| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2022-12-13 |
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Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ma Ata Eletrônica da 51º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/12/2022 - 07:45 ; Encerramento: 13/12/2022 - 12:00 Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Vice-Presidente: Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Primeiro-Secretário: Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Segundo-Secretário: Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Marlus Mendes Soares / PT ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao segundo secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE MONTES CLAROS; A LEI 3.139, DE 7 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIOS; DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO; ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE “PARKLETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 434, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 128 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 435, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. Projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2022. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Marlus Mendes Soares / PT ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 14/12/2022 14/12/2022 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mapa REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 39 de 2022, Concede Título de Cidadão Honorário ao ANTÔNIO JOSÉ COSTA NETO Autores: Elair Gomes, Wilton Dias, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 40 de 2022, Concede o título de Cidadão Honorário ao Delegado-geral Bruno Tasca Cabral. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Resolução nº 41 de 2022, Concede o título de Cidadão Honorário ao Dr. Joaquim Francisco Neto.e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. Autor: Daniel Dias, Número de Protocolo: 430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 4 - Projeto de Lei nº 110 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirado de tramitação. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 417, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Requerimento nº 475 de 2022, Que seja encaminhado ofício, ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o encaminhamento do Projeto a essa Casa Legislativa, que garanta o pagamento do rateio do FUNDEB 2022 (Prêmio de produtividade). Autor: Professora Iara Pimentel, Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Requerimento nº 476 de 2022, Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo Ribeiro, e ao Secretário de Agricultura, Osmani Barbosa, para que seja empenhado esforços conjuntos destas secretarias, para viabilizar o Cadastro Unico em todos os distritos rurais do nosso município. Vale ressaltar que esta inscrição possibilita ao cidadão de baixa renda acesso a diversos benefícios sociais, como redução do valor da conta mensal de água, luz e vários outros. Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Requerimento nº 477 de 2022, Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja instalado refletores ou postes de iluminação em torno da praça localizada entre a Avenida Lago do Tucuruí, Rua Chile e Rua Paraguai, no Bairro Independência. Autor: Stálin Cordeiro, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Requerimento nº 478 de 2022, Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando a retomada da realização da Programação da "Rua de Lazer", nos bairros em Montes Claros. Autor: Igor Dias, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Requerimento nº 479 de 2022, Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, sr. Humberto Souto, solicitando viabilizar junto ao secretário de Serviços Urbanos, sr. Guilherme Guimarães, a construção de uma Praça Pública na Rua Francisco Zumbi dos Palmares antiga Rua G, no bairro Conjunto Joaquim Costa. Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Requerimento nº 480 de 2022, Requer seja expedido ofício ao sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros, com cópia ao vice- prefeito, sr. Guilherme Guimarães, solicitando o estudo de viabilidade quanto ao alargamento da pista de rolamento da Av. das Américas, no bairro Dr. João Alves, onde a pista consta 5 metros de passeio de cada lado da via. Autor: Wilton Dias, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Projeto de Lei nº 128 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomtmontesclaros.mg.leg.br 14/12/2022 14/12/2022 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mea Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 435, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado em Regime de Urgência. ; Ocorrências da Sessão: O vereador Aldair Fagundes solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 110/2022. Também solicitou que fosse colocado na pauta do dia, o outro Projeto substitutivo, Projeto de Lei nº 128/2022, enviado pelo Executivo. A solicitação foi acatada pelo Plenário. Ocorreu a votação e aprovação do Projeto nº 128/2022- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão MS Que). Presidente: Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom(montesclaros.mg .leg.br 14/12/2022 14/12/2022 Página 3
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RUA URBINO VIANA, 600 – VILA GUILHERMINA – TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS – MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pauta da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022, Única – P.R. nº 39/2022 – Ver. Elair Pimentel – Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antônio José Costa Neto. Única – P.R. nº 40/2022 – Ver. Daniel Dias – Concede Título de Cidadão Honorário ao Delegado Bruno Tasca Cabral. Única – P.R. nº 41/2022 – Ver. Daniel Dias – Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Joaquim Francisco Neto e Silva. Primeira – P.L. nº 110/2022 – Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. Primeira – P.L.C. nº 08/2022 – Executivo Municipal – Dispõe sobre a Criação de Cargos e Funções Gratificadas para Atuação nos Procedimentos Licitatórios Disciplinados na Nova Lei de Licitação e dá Outras Providências.