sessao nº 1

Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 07:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 10:03
Entrada de Projeto
Inclusão de Projetos
Parlamentar Voto
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 2 de 2026
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e
ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Senhor Vanderlino José da Silveira, solicitando
providências quanto à instalação de sarjetas e valetas de drenagem destinadas à condução adequada
das águas pluviais que incidem sobre o corpo estradal, bem como a recuperação da pavimentação
asfáltica da BR-135, no trecho de acesso ao Distrito de Panorâmica.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 3 de 2026
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando
que sejam realizados estudos técnicos de viabilidade para a instalação de cobertura na quadra
poliesportiva da Praça Sidney Júnior, localizada no bairro Vila Exposição.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 4 de 2026
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães
Oliveira, solicitando que sejam realizados serviços de alargamento de via, drenagem, recapeamento
asfáltico e recuperação completa no trecho compreendido do Trevo do Villefort (Av. Leonel Beirão de
Jesus) até a Avenida das Américas, abrangendo o percurso do bairro Maria Cândida ao bairro Dr.
João Alves.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 5 de 2026
Que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para a Sra.
Presidente da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (Esurb), Maria Lúcia Pereira
Ramos, solicitando o serviço de tapa-buracos para o distrito de Nova Esperança Claros/MG.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 6 de 2026
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando à
Secretaria Municipal de Educação a concessão de uniformes para os alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 7 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a reforma
da Praça Capitão José Maria Rodrigues de Souza, no Bairro Morada do Sol, em frente a Igreja
Católica Santa Clara.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 8 de 2026
Solicita que seja encaminhado ao prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, com cópia para o
Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, o anteprojeto de Lei, que dispõe sobre fornecer
gratuitamente o sensor de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes Tipo 1.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 9 de 2026
Solicita que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Alexandre Braga,
diretor do PROCON e ao sr. Felipe Caires, promotor de Justiça, solicitando fiscalização nos postos de
combustíveis de Montes Claros/MG para evitar possíveis práticas de preços abusivos.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 11:08
Requerimento nº 10 de 2026
Solicita que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de Meio
Ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando providências administrativas para que o município passe a
acolher cães vítimas de maus tratos por meio de parcerias e credenciamento de protetores de animais.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 11 de 2026
Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, solicitando a pintura e manutenção do Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo
Neves.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 09:59
Requerimento nº 12 de 2026
Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, ao Secretário de Infraestrutura e aos
presidente da ESURB e da MCTRANS, para o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida
do Exército, importante via de acesso entre os bairros: Alto da Boa Vista, Santo Antônio e Jardim
Olímpico.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 11:11
Requerimento nº 13 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme
Augusto Guimarães de Oliveira, o anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Passe Livre Estudantil no
Município de Montes Claros e da outras providências” que segue anexo a este requerimento.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 11:07
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 03/02/2026 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 10:03
Requerimento nº 1 de 2026
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira,
com cópia para a Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano, na pessoa do secretário
Vanderlino José Silveira, requerendo atenção e providências urgentes quanto aos problemas de
drenagem pluvial no bairro Santo Inácio, especialmente na Rua Manoel Rodrigues Aquino,
proximidades do nº 191.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 10:26
Projeto de Lei nº 13
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de
energia elétrica no Município de Montes Claros e dá outras providências.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 10:19
Regime de urgência
Regime de Urgência PL n°13
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 10:46
Projeto de Lei nº 15
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 10:38
P. L. Complementar n°01
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
PÚBLICA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 10:28
Regime de urgência
Regime de Urgência PL Complementar n°01
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 10:43
Regime de urgência
Regime de Urgência PL n°15
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
1º Sessão Ordinária
03/02/2026 10:43
Regime de urgência
Requerimentos em Bloco
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/02/2026 - 07:45 ;
Encerramento: 03/02/2026 - 11:12 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ;
Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias /
PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor
Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças
Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior
Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara
Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ;
Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2026, Reconhece a pessoa com
fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do
Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e
dá outras providências. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 1, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2026, Permite que
alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando
suas sensibilidades sensoriais. Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 3, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2026, Fica
instituído, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, o Dia Municipal do Terceiro
Setor, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de março, passando a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 4, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Resolução nº 1 de
2026, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Dom José Carlos de Souza Campos.
Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 4 de 2026, Denomina Avenida Alphaville, no Bairro
Terras Alphaville. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 10, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026,
Concede o Título de Cidadão Honorário ao sr. Jean Malta Moura. Autor: Eduardo Preto,
Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 -
Projeto de Resolução nº 3 de 2026, Concede o Título de Cidadão Honorário ao sr.
Juvenal dos Santos Nascimento. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 9, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 5 de 2026,
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto MATER VERBI. Autor: Carol
Figueiredo, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 6 de 2026, Dispõe sobre a isenção de IPTU para imovéis
localizados no município de Montes Claros, cujas ruas estejam em situações precárias.
Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Entrada. ; 10 - Projeto de Lei nº 7 de 2026, Determina no Município de
Montes Claros, que a rede de saúde credenciada no SUS, bem como a rede privada
conveniada ao SUS disponibilizem espaços reservados para as mães de filhos natimortos.
