sessao nº 9

Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 07:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:06
Projeto de Resolução nº 7/2026
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Oscar Teixeira.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
JUNIOR MARTINS - PP Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:10
Projeto de Lei nº 33 de 2026
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação AVC Norte de Minas.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:38
Moção nº 6 de 2026
Moção de apoio ao Projeto de Lei nº. 2531/2021, que Institui o Piso Salarial Profissional Nacional para
os profissionais da Educação Básica Pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou
operacional.
Parlamentar Voto
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:14
Requerimento nº 88 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme
Guimarães, solicitando a construção de um Ponto Certo para o descarte de lixo e entulho no bairro
Alcides Rabelo, com o objetivo de atender também os bairros adjacentes.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:14
Requerimento nº 89 de 2026
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a instalação
de câmeras do sistema de videomonitoramento “Olho Vivo” nos parques públicos do município de
Montes Claros, em especial no Parque Municipal Milton Prates, Parque Sagarana, Parque Cândido
Canela e Parque das Mangueiras.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:14
Requerimento nº 90 de 2026
Solicita vistoria técnica e realização de obra de recuperação estrutural do pavimento nas Ruas 30 e 33,
no bairro Santo Antônio II, neste município.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:32
Requerimento nº 91 de 2026
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães com a seguinte
solicitação: analise da viabilidade de implementação do anteprojeto de lei, encaminhado em anexo,
que Institui o Programa Recomeço Montes Claros e cria o Comité Gestor Intersetorial de Urgência,
destinado à coordenação de ações integradas de atendimento, acolhimento e reinserção social da
população em situação de rua.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:14
Requerimento nº 92 de 2026
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a
criação de um programa municipal de apoio ao transporte para pacientes de baixa renda que têm
consultas, exames e cirurgias marcados e acabam faltando por não poderem pagar a passagem.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:42
Requerimento nº 93 de 2026
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto
Guimarães de Oliveira, com cópia ao Procurador-Geral do Município, Dr. Danilo Soares de Oliveira, a
ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Charles Gutemberg Alencar, o Anteprojeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o
art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de Setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº
3.175, de 23 de Dezembro de 2003”.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:14
Requerimento nº 94 de 2026
Solicita que seja enviado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de
Infraestrutura, solicitando a construção de um salão de velório no bairro Monte Carmelo I.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:35
Requerimento nº 95 de 2026
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 25 de Março de 2026, às 19h, tendo como pauta:
"Caminhos para a construção de uma Educação Pública de qualidade e valorização dos trabalhadores
em educação de Montes Claros."
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:14
Requerimento nº 96 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o recapeamento asfáltico da rua
José Brant Maia, bairro: Clarice Ataíde.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:14
Requerimento nº 97 de 2026
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Vinícius Pereira Santos,
Presidente da MCTrans, para realização de estudo técnico e posterior intervenção na ponte de mão
inglesa localizada em frente à antiga FACIT, na Av. Deputado Esteves Rodrigues, a fim de facilitar o
acesso direto ao Mercado Municipal.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:14
Requerimento nº 98 de 2026
Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de
Infraestrutura, à Secretaria de Meio Ambiente e de Serviços Urbanos, solicitando a instalação de telas
de sombreamento nas principais ruas do centro municipal do centro comercial do Município.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:37
Moção nº 7 de 2026
Encaminha a Moção de Repúdio às manifestações públicas, com conteúdo transfóbico e
discriminatório, dirigidas à deputada federal Érika Hilton, presidente da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, ocorridas no município de Montes Claros.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:28
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 17/03/2026 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
Invalid date Invalid date
Votação em bloco
.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
9º Sessão Ordinária
17/03/2026 10:07
Regime de urgencia
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
Resultado: Aprovada

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/03/2026 - 07:45 ;
Encerramento: 17/03/2026 - 10:42 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Cecília Meireles Ferreira / PRD ;
Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias /
PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor
Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças
Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior
Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara
Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ;
Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Após a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.  
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2026, Fica outorgada ao
Sr. Rafael Macedo Chaves a Medalha de Mérito Ecológico José Gonçalves Ulhôa. Autor:
Soter Magno, Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 43 de 2026, Denomina Ponte Sebastião Gonçalves Dias.
Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 9 de 2026, Concede Placa Alferes José
Lopes de Carvalho à Sra. Laís Santiago. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número
de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto
de Lei nº 44 de 2026, Denomina Avenida Dr. Jamil Habib Curi Autor: Soter Magno,
Número de Protocolo: 153, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 -
Projeto de Resolução nº 10 de 2026, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr.
