sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/04/2026 - 07:45 ;
Encerramento: 28/04/2026 - 11:04 
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ; Vice-Presidente:
Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marlus do Independência / PSD ;
Segundo-Secretário: Ailton do Vilage / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ; Cláudio
Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias / PCdoB ;
Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor Dias /
PSDB ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves
Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior Martins) / PP ;
Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara Pimentel / PT ;
Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ; Rodrigo
Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Após a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro-secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da
Ata da Reunião anterior.  
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 69 de 2026, Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá
outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 258,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Resolução nº
18 de 2026, Concede título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Sr. Cédio Pereira
Lima Júnior Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Resolução nº 19 de 2026,
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho de Veneráveis do Norte de Minas
Gerais – CONVENORTE. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 264, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Resolução nº 20 de
2026, Concede o Diploma Jornalista Júlio César de Melo Franco, ao jornalista Theodomiro
Paulino Corrêa. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Projeto de Resolução nº 21 de 2026,
Concede Título de Cidadão Honorário ao missionário e deputado Federal, sr. Eros Ferreira
Biondini. Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Projeto de Lei nº 70 de 2026, Estabelece reajuste de
vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros. Autor: EXECUTIVO
MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 7 - Projeto de Lei nº 71 de 2026, Autoriza o Poder Executivo a proceder
a transposição de recursos no orçamento e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO
MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 8 - Projeto de Lei nº 72 de 2026, Autoriza desafetação e alienação de
área no bairro Alice Maia. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de Protocolo:
278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Projeto de Lei nº 73
de 2026, Institui a Semana Municipal de Prevenção aos Crimes Virtuais contra Crianças e
Adolescentes em Montes Claros/MG, e dá outras providências. Autor: Cláudio Rodrigues,
Número de Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton do Vilage / MDB ; Carol Figueiredo / PL ;
Cláudio Rodrigues / CIDADANIA ; Crisóstomo da Minas Brasil / UNIÃO ; Daniel Dias /
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PCdoB ; Edson Cabeleireiro / PV ; Eduardo Preto / PODE ; Eldair Samambaia / PSD ; Igor
Dias / PSDB ; Marcos Nem / PODE ; Maria Helena Lopes / MDB ; Maria das Graças
Gonçalves Dias / UNIÃO ; Marlus do Independência / PSD ; Martins Lima Filho (Junior
Martins) / PP ; Odair Ferreira / UNIÃO ; Paulo César Landim / AVANTE ; Professora Iara
Pimentel / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Rena de Nova Esperança / UNIÃO ;
Rodrigo Cadeirante / UNIÃO ; Soter Magno / PSD ; Wilton Dias / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 16 de 2026, Concede Título
de Cidadã Honorária à Sra. Maria Railma Alves. Autor: Professora Iara Pimentel, Número
de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto
de Resolução nº 17 de 2026, Concede Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros à
sra. Marina Mendonça Maciel Pereira. Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 242,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 43 de
2026, Denomina Ponte Sebastião Gonçalves Dias. Autor: Soter Magno, Número de
Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de
Lei nº 58 de 2026, Denomina Unidade Básica de Saúde (UBS) Vanda Batista Murça Rosa.
Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 67 de 2026, Dispõe sobre a utilização da
Praça de Esportes de Montes Claros. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de
Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de
Lei nº 70 de 2026, Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do
Município de Montes Claros. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC, Número de
Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 -
Requerimento nº 158 de 2026, Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva,
solicitando a implantação de uma unidade de saúde da família (USF) no Bairro Alto da Boa
Vista, neste município. Autor: Crisóstomo da Minas Brasil, Número de Protocolo: 259,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 159 de
2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando a
implantação de um "Ponto Certo" no bairro Delfino Magalhães e outro na região dos
bairros: Santo Antônio, Alto da Boa Vista e Vila Sion. Autor: Odair Ferreira, Número de
Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Moção nº
9 de 2026, Que seja expedida Moção de pesar pelo falecimento de Sivaldo Ribeiro dos
Santos, músico, poeta, ator, ativista político, filósofo e professor. Autor: Professora Iara
Pimentel, Número de Protocolo: 261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 160 de 2026, Que seja transformada em Reunião
Especial, a Reunião Ordinária do dia 14/05/2026 e transferida para às 19h, para entrega
do Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Arcebispo Metropolitano, Dom José
Carlos de Souza Campos. Autor: Carol Figueiredo, Número de Protocolo: 263, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 161 de
2026, Solicita que seja transformada em Reunião Especial, a Reunião Ordinária do dia
30/04/2026 (quinta-feira) e transferida para as 19 h, para a entrega dos Títulos de
Cidadãos Honorários de Montes Claros aos senhores: Patrus Ananias de Sousa, Hélder dos
Anjos Augusto e de Cidadã Honorária à sra. Maria Railma Alves. Autores: Professora Iara
Pimentel, Paulo César Landim, Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Requerimento nº 162 de 2026, Que seja enviado
ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Guilherme Guimarães, reiterando solicitações
feitas anteriormente, para viabilizar a instalação de um semáforo no cruzamento da
Avenida Tito Versiane dos Anjos com a Avenida Castelar Prates, no bairro Major Prates.
Autor: Soter Magno, Número de Protocolo: 266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ; 13 - Requerimento nº 163 de 2026, Requer a expedição de ofício ao
prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a realização de estudo de viabilidade da
construção de uma ponte na Avenida Manoel Caribé Filho, ligando à Avenida Brasília, no
bairro Maracanã. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 14 - Requerimento nº 164 de 2026, Que
seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando empenho
no sentido de disponibilizar uma equipe da Secretaria de Saúde para aplicar a vacina
contra a gripe nos servidores da prefeitura em seus locais de trabalho. Autor: Eldair
Samambaia, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. ; 15 - Requerimento nº 165 de 2026, Que seja analisada pelo Executivo a
viabilidade de implementação do Anteprojeto de Lei que Institui a Política Municipal de
valorização, organização e apoio aos motoristas de aplicativo. Autor: Igor Dias, Número de
Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 16 -
Requerimento nº 166 de 2026, Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao
Procurador-Geral do Município, Drº Danilo Soares de Oliveira, ao Secretário de
Infraestrutura, Vanderlino Silveira, ao gerente da CEMIG, Carlos Augusto Alves Alencar
Filho e ao Eduardo Luiz Rigotto (COPASA), a ligação da rede elétrica e da rede de água e
esgoto no Bairro Novo Horizonte. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 271,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 17 - Requerimento nº 167
de 2026, Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr.
Vanderlino José da Silveira, solicitando iluminação no trecho que liga a BR ao bairro
Jardim Alegre/ Facela. Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias, Número de Protocolo:
272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 18 - Requerimento nº
168 de 2026, Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao sr.
Charles Gutemberg, secretário de Educação, solicitando rever a Lei 3.587/2006, que
regula a gratificação "pó de giz" em Montes Claros. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número
de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 19 -
Requerimento nº 169 de 2026, Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme
Guimarães, com cópia ao sr. Vinícius Pereira (MCTRANS), solicitando a implantação de
medidas técnicas de engenharia de tráfego e infraestrutura no cruzamento da Avenida das
Américas com a Avenida São Judas, no bairro Dr. João Alves. Autor: Eduardo Preto,
Número de Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Marcos Nem solicitou a inclusão na pauta os
projetos de Lei nº 67/2026, que já estava em tramitação e do Projeto de Lei nº 70/2026,
que deu entrada nesse dia. O Plenário aprovou. Os referidos projetos foram colocados em
pauta para votação. Foram aprovados em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 67/2026
- Dispõe sobre a utilização da Praça de Esportes de Montes Claros e o Projeto de Lei nº
70/2026- Estabelece Reajuste de Vencimento dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros. 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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