sessao nº 3

Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 07:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Dom José Carlos de Souza Campos.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Concede o Título de Cidadão Honorário ao sr. Jean Malta Moura.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Concede o Título de Cidadão Honorário ao sr. Juvenal dos Santos Nascimento.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:15
Projeto de Lei nº 3 de 2026
Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, o Dia Municipal do Terceiro Setor, a ser
celebrado, anualmente, no dia 23 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:21
Projeto de Lei nº 11 de 2026
Institui o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e dá outras providências.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:27
Projeto de Lei nº 14 de 2026
Cria o FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS e dá outras providências.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 18 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário de Infraestrutura,
Vanderlino Silveira, solicitando a abertura e interligação da rua Magnesita até a Avenida Antônio
Ferreira de Oliveira, no Monte Carmelo II (114 metros de extensão).
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 19 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a colocação de uma faixa de pedestre elevada na Avenida
Geraldo Athayde, 448, próximo ao Hospital Dílson Godinho, no bairro Alto São João.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:41
Requerimento nº 20 de 2026
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto
Guimarães de Oliveira, o anteprojeto de Lei que autoriza o Município de Montes Claros a promover o
pagamento retroativo de vantagens pecuniárias e demais mecanismos equivalentes que tenham sido
suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 21 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário Vanderlino Silveira,
solicitando atenção e providências na recuperação e revitalização da praça localizada na rua Santa
Marta com rua João Júlio de Oliveira, no bairro São Judas Tadeu.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:45
Requerimento nº 22 de 2026
Solicita que seja transformada a Reunião Ordinária do dia 26/02/2026, em Reunião Especial, e
transferida para as 19 horas, para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao sr. Pedro Pereira
Santos.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 23 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando empenho no sentido de
viabilizar a reforma da praça do Bairro Vera Cruz.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 24 de 2026
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães solicitando ao
Poder Executivo Municipal a realização de reforma da Praça do Bairro Cidade Nova, com manutenção
geral do espaço, bem como a realização de nova pintura da quadra esportiva, visando a revitalização
do local, melhoria da segurança, incentivo à pratica esportiva e fortalecimento da convivência
comunitária.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 25 de 2026
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a
construção da UBS do Morada do Parque, tendo em vista que a Associação dos Moradores e a
comunidade já fizeram a doação do terreno para o mesma ser construída e até o momento não
iniciaram as obras.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 26 de 2026
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia à Secretária de Serviços
Urbanos, sra. Jeane Cristina Caetano da Cruz, e ao Secretário de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira,
solicitando a ampliação das ações de fiscalização, notificação e providências quanto aos lotes vagos
que se encontram com mato alto, acúmulo de entulho e lixo.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 27 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando viabilizar a instalação de
iluminação pública (postes) na rua Venezuela, em frente ao número 763, bairro Doutor João Alves.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 28 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Vinícius Pereira,
presidente da MCTRANS, solicitando viabilizar um acesso alternativo para a rua Irmã Beata, área
escolar, com intenso movimento em horários de entrada e saída de alunos.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 29 de 2026
Requer seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, c/cópia ao sr. Eduardo Luiz da Silva,
Secretário de Saúde, solicitando a ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem
Grande, tendo em vista que a referida unidade atende atualmente quatro bairros e criação de um
acesso da UBS à Avenida Manoel Caribé Filho, proporcionando melhores condições de atendimento a
população.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:52
Requerimento nº 30 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães que o desconto do pó de giz, gratificação aos docentes, seja
proporcional aos dias não trabalhados.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 31 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretária de Serviços
Urbanos, solicitando a compra de equipamentos e uniformes para os servidores do canteiro de obras
do município.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 33 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de Meio Ambiente,
Fabiano Oliveira, solicitando garantir a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de
Proteção, Defesa e Bem- Estar Animal (COBEA).
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:08
Requerimento nº 34 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, solicitando estudos e posterior execução de reforma integral e revitalização do Mercado
Municipal Sul.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 11:05
Requerimento nº 35 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros / MG, Guilherme Guimarães, solicitando a
realização de um estudo de viabilidade econômico-financeiro para a concessão do Vale-Alimentação a
todos os servidores municipais, incluindo os vinculados às empresas públicas municipais (MCTRANS,
ESURB) bem como às autarquias municipais.
Parlamentar Voto
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:33
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 10/02/2026 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:04
Regime de Urgência
Regime de Urgência referente ao Projeto de Lei nº 3 de 2026.
Parlamentar Voto
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:16
Regime de Urgência
Regime de Urgência referente ao Projeto de Lei nº 11 de 2026.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:22
Regime de Urgência
Regime de Urgência referente ao Projeto de Lei nº 14 de 2026.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 09:59
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
3º Sessão Ordinária
10/02/2026 10:03
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
JUNIOR MARTINS - PP Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/02/2026 - 07:45 ;
Encerramento: 10/02/2026 - 11:06 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ;
Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Após a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.  
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026, Concede Placa de
Prata Alferes José Lopes de Carvalho à LifeScan Medicina Diagnóstica. Autor: Martins
Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 19 de 2026, Institui a Semana Municipal da
Síndrome de Down no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros e dá
outras providências. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 20 de 2026, Concede
Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural Recanto da Siriema. Autor:
Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei nº 21 de 2026, Denomina Rua Lavanda Azul no
Bairro Jardim Olímpico. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 22 de 2026, Denomina os
próprios municipais que especifica. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de
Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei
nº 23 de 2026, Revoga a Lei Municipal n.º 5.043, de 27 de dezembro de 2017, e dá
outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 64,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 24 de
2026, Autoriza a cessão de imóveis ao Estado de Minas Gerais, através do Instituto
Estadual de Florestas – IEF, revoga os dispositivos legais que especifica e dá outras
providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 65, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 25 de 2026,
Permite que alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar,
considerando suas sensibilidades sensoriais. Autor: Carol Figueiredo, Número de
Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas
Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ;
Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes /
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/02/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 11/02/2026
Página 1
MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ;
Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim /
AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Concede Título
de Cidadão Honorário ao Revmo. sr. Dom José Carlos de Souza Campos. Autor: Carol
Figueiredo, Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Concede o Título de Cidadão
Honorário ao sr. Jean Malta Moura. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 8, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Resolução nº 3 de
2026, Concede o Título de Cidadão Honorário ao sr. Juvenal dos Santos Nascimento.
Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 3 de 2026, Fica instituído, no âmbito do
Município de Montes Claros/MG, o Dia Municipal do Terceiro Setor, a ser celebrado,
anualmente, no dia 23 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 11 de 2026, Institui o PLANO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL -
EXEC, Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ;
6 - Projeto de Lei nº 14 de 2026, Cria o FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS
e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo:
31, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 18 de
2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário de
Infraestrutura, Vanderlino Silveira, solicitando a abertura e interligação da rua Magnesita
até a Avenida Antônio Ferreira de Oliveira, no Monte Carmelo II (114 metros de extensão).
Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 19 de 2026, Solicita ao
prefeito Guilherme Guimarães, a colocação de uma faixa de pedestre elevada na Avenida
Geraldo Athayde, 448, próximo ao Hospital Dílson Godinho, no bairro Alto São João. Autor:
Soter Magno, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 20 de 2026, Que seja encaminhado ao prefeito
Guilherme Guimarães, o anteprojeto de Lei que autoriza o Município de Montes Claros a
promover o pagamento retroativo de vantagens pecuniárias e demais mecanismos
equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Autor: Cláudio Rodrigues,
Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 -
Requerimento nº 21 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães,
com cópia ao secretário Vanderlino Silveira, solicitando atenção e providências na
recuperação e revitalização da praça localizada na rua Santa Marta com rua João Júlio de
Oliveira, no bairro São Judas Tadeu. Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 47,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 22 de
2026, Solicita que seja transformada a Reunião Ordinária do dia 26/02/2026, em Reunião
Especial, e transferida para as 19 horas, para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
sr. Pedro Pereira Santos. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 23 de 2026, Que seja
encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando empenho no sentido de
viabilizar a reforma da praça do Bairro Vera Cruz. Autor: Eldair Samambaia, Número de
Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 -
Requerimento nº 24 de 2026, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, solicitando a realização de reforma da Praça do Bairro Cidade Nova, com
manutenção geral do espaço, bem como a realização de nova pintura da quadra esportiva,
visando a revitalização do local, melhoria da segurança, incentivo à pratica esportiva e
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fortalecimento da convivência comunitária. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 50,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 25 de
2026, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a construção
da UBS do Morada do Parque, tendo em vista que a Associação dos Moradores e a
comunidade já fizeram a doação do terreno para o mesma ser construída e até o momento
não iniciaram as obras. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 52, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 26 de 2026,
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia à Secretária de
Serviços Urbanos, sra. Jeane Cristina Caetano da Cruz, e ao Secretário de Meio Ambiente,
Fabiano Oliveira, solicitando a ampliação das ações de fiscalização, notificação e
providências quanto aos lotes vagos que se encontram com mato alto, acúmulo de entulho
e lixo. Autor: Crisóstomo da Minas Brasil, Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 27 de 2026, Que seja
enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando viabilizar a instalação de
iluminação pública (postes) na rua Venezuela, em frente ao número 763, bairro Doutor
João Alves. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 28 de 2026, Que seja
encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Vinícius Pereira,
presidente da MCTRANS, solicitando viabilizar um acesso alternativo para a rua Irmã
Beata, área escolar, com intenso movimento em horários de entrada e saída de alunos.
Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 29 de 2026, Requer seja expedido ofício
ao prefeito Guilherme Guimarães, c/cópia ao sr. Eduardo Luiz da Silva, Secretário de
Saúde, solicitando a ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem
Grande, tendo em vista que a referida unidade atende atualmente quatro bairros e criação
de um acesso da UBS à Avenida Manoel Caribé Filho, proporcionando melhores condições
de atendimento à população. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 30 de 2026, Solicita
ao prefeito Guilherme Guimarães que o desconto do pó de giz, gratificação aos docentes,
seja proporcional aos dias não trabalhados. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de
Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 -
Requerimento nº 31 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães,
com cópia à Secretária de Serviços Urbanos, solicitando a compra de equipamentos e
uniformes para os servidores do canteiro de obras do município. Autor: Eduardo Preto,
Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 -
Requerimento nº 33 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães,
com cópia ao secretário de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando garantir a
estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem- Estar
Animal (COBEA) e do Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal
(FUMBEA). Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 34 de 2026, Que seja
encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, solicitando estudos e posterior execução de reforma integral e revitalização do
Mercado Municipal Sul. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 61, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 23 - Requerimento nº 35 de 2026,
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães,
solicitando a realização de um estudo de viabilidade econômico-financeiro para a
concessão do Vale-Alimentação a todos os servidores municipais, incluindo os vinculados
às empresas públicas municipais (MCTRANS, ESURB) bem como às autarquias
municipais. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: Para dá entrada em projetos de mesmo teor, os vereadores
solicitaram a retirada de projetos. A vereadora Carol Figueiredo solicitou a retirada do
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Projeto de Lei nº 02/2026 - Permite que alunos com espectro autista sejam desobrigados a
usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais e o vereador
Eduardo Ferreira solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 01/2026 - Reconhece a pessoa
com fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do
Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e
dá outras providências. 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
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