Marcelo Guilherme de Aro Ferreira. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 154, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Resolução nº 11 de
2026, Cria o Diploma Jornalista Júlio César de Melo Franco, para homenagear os
profissionais de destaque na área de comunicação social cujo trabalho seja desenvolvido
em prol da comunidade montesclarense. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo:
159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Resolução
nº 12 de 2026, Institui a Placa de Mérito Institucional de Montes Claros. Autor: Paulo
César Landim, Número de Protocolo: 164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 45 de 2026, Institui a Semana Municipal de
Conscientização sobre Doenças Raras, no âmbito do Município de Montes Claros. Autor:
Eduardo Preto, Número de Protocolo: 168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 46 de 2026, Reconhece, no âmbito do Município de
Montes Claros, os princípios da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com
Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Autor: Eduardo Preto,
Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 10 -
Projeto de Lei nº 47 de 2026, Dispõe sobre a instalação de áreas destinadas à
convivência de animais domésticos – Pet Place – em praças e parques públicos a serem
construídos, ou que sofrerem reformas. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de
Protocolo: 170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 11 - Projeto de
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/03/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 23/03/2026
Página 1
Lei nº 48 de 2026, Dispõe sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos
a serem construídos, ou que sofrerem reformas. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número
de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Cecília Meireles
Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ;
Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PRD ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ;
Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2026, Concede Título
de Cidadão Honorário ao Sr. Oscar Teixeira. Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo:
134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Lei nº 33
de 2026, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação AVC Norte de
Minas. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 87, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 88 de 2026, Que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a
construção de um Ponto Certo para o descarte de lixo e entulho no bairro Alcides Rabelo,
com o objetivo de atender também os bairros adjacentes. Autor: Maria das Graças
Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 89 de 2026, Que seja enviado ofício ao Prefeito
de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a instalação de câmeras do sistema
de videomonitoramento “Olho Vivo” nos parques públicos do município de Montes Claros,
em especial no Parque Municipal Milton Prates, Parque Sagarana, Parque Cândido Canela
e Parque das Mangueiras. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 90 de 2026, Solicita
vistoria técnica e realização de obra de recuperação estrutural do pavimento nas Ruas 30
e 33, no bairro Santo Antônio II, neste município. Autor: Crisóstomo da Minas Brasil,
Número de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 -
Requerimento nº 91 de 2026, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães com a seguinte solicitação: analise da viabilidade de implementação do
anteprojeto de lei, encaminhado em anexo, que Institui o Programa Recomeço Montes
Claros e cria o Comité Gestor Intersetorial de Urgência, destinado à coordenação de ações
integradas de atendimento, acolhimento e reinserção social da população em situação de
rua. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 92 de 2026, Que seja expedido ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando a criação de um programa municipal de apoio ao
transporte para pacientes de baixa renda que têm consultas, exames e cirurgias marcados
e acabam faltando por não poderem pagar a passagem. Autor: Odair Ferreira, Número de
Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 -
Requerimento nº 94 de 2026, Solicita que seja enviado ofício ao prefeito, Guilherme
Guimarães, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, solicitando a construção de um
salão de velório no bairro Monte Carmelo I. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo:
160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 95
de 2026, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 25 de Março de 2026, às 19h,
tendo como pauta: "Caminhos para a construção de uma Educação Pública de qualidade e
valorização dos trabalhadores em educação de Montes Claros." Autor: Professora Iara
Pimentel, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 96 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando o recapeamento asfáltico da rua José Brant Maia,
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/03/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 23/03/2026
Página 2
bairro: Clarice Ataíde. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 162, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 97 de 2026, Que
seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Vinícius Pereira
Santos, Presidente da MCTrans, para realização de estudo técnico e posterior intervenção
na ponte de mão inglesa localizada em frente à antiga FACIT, na Av. Deputado Esteves
Rodrigues, a fim de facilitar o acesso direto ao Mercado Municipal. Autor: Wilton Dias,
Número de Protocolo: 163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12
- Requerimento nº 98 de 2026, Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, com cópia à Secretaria de Infraestrutura, à Secretaria de Meio Ambiente e de
Serviços Urbanos, solicitando a instalação de telas de sombreamento nas principais ruas
do centro municipal do centro comercial do Município. Autor: Paulo César Landim,
Número de Protocolo: 165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13
- Moção nº 7 de 2026, Encaminha a Moção de Repúdio às manifestações públicas, com
conteúdo transfóbico e discriminatório, dirigidas à deputada federal Érika Hilton,
presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados,
ocorridas no município de Montes Claros. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de
Protocolo: 166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 14 -
Requerimento nº 99 de 2026, Que seja alterada para o dia 24 de abril de 2026, às
19h30min a Sessão Especial de Homenagem anteriormente aprovada no REQ 67/2026
para entrega de honraria – Título de Cidadão Honorário ao Ex-Deputado Federal Wadson
Nathaniel Ribeiro, conforme Resolução nº 79/2025. Autor: Daniel Dias, Número de
Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 15 -
Requerimento nº 100 de 2026, Que seja encaminhado ao prefeito Municipal, Guilherme
Guimarães, com cópia ao Procurador-Geral do Município, Dr. Danilo Soares de Oliveira,
com cópia para o Secretário Municipal de Educação, Sr. Charles Gutemberg Alencar, o
Anteprojeto de Lei Complementar que Altera a Lei nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003,
para regulamentar a contratação temporária de professores no âmbito da Administração
pública Municipal, e dá outras providências. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de
Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
23/03/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 23/03/2026
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