAMOC para as praças e locais onde são
realizadas as feirinhas comunitárias. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de
Protocolo: 898, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 -
Requerimento nº 599 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães e ao sr. Christopher Laguna (Assessor Executivo o Diretor-Presidente da
COPASA), requerendo a inclusão das comunidades Rurais de Campos Elísios e Canaci no
Programa de Universalidade (Universalização do Acesso ao Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário). Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 899, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 600 de 2025, Solicita
que encaminhe ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário
Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, encaminhando o anteprojeto que altera a Lei
Complementar nº 45 de 14 Outubro de 2014, para reabrir o prazo para realização da
opção de que trata o seu artigo 6º. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 900,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 601 de
2025, Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a liberação e a instalação de oito (08)
aparelhos de ar condicionado para a Unidade Básica de Saúde (UBS) Aliança, no bairro
Monte Sião 4, para atender prioritariamente aos consultórios odontológicos. Autor: Carol
Figueiredo, Número de Protocolo: 901, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Não
votado. ; 13 - Requerimento nº 602 de 2025, Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães,
o recapeamento asfáltico da rua Aliança (bairro: Santa Lúcia) e da rua Ruy Duarte de
Pinto (bairro Belvedere). Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 902, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 603 de 2025, Solicita
ao prefeito Guilherme Guimarães, a construção de um campo gramado na Travessa
Manoel Ferreira Lopes, nº: 1.255, no bairro Vila Atlântida para atender aos moradores
locais, atletas dos bairros que compõem o Grande Santos Reis. Autor: Igor Dias, Número
de Protocolo: 903, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 -
Requerimento nº 604 de 2025, Solicita a execução de obra de cobertura da quadra
Câmara Municipal de Montes Claros
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municipal da Escola Municipal Dr. Mário Tourinho, na Avenida Ampere, nº 27, no bairro de
Lourdes. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 904, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 605 de 2025, Que seja
encaminhada a Moção de Apoio ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Regional de
Enfermagem (COREN) aos profissionais de enfermagem que defendem o piso salarial
baseado em índices inflacionários como INPC para garantir o poder de compra e valorizar
a profissão. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 905, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 606 de 2025, Solicita
ao prefeito Guilherme Guimarães que, por meio das secretarias competentes, sejam
apresentadas as informações e adotadas as devidas providências quanto à fiscalização e
controle de parcelamentos irregulares do solo no município de Montes Claros. Autor:
Paulo César Landim, Número de Protocolo: 906, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: Para dá entrada em projetos de mesmos teor, a vereadora
Cecília Meireles e o vereador Cláudio Rodrigues solicitaram a retirada de projetos. A
vereadora Cecília Meireles solicitou a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
02/2025 (Acrescenta os artigos 216-A e 216-B à Lei Orgânica do Município)  e o vereador
Cláudio Rodrigues solicitou a retirada   do PL 179/2025 (Altera Lei 5.763, de 19 de
dezembro de 2024). O Plenário concordou. 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
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