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sessao nº 20

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 20
Date 2022-05-31
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ATA DA 20º (VIGÉSIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19º (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MINAS GERAIS.
Aos trinta e um (31) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (2022),
na sala de reunião da Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, às 7 horas e 45 minutos, em sessão ordinária, reuniu-se o Legislativo sob
a presidência do vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, secretariado pelo vereador
Raimundo Pereira da Silva e com a presença dos vereadores: Aldair Fagundes
Brito, Cecília Meireles Ferreira, Daniel Dias da Silva, Edmilson Bispo dos Santos,
Édson Pereira dos Santos, Elair Augusto Pimentel Gomes, Eldair Gonçalves dos
Santos, lara de Fátima Pimentel Veloso, Igor Gustavo Dias, Heudes da Silva
Siqueira, José Marcos Martins de Freitas, Maria das Graças Gonçalves Dias,
Maria Helena de Quadros Lopes, Marlus Mendes Soares, Martins Lima Filho,
Odair Ferreira Oliveira, Reinaldo Barbosa da Silva, Rodrigo Maia Oliveira, Valdecy
Fagundes de Oliveira e Wilton Afonso Dias Soares. Feito a chamada e constatado
haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao
segundo secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada.
Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Ocorreu a votação e aprovação da Ata
da Reunião anterior. Foram lidas as correspondências recebidas pela Casa.
ASSUNTOS GERAIS: Pronunciamentos dos vereadores: ODAIR FERREIRA:
Falou sobre Requerimento, através do qual, solicita ao município, a reforma e
revitalização da praça São Sebastião, na Avenida das Américas, no bairro Doutor
João Alves, local onde fica a Base da Polícia Militar, conforme solicitação da
população. Agradeceu ao prefeito e ao Brizolinha pelo estudo para implantação de
semáforo na Avenida das Palmeiras com a Avenida Neco Delfino, para dar mais
segurança aos moradores do local. Destacou a necessidade de pavimentação da
Avenida Olímpio Magalhães. Em breve, será dada a Ordem de Serviço para essa
obra e para o salão de velórios naquela região, obra importante para atender a
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população em momentos difíceis. Agradeceu ao prefeito pelo serviço de reforma
da quadra do bairro Santo Antônio. EDMÍLSON BISPO: Parabenizou o prefeito
Humberto Souto pelas obras realizadas, em especial na região do Delfino
Magalhães, Santo Antônio. Agradeceu também em nome dos vereadores que
atuam nessa região: Leãozinho, Marcos Nem, Odair Ferreira, Raimundo do INSS
e o presidente. Anunciou o asfaltamento da rua 20 e demais ruas do Jardim
Olímpico. Falou que, em breve, será dada a Ordem de Serviço para ruas do
Interlagos: Camaçari e Manacá. Parabenizou o vereador licenciado, secretário de
Meio Ambiente, Soter Magno, pelo excelente trabalho realizado em Montes Claros,
em especial no Parque no Jardim Olímpico. ÉDSON PEREIRA: Agradeceu ao
prefeito e ao secretário Guilherme, pela limpeza nos campos na região do
Maracanã e bairro Nossa Senhora das Graças, Dona Gregória, com o
patrolamento. Estão fazendo o atendimento do bairro Santo Amaro e, em seguida,
serão feitos os campos do bairro São Geraldo Il. Agradeceu à equipe de Márlon,
João Luciano, pela limpeza e patrolamento das ruas: Rosângela Moura (no bairro
Santa Rafaela), rua Dezesseis (bairro Olga Benário) e rua Inocêncio Silva (bairro
Dona Gregória). Pediu ao prefeito e ao secretário Osmani que observe a situação
da estrada do Mocambo e da CROSS, onde há ponte interditada. MARIA DAS
GRAÇAS GONÇALVES DIAS: Cumprimentou o presidente pelo 3º Encontro de
Presidentes de Associações Rurais e Urbanas, com palestras referentes a
políticas públicas para as Associações. Houve a participação de mais de cento e
cinquenta presidentes de Associações. Destacou o pagamento do Pró-Água
referente ao período de Janeiro a Abril que já foi realizado. O objetivo do
Programa é ajudar às comunidades para captação e distribuição de água, gerando
bons resultados para a Comunidade e Município. Agradeceu ao prefeito pela
contratação de médica para o PSF de Santa Rosa, para atender toda região de
Ermidinha, Pedra Preta e comunidades adjacentes. Convidou a todos para
Audiência Pública, na quinta-feira, às 7h45, para tratar da Segurança no Campo,
com o objetivo de ampliar a patrulha rural, aumentar o pessoal da Polícia Militar
para atendimento na zona rural. Hoje, o grande problema é a falta do Boletim de
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Ocorrência. Destacou que isso é muito importante, pois, a Polícia trabalha com
estatísticas. Falou aos moradores da Comunidade de Antônio Olinto que o sr.
