sessao nº 7

Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 07:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Projeto de Resolução nº 5 de 2026
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Wagner Barbosa da Silveira.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Projeto de Resolução nº 6 de 2026
Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Geraldo Guinomar Alcântara.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Denomina Rua Lavanda Azul no Bairro Jardim Olímpico.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Altera os dispositivos legais que especifica.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Projeto de Lei nº 22 de 2026
Denomina os próprios municipais que especifica.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Projeto de Lei nº 29 de 2026
Denomina Avenida Rubens Santos Oliveira, no Residencial Terra Jardim.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Projeto de Lei nº 31 de 2026
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Professor Genaldo Pinto de Oliveira.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Projeto de Lei nº 38 de 2026
Denomina Avenida Alphaville, no loteamento Terras Alphaville.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:19
Projeto de Lei nº 19 de 2026
Institui a Semana Municipal da Síndrome de Down no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Montes Claros e dá outras providências.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:24
Projeto de Lei nº 37 de 2026
Altera a Lei Municipal n.º 5.891, de 31 de outubro de 2025, que: autoriza a concessão de imóveis à
Associação Esperança de Um Novo Milênio e dá outras providências.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:32
P.L.C nº 02/2026
Institui, no âmbito do Município de Montes Claros, a Escola Municipal de Educação para o Consumo –
Escola do Consumidor e dá outras providências.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 60 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a instalação de bancos de cimento na área externa da UBS
(Unidade Básica de Saúde) do bairro Vilage do Lago II, para melhor atendimento à comunidade.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 61 de 2026
Que seja expedido ofício ao Prefeito Guilherme Guimarães solicitando o término das calçadas,
meios-fios e a sinalização urgente da rua lateral ao ginásio Ana Lopes, no bairro Morada do Parque.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 62 de 2026
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando
autorização para que a Guarda Municipal de Montes Claros, por intermédio do CETRAS, realize o
treinamento e a capacitação dos agentes do Grupo Tático Ambiental (GTA), com a finalidade
específica de recolher animais da fauna silvestre que se encontrem acidentados no município de
Montes Claros.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 63 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a realização de um estudo
técnico com vistas à revitalização e melhorias na infraestrutura da praça "O Nosso Lar", situada no
bairro São Judas Tadeu.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 64 de 2026
Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, Guilherme Guimarães, com cópia ao
Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, e ao Secretário Municipal de Educação,
Charles Gutemberg Alencar, para que sejam tomadas as providências necessárias para que o
Município de Montes Claros/MG estude a viabilidade de adesão e implementação plena do Programa
Miguilim - Saúde Ocular e Auditiva dos Estudantes.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 65 de 2026
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e
ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Osmani Barbosa Neto,
solicitando a elaboração e execução de projeto destinado à construção de barraginhas nas
comunidades rurais de nosso município.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 66 de 2026
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães solicitando a realização
de estudos técnicos e de viabilidade para a execução de serviço de drenagem pluvial nos Bairros Bela
Vista e Vila Atlântida, sobretudo nas proximidades da Rua Antônio Lopes da Silva.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:57
Moção nº 4 de 2026
Que seja encaminhada Moção de Repúdio à Federação Mineira de Futebol, com cópia ao Juiz Paulo
César Zanovelli da Silva, em razão da atuação da arbitragem na partida realizada entre América e
North.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:58
Requerimento nº 67 de 2026
Que seja agendada para o dia 10 de Abril de 2026, Sessão Especial às 19h30min para entrega do
Título de Cidadão Honorário ao Ex-Deputado Federal Wadson Nathaniel Ribeiro, conforme Resolução
nº 79, de 09 de dezembro de 2025.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 11:15
Moção nº 5 de 2026
Que seja encaminhada à Defesa Civil, a Moção de Aplausos em reconhecimento ao incansável
trabalho realizado durante o período chuvoso em nosso município.
Parlamentar Voto
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 68 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando providências quanto à
solicitação de servidores de escolas e CEMEIs para turmas de maternal, por mães atípicas que
residem em regiões periféricas.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 11:25
Requerimento nº 69 de 2026
Vem, por meio do presente instrumento, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado
ao prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Municipal de Educação, Charles
Gutemberg e para o Procurador Geral do Município, Danilo Soares, o anteprojeto de Lei, que altera a
Lei Complementar Municipal nº 115, de 06 de dezembro de 2023, para reabrir o prazo para a
realização da opção de que trata o seu art.10 e 12.