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/02/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 04/02/2026
Página 1
Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 20, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Entrada. ; 11 - Projeto de Lei nº 8 de 2026, Altera a Lei nº 5.605, de 21 de
Setembro de 2023, para incluir dispositivo legal que desobrigue o Poder Público Municipal
de conceder alvará para a realização de eventos no Município de Montes Claros a
empresas que não comprovarem capacidade de garantir o cumprimento do que está
previsto na aludida lei. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 21, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 12 - Projeto de Lei nº 9 de 2026,
Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e
exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública
municipal de saúde do município de Montes Claros e dá outras providências. Autor:
Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 13 - Projeto de Lei nº 10 de 2026, Dispõe sobre o alinhamento e a
retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no
Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número
de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 14 - Projeto de
Lei Complementar nº 1 de 2026, Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde Pública – PSF e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO
MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 15 - Projeto de Lei nº 11 de 2026, Institui o PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC,
Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 16 -
Projeto de Lei nº 12 de 2026, Altera os dispositivos legais que especifica. Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 17 - Projeto de Lei nº 13 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos
financeiros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de
Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 18 - Projeto de Lei
nº 14 de 2026, Cria o FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS e dá outras
providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 31, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 19 - Projeto de Lei nº 15 de 2026,
Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e Inativos da Câmara
Municipal de Montes Claros-MG, altera a Lei 5.532 de 28 de março de 2.023 e dá Outras
Providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Cecília Meireles
Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ;
Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ;
Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 13 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos
financeiros e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de
Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 1 de 2026, Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde Pública – PSF e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC,
Número de Protocolo: 27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 -
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/02/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 04/02/2026
Página 2
Projeto de Lei nº 15 de 2026, Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores
Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, altera a Lei 5.532 de 28 de
março de 2.023 e dá Outras Providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 32,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 1 de
2026, Que seja enviado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, com cópia para a
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano, requerendo atenção e providências
urgentes quanto aos problemas de drenagem pluvial no bairro Santo Inácio,
especialmente na Rua Manoel Rodrigues Aquino, proximidades do nº 191. Autor: Carol
Figueiredo, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 2 de 2026, Que seja encaminhado ao prefeito,
Guilherme Guimarães, e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano,
Vanderlino José da Silveira, solicitando providências quanto à instalação de sarjetas e
valetas de drenagem destinadas à condução adequada das águas pluviais que incidem
sobre o corpo estradal, bem como a recuperação da pavimentação asfáltica da BR-135, no
trecho de acesso ao Distrito de Panorâmica. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias,
Número de Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 -
Requerimento nº 3 de 2026, Que seja encaminhado ao prefeito Guilherme Guimarães,
solicitando que sejam realizados estudos técnicos de viabilidade para a instalação de
cobertura na quadra poliesportiva da Praça Sidney Júnior, localizada no bairro Vila
Exposição. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 7, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 4 de 2026, Que
seja enviado ofício ao Prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando que sejam realizados
serviços de alargamento de via, drenagem, recapeamento asfáltico e recuperação
completa no trecho compreendido do Trevo do Villefort (Av. Leonel Beirão de Jesus) até a
Avenida das Américas, abrangendo o percurso do bairro Maria Cândida ao bairro Dr. João
Alves. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 5 de 2026, Que seja enviado ofício ao
prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para a presidente da Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização (ESURB), Maria Lúcia Pereira Ramos, solicitando o serviço
de tapa-buracos para o distrito de Nova Esperança Claros/MG. Autor: Rena de Nova
Esperança, Número de Protocolo: 12, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 6 de 2026, Que seja enviado ofício ao Prefeito de
Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando à Secretaria Municipal de Educação
a concessão de uniformes para os alunos da Rede Municipal de Ensino. Autor: Ailton do
Vilage, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ;
10 - Requerimento nº 7 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros,
Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a reforma da Praça Capitão José Maria Rodrigues de
Souza, no Bairro Morada do Sol, em frente a Igreja Católica Santa Clara. Autor: Soter
Magno, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 8 de 2026, Solicita que seja encaminhado ao prefeito
Municipal, Guilherme Guimarães, com cópia para o Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da
Silva, o anteprojeto de Lei, que dispõe sobre fornecer gratuitamente o sensor de
monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes Tipo 1. Autor: Cláudio
Rodrigues, Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 9 de 2026, Solicita que seja expedido ofício ao
prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Alexandre Braga, diretor do PROCON e ao
sr. Felipe Caires, promotor de Justiça, solicitando fiscalização nos postos de combustíveis
de Montes Claros/MG para evitar possíveis práticas de preços abusivos. Autor: Rodrigo
Cadeirante, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 10 de 2026, Solicita que seja expedido ofício ao
prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de Meio Ambiente, Fabiano
Oliveira, solicitando providências administrativas para que o município passe a acolher
cães vítimas de maus tratos por meio de parcerias e credenciamento de protetores de
animais. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 17, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 11 de 2026, Solicita
que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, solicitando a pintura e manutenção do Ginásio Poliesportivo Presidente
Tancredo Neves. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 12 de 2026, Solicita
que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, ao Secretário de Infraestrutura
e aos presidente da ESURB e da MCTRANS, para o recapeamento asfáltico em toda a
extensão da Avenida do Exército, importante via de acesso entre os bairros: Alto da Boa
Vista, Santo Antônio e Jardim Olímpico. Autor: Crisóstomo da Minas Brasil, Número de
Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 -
Requerimento nº 13 de 2026, Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, o anteprojeto
de Lei que “Institui o Programa Passe Livre Estudantil no Município de Montes Claros e da
outras providências” que segue anexo a este requerimento. Autor: Daniel Dias, Número de
Protocolo: 26, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: Nessa reunião, o vereador Marcos Nem solicitou que três
projetos de Lei que deram entrada, nesse dia, fossem inseridos na Ordem do Dia. O
Plenário concordou. Foram incluídos na Ordem do Dia, os seguintes projetos: Projeto de
Lei nº 13/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades
que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências, Projeto de Lei nº
15/2025 - Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e Inativos da
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, altera a Lei 5.532 de 28 de março de 2.023 e dá
Outras Providências e Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 - Dispõe sobre a
Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF e dá Outras Providências. Os
referidos projetos foram votados e aprovados. 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
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