Ramon, engenheiro da ECO, garantiu que haverá saída para a Comunidade onde
é a entrada, que passará a ser pela Vila Sion. Agradeceu as manifestações de
pesar pela perda de seu pai. MARLUS MENDES: Agradeceu ao pessoal da
Comunidade Terra Jardim que lhe convidou para participar de reunião com eles.
Estará atendendo a eles. Falou da votação que acontecerá hoje, à tarde, sobre a
municipalização das escolas. Alguns professores lhe procuraram. Fica triste
porque uma professora colocou a conversa que teve com ele nas redes sociais.
Disse que é falta de respeito. Falou que é um profissional há vinte e sete anos,
bem-sucedido, trabalha sem buscar interesses próprios. Destacou a necessidade
de ética e respeito à opinião dos outros. HEUDES SIQUEIRA (LEÃOZINHO):
Falou de reunião produtiva, com deputado Marcelo Freitas, com lideranças do
bairro Interlagos. O deputado foi quem colocou mais emendas para Montes
Claros. Agradeceu ao prefeito por lhe atender nas demandas referentes ao campo
dos Santos e da Vila Anália. Falou de torneio em Poço Novo, com participação de
times de: Patis Moc, Canoas, Atlético e Cruzeiro de Poço Novo. Cobrou da
Comissão de Esportes, a realização de um campeonato de futebol para a cidade.
Pediu apoio para a categoria de base para os vários clubes da cidade e
valorização dos bairros, onde estão os craques de futebol. DANIEL DIAS: Falou
sobre a municipalização das escolas estaduais, projeto que será votado hoje na
próxima reunião. Lembrou que seus filhos estudam em escolas públicas.
Educação é um dever do estado com participação da sociedade. Destacou a
necessidade de se ouvir as partes envolvidas. O projeto chegou rápido. Entende
que deveria ter dado tempo para discutir com a população. O Projeto é simples,
mas, projetos polêmicos trazem simplicidade que podem prejudicar as pessoas lá
na frente. Não se deve debater projetos polêmicos com soluções simplificadas.
Cobrou regras bem estabelecidas no Projeto de Lei e que sejam ouvidas as
pessoas impactadas pelo Projeto. Destacou que as escolas municipais têm bom
desempenho, conforme o IDEB, mas, deve-se preocupar com os servidores
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lotados nas escolas estaduais. A adjunção não é a solução. Não existe no
município: cargo de professor de apoio, de ATB, há diferenças salariais. Os
vereadores não têm culpa que o projeto chega em um dia para votar no outro.
Disse que é do Conselho Municipal de Educação, da Comissão de Educação da
Câmara e não obteve nenhuma informação oficial, para melhorar o debate. É
preciso ouvir todos os envolvidos no Projeto. Encaminhou um parecer contrário
para ser lido na hora de debate do projeto. REINALDO BARBOSA: Cobrou do
secretário de Esportes, Marcelo, providências para a instalação da Academia em
Santa Rosa. Avisou aos moradores das ruas: Lagoa dos Patos, Lagoa dos
Escravos (bairro Interlagos), que esteve com o secretário Guilherme. Já foi
autorizado um aditivo para que sejam pavimentadas essas ruas, bem como para a
rua Dois, do Jardim Brasil, indicação sua. Destacou a cobrança de médico para
Santa Rosa. Cobrou do vice-prefeito, a limpeza da rua Vicente Braga. Avisou ao
pessoal da rua Quincas Souto que já solicitou a drenagem da rua ao vice-prefeito.
