sessao nº 14

Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 07:50
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
ODAIR FERREIRA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:11
Projeto de Resolução nº 11 de 2026
Cria o Diploma Jornalista Júlio César de Melo Franco, para homenagear os profissionais de destaque
na área de comunicação social cujo trabalho seja desenvolvido em prol da comunidade
montesclarense.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:19
Projeto de Resolução nº 14/2026
Institui a "Placa de Mérito em Inovação e Impacto Social", destinada ao reconhecimento de iniciativas
institucionais voltadas à inovação, à inclusão e à transformação social no Município de Montes Claros,
e dá outras providências.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:05
Projeto de Resolução nº 15 de 2026
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Luís Henrique Rodrigues Aquino Lopes.
Parlamentar Voto
CLAUDIM - CIDADAN Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
JUNIOR MARTINS - PP Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Projeto de Lei nº 62 de 2026
Institui o Dia Municipal do Legendário no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes Claros
e dá outras providências.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 142 de 2026
Solicita ao Executivo, um retorno à presidência da APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais) de Montes Claros, sobre a situação degradante dos ônibus.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 143 de 2026
Requer a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira,
solicitando a realização de estudo de viabilidade para a implantação de uma travessia de pedestres
que interligue os dois lados da Avenida Manoel Caribé Filho, nas proximidades da nova UBS do bairro
Canelas, com a devida sinalização, incluindo faixa elevada e instalação de semáforo.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 144 de 2026
Que seja expedido ofício ao Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao Presidente
da MCTrans, Senhor Vinícius Pereira Santos, solicitando estudo de viabilidade para instalação de uma
faixa elevada para pedestres em frente à Escola Estadual Gonçalves Chaves (praça) com o Automóvel
Clube, bem como a instalação de semáforo na esquina da Rua Dom João Pimenta, nº 114 com a Rua
Juca Prates.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 145 de 2026
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, com a seguinte
solicitação: levantamento atualizado, técnico e detalhado da população em situação de rua no
Município de Montes Claros, com a apresentação do número estimado de pessoas nessa condição,
inclusive da população flutuante, considerando a dinâmica de deslocamento e trânsito entre
municípios, bem como a caracterização do perfil socioeconômico e de saúde.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 146 de 2026
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira,
requerendo, em nome dos moradores, que seja realizada a conclusão das obras de ampliação e
reforma da Escola Municipal Mariana Santos, localizada no Planalto Rural, neste Município.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 147 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, o recapeamento das ruas: Engenheiro Veloso, Miramar e
Alvorada, no bairro Delfino Magalhães.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 148 de 2026
Que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia ao
Procurador-Geral do Município, Drº Danilo Soares, para a Secretaria de Administração, sra. Celeste
Froes, para o Secretário de Saúde, Eduardo Luiz e para o Secretário Municipal de Educação, Charles
Gutemberg, solicitando o estudo de viabilidade para pagamento de adicional de
periculosidade/insalubridade aos servidores que ocupam o cargo de atividades em motocicletas e no
exercício de suas atividades nos termos da Portaria Nº 2.2021, de 03 de Dezembro de 2025.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 149 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que seja
viabilizada a criação de um “Ponto Certo” para descarte de resíduos sólidos na região do bairro
Morada do Parque.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 11:54
Requerimento nº 150 de 2026
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 07 de maio de 2026, às 09h, com o tema: Promoção
da Igualdade Racial em nosso município, diante de demandas urgentes que têm impactado
diretamente a população negra, comunidades de matriz africana e comunidades quilombolas de
Montes Claros.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 151 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães viabilizar a limpeza em área da prefeitura, na rua Overnor
Fernandes, bairro: Edgar Pereira.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 152 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria de Infraestrutura,
solicitando providências na continuidade do asfaltamento das vias públicas: Av. Antônio de Freitas, Av.
Agenor José de Morais e rua Viúva Paculdino, até a Avenida Governador Magalhães Pinto.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 153 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, um estudo técnico e administrativo acerca da organização e
gestão das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) em nosso município.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 154 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário Vanderlino
Silveira, solicitando providências quanto aos episódios de enchente na rua Jordânia, bairro Jardim
Olímpico,
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 155 de 2026
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao Secretário de Meio ambiente,
Fabiano Oliveira, solicitando a elaboração de um Programa Municipal de Substituição da Tração
Animal, com definição de metas, prazo e estratégias de execução.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 156 de 2026
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a criação de um aplicativo voltado ao serviço de transporte
(Transpecial), para otimizar a comunicação entre usuários e prestadores, visando facilitar
agendamentos de viagens, melhorar o controle operacional e garantir qualidade no atendimento.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Requerimento nº 157 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de Esportes,
solicitando medidas para a concessão de auxílio transporte destinado ao deslocamento de atletas e
equipes que representam o Município em competições esportivas oficiais.
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 11:52
Requerimentos em Bloco
Refere-se a todos os requerimentos de 14/04/2026 que não foram votados individualmente.
Parlamentar Voto
WILTON DIAS - AVANTE Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:12
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
ATA
Votação da ATA referente a reunião anterior
Parlamentar Voto
Resultado: Não Realizada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:06
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 09:55
Inclusão de projeto na pauta
.
Parlamentar Voto
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 09:56
Inclusão do projeto na pauta
.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 11:15
Projeto de Lei nº 68/2026
ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS,
DISPÕE SOBRE OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, INSTITUI O PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE
FOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:20
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:30
Projeto de Lei nº 62/2026
.
Parlamentar Voto
PC LANDIM - AVANTE Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CECI PROTETORA - PRD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 10:36
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
CECI PROTETORA - PRD Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 11:16
Prorrogação da reunião
.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
WILTON DIAS - AVANTE Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
IGOR DIAS - PSDB Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RODRIGO CADEIRANTE - UNIAO BR Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 11:22
Projeto de Lei nº 61/2026
.
Parlamentar Voto
MARLUS DO INDEPENDENCIA - PSD Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDUARDO PRETO - PODE Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
Resultado: Aprovada
Relatório de Votações
14º Sessão Ordinária
14/04/2026 11:19
Regime de urgência
.
Parlamentar Voto
EDUARDO PRETO - PODE Sim
PC LANDIM - AVANTE Sim
CAROL FIGUEIREDO - PL Sim
RENA DE NOVA ESPERANÇA - UNIAO BR Sim
GRAÇA DA CASA DO MOTOR - UNIAO BR Sim
CLAUDIM - CIDADAN Sim
DANIEL DIAS - PCdoB Sim
ELDAIR SAMAMBAIA - PSD Sim
EDSON CABELEIREIRO - PV Sim
PROFESSORA IARA PIMENTEL - PT Sim
SOTER MAGNO - PSD Sim
RAIMUNDO DO INSS - PDT Sim
CRISOSTOMO DA MINAS BRASIL - UNIAO BR Sim
MARCOS NEM - PODE Sim
AILTON DO VILAGE - MDB Sim
MARIA HELENA - MDB Sim
Resultado: Aprovada

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/04/2026 - 07:45 ;
Encerramento: 14/04/2026 - 11:54 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cecília
Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil /
UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair
Samambaia / PSD ; Igor Dias / PSDB ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins
Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ;
Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Após a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 16 de 2026, Concede Título de
Cidadã Honorária à Sra. Maria Railma Alves. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de
Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Emenda nº
2 de 2026, Altera o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 48/2026- Dispõe
sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que
sofrerem reformas. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 235, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 63 de 2026,
Dispõe sobre critérios mínimos para fiscalização do estacionamento rotativo pago (Área
Azul) e garante meios alternativos de acesso ao sistema no Município de Montes Claros/
MG. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Resolução nº 17 de 2026, Concede Título
de Cidadã Benemérita de Montes Claros à sra. Marina Mendonça Maciel Pereira. Autor:
Odair Ferreira, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 5 - Projeto de Lei nº 64 de 2026, Institui a Política Municipal de Incentivo à
Comunicação de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e
dá Outras Providências. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 253, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 65 de 2026,
Torna obrigatória a afixação de aviso informativo sobre o crime de discriminação e/ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, no
âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Autor: Daniel Dias,
Número de Protocolo: 254, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 -
Projeto de Lei nº 66 de 2026, Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos
concursos públicos e/ou processo seletivo para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Montes Claros e dá outras
providências. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 67 de 2026, Dispõe sobre a
utilização da Praça de Esportes de Montes Claros. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL -
EXEC, Número de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 68 de 2026, Altera a organização administrativa da
Câmara Municipal de Montes Claros
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Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
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Guarda Municipal de Montes Claros, dispõe sobre os níveis hierárquicos, institui o porte
funcional de arma de fogo, e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL -
EXEC, Número de Protocolo: 257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cecília Meireles Ferreira / PRD ; Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas
Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ;
Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias / PSDB ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes /
MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ;
Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim /
AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova
Esperança / UNIÃO ; Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 11 de 2026, Cria o Diploma
Jornalista Júlio César de Melo Franco, para homenagear os profissionais de destaque na
área de comunicação social cujo trabalho seja desenvolvido em prol da comunidade
montesclarense. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 159, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 14 de 2026,
Institui a "Placa de Mérito em Inovação e Impacto Social", destinada ao reconhecimento
de iniciativas institucionais voltadas à inovação, à inclusão e à transformação social no
Município de Montes Claros, e dá outras providências. Autor: Paulo César Landim,
Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 -
Projeto de Resolução nº 15 de 2026, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Luís
Henrique Rodrigues Aquino Lopes. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 217,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 62 de
2026, Institui o Dia Municipal do Legendário no Calendário Oficial de Eventos no
Município de Montes Claros e dá outras providências. Autor: Eduardo Preto, Número de
Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de
Lei nº 68 de 2026, Altera a organização administrativa da Guarda Municipal de Montes
Claros, dispõe sobre os níveis hierárquicos, institui o porte funcional de arma de fogo, e dá
outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 257,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 61 de
2026, Dispõe sobre a inclusão do evento "Comida di Buteco" no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. Autor: Eduardo
Preto, Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 142 de 2026, Solicita ao Executivo, um retorno à
presidência da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Montes Claros,
sobre a situação degradante dos ônibus. Autor: Professora Iara Pimentel, Número de
Protocolo: 233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 -
Requerimento nº 143 de 2026, Requer a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a realização de estudo de
viabilidade para a implantação de uma travessia de pedestres que interligue os dois lados
da Avenida Manoel Caribé Filho, nas proximidades da nova UBS do bairro Canelas, com a
devida sinalização, incluindo faixa elevada e instalação de semáforo. Autor: Wilton Dias,
Número de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 -
Requerimento nº 144 de 2026, Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros,
Guilherme Guimarães, e ao Presidente da MCTrans, Vinícius Pereira, solicitando estudo de
viabilidade para instalação de uma faixa elevada para pedestres em frente à Escola
Estadual Gonçalves Chaves (praça) com o Automóvel Clube, bem como a instalação de
semáforo na esquina da Rua Dom João Pimenta, nº 114 com a Rua Juca Prates. Autor:
Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 145 de 2026, Que seja expedido
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ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o levantamento atualizado, técnico e
detalhado da população em situação de rua no Município de Montes Claros, com a
apresentação do número estimado de pessoas nessa condição, inclusive da população
flutuante, considerando a dinâmica de deslocamento e trânsito entre municípios, bem
como a caracterização do perfil socioeconômico e de saúde. Autor: Igor Dias, Número de
Protocolo: 239, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 -
Requerimento nº 146 de 2026, Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, requerendo, em nome dos moradores, que seja
realizada a conclusão das obras de ampliação e reforma da Escola Municipal Mariana
Santos, localizada no Planalto Rural, neste Município. Autor: Maria Helena Lopes, Número
de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 -
Requerimento nº 147 de 2026, Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, o
recapeamento das ruas: Engenheiro Veloso, Miramar e Alvorada, no bairro Delfino
Magalhães. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 148 de 2026, Que seja
encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia ao
Procurador-Geral do Município, Drº Danilo Soares, para a Secretaria de Administração,
sra. Celeste Froes, para o Secretário de Saúde, Eduardo Luiz e para o Secretário
Municipal de Educação, Charles Gutemberg, solicitando o estudo de viabilidade para
pagamento de adicional de periculosidade/insalubridade aos servidores que ocupam o
cargo de atividades em motocicletas e no exercício de suas atividades nos termos da
Portaria Nº 2.2021, de 03 de Dezembro de 2025. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de
Protocolo: 243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 -
Requerimento nº 149 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr.
