sessao nº 47

Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 07:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Projeto de Lei nº 162 de 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:36
Requerimento nº 621 de 2025
Que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 06 de Novembro de 2025
(quinta-feira), e transferida para às 8 horas, para discutir sobre as constantes interrupções no
fornecimento de energia elétrica nos diversos bairros da cidade.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:38
Requerimento nº 622 de 2025
Que seja transformada em Reunião Especial, a Reunião Ordinária do dia 13 de Novembro de 2025
(quinta-feira) e transferida para às 19 horas para entrega de Título de Cidadã Honorária à sra. Maria
Ivanilde Pereira dos Santos.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 623 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, ao Secretário de Finanças, o Sr.
Willian César Rocha, e ao Gerente Regional de Distribuição da Cemig em Montes Claros, o Sr. Mateus
de Moura Amaral, solicitando a apresentação das seguintes informações: o número total de
consumidores pagantes atendidos pela Cemig no município de Montes Claros; quantos desses
consomem até 49 kwh por mês e são isentos do pagamento da COSIP.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 624 de 2025
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário Charles Gutemberg,
solicitando a doação de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino para o próximo
ano.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:47
Requerimento nº 625 de 2025
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 14 de Novembro, às 19h, com o Tema: Como as
ações socias da Arquidiocese (pastorais, serviços e projetos) podem se conectar de forma mais
estruturada com as associações de bairros, universidades, poderes púbicos, movimentos populares e
organizações sociais.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 626 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Prefeito de Montes
Claros, com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Ilustríssimo Sr.
Fabiano Oliveira, solicitando a instalação de brinquedos adaptados e a criação de jardins sensoriais
nos parques e praças públicas do município.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 627 de 2025
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando um
estudo de viabilidade para possíveis mudanças de ordenamento urbano no bairro Jardim São Luís
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 628 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros MG, Guilherme
Guimarães, com o objetivo de avaliar a viabilidade da manutenção do alambrado, pintura e melhorar a
iluminação da quadra situada na Rua Portugal, no bairro Independência.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 629 de 2025
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães solicitando ao
Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de expandir o projeto "Conecta MOC" para
disponibilização de Internet gratuita na praça do bairro Jardim Primavera, no parque Cândido canela e
no parque Sagarana.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:44
Requerimento nº 630 de 2025
Que seja agendada Audiência Pública, no dia 07/11/2025, às 9:00 horas, na Câmara Municipal de
Montes Claros, objetivando discutir o tema: Liberação de protocolos para ligação de luz, alto custo
para extensão de rede e adequação da Lei Complementar 113/2023, para fins de moradia nas
comunidades rurais.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:46
Moção nº 11 de 2025
Que seja enviada Moção de Aplausos à 3ª Companhia Especial de Operações Aéreas (3 CE0A),
sediada em Montes Claros, em reconhecimento à excelência dos serviços prestados à população do
Norte de Minas Gerais, por meio de sua atuação destacada no suporte ao atendimento pré e
inter-hospitalar na região.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:40
Requerimento nº 631 de 2025
Solicita que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 27/11/2025 e
transferida para às 19 horas, para discutir os impactos dos serviços de entrega de produtos por
motociclistas, enquanto serviço que integra as relações de consumo, tanto no trânsito quanto no
sistema de saúde, com o objetivo de garantir a saúde e a segurança dos consumidores diretos e por
equiparação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 632 de 2025
Solicita ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães , com cópia ao Secretário Municipal de
Saúde, Eduardo Luiz da Silva, um estudo de viabilidade para fins do pagamento de um auxílio
transporte referente a título indenizatório para os profissionais do Centro De Controle De Zoonoses
(CCZ) - Agentes De Combates a Endemias que trabalham no programa de pragas urbanas.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 633 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a pavimentação asfáltica da rua Escócia, no bairro Ibituruna,
entre os números: 339 até o final da via.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 634 de 2025
Requer seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, c/c ao Exmo. Sr. Otávio Batista Rocha
Machado, Secretário de Inovação e Projetos Especiais, solicitando a implantação de um Centro de
Iniciação Esportiva nas dependências da Praça de Esportes de Montes Claros, destinado
prioritariamente aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 635 de 2025
Solicita ao prefeito que adote as medidas para cadastrar e identificar os veículos de tração animal
(carroças) que circulam na zona urbana do município, bem como os respectivos condutores envolvidos
em descarte irregular.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 636 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a construção de Unidade Básica de Saúde no bairro Clarice
Ataíde, na Avenida Antônio de Freitas, bairro Clarice Ataíde.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 637 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães a garantia de acessibilidade linguística para a comunidade
surda nos eventos do município de Montes Claros.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Requerimento nº 638 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, que o município libere alvará apenas quando a empresa
responsável pela realização de eventos socioculturais apresente projeto demonstrando que está apta a
cumprir a Lei 5.605.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:33
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 14/10/2025 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
14/10/2025 10:21
Regime de Urgência
Regime de Urgência referente ao Projeto de Lei nº 162 de 2025.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 13/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 14/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 16/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 16/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 17/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 18/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 19/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 20/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 21/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 22/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 23/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
47º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Emenda nº 25/2025
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada

Ata Eletrônica da 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/10/2025 - 07:45 ;
Encerramento: 14/10/2025 - 10:48 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ;
Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que procedesse à
leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro.
Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da
Reunião anterior.  
Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 25 de 2025, Emenda ao Projeto de Lei nº
162/2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o
período 2026/2029 e dá outras providências". Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo:
941, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº
69 de 2025, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Wilandell Neves
Fernandes Rocha. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 944,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 70
de 2025, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Montes Claros ao Senhor
Osanan Gonçalves dos Santos. Autor: Rena de Nova Esperança, Número de Protocolo:
945, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 194 de
2025, Altera o artigo 1° da lei 5.453/2022, que concede Titulo Declaratório de Utilidade
Pública à Associação Bora Viver. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 946, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 195 de 2025,
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Loja Maçônica Ordem dos Cavaleiros
Templários de Montes Claros. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 959, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 196 de 2025,
Institui o Dia 31/10 como o Dia da Fé Cristã, no calendário oficial do Município de Montes
Claros. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 962, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 197 de 2025, Altera a Lei 5.763, de
19 de dezembro de 2024. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 963, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Emenda nº 26 de 2025, Emenda ao
Projeto de Lei nº 162/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes
Claros para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências". Autor: Martins Lima
Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 964, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas
Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ;
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/10/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 17/10/2025
Página 1
Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes /
MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ;
Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim /
AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 162 de 2025, Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2026 a 2029 e dá outras
providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 792, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pedido vistas. ; 2 - Requerimento nº 621 de
2025, Que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 06 de
Novembro de 2025 (quinta-feira), e transferida para às 8 horas, para discutir sobre as
constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica nos diversos bairros da
cidade. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 938, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 622 de 2025,
Que seja transformada em Reunião Especial, a Reunião Ordinária do dia 13 de Novembro
de 2025 (quinta-feira) e transferida para às 19 horas para entrega de Título de Cidadã
Honorária à sra. Maria Ivanilde Pereira dos Santos. Autor: Edson Cabeleireiro, Número de
Protocolo: 939, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 -
Requerimento nº 623 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme
Guimarães, ao Secretário de Finanças, o Sr. Willian César Rocha, e ao Gerente Regional
de Distribuição da Cemig em Montes Claros, o Sr. Mateus de Moura Amaral, solicitando a
apresentação das seguintes informações: o número total de consumidores pagantes
atendidos pela Cemig no município de Montes Claros; quantos desses consomem até 49
kwh por mês e são isentos do pagamento da COSIP. Autor: Daniel Dias, Número de
Protocolo: 940, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 -
Requerimento nº 624 de 2025, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães e ao Secretário Charles Gutemberg, solicitando a doação de uniformes
escolares aos alunos da rede municipal de ensino para o próximo ano. Autor: Marcos Nem,
Número de Protocolo: 942, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 -
Requerimento nº 625 de 2025, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 14 de
Novembro, às 19h, com o Tema: Como as ações socias da Arquidiocese (pastorais, serviços
e projetos) podem se conectar de forma mais estruturada com as associações de bairros,
universidades, poderes púbicos, movimentos populares e organizações sociais. Autor:
Eduardo Preto, Número de Protocolo: 943, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 626 de 2025, Que seja encaminhado ofício ao Exmo.
Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Prefeito de Montes Claros, com cópia ao
Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Ilustríssimo Sr. Fabiano
Oliveira, solicitando a instalação de brinquedos adaptados e a criação de jardins sensoriais
nos parques e praças públicas do município. Autores: Eduardo Preto, Eldair Samambaia,
Número de Protocolo: 947, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 -
Requerimento nº 627 de 2025, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr.
Guilherme Guimarães, solicitando um estudo de viabilidade para possíveis mudanças de
ordenamento urbano no bairro Jardim São Luís Autor: Soter Magno, Número de Protocolo:
948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 628
de 2025, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme
Guimarães, com o objetivo de avaliar a viabilidade da manutenção do alambrado, pintura e
melhorar a iluminação da quadra situada na Rua Portugal, no bairro Independência.
