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sessao nº 52

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 52
Date 2022-12-20
native_id92

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ata #

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Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legisla à
OVADO
APR agi,
Ata Eletrônica da 52º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/12/2022 - 07:45 ;
Encerramento: 20/12/2022 - 12:00
Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Vice-Presidente: Maria
das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Primeiro-Secretário: Raimundo Pereira da
Silva / PDT ; Segundo-Secretário: Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE
Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles
Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ;
Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel
Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ;
Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos
Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças
Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Odair Ferreira Oliveira /
SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo
Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro
/ PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao segundo secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata
da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 129 de 2022, ALTERA O ARTIGO 18,
DA LEI 5.052, DE 5 DE ABRIL DE 2018 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de
Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei
nº 130 de 2022, AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA Autor: Humberto Souto -
Prefeito, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada.
; 3 - Projeto de Lei nº 131 de 2022, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
para Associação YahWeh Shammah Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 451,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 11 de 2022, ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.891, DE
30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.
Nº 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de
Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Emenda nº 17
de 2022, EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022: Modifica o art.
4º deste projeto de lei complementar que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º -
O Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação: Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Emenda nº 18 de 2022, EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Acrescenta o 8 5º ao art. 5º do referido
projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º (... ) 81º... 85º - Para
efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora E
sobre o horário estabelecido no$ 2º, deste artigo. Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 7 - Emenda nº 19 de 2022, EMEN DA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº10/2022: Suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de
lei Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 447, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Emenda nº 20 de 2022, EMENDA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Altera o parágrafo único do art. 16, o
R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
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Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inciso II do art. 20, 82º do art. 30 do referido projeto de lei que passam a vigorar com as
seguintes redações: Art.16 (...) Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 46, desta Lei,
não se enquadram nos impedimentos listados nos incisos do caput. Art. 20 (...) II - Nas
hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o
pagamento da outorga no valor de 2% (dois por cento), esta poderá ser reduzida para até
1% (um por cento); Art. 30 (...) 8 2º - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da
atividade empresarial não permitir o pagamento na forma do parágrafo anterior, esta
poderá ser reduzida para até 1% (um por cento). Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Entrada. ; 9 - Emenda nº 21 de 2022, EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 10/2022: Inclui no Anexo I - Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do
referido projeto de lei complementar referente a logradouros. Autor: LJR - LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Entrada. ; 10 - Emenda nº 22 de 2022, EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Inclui no Anexo I - Lista das Vias Públicas com Alteração
de Zoneamento do referido projeto de lei complementar o seguinte logradouro: Rua
Cônego Chaves Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Entrada. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília
Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB
; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto
Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO
BRASIL ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José
Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças
Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Odair Ferreira Oliveira /
SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo
Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro
/ PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 37 de 2022, Institui o
Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo,
e adota outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 426, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 38 de
2022, Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no
âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de
Lei nº 127 de 2022, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a SEGUNDA
CHANCE - INSTITUTO CRISTÃO DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS. Autor: Wilton ii
Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ;
Projeto de Lei nº 114 de 2022, Denomina Rua José Pedro de Oliveira no LoEaTaáao
Reserva Real. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 115 de 2022, Denomina
Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz Autor: Reinaldo Barbosa, Número de
Protocolo: 397, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de
Lei nº 116 de 2022, Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintinho no Loteamento Rio do
Cedro. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 398, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 112 de 2022, Denomina a Av.
Professora Yvonne Silveira, no Loteamento Monte Belo Autor: Cláudio Rodrigues, Número
de Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de
Lei nº 113 de 2022, Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real SU
Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Projeto de Lei nº 111 de 2022, Denomina oficialmente
“Estádio João Botelho" como ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES. Autor: Wilton Dias,
R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
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Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mama
Número de Protocolo: 379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 -
Projeto de Lei nº 123 de 2022, Denomina Rua Laudir de Carvalho, no Bairro Augusta
Mota - Prolongamento Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 413, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Projeto de Lei nº 124 de 2022,
Denomina Rua Antônio Gomes, no Loteamento Santa Rita II Autor: Edmílson Bispo dos
Santos, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado.
; 12 - Projeto de Lei nº 126 de 2022, Altera o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de
2022, para denominar Rodovia MC 11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros. Autor:
Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. ;
Ocorrências da Sessão: O presidente da Câmara, vereador Cláudio Rodrigues de Jesus,
convocou os vereadores para uma Reunião Extraordinária, dia 22 de dezembro de 2022,
quinta-feira, 10 (dez) minutos após o término da Reunião Ordinária prevista para o mesmo
dia, para dar entrada a proposições, apreciar e votar os Projetos de Lei Complementar nº
09, nº 10 e nº 11/2022, bem como outros projetos oriundos do Executivo (Projeto de Lei nº
129, 130 e 131/2022).
Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental.
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Cláudio
Rodrigues de Jesus /
REDE
R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 21/12/2022
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pauta #

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RUA URBINO VIANA, 600 – VILA GUILHERMINA – TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS – MINAS GERAIS
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pauta da Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2022,
Primeira – P.R. nº 37/2022 – Mesa Diretora – Institui o Comitê Permanente 
de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e Adota 
Outras Providências.
Primeira – P.R. nº 38/2022 – Mesa Diretora – Dispõe sobre a 
Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no Âmbito da 
Câmara Municipal de Montes Claros – MG.
Primeira – P.L. nº 127/2022 – Ver. Wilton Dias – Concede Título 
Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Segunda Chance – Instituto 
Cristão de Auxílio aos Necessitados.
Única – P.L nº 114/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Denomina Rua José 
Pedro de Oliveira no Loteamento Reserva Real.
Única – P.L. nº 115/2022 – Ver. Reinaldo Barbosa – Denomina Rua Ione 
Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz.
Única – P.L. nº 116/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Denomina Rua Luiz 
Quintinho no Loteamento Rio do Cedro.
Única – P.L. nº 112/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Denomina Av. 
Professora Yvone Silveira no Loteamento Residencial Monte Belo.
Única – P.L. nº 113/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Denomina Rua Maria 
Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real.
Única – P.L. nº 111/2022 – Ver. Wilton Dias – Denomina Estádio Juvêncio 
Augusto Soares no Bairro João Botelho.
Única – P.L. nº 123/2022 – Ver. Odair Ferreira – Denomina Rua Laudir de 
Carvalho no Bairro Augusta Mota prolongamento.
Única – P.L. nº 124/2022 – Ver. Edmilson Bispo – Denomina Rua Antônio 
Gomes no Bairro Santa Rita II.
Única – P.L. nº 126/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Altera o Art. 6º da Lei 
5.454, de 06 de junho de 2022, para Denominar Rodovia MC 11 Nego Xavier, 
no Município de Montes Claros.

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