MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 24 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 261/2024 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vícios de inconstitucionalidade e
ilegalidade, como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da
data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “Dispõe sobre a marcação de consultas médicas para
alunos da Rede Pública e Privada do Município.”
A proposição tem como escopo, em apertada síntese, “tornar mais rápido o diagnóstico,
mais eficiente e direcionado o tratamento, além de possibilitar melhor rendimento escolar e o
enquadramento do aluno, de acordo com as necessidades educacionais especiais que forem
constatadas.”
Decerto, a iniciativa da vereadora proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes, sobretudo às crianças e adolescentes das redes pública municipal e privada de
ensino.
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Sem embargo, o direito, mormente o Municipal, para além dos bons desígnios, exige a
estrita observância de preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em
verdadeiro colapso.
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de
apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto
formal, mostra-se flagrantemente inconstitucional e ilegal. Explico.
Verifica-se que o Projeto de Lei n.º 261/2024 determina que o Município de Muriaé,
obrigatoriamente, dê prioridade aos alunos da Rede Pública e Privada no agendamento de
consultas médicas em unidades de saúde pública, quando encaminhados pela unidade escolar
em especificadas especialidades médicas. Vejamos:
Art. 1º - Os alunos da rede de ensino público e privado no Município
de Muriaé, terão prioridade no agendamento de consultas médicas em
unidades de saúde pública, quando encaminhados pela unidade escolar,
nas seguintes especialidades:
I- Oftalmologia;
II- Otorrinolaringologia;
III- Neurologia;
IV- Psiquiatria;
Art. 2º - A prioridade de agendamento, nos termos do artigo 1º, também
se estenderá aos tratamentos terapêuticos nas seguintes especialidades:
I- Fisioterapia;
II- Fonoaudiologia;
III -Psicologia;
IV - outras especialidades afins.
Na prática, ao impor tal obrigatoriedade, o Poder Legislativo prática atos de exclusiva
competência do Poder Executivo, porquanto titular dos serviços públicos municipais e
responsável único pela organização do seu funcionamento, notadamente na classificação de
risco para apuração da real urgência para realização de consultas e exames.
A Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 94, III, XIV e XXIII, quais
atos são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção
superior do Poder Executivo;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal
ou diretores equivalentes, a administração do Município, segundo os
princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
Por esse motivo, o Projeto de Lei n.º 261/2024, em que pese meritório sob o aspecto
material, diverge do Princípio da Separação dos Poderes estampado nos incisos supracitados, o
que implica na impossibilidade de proposituras desta alçada por iniciativa do Poder Legislativo.
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Nas palavras de Hely Lopes Meirelles1
, a não observância das normas de fixação de
competência decorrentes do referido princípio, como no caso sub examine, torna patente a
inconstitucionalidade do projeto de lei, em face de vício de iniciativa. Vejamos:
“a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao Prefeito
vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que
sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial,
porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais
inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em que
o Legislativo as exerça.” (Grifado)
Por esse motivo, demonstrada a ilegítima ingerência do Poder Legislativo em matéria
de competência exclusiva do Poder Executivo, imperioso o exercício do controle preventivo de
constitucionalidade através do veto, porquanto tratar-se de prerrogativa irrenunciável inerente
às suas funções institucionais.
Outrossim, no exercício excepcional do controle preventivo de constitucionalidade, o
Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já declarou a inconstitucionalidade de projetos de
lei análogos, fundamentando suas decisões na afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.
Ipsis Litteris:
MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL -
CONCESSÃO. 1- A implementação de políticas públicas, gerando
despesas para o município e a reorganização das atividades
administrativas são, via de regra, de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo. 2- Lei municipal oriunda de Projeto
encaminhado pela Câmara dos Vereadores e que prevê prioridade
e prazo máximo para a realização de consultas de crianças,
adolescentes e idosos pelo Sistema Único de Saúde implica, em uma
primeira análise, ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, ensejando ofensa ao princípio da separação dos poderes.
3- Deferimento da cautelar pleiteada para suspender, em caráter
provisório, a Lei Municipal nº 2.829/2010, de Passos. (TJMG - Ação
Direta Inconst 1.0000.10.071817-0/000, Relator(a): Des.(a) Antônio
Armando dos Anjos , CORTE SUPERIOR, julgamento em 09/02/2011,
publicação da súmula em 29/04/2011) (Grifado)
Trata-se, pois, de tema pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
que projetos de lei que determine a prioridade de marcação de consultas e exames a
determinados munícipes, quando de iniciativa parlamentar, usurpa a competência legislativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
1 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed.
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Isso porque, a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, veda a concessão de privilégio nas ações de saúde pública à parcela da
sociedade em detrimento dos demais. Vejamos:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde
(SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.
198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes
princípios:
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie; (Grifado)
Com efeito, a igualdade na assistência à saúde sem privilégios configura a positivação
do princípio da isonomia entre os usuários do SUS.
Em verdade, a prioridade destacada no Projeto de Lei n.º 261/2024 deve ser avaliada
através do Acolhimento com Avaliação e Classificação de Risco realizado nas Unidades
Básicas de Saúde. Tal ação se trata de um processo dinâmico de identificação das condições
dos usuários que necessitam de tratamento imediato, de acordo com o seu potencial de risco,
agravos à saúde ou grau de sofrimento.
Após a avaliação, em sendo constatada a necessidade de urgência na marcação de
consultas, exames e cirurgias, a sua efetivação é medida que se impõe.
Necessário destacar que o Município de Muriaé possui mais de 10.000 mil (dez mil)
matrículas somente no Ensino Público Municipal.
Assim, ao desprezar a classificação de risco para marcação de consultas, exames e
cirurgias e fixar a prioridade aos alunos da rede pública e privada de ensino somente pela
condição de estar matriculado, ignorando a possibilidade de que adultos e idosos também
poderiam possuir tal necessidade, casos em que não demandariam urgência poderiam receber
atendimento de forma antecipada, ao passo que aqueles em que efetivamente necessitam de
imediato atendimento, seriam postergados.
Por isto, ao analisar o projeto sob comento, salta aos olhos que a vereadora proponente,
embora imbuída da mais nobre intenção, legisla em área que extrapola sua competência
constitucional, o que é vedado pelo Princípio da Separação dos Poderes, nos termos do Art. 94,
III, XIV e XXIII, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, bem como fere o Art. 7º, IV, da Lei
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n.º 8.080/1990 – Princípio da Isonomia no SUS, e vai de encontro à jurisprudência do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal