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sessao nº 7

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2022-12-22
native_id94

Documents (2)

ata #

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Ata Eletrônica da 7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 22/12/2022 -
08:30 ; Encerramento: 22/12/2022 - 11:10 
Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Vice-Presidente: Maria
das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL ; Primeiro-Secretário: Raimundo Pereira da
Silva / PDT ; Segundo-Secretário: Manoel Stálin Costa Cordeiro / PODE 
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número legal, o
senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro secretário que
procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Nacional
Brasileiro.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA ; Cecília
Meireles Ferreira / PP ; Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE ; Daniel Dias Da Silva / PCdoB
; Edmílson Bispo dos Santos / PSD ; Edson Pereira Dos Santos / PV ; Elair Augusto
Pimentel Gomes / MDB ; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD ; Igor Gustavo Dias / UNIÃO
BRASIL ; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA ; José Marcos Martins Freitas / PSC ;
Maria Helena De Quadros Lopes / MDB ; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO
BRASIL ; Marlus Mendes Soares / PT ; Martins Lima Filho / CIDADANIA ; Odair Ferreira
Oliveira / SD ; Iara de Fatima Pimentel Veloso / PT ; Raimundo Pereira da Silva / PDT ;
Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB ; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE ; Manoel Stálin Costa
Cordeiro / PODE ; Valdecy Fagundes De Oliveira / CIDADANIA ; Wilton Afonso Dias Soares
/ PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 129 de 2022, ALTERA O ARTIGO 18,
DA LEI 5.052, DE 5 DE ABRIL DE 2018 Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de
Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 2 - Projeto de
Lei nº 130 de 2022, AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA Autor: Humberto Souto -
Prefeito, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovada. ; 3 - Projeto de Lei nº 131 de 2022, Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública para Associação YahWeh Shammah Autor: Rodrigo Cadeirante, Número de
Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovada. ; 4 - Projeto de
Lei Complementar nº 9 de 2022, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Autor:
Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Aprovado em Regime de Urgência, com emenda. ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4.198, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE MONTES CLAROS; A LEI 3.139, DE
7 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE
PUBLICIDADE E ANÚNCIOS; DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E
USO DO SOLO; ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE
"PARKLETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número
de Protocolo: 434, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado em Regime de
Urgência, com emendas. ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022, ALTERA O
ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N° 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/03/2023
R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 09/03/2023
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DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. N° 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Autor: Humberto Souto - Prefeito, Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado em Regime de Urgência. ; 
Considerações Finais: E nada mais havendo, lavrou-se esta, que achada conforme, vai
assinada na forma regimental. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Montes Claros
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Cláudio
Rodrigues de Jesus /
REDE 
09/03/2023
R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 09/03/2023
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pauta #

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RUA URBINO VIANA, 600 – VILA GUILHERMINA – TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS – MINAS GERAIS
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pauta da Sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro de 2022,
Primeira – P.L.C. nº 10/2022 – Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal 
nº 4.198, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Uso e Ocupação 
do Solo no Município de Montes Claros; A Lei nº 3.032, de 16 de julho de 
2002, que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 
3.139, de 07 de agosto de 2003, que Dispõe sobre os Engenhos de 
Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe sobre a Regularização de 
Edificações e Uso do Solo; Estabelece Regras e Condições para a Instalação 
de Parklets” e dá Outras Providências.
Primeira – P.L.C. nº 09/2022 – Executivo Municipal – Altera o Código 
Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de 
dezembro de 2005.
Primeira – P.L.C. nº 11/2022 – Executivo Municipal – Altera o Artigo 37, da 
Lei Municipal nº 2.891, de 30 de Abril de 2001, Com Redação Dada pela Lei 
Complementar Municipal nº 55, de 21 de dezembro de 2016.
Primeira – P.L nº 129/2022 – Executivo Municipal – Altera o Artigo 18, da 
Lei Municipal nº 5.052, de 05 de abril de 2018.
Primeira – P.L. nº 130/2022 – Executivo Municipal – Autoriza a Concessão 
de Gratificação de Estímulo à Produção Individual para os Cargos que 
Especifica.
Primeira – P.L. nº 131/2022 – Ver. Rodrigo Maia – Concede Título 
Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação Yahweh Shammah.

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