sessao nº 13

Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 07:51
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 128 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme
Guimarães, à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Jeane Cristina Caetano da Cruz, e a
Empresa VLI, solicitando a realização do serviço de capina, limpeza e retirada do lixo no lote no fundo
da Escola Municipal Yara Guimarães Souto, na Rua Dona Tiburtina – Centro, no entorno da linha
férrea.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 129 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a
construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Alcides Rabelo, neste município,
conforme verba parlamentar do Deputado Gil Pereira.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:03
Requerimento nº 130 de 2026
Que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme
Augusto Guimarães de Oliveira, com cópia para o Procurador-Geral do Município, Dr. Danilo Soares
de Oliveira, para a Secretaria Municipal de Administração, Sra. Celeste Leite Froes, e para o
Secretário de Saúde, Sr. Eduardo Luiz Da Silva, com o anteprojeto que Altera a Lei Complementar
Municipal nº 45, para instituir a gratificação por função desempenhada no âmbito da Estratégia Saúde
da Família (ESF), e dá outras providências.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 131 de 2026
Solicita ao Poder Executivo a adoção de medidas excepcionais no âmbito do Sistema de
Estacionamento Rotativo Digital (Área Azul Digital), para concessão de anistias das multas aplicadas
desde a data da implementação do novo modelo, bem como campanha de educação da população.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 132 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Fabiano Oliveira,
solicitando providências para o cumprimento dos novos dispositivos da Lei Orgânica, inseridos pela
Emenda nº 51, de 25 de novembro de 2025.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 133 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretária de Esportes,
solicitando a organização e inclusão do Campeonato Municipal de Judô no Calendário oficial de
eventos da cidade.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 135 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Chefe de administração do Terminal
Rodoviário de Montes Claros. sr. Danylo Roberto Rabelo, a instalação de um elevador no terminal
rodoviário para garantir acessibilidade e melhor atendimento às pessoas com deficiência.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:06
Requerimento nº 136 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando informações e providências
quanto ao pagamento referente aos precatórios do FUNDEF para o município.
Parlamentar Voto
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 137 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a gratuidade do transporte
público municipal para os atletas residentes neste município que participam de competições oficiais
reconhecidas pela Federação Mineira.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 138 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria de Infraestrutura, providências para
continuação da extensão de rede de energia elétrica na rua Maria Isabela de Oliveira, bairro: Nova
América.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 139 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao sr. Vinícius Versiane,
presidente da MCTRANS, solicitando providências em relação ao serviço de transporte especial
(Transpecial), administrado pela MOCBUS.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:14
Requerimento nº 140 de 2026
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira,
solicitando um estudo de viabilidade para a implantação de um redutor de velocidade na Avenida
Padre Chico, no trecho entre a Rua Meridional e a Rua Flamengo, no bairro Maracanã.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 10:11
Requerimento nº 141 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme
Augusto Guimarães de Oliveira, contendo solicitando que seja enviado para essa casa legislativa
Projeto de Lei para concessão de recomposição inflacionária, reajuste e aumento salarial aos
servidores públicos municipais.
Parlamentar Voto
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
13º Sessão Ordinária
07/04/2026 09:59
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 07/04/2026 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
IGOR DIAS - PRD Sim
Resultado: Aprovada

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/04/2026 - 07:45 ;
Encerramento: 07/04/2026 - 10:11 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PSDB ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ;
Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Após a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.  
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 15 de 2026, Concede Título de
Cidadão Benemérito ao Sr. Luís Henrique Rodrigues Aquino Lopes. Autor: Cláudio
Rodrigues, Número de Protocolo: 217, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 61 de 2026, Dispõe sobre a inclusão do evento "Comida
di Buteco" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros/MG e dá
outras providências. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 62 de 2026, Institui o
Dia Municipal do Legendário no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes
Claros e dá outras providências. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 223, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas
Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ;
Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PSDB ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes /
MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ;
Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim /
AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 128 de 2026, Que seja encaminhado
ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, à Secretária Municipal de Serviços Urbanos,
Jeane Cristina Caetano da Cruz, e à Empresa VLI, solicitando a realização do serviço de
capina, limpeza e retirada do lixo no lote no fundo da Escola Municipal Yara Guimarães
Souto, na Rua Dona Tiburtina – Centro, no entorno da linha férrea. Autor: Maria das
Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Requerimento nº 129 de 2026, Que seja enviado ofício ao
prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a construção de uma Unidade Básica de Saúde
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 08/04/2026
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(UBS) no bairro Alcides Rabelo, neste município, conforme verba parlamentar do
Deputado Gil Pereira. Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Requerimento nº 130 de 2026, Que
seja encaminhado o ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para o Procurador￾Geral do Município, Dr. Danilo Soares de Oliveira, para a Secretaria Municipal de
Administração, Sra. Celeste Leite Froes, e para o Secretário de Saúde, sr. Eduardo Luiz Da
Silva, com o anteprojeto que Altera a Lei Complementar Municipal nº 45, para instituir a
gratificação por função desempenhada no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), e
dá outras providências. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 219, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Requerimento nº 131 de
2026, Solicita ao Poder Executivo a adoção de medidas excepcionais no âmbito do
Sistema de Estacionamento Rotativo Digital (Área Azul Digital), para concessão de anistias
das multas aplicadas desde a data da implementação do novo modelo, bem como
campanha de educação da população. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 220, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Requerimento nº 132 de
2026, Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário
Fabiano Oliveira, solicitando providências para o cumprimento dos novos dispositivos da
Lei Orgânica, inseridos pela Emenda nº 51, de 25 de novembro de 2025. Autor: Cecília
Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 133 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães, com cópia à Secretária de Esportes, solicitando a organização e
inclusão do Campeonato Municipal de Judô no Calendário oficial de eventos da cidade.
Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 135 de 2026, Solicita ao prefeito
Guilherme Guimarães, com cópia ao Chefe de administração do Terminal Rodoviário de
Montes Claros. sr. Danylo Roberto Rabelo, a instalação de um elevador no terminal
rodoviário para garantir acessibilidade e melhor atendimento às pessoas com deficiência.
Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 136 de 2026, Que seja enviado ofício ao
prefeito Guilherme Guimarães, solicitando informações e providências quanto ao
pagamento referente aos precatórios do FUNDEF para o município. Autor: Professora Iara
Pimentel, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 137 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito
Guilherme Guimarães, solicitando a gratuidade do transporte público municipal para os
atletas residentes neste município que participam de competições oficiais reconhecidas
pela Federação Mineira. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 138 de 2026,
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria de Infraestrutura, providências
para continuação da extensão de rede de energia elétrica na rua Maria Isabela de
Oliveira, bairro: Nova América. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 229, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 139 de
2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao sr.
Vinícius Pereira, presidente da MCTRANS, solicitando providências em relação ao serviço
de transporte especial (Transpecial), administrado pela MOCBUS. Autor: Eduardo Preto,
Número de Protocolo: 230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12
- Requerimento nº 140 de 2026, Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando um estudo de viabilidade para a
implantação de um redutor de velocidade na Avenida Padre Chico, no trecho entre a Rua
Meridional e a Rua Flamengo, no bairro Maracanã. Autor: Wilton Dias, Número de
Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 -
Requerimento nº 141 de 2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, solicitando que seja enviado para essa casa legislativa, Projeto de Lei para
concessão de recomposição inflacionária, reajuste e aumento salarial aos servidores
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2026
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
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públicos municipais. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Martins
Lima Filho / PP 
08/04/2026
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