Parlamentar Voto
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 70 de 2026
Solicita ao Poder Executivo reiterando o requerimento nº 696/2025, o paisagismo na pista de
caminhada do bairro São Judas, com revitalização dos canteiros, arborização e melhorias gerais.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 71 de 2026
Que seja enviado ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretária de Esportes, Juliana
Peixoto, e ao Secretário de Infraestrutura, Vanderlino Silveira, solicitando a reforma com instalação de
playground na praça da Igreja São Cristóvão, no bairro JK.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 72 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Saúde, sr. Eduardo Silva, e
Secretário de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando a implantação do SAMU PET, bem como a
contratação de clínicas/ hospitais veterinários para atendimento a animais vítimas de atropelamentos,
maus tratos e outras ocorrências.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:11
Requerimento nº 73 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Secretaria de
Serviços Urbanos e Secretaria de Meio Ambiente, na revitalização do córrego e recuperação das
calçadas da Avenida José Corrêa Machado.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:56
Requerimento nº 74 de 2026
Requer que seja transformada a reunião do dia 05 de março de 2026, e transferida para as 19h, para
sessão especial de homenagem à Superintendência Regional de Saúde (SRS), a 'Placa de Prata
Alferes José Lopes de Carvalho, em comemoração pelos seus 56 anos, traduzindo o reconhecimento
desta Câmara Municipal pelos relevantes serviços prestados.
Parlamentar Voto
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:55
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 03/03/2026 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:16
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
Resultado: Reprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:08
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:12
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
JUNIOR MARTINS - PP Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:15
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:21
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
03/03/2026 10:25
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
7º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Prorrogação
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/03/2026 - 07:45 ;
Encerramento: 03/03/2026 - 11:25 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ;
Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias /
PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor
Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças
Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior
Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara
Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ;
Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Após a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Procedeu-se à leitura de correspondências. O Executivo enviou ofício
solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 22/2026 - Denomina os Próprios Municipais que
especifica.  Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2026, Institui a Licença
Menstrual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Montes
Claros/MG e dá outras providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 120, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2026,
Denomina Praça Evandina Sales de Oliveira. Autor: Edson Cabeleireiro, Número de
Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei
nº 41 de 2026, Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários
pelas empresas públicas ou privadas concessionárias de serviços públicos no município de
Montes Claros e dá Outras Providências. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo:
125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Cecília Meireles
Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ;
Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ;
Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 5 de 2026, Concede Título
de Cidadão Honorário ao Sr. Wagner Barbosa da Silveira. Autor: Soter Magno, Número de
Protocolo: 89, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de
Resolução nº 6 de 2026, Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Geraldo Guinomar
Alcântara. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 21 de 2026, Denomina
Rua Lavanda Azul no Bairro Jardim Olímpico. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/03/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 05/03/2026
Página 1
Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei
nº 12 de 2026, Altera os dispositivos legais que especifica. Autor: EXECUTIVO
MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 29 de 2026, Denomina Avenida Rubens Santos
Oliveira, no Residencial Terra Jardim. Autor: Marlus do Independência, Número de
Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei
nº 31 de 2026, Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Professor
Genaldo Pinto de Oliveira. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 77, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 38 de 2026, Denomina
Avenida Alphaville, no loteamento Terras Alphaville. Autor: Odair Ferreira, Número de
Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de
Lei nº 19 de 2026, Institui a Semana Municipal da Síndrome de Down no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor:
Eduardo Preto, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 9 - Projeto de Lei nº 37 de 2026, Altera a Lei Municipal n.º 5.891, de 31 de
outubro de 2025, que: autoriza a concessão de imóveis à Associação Esperança de Um
Novo Milênio e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número
de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Projeto
de Lei Complementar nº 2 de 2026, Institui, no âmbito do Município de Montes Claros,
a Escola Municipal de Educação para o Consumo – Escola do Consumidor e dá outras
providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 109, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 60 de 2026,
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a instalação de bancos de cimento na área
externa da UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro Vilage do Lago II, para melhor