Encaminhará ao prefeito Humberto Souto, a solicitação de limpeza e
pavimentação de ruas no Distrito de Santa Rosa de Lima. RAIMUNDO PEREIRA:
Destacou a luta das pessoas e da sua luta, ajudando seus pais, como engraxate,
na Serralheria do Baiano, fábrica de malas, farmácia. Ressaltou a importância de
estudar. Aos vinte e três anos, retomou seus estudos e passou no Concurso do
INSS. Manifestou sua preocupação com as pessoas, com os projetos que serão
votados, com os contratados. Falou do desejo de fazer o bem. CLÁUDIO
RODRIGUES: Agradeceu o apoio dessa Casa na elaboração de documento
enviado ao prefeito, solicitando que observasse o Processo de Contratação de
Agentes de Combate a Endemias e Agentes de Saúde. Há em torno de seiscentos
servidores que estão em situação difícil, pois, a seleção foi feita na modalidade de
contratação precária e não estável. O prefeito atendeu ao pedido dessa Casa e o
procurador ajustou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), junto ao Tribunal
de Contas. O Município formalizará o pedido com retificação de edital da nova
seleção. Espera que se faça o pedido junto ao Tribunal para regularizar a situação
desses servidores de agentes de combate a endemias e agentes de saúde, pois,
Sr”
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eles tem vínculo com a comunidade. Falou que ontem aconteceu nessa Casa, o
encontro com as Associações, com a participação de vereadores e palestras para
o fortalecimento dessas associações. Hoje, 31/05, é comemorado o dia dos
presidentes de associações, que exercem trabalho sem remuneração e merecem
o reconhecimento dessa Casa. Parabenizou a todos por esse dia. VALDECY
FAGUNDES: Destacou a participação nas comemorações dos sessenta anos da
UNIMONTES. Cumprimentou padre Antônio Alvimar e Dr. João dos Reis Canela.
Agradeceu ao Coronel Hildegard que lhe homenageou com a Medalha Amigo do
Exército, no Dia da Infantaria. Falou que continuam os serviços de pavimentação
das comunidades: Miralta, Mocambo Firme e Cabeceiras. Aguarda a inauguração
do CEMEI de Miralta. Agradeceu ao secretário Guilherme, ao Edílson presidente
da ESURB, que atendem as solicitações referentes ao serviço de tapa buracos
nos bairros: Alcides Rabelo, Raul Lourenço, Avenida Osmane Barbosa, entre
outros. Agradeceu a Brizolinha por atender as demandas de seu gabinete com a
colocação de placas de retenção nas ruas dos bairros: Santa Laura, Monte
Camelo e Guarujá. Avisou que hoje é a data final para entrega da Declaração do
Imposto de Renda. Destacou que, na semana passada foi a entrega da reforma da
quadra do bairro São José. Agradeceu ao Marcelo e à Rita Cristina. Falou da
participação na prestação de contas do primeiro quadrimestre do Exercício 2022.
Parabenizou: o prefeito, Wilian, Tião Prates. Lembrou aos contribuintes, os prazos
para pagamentos dos impostos REFIS, até 30 de Junho. Anunciou a compra de
materiais para a reforma do salão de velório do Alto São João e drenagem da rua
Flávio Maurício. Falou que será homenageado pelos vinte e cinco anos de Rotary
Clube Oeste. Serão homenageados: lldete Marques, Dr. João Jackson e Dra.
