sessao nº 8

Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 07:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:03
Requerimento nº 75 de 2026
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a criação de
uma estrutura específica dentro da Secretaria Municipal de Ambiente, Bem-Estar Animal e
Sustentabilidade, destinada ao controle de natalidade de cães e gatos no município.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:31
Requerimento nº 76 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando que sejam adotadas as
providências necessárias à regulamentação, no âmbito do Município, da Lei nº 15.326/2026, a qual
reconhece os auxiliares de docência da educação infantil como profissionais do magistério,
assegurando-lhes os direitos inerentes à carreira, inclusive o acesso ao piso salarial profissional
nacional do magistério.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:03
Requerimento nº 77 de 2026
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e
ao Coordenador do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, Sr.
Tibireça Pires Glória, solicitando a construção de uma baia de retorno na entrada do Distrito de
Ermidinha, localizada na BR 135, altura do KM 319.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:33
Requerimento nº 78 de 2026
Encaminhando o Anteprojeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa
Municipal ‘’Farmácia + Perto".
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:34
Requerimento nº 79 de 2026
A Comissão de Serviços Públicos Municipais desta Casa vem, por meio deste, requerer que seja
agendada Audiência Pública no dia 13 de março de 2026 (sexta-feira), 19:00 horas, no Plenário da
sede da Câmara Municipal de Montes Claros, para debater sobre "Zoneamento do Loteamento Jardim
Independência".
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:41
Requerimento nº 80 de 2026
Requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao prefeito, Guilherme Guimarães, e ao
Procurador-Geral do Município, Danilo Soares, a proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 11.770, de 09 de Setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de
Dezembro de 2003”.
Parlamentar Voto
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:03
Requerimento nº 81 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a instalação de grades de proteção no canal/córrego
localizado na Rua Francisco Azevedo, entre as residências nº 163 e 430-A, no bairro Vila Sion I, para
a segurança de pedestres e veículos no local.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:03
Requerimento nº 82 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria de Infraestrutura informações sobre o
cronograma de execução das ordens de serviços para obras previstas na região do Grande Village.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:44
Requerimento nº 83 de 2026
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 18 de março de 2026, às 19h, com a pauta: A
Campanha da Fraternidade 2026. Tema: Fraternidade e Moradia, Lema: "Ele veio morar entre nós." (Jo
1, 14).
Parlamentar Voto
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:03
Requerimento nº 84 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a reforma e revitalização da para principal do bairro São
Geraldo II.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:03
Requerimento nº 85 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a realização de estudos técnicos e providências para a
reforma e melhorias na infraestrutura da Escola Municipal Hilda Carvalho Mendes, no bairro Dr. João
Alves, em especial à adequação dos banheiros .
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:03
Requerimento nº 86 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente,
Fabiano Oliveira e à Secretária de Esportes, Juliana Peixoto, solicitando a construção de uma praça
pública com a instalação de playground no bairro: Vila Telma.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:03
Requerimento nº 87 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de Infraestrutura,
solicitando prioridade de pavimentação e adequação na área destinada ao "Ponto Certo" (Unidade de
Recebimento de Pequenos Volumes -URPV), no bairro Canelas.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
8º Sessão Ordinária
10/03/2026 10:24
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 10/03/2026 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
Resultado: Não Realizada

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/03/2026 - 07:45 ;
Encerramento: 10/03/2026 - 10:45 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças
Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior
Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara
Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ;
Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Após a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.  
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 42 de 2026, Dispõe sobre a
substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino,
com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dá outras providências. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de
Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de
Resolução nº 7 de 2026, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Oscar Teixeira.
Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026, Altera a Lei 3.175, de
23 de dezembro de 2003, para regulamentar a contratação temporária de professores no
âmbito da Administração Pública Municipal e dá Outras Providências. Autor: Cláudio
Rodrigues, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas
Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ;
Eldair Samambaia / PSD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das
Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho
(Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora
Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ;
Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 75 de 2026, Que seja enviado ofício
ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a criação de uma
estrutura específica dentro da Secretaria Municipal de Ambiente, Bem-Estar Animal e
Sustentabilidade, destinada ao controle de natalidade de cães e gatos no município. Autor:
Soter Magno, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 76 de 2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito,
Guilherme Guimarães, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias à
regulamentação, no âmbito do Município, da Lei nº 15.326/2026, a qual reconhece os
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/03/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 11/03/2026
Página 1
auxiliares de docência da educação infantil como profissionais do magistério,
assegurando-lhes os direitos inerentes à carreira, inclusive o acesso ao piso salarial
profissional nacional do magistério. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 133, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 77 de 2026,
Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao
Coordenador do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER,
Sr. Tibireça Pires Glória, solicitando a construção de uma baia de retorno na entrada do
Distrito de Ermidinha, localizada na BR 135, altura do KM 319. Autor: Maria das Graças
Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 78 de 2026, Encaminhando o Anteprojeto de Lei
que institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Municipal ‘’Farmácia
+ Perto". Autor: Crisóstomo da Minas Brasil, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 79 de 2026, A
Comissão de Serviços Públicos Municipais desta Casa vem, por meio deste, requerer que
seja agendada Audiência Pública no dia 13 de março de 2026 (sexta-feira), 19:00 horas, no
Plenário da sede da Câmara Municipal de Montes Claros, para debater sobre
"Zoneamento do Loteamento Jardim Independência". Autor: SPM - SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 80 de 2026, Requerer, após consulta ao Plenário, que
seja encaminhada ao prefeito, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município,
Danilo Soares, a proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o
Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 11.770, de 09 de Setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de
Dezembro de 2003”. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 138, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 81 de 2026, Solicita
ao prefeito Guilherme Guimarães, a instalação de grades de proteção no canal/córrego
localizado na Rua Francisco Azevedo, entre as residências nº 163 e 430-A, no bairro Vila
Sion I, para a segurança de pedestres e veículos no local. Autor: Odair Ferreira, Número
de Protocolo: 139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 -
Requerimento nº 82 de 2026, Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria
de Infraestrutura informações sobre o cronograma de execução das ordens de serviços
para obras previstas na região do Grande Village. Autor: Ailton do Vilage, Número de
Protocolo: 140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 -
Requerimento nº 83 de 2026, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 18 de
março de 2026, às 19h, com a pauta: A Campanha da Fraternidade 2026. Tema:
Fraternidade e Moradia, Lema: "Ele veio morar entre nós." (Jo 1, 14). Autor: Professora
Iara Pimentel, Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 84 de 2026, Solicita ao prefeito Guilherme
Guimarães, a reforma e revitalização da praça principal do bairro São Geraldo II. Autor:
Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 85 de 2026, Solicita ao prefeito Guilherme
Guimarães, a realização de estudos técnicos e providências para a reforma e melhorias na
infraestrutura da Escola Municipal Hilda Carvalho Mendes, no bairro Dr. João Alves, em
especial à adequação dos banheiros . Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 143,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 86 de
2026, Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário
de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira e à Secretária de Esportes, Juliana Peixoto,
solicitando a construção de uma praça pública com a instalação de playground no bairro:
Vila Telma. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 87 de 2026, Que seja enviado
ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de Infraestrutura,
solicitando prioridade de pavimentação e adequação na área destinada ao "Ponto
Certo" (Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes -URPV), no bairro Canelas. Autor:
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/03/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 11/03/2026
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Paulo César Landim, Número de Protocolo: 146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
11/03/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 11/03/2026
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