atendimento à comunidade. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 110, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 61 de 2026,
Que seja expedido ofício ao Prefeito Guilherme Guimarães solicitando o término das
calçadas, meios-fios e a sinalização urgente da rua lateral ao ginásio Ana Lopes, no bairro
Morada do Parque. Autor: Maria Helena Lopes, Número de Protocolo: 112, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 62 de 2026, Que seja
enviado ofício ao Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando autorização para que a
Guarda Municipal, por intermédio do CETRAS, realize o treinamento e a capacitação dos
agentes do Grupo Tático Ambiental (GTA), com a finalidade específica de recolher animais
da fauna silvestre que se encontrem acidentados no município de Montes Claros. Autor:
Soter Magno, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 63 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando a realização de um estudo técnico com vistas à
revitalização e melhorias na infraestrutura da praça "O Nosso Lar", situada no bairro São
Judas Tadeu. Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 114, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 64 de 2026, Que seja enviado
ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde,
Eduardo Luiz da Silva, e ao Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, para
que sejam tomadas as providências necessárias para que o Município de Montes Claros/
MG estude a viabilidade de adesão e implementação plena do Programa Miguilim - Saúde
Ocular e Auditiva dos Estudantes. Autor: Crisóstomo da Minas Brasil, Número de
Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 -
Requerimento nº 65 de 2026, Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros,
Guilherme Guimarães, e ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural, Osmani Barbosa Neto, solicitando a elaboração e execução de
projeto destinado à construção de barraginhas nas comunidades rurais de nosso
município. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 116, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 66 de 2026,
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a realização de
estudos técnicos e de viabilidade para a execução de serviço de drenagem pluvial nos
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Bairros: Bela Vista e Vila Atlântida, sobretudo nas proximidades da Rua: Antônio Lopes da
Silva. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 117, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Moção nº 4 de 2026, Que seja
encaminhada Moção de Repúdio à Federação Mineira de Futebol, com cópia ao Juiz Paulo
César Zanovelli da Silva, em razão da atuação da arbitragem na partida realizada entre
América e North. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 67 de 2026, Que seja
agendada para o dia 10 de Abril de 2026, Sessão Especial às 19h30min para entrega do
Título de Cidadão Honorário ao Ex-Deputado Federal Wadson Nathaniel Ribeiro, conforme
Resolução nº 79, de 09 de dezembro de 2025. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo:
119, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Moção nº 5 de 2026,
Que seja encaminhada à Defesa Civil, a Moção de Aplausos em reconhecimento ao
incansável trabalho realizado durante o período chuvoso em nosso município. Autor: Odair
Ferreira, Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 68 de 2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando providências quanto à solicitação de servidores de
escolas e CEMEIs para turmas de maternal, por mães atípicas que residem em regiões
periféricas. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 69 de 2026, Vem, por
meio do presente instrumento, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado
ao prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Municipal de
Educação, Charles Gutemberg e para o Procurador Geral do Município, Danilo Soares, o
anteprojeto de Lei, que altera a Lei Complementar Municipal nº 115, de 06 de dezembro
de 2023, para reabrir o prazo para a realização da opção de que trata o seu art.10 e 12.
Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 23 - Requerimento nº 70 de 2026, Solicita ao Poder Executivo,
reiterando o requerimento nº 696/2025, o paisagismo na pista de caminhada do bairro São
Judas, com revitalização dos canteiros, arborização e melhorias gerais. Autor: Igor Dias,
Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 24 -
Requerimento nº 71 de 2026, Que seja enviado ao prefeito Guilherme Guimarães, com
cópia à Secretária de Esportes, Juliana Peixoto, e ao Secretário de Infraestrutura,
Vanderlino Silveira, solicitando a reforma com instalação de playground na praça da Igreja
São Cristóvão, no bairro JK. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 127, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 25 - Requerimento nº 72 de 2026,
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Saúde, sr. Eduardo
Silva, e Secretário de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando a implantação do
SAMU PET, bem como a contratação de clínicas/ hospitais veterinários para atendimento a
animais vítimas de atropelamentos, maus tratos e outras ocorrências. Autor: Cecília
Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 26 - Requerimento nº 73 de 2026, Solicita ao prefeito Guilherme
Guimarães, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Secretaria de Serviços Urbanos e
Secretaria de Meio Ambiente, na revitalização do córrego e recuperação das calçadas da
Avenida José Corrêa Machado. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 129,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 27 - Requerimento nº 74 de
2026, Requer que seja transformada em especial, a reunião do dia 05 de março de 2026, e
transferida para as 19h, para homenagem à Superintendência Regional de Saúde (SRS),
com a entrega da Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho, em comemoração pelos
seus 56 anos, traduzindo o reconhecimento desta Câmara Municipal pelos relevantes
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serviços prestados. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 130, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: A pedido do Executivo, foi retirado da pauta, para adequação da
Redação da Proposição, o Projeto de Lei nº 22/2026 - Denomina os Próprios Municipais
que especifica.   
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
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