Sabrina. Cumprimentou os amigos do Rotary e dra. Eliana Pires que realiza
excelente trabalho. ELAIR GOMES: Cumprimentou a todos. APARTEANDO -—
MARIA HELENA LOES: Falou de reunião histórica no bairro Santo Amaro, para
conseguir a rede de esgoto no local. Parabenizou à Associação e ao prefeito
Humberto Souto para obter a solução, bem como do deputado Tadeuzinho, junto
ao DER e também ao gerente Rômulo. Disse que o secretário Guilherme garantiu
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o patrolamento dessa região do Santo Amaro. Junto ao colega Édson participou
de reunião com a Comunidade, para obter esse benefício. Ressaltou a luta pelo
asfalto de São João da Vereda, luta também de outros vereadores dessa Casa e
de deputados (Arlen Santiago e Carlos Pimenta). A solicitação é direcionada ao
governador Zema. Destacou que a estrada é explorada pela COPASA, que tem
destruído a estrada. Deseja que o retorno seja com o asfaltamento. Solicitou o
retorno do Dr. Valdivino para a Comunidade do bairro Vera Cruz, comunidade que
foi muito bem assistida por ele, grande médico. ELAIR GOMES: Pediu ao prefeito
para rever a situação do bairro Vera Cruz que está sem médico. O doutor
Valdivino atendeu muito bem a comunidade. É preciso ver com fazer para ele
retornar. Destacou que mais de dez ruas foram asfaltadas, no bairro Santo Antônio
Il, a seu pedido. Há outras asfaltadas a pedido do vereador Raimundo. Faltam
ainda as ruas: Colômbia, Escócia, Suriname, Groelândia (bairro Independência),
rua A (Vila Ipiranga), rua Três (Jaraguá |l), rua Joel Guimarães (bairro: Clarice
Ataíde), Juvenita Pereira (bairro: Santa Rafaela), Francisco Tagedó Balesteros
(bairro: Planalto) e rua Taranita (bairro: Monte Carmelo). Destacou que há pessoas
indo nessa rua, de indicação sua, e fazem reuniões, faltando com respeito. Falou
da MOCBUS e da falta de respeito com a população de Montes Claros, falta de
ônibus no final de ônibus. Recebeu reclamação de moradora do bairro Vilage que
acabou perdendo seu trabalho. Cobrou do prefeito, o semáforo do cruzamento da
Avenida dos Militares e Padre Feijó, no bairro Santa Ria, bem como a drenagem
para esse bairro. APARTEANDO -— IARA PIMENTEL: Falou que essa Casa
recebeu o Projeto Mãos Dadas que propõe a municipalização de escolas,
transformando turmas de primeiro ao quinto ano em escolas municipais. O projeto
deu entrada ontem e hoje já está em votação. O município receberá, próximo às
eleições, duzentos e cinquenta milhões, mas não está levando em conta a vida do
servidor público estadual e nem das famílias, das crianças. Trinta e sete escolas
serão atingidas. Não se sabe o que acontecerá com o processo democrático de
eleição. Há diferenças de carga horária, não professor de apoio no município.
Muitos pais estão preocupados. Mais de dez mil crianças sofrerão impacto. Os iq
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recursos podem ser mobilizados. Não segurança para contratado ou efetivo. Disse
que se posiciona contrário a esse projeto, à precarização da educação. WILTON
DIAS: Cumprimentou a Comunidade Barra do Rio Verde, próximo a São Pedro da
Garça, onde esteve sábado. Estará em São Pedro da Garça para viabilizar o ESF
daquela comunidade. Levará o pessoal da Secretaria de Serviços Urbanos
naquela comunidade para ver a questão de gaiola de lixo. A Guarda Municipal
orientará a comunidade para o programa Pipa Legal. Também buscou resolver o
sinal da INTER TV para a Comunidade. Cobrou do prefeito o patrolamento para a
Comunidade Buriti da USIFÉ. Destacou o empenho para resolver a situação dos
Agentes de Endemias e de Agentes de Saúde para não perderem seu trabalho,
retificando o edital da seleção do município. A população é que será beneficiada,
pois, o município tem um corpo de agentes preparados. Cumprimentou Lucimar,
servidora exemplar que ontem se despediu do Centro de Controle de Zoonoses.
APARTEANDO- MARTINS LIMA FILHO: Destacou o excelente trabalho realizado
pelas unidades de saúde do grande Renascença, com a confraternização do mês
das mães. Cobrou o patrolamento da estrada de acesso à Comunidade de Santa
Terezinha. Avisou aos moradores do Vilage do Lago | que acontecerá o
asfaltamento das ruas marcadas. Agradeceu aos moradores do bairro Jardim
Niemeyer pela confraternização que ali aconteceu. JOSÉ MARCOS MARTINS DE
FREITAS: Manifestou pesar pelo falecimento do pai da vereadora Graça.
Agradeceu ao prefeito, ao secretário e esportes, Marcelo e engenheiro Lucas, pela
instalação da Academia ao ar Livre na Comunidade de Claraval. Agradeceu a
Shirley e ao pessoal da Secretaria de Saúde pela reforma do PSF de Mandacaru.