Guilherme Guimarães, solicitando que seja viabilizada a criação de um “Ponto Certo” para
descarte de resíduos sólidos na região do bairro Morada do Parque. Autor: Soter Magno,
Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 15
- Requerimento nº 150 de 2026, Que seja agendada Audiência Pública para o dia 07 de
maio de 2026, às 09h, com o tema: Promoção da Igualdade Racial em nosso município,
diante de demandas urgentes que têm impactado diretamente a população negra,
comunidades de matriz africana e comunidades quilombolas de Montes Claros. Autor:
Daniel Dias, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 16 - Requerimento nº 151 de 2026, Solicita ao prefeito Guilherme
Guimarães viabilizar a limpeza em área da prefeitura, na rua Overnor Fernandes, bairro:
Edgar Pereira. Autor: Raimundo Pereira da Silva, Número de Protocolo: 246, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 152 de
2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria de
Infraestrutura, solicitando providências na continuidade do asfaltamento das vias
públicas: Av. Antônio de Freitas, Av. Agenor José de Morais e rua Viúva Paculdino, até a
Avenida Governador Magalhães Pinto. Autor: Ailton do Vilage, Número de Protocolo: 247,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº 153
de 2026, Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, um estudo técnico e administrativo
acerca da organização e gestão das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) em
nosso município. Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins), Número de Protocolo: 248,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 - Requerimento nº 154
de 2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao
secretário Vanderlino Silveira, solicitando providências quanto aos episódios de enchente
na rua Jordânia, bairro Jardim Olímpico, Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo:
249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 20 - Requerimento nº
155 de 2026, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao
Secretário de Meio ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando a elaboração de um Programa
Municipal de Substituição da Tração Animal, com definição de metas, prazo e estratégias
de execução. Autor: Cecília Meireles Ferreira, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 21 - Requerimento nº 156 de 2026,
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Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a criação de um aplicativo voltado ao serviço de
transporte (Transpecial), para otimizar a comunicação entre usuários e prestadores,
visando facilitar agendamentos de viagens, melhorar o controle operacional e garantir
qualidade no atendimento. Autor: Eduardo Preto, Número de Protocolo: 251, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 22 - Requerimento nº 157 de
2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à
Secretaria de Esportes, solicitando medidas para a concessão de auxílio transporte
destinado ao deslocamento de atletas e equipes que representam o Município em
competições esportivas oficiais. Autor: Paulo César Landim, Número de Protocolo: 252,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Marcos Nem solicitou, conforme o artigo 136 do
Regimento Interno, a inclusão em pauta para votação, do Projeto de Lei do Executivo, o
Projeto de Lei nº 68/2026 que deu entrada na Câmara, nesse dia. Pediu também para
desconsiderar o artigo 172 do Regimento Interno. O Plenário concordou. O Vereador
Eduardo Ferreira solicitou a inclusão em pauta do Projeto de Lei de Lei nº 61/2026.
Os referidos projetos foram incluídos na Ordem do Dia. O Plenário votou e aprovou o
Projeto de Lei nº 68/2026 - Altera a organização Administrativa da Guarda Municipal de
Montes Claros, dispõe sobre níveis hierárquicos, institui o porte funcional de arma de fogo
e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 61/2026 - Dispõe sobre a inclusão do evento
"Comida di Buteco" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros/MG e
dá outras providências. 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Martins
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