| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 |
| Date | 2022-12-20 |
| native_id | 92 |
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Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legisla à OVADO APR agi, Ata Eletrônica da 52º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/12/2022 - 07:45 ; Encerramento: 20/12/2022 - 12:00 Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Vice-Presidente: Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Primeiro-Secretário: Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Segundo-Secretário: Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao segundo secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e aprovação da Ata da Reunião anterior. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 129 de 2022, ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 5 DE ABRIL DE 2018 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 2 - Projeto de Lei nº 130 de 2022, AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 3 - Projeto de Lei nº 131 de 2022, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para Associação YahWeh Shammah Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022, ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. Nº 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 5 - Emenda nº 17 de 2022, EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022: Modifica o art. 4º deste projeto de lei complementar que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - O Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 6 - Emenda nº 18 de 2022, EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Acrescenta o 8 5º ao art. 5º do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º (... ) 81º... 85º - Para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora E sobre o horário estabelecido no$ 2º, deste artigo. Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 7 - Emenda nº 19 de 2022, EMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº10/2022: Suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 8 - Emenda nº 20 de 2022, EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Altera o parágrafo único do art. 16, o R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 21/12/2022 21/12/2022 Página 1 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo inciso II do art. 20, 82º do art. 30 do referido projeto de lei que passam a vigorar com as seguintes redações: Art.16 (...) Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 46, desta Lei, não se enquadram nos impedimentos listados nos incisos do caput. Art. 20 (...) II - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o pagamento da outorga no valor de 2% (dois por cento), esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento); Art. 30 (...) 8 2º - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o pagamento na forma do parágrafo anterior, esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento). Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 9 - Emenda nº 21 de 2022, EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Inclui no Anexo I - Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido projeto de lei complementar referente a logradouros. Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; 10 - Emenda nº 22 de 2022, EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Inclui no Anexo I - Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido projeto de lei complementar o seguinte logradouro: Rua Cônego Chaves Autor: Marcos Nem, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Entrada. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB ; Edmilson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ; Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Odair Ferreira Oliveira / SD ; lara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares / PTB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 37 de 2022, Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 2 - Projeto de Resolução nº 38 de 2022, Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 3 - Projeto de Lei nº 127 de 2022, Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a SEGUNDA CHANCE - INSTITUTO CRISTÃO DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS. Autor: Wilton ii Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Projeto de Lei nº 114 de 2022, Denomina Rua José Pedro de Oliveira no LoEaTaáao Reserva Real. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 5 - Projeto de Lei nº 115 de 2022, Denomina Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz Autor: Reinaldo Barbosa, Número de Protocolo: 397, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 6 - Projeto de Lei nº 116 de 2022, Denomina Rua Luiz Gonzaga Quintinho no Loteamento Rio do Cedro. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 398, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 7 - Projeto de Lei nº 112 de 2022, Denomina a Av. Professora Yvonne Silveira, no Loteamento Monte Belo Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 8 - Projeto de Lei nº 113 de 2022, Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real SU Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 9 - Projeto de Lei nº 111 de 2022, Denomina oficialmente “Estádio João Botelho" como ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES. Autor: Wilton Dias, R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomgmontesclaros.mg.leg.br 21/12/2022 21/12/2022 Página 2 Câmara Municipal de Montes Claros Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mama Número de Protocolo: 379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 10 - Projeto de Lei nº 123 de 2022, Denomina Rua Laudir de Carvalho, no Bairro Augusta Mota - Prolongamento Autor: Odair Ferreira, Número de Protocolo: 413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 11 - Projeto de Lei nº 124 de 2022, Denomina Rua Antônio Gomes, no Loteamento Santa Rita II Autor: Edmílson Bispo dos Santos, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; 12 - Projeto de Lei nº 126 de 2022, Altera o art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia MC 11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros. Autor: Cláudio Rodrigues, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. ; Ocorrências da Sessão: O presidente da Câmara, vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, convocou os vereadores para uma Reunião Extraordinária, dia 22 de dezembro de 2022, quinta-feira, 10 (dez) minutos após o término da Reunião Ordinária prevista para o mesmo dia, para dar entrada a proposições, apreciar e votar os Projetos de Lei Complementar nº 09, nº 10 e nº 11/2022, bem como outros projetos oriundos do Executivo (Projeto de Lei nº 129, 130 e 131/2022). Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai assinada na forma regimental. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https:// www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascomemontesclaros.mg.leg.br 21/12/2022 21/12/2022 Página 3
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RUA URBINO VIANA, 600 – VILA GUILHERMINA – TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS – MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pauta da Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2022, Primeira – P.R. nº 37/2022 – Mesa Diretora – Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e Adota Outras Providências. Primeira – P.R. nº 38/2022 – Mesa Diretora – Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros – MG. Primeira – P.L. nº 127/2022 – Ver. Wilton Dias – Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Segunda Chance – Instituto Cristão de Auxílio aos Necessitados. Única – P.L nº 114/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Denomina Rua José Pedro de Oliveira no Loteamento Reserva Real. Única – P.L. nº 115/2022 – Ver. Reinaldo Barbosa – Denomina Rua Ione Fialho Ribeiro no Bairro Vila Santa Cruz. Única – P.L. nº 116/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Denomina Rua Luiz Quintinho no Loteamento Rio do Cedro. Única – P.L. nº 112/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Denomina Av. Professora Yvone Silveira no Loteamento Residencial Monte Belo. Única – P.L. nº 113/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Denomina Rua Maria Durães Ferreira no Loteamento Reserva Real. Única – P.L. nº 111/2022 – Ver. Wilton Dias – Denomina Estádio Juvêncio Augusto Soares no Bairro João Botelho. Única – P.L. nº 123/2022 – Ver. Odair Ferreira – Denomina Rua Laudir de Carvalho no Bairro Augusta Mota prolongamento. Única – P.L. nº 124/2022 – Ver. Edmilson Bispo – Denomina Rua Antônio Gomes no Bairro Santa Rita II. Única – P.L. nº 126/2022 – Ver. Cláudio Rodrigues – Altera o Art. 6º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para Denominar Rodovia MC 11 Nego Xavier, no Município de Montes Claros.