Autor: Marlus do Independência, Número de Protocolo: 949, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 629 de 2025, Que seja expedido
ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que avalie a possibilidade de expandir
o projeto "Conecta MOC" para disponibilização de Internet gratuita na praça do bairro
Jardim Primavera, no parque Cândido canela e no parque Sagarana. Autor: Igor Dias,
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/10/2025
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 17/10/2025
Página 2
Número de Protocolo: 950, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 -
Requerimento nº 630 de 2025, Que seja agendada Audiência Pública, no dia
07/11/2025, às 9:00 horas, na Câmara Municipal de Montes Claros, objetivando discutir o
tema: Liberação de protocolos para ligação de luz, alto custo para extensão de rede e
adequação da Lei Complementar 113/2023, para fins de moradia nas comunidades rurais.
Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 951, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Moção nº 11 de 2025, Que seja enviada
Moção de Aplausos à 3ª Companhia Especial de Operações Aéreas (3 CE0A), sediada em
Montes Claros, em reconhecimento à excelência dos serviços prestados à população do
Norte de Minas Gerais, por meio de sua atuação destacada no suporte ao atendimento pré
e inter-hospitalar na região. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 952, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 631 de 2025,
Solicita que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia
27/11/2025 e transferida para às 19 horas, para discutir os impactos dos serviços de
entrega de produtos por motociclistas, enquanto serviço que integra as relações de
consumo, tanto no trânsito quanto no sistema de saúde, com o objetivo de garantir a
saúde e a segurança dos consumidores diretos e por equiparação, nos termos do Código
de Defesa do Consumidor (CDC). Autores: Eduardo Preto, Maria Helena Lopes, Número
de Protocolo: 953, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 -
Requerimento nº 632 de 2025, Solicita ao prefeito de Montes Claros, Guilherme
Guimarães , com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, um
estudo de viabilidade para fins do pagamento de um auxílio transporte referente a título
indenizatório para os profissionais do Centro De Controle De Zoonoses (CCZ) - Agentes De
Combates a Endemias que trabalham no programa de pragas urbanas. Autor: Cláudio
Rodrigues, Número de Protocolo: 954, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 633 de 2025, Solicita ao prefeito Guilherme
Guimarães, a pavimentação asfáltica da rua Escócia, no bairro Ibituruna, entre os
números: 339 até o final da via. Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 955, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 634 de 2025,
Requer seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, c/c ao Exmo. Sr. Otávio
Batista Rocha Machado, Secretário de Inovação e Projetos Especiais, solicitando a
implantação de um Centro de Iniciação Esportiva nas dependências da Praça de Esportes
de Montes Claros, destinado prioritariamente aos alunos da rede pública municipal de
ensino. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 956, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 635 de 2025, Solicita ao prefeito que
adote as medidas para cadastrar e identificar os veículos de tração animal (carroças) que
circulam na zona urbana do município, bem como os respectivos condutores envolvidos
em descarte irregular. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 957, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 636 de 2025,
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a construção de Unidade Básica de Saúde no
bairro Clarice Ataíde, na Avenida Antônio de Freitas, bairro Clarice Ataíde. Autor: Ailton
do Vilage, Número de Protocolo: 958, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 637 de 2025, Solicita ao prefeito Guilherme
Guimarães a garantia de acessibilidade linguística para a comunidade surda nos eventos
do município de Montes Claros. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo:
960, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº 638
de 2025, Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, que o município libere alvará apenas
quando a empresa responsável pela realização de eventos socioculturais apresente projeto
demonstrando que está apta a cumprir a Lei 5.605. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de
Protocolo: 961, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Daniel Dias, em conformidade com o artigo 37,
arguiu o direito de resposta, uma vez que foi citado por outro vereador em seu
pronunciamento. O presidente concedeu o direito de resposta e dois minutos para o
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pronunciamento. Em resposta ao vereador que o citou (Édson Pereira), Daniel esclareceu
que não se trata de disputa política. Ressaltou que foi procurado pelo presidente da
Associação de Palmito para resolver o problema de água da Comunidade e seu mandato
está a serviço do povo. Destacou que ao pronunciar, não se referira ao vereador que o
citou. Em seguida, procedendo-se ao momento para entrada de proposições, o vereador
Júnior Martins solicitou a retirada da Emenda nº 23/2025 ao PPA para dá entrada em
outra. O vereador Cláudio Rodrigues solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 184/2025 -
Denomina Rua Do Tico - Ticono Bairro Vila Castelo Branco, para efetuar algumas
correções e dá entrada em outro de mesmo teor.  
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
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