| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 |
| Date | 2025-12-02 |
| native_id | 282 |
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Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 07:50 ATA Votação da ATA referente a reunião anterior Parlamentar Voto DANIEL DIAS - PCdoB Sim PC LANDIM - AVANTE Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim IGOR DIAS - PRD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim MARIA HELENA - MDB Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:25 Projeto de Resolução nº 87/2025 Acrescenta os parágrafos: 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 16 e altera a redação do art. 113, ambos da Resolução nº 39/1991 (Regimento Interno) e dá outras providências. Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim MARIA HELENA - MDB Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim MARCOS NEM - PODE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Projeto de Lei nº 203 de 2025 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Comunidade Palavra Aberta. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Projeto de Lei nº 204 de 2025 Concede o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Moradores de Gameleira. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Projeto de Lei nº 210 de 2025 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Espaço Novo - Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Projeto de Lei nº 211 de 2025 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Beneficente Caminho da Paz. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:42 Projeto de Lei nº 215 de 2025 Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Parlamentar Voto CECI PROTETORA - PRD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim MARCOS NEM - PODE Sim MARIA HELENA - MDB Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 11:08 Projeto de Lei nº 216 de 2025 Institui a Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. Parlamentar Voto ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim MARCOS NEM - PODE Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim SOTER MAGNO - PSD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim MARIA HELENA - MDB Sim CECI PROTETORA - PRD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim IGOR DIAS - PRD Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 720 de 2025 Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Guilherme Guimarães, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem informações e adotem as devidas providências quanto à aplicação, no âmbito da rede municipal de ensino, da recente decisão do STF que reconhece, em regra, o período de recreio ou intervalo escolar como tempo de efetivo trabalho para fins de cômputo da jornada dos professores. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 721 de 2025 Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizado a reforma da Quadra da Comunidade Rural de Olhos D’água. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 723 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, prefeito de Montes Claros, com cópia ao Ilmo. Sr. Vinícius Pereira Santos, presidente da MCTrans, solicitando que a linha de ônibus coletivo que serve ao bairro São Geraldo II estenda seu percurso até a parte alta (Loteamento Zacalex). Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 11:31 Requerimento nº 724 de 2025 Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação do Programa Municipal de Pontos de Apoio para Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e Transporte Individual Privado de Passageiros, mediante parceria entre o Poder Executivo Municipal e empresas privadas, e dá outras providências. Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim CECI PROTETORA - PRD Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim MARIA HELENA - MDB Sim PC LANDIM - AVANTE Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 725 de 2025 Que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, com cópia ao Secretário de Infraestrutura Sr. Vanderlino José da Silveira, estudo de viabilidade para solicitar extensão de redes nos endereços listados. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 726 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros MG, Guilherme Guimarães, com o objetivo de avaliar a viabilidade da manutenção dos alambrados, pintura e reforma dos gols da quadra situada no residencial Portal dos Ipês. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 727 de 2025 Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando empenho no sentido de viabilizar a extensão de rede de energia elétrica com lâmpadas de LED na comunidade de Tabuas, com foco na melhoria da prestação de serviços, iluminação pública e segurança dos habitantes. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 728 de 2025 Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães com a seguinte solicitação: recapeamento das ruas Cristiano do O e Padre Rafael, localizadas no bairro Vila Guilhermina, bem como, posteriormente, o recapeamento de todas as demais vias do referido bairro que apresentem necessidade semelhante. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 729 de 2025 Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira solicitando a adoção das medidas necessárias para repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 730 de 2025 Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando um estudo de viabilidade para implantação de uma faixa elevada para pedestres na Avenida Francisco Gaetani, em frente número 778, no bairro Major Prates. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 731 de 2025 Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a construção de uma quadra esportiva no bairro Santo Antônio II. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 732 de 2025 Solicita ao presidente da Câmara Municipal, sr. Martins Lima Filho, a concessão de Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 01/2025 que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município e dá outras providências. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:16 Requerimento nº 733 de 2025 Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a instalação de iluminação pública ao longo da rua 176, bairro Ibituruna. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 11:27 Requerimentos em Bloco Refere-se a todos os requerimentos de 02/12/2025 que não foram votados individualmente. Parlamentar Voto MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim MARIA HELENA - MDB Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim CECI PROTETORA - PRD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim IGOR DIAS - PRD Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:50 Regime de urgência . Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim MARCOS NEM - PODE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim SOTER MAGNO - PSD Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim PC LANDIM - AVANTE Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim CECI PROTETORA - PRD Sim IGOR DIAS - PRD Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim MARIA HELENA - MDB Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:23 Regime de urgência . Parlamentar Voto DANIEL DIAS - PCdoB Sim PC LANDIM - AVANTE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim SOTER MAGNO - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim MARIA HELENA - MDB Sim MARCOS NEM - PODE Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:33 Regime de urgência . Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim MARCOS NEM - PODE Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim MARIA HELENA - MDB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:26 Votação em bloco . Parlamentar Voto EDUARDO PRETO - PODE Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim MARIA HELENA - MDB Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim IGOR DIAS - PRD Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim MARCOS NEM - PODE Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim PC LANDIM - AVANTE Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim SOTER MAGNO - PSD Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:32 Votação em bloco . Parlamentar Voto CECI PROTETORA - PRD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim SOTER MAGNO - PSD Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim IGOR DIAS - PRD Sim MARCOS NEM - PODE Sim MARIA HELENA - MDB Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim PC LANDIM - AVANTE Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim AILTON DO VILAGE - MDB Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária Invalid date Invalid date Emenda nº 34 de 2025 Emenda Aditiva ao PL nº 216/2025 - Acrescenta inciso X ao artigo 4º. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária Invalid date Invalid date Emenda nº 35 de 2025 Emenda Modificativa ao PL 216/2025 - Acrescenta o inciso XXI ao art. 29. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária Invalid date Invalid date Emenda nº 36 de 2025 Emenda Modificativa ao PL 215/2025 - Altera a redação do inciso II, do § 1º do art. 7º e acrescenta § 6º. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária Invalid date Invalid date Emenda nº 37 de 2025 Emenda Aditiva ao PL 215/2025 - Acrescenta o inciso VI ao art. 5º. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:48 Emenda nº 38 de 2025 Emenda Aditiva ao PL 215/2025 - Acrescenta o inciso III ao art. 3º. Parlamentar Voto PC LANDIM - AVANTE Sim CAROL FIGUEIREDO - PL Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim CECI PROTETORA - PRD Sim CLAUDIM - CIDADAN Sim DANIEL DIAS - PCdoB Sim MARCOS NEM - PODE Sim MARIA HELENA - MDB Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim EDSON CABELEIREIRO - PV Sim RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim WILTON DIAS - AVANTE Sim SOTER MAGNO - PSD Sim EDUARDO PRETO - PODE Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária Invalid date Invalid date Emenda nº 39 de 2025 Emenda Aditiva ao PL 216/2025 - Acrescenta o inciso XXII ao artigo 29. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária Invalid date Invalid date Emenda nº 40 de 2025 Emenda Aditiva ao PL 216/2025- Acrescenta o inciso XI ao art. 4º. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária Invalid date Invalid date Emenda nº 41 de 2025 Emenda Modificativa ao PL 216/2025 - Altera a redação do artigo 24. Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária 02/12/2025 10:10 . . Parlamentar Voto CLAUDIM - CIDADAN Nao PC LANDIM - AVANTE Nao AILTON DO VILAGE - MDB Sim CECI PROTETORA - PRD Sim ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Nao MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Nao CAROL FIGUEIREDO - PL Nao RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim MARIA HELENA - MDB Abster PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim EDUARDO PRETO - PODE Nao MARCOS NEM - PODE Nao DANIEL DIAS - PCdoB Sim ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim Resultado: Aprovada Relatório de Votações 54º Sessão Ordinária Invalid date Invalid date Regime de urgência . Parlamentar Voto Resultado: Não Realizada