Agradeceu a Marcelo, secretário de esportes, pelo retorno da Ginástica no
Curumim, que acontecerá toda segunda e sexta-feira, às 18 horas. Agradeceu ao
prefeito e secretário Osmane e ressaltou a necessidade de reforma as estradas
por onde passa o transporte escolar, como: Olhos Dágua, Buriti e região. Falou de
reunião com Eco, responsável pela BR 135 em Curvelo. Uma das reivindicações
que fez foi solicitando providências para a entrada de Antônio Olinto, Borá,
fazendo acesso de asfalto até Antônio Olinto. Disse que a empresa alegou não sy
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poder fazer o asfalto fora do período estipulado no Contrato, mas iriam arrumar o
material da fresa para melhorar a estrada da referida região. O engenheiro da obra
garantiu esse compromisso. A entrada será pela Vila Sion, mas a estrada será
beneficiada. Isso é resultado do empenho dessa Casa. APARTEANDO -—
RODRIGO MAIA: Tornou público que crimes diversos foram denunciados em
Audiência Pública em Bocaiúva e aqui sobre arbitrariedades cometidas pelas
ECOVIAS, empresa que administra os pedágios da BR 135: crimes ambientais,
segregação de pessoas e comunidades, bem como violação de direitos humanos.
Falou que a empresa colocou barra de ferro em frente a estrada, impedindo
pessoas de entrarem em suas casas e fazendo-as pagar pedágio para entrar e
sair de sua casa. Disse que deputados não enfrentam essas empresas, mas seu
mandato de vereador levará à Assembleia, à Comissão de Direitos Humanos,
denúncias diversas contra a ECOVIAS que administra pedágios da BR 135. Usará
a Tribuna para fazer a defesa do que é cero e justo. Apresentará denúncias na
Assembleia e no Ministério Público. Destacou outras denúncias referentes a essa
empresa em São Paulo e que a mesma devolverá um bilhão e duzentos milhões
de reais aos cofres públicos. Disse que a empresa também pagou propina a
políticos, o que levanta a suspeita que alguém levou vantagens em Minas Gerais.
Ressaltou que também protocolou no Ministério Público denúncias contra a
MOCBUS, que circula com elevadores quebrados, contrariando Decreto federal,
5.296 que obriga a todo veículo ser dotado de acessibilidade para pessoas com
dificuldades de locomoção. Recebeu ameaça de jornalista dizendo que
empresários do transporte coletivo iriam denunciá-lo. Lembrou que já ganhou da
empresa quatro vezes e suas denúncias são fundamentadas. A empresa deve ser
denunciada. Os funcionários da empresa nem receberam décimo terceiro salário.
Os motoristas sofrem. Há covardia de todo tipo. ENTRADA DE PROPOSIÇÕES:
Projeto de Lei nº 53/2022-Dispõe sobre Atendimento Prioritário aos Advogados,
que estiverem representando os interesses dos clientes, nas instituições que
especifica. Projeto de Lei nº 54/2022 -Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta
prévia à comunidade escolar para fins de descentralização do Ensino dos anos
Se
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iniciais do ensino Fundamental das escolas públicas do Estado de Minas Gerais,
na cidade de Montes Claros e dá outras providências; Projeto de Lei nº 55/2022 -
Dispõe sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2023 e dá Outras Providências e Projeto de Resolução nº
19/2022 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Ministro de Estado da Justiça
e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres. ORDEM DO DIA: Foi pedido
adiamento de votação do Projeto de Lei nº 50/2022 Institui o Processo Legislativo
Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG e do Projeto de
Lei nº 51/2022 -Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a
Associação Amigos do Verde. Foi aprovado em Regime de Urgência, o Projeto de
Resolução nº 18/2022 - Altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971 que
"Institui Medalha de Honra Montes Claros”. REQUERIMENTOS: Foram aprovados
e encaminhados os Requerimentos dos vereadores: Elair Gomes, Edmílson Bispo,
Heudes Siqueira (Leãozinho), Daniel Dias, Odair Ferreira, Cláudio Rodrigues e
Rodrigo Maia. E nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida e discutida, achada
conforme, vai assinada na forma regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de Maio de 2022.
SR
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