GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Dispõe sobre a instituição do Quadro Geral de
Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas no âmbito do DEMSUR
- Departamento Municipal de Saneamento Urbano,
altera a Lei n° 4.183, de 28 de dezembro de 2011,
dentre outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções
Comissionadas Executivas do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento
Urbano (QGCCFC - DEMSUR), e respectivo sistema retribuitório, composto pelos
Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas
(FCE), destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito do
DEMSUR.
Art. 2º. Aplica-se ao DEMSUR as previsões constantes da lei que dispõe sobre
os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas
(FCE) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções
Comissionadas Executivas do DEMSUR (QGCCFC - DEMSUR), 41 cargos em
comissão e 93 funções de confiança.
§ 1º. Os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas
Executivas do DEMSUR serão remunerados conforme Anexo I desta leil.
§ 2º. Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC - DEMSUR
correspondem aos valores unitários constantes do Anexo II desta lei complementar.
Art. 4º. É vedada a adoção de regime distinto do previsto nesta lei e na lei que
dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas
Executivas no âmbito do Poder Executivo Municipal para os cargos em comissão e
funções de confiança do QGCCFC - DEMSUR.
Art. 5º. Os Cargos Comissionados Executivos e as Funções Comissionadas
Executivas conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na
estrutura organizacional do DEMSUR.
CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, poderá realizar a
alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos cargos em
comissão e das funções de confiança do QGCCFC - DEMSUR, observado o que
segue:
I - não poderá implicar aumento de despesa;
II - deverá assegurar a prestação dos serviços públicos da entidade.
Parágrafo único. Não será objeto de transformação o cargo de dirigente
máximo do DEMSUR.
Art. 7°. Não haverá transformação de cargos em comissão em funções de
confiança e de funções de confiança em cargos em comissão.
Art. 8º. As transformações e as realocações a que se refere o art. 6º desta lei
somente poderão ocorrer no âmbito da própria estrutura organizacional do DEMSUR.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às transformações e às
realocações de cargos em comissão e de funções de confiança nas hipóteses de:
I - absorção de atividades da entidade por órgão da administração direta ou
por outra entidade;
II - alteração de competência da entidade;
III - permuta com órgãos e com outras entidades; e
IV - obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela
entidade.
§ 2º. As limitações previstas no caput deste artigo não se aplicam às hipóteses
de realocação de cargos em comissão e de funções de confiança da administração
pública direta para indireta.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 9° Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC -
DEMSUR serão distribuídos conforme Anexo II desta lei, que estabelece o
quantitativo de cotas que poderão ser utilizados pela entidade em sua estrutura
organizacional.
Art. 10. Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre:
I - regras gerais de padronização do emprego dos cargos em comissão e
funções de confiança do QGCCFC na estrutura organizacional do DEMSUR,
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garantindo que haja correspondência entre o enquadramento hierárquico, inclusive
quanto à nomenclatura, nível dos cargos em comissão e funções de confiança, bem
como classificação e requisitos específicos de ocupação e, se necessário, atribuições
complementares dos Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas
Executivas;
II - normas e diretrizes para encaminhamento de propostas de alteração do
quantitativo e distribuição de cotas do QGCCFC - DEMSUR;
III - o aproveitamento de unidades e décimos de valores-unitários excedentes
dos atos de transformação de cargos e funções executivas.
Art. 11. Os decretos que aprovarem a estrutura organizacional dos entes da
administração pública indireta deverão discriminar, em anexos específicos:
I - as competências da entidade e das suas unidades administrativas;
II - quadro detalhando a estrutura organizacional, em ordem hierárquica
decrescente, as nomenclaturas, os níveis e as quantidades de CCE e FCE;
III - quadro resumo detalhando as quantidades de CCE e FCE e seus valoresunitários;
IV - os requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e
funções de confiança, quando for o caso;
V - as gratificações incompatíveis com o regime dos cargos em comissão e
função de confiança do QGCCFC - DEMSUR.
Art. 12. A remuneração do dirigente máximo do DEMSUR corresponderá ao
Cargo Comissionado Executivo de nível 18 (CCE-18) .
Art. 13. O servidor público efetivo, nomeado para o exercício do cargo de
dirigente máximo do DEMSUR, poderá optar pela:
I - remuneração do Cargo Comissionado Executivo de nível 18;
II- a remuneração do cargo efetivo, mais os adicionais por tempo de serviço já
incorporados à remuneração, acrescida do percentual de 30% (trinta por cento) do
valor do Cargo Comissionado Executivo de nível 18.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 14. O inciso IX do artigo 3º da Lei n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Omissis (...)
(...)
IX - Anexo IX: Quadro das Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais;”
Art. 15. O parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 4.183, de 28 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Omissis (...)
Parágrafo único. O servidor de carreira que for designado pelo Diretor Geral do
DEMSUR para o exercício de Função Comissionada Executiva (FCE), receberá a
remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de confiança, conforme
lei específica.”
Art. 16. O inciso III, do parágrafo único do artigo 12 da Lei n.º 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Omissis (...)
Parágrafo único. Omissis (...)
III - o afastamento do exercício do cargo efetivo, durante o período de estágio
probatório, para exercer cargo em comissão, salvo se o cargo assumido seja com
atribuições iguais ou superiores ao cargo de origem, hipótese em que será avaliado
pelo Chefia Imediata da parte cessionária.
Art. 17. O capítulo VIII, do Título I e os artigos 22 e 23 da da Lei n.º 4.183, de
28 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE)
Art. 22. Os cargos comissionados executivos, correspondentes às atividades de
direção, chefia e assessoramento, são de recrutamento amplo, também acessíveis
aos servidores efetivos da Autarquia, cuja nomeação será feita pelo Diretor Geral do
DEMSUR, salvo para os cargos de Diretores, observando-se, no que couber, a Lei
Municipal n° 2.165, de 8 de dezembro de 1997, bem como a Lei Complementar
Municipal n° 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. A nomeação e exoneração do servidor, relativas aos cargos
comissionados executivos do DEMSUR, ficarão a exclusivo critério do Diretor Geral
do DEMSUR.
Art. 23. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo
comissionado executivo, é devido retribuição pelo seu serviço, nos termos de lei
específica que dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções
Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Art. 18. Fica alterada a redação dos incisos I e II do artigo 35 da Lei n.º 4.183,
de 28 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Omissis (...)
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);
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II - gratificação pelo exercício de Encargos Especiais; (...)”
Art. 19. Passa o título da Subseção I, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 36
da Lei n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 36. Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou estabilizado pelo artigo 19 do
ADCT, quando designado para o exercício de Função Comissionada Executiva
correspondente às atividades de direção, chefia ou assessoramento, é devida
retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os servidores designados para função comissionada
executiva, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função
de confiança, conforme lei específica.”
Art. 20. Passa o título da Subseção II, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 37,
da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, a ter a seguinte redação:
“Subseção II
Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais
Art. 37. O servidor designado para o exercício de Encargos Especiais fará jus à
gratificação de que trata este artigo, cujos valores são aqueles previstos no Anexo IX
desta lei.
§ 1º. Salvo previsão específica, disciplinada pelos parágrafos 7º a 9º deste
artigo, os servidores que forem designados para o exercício de encargos especiais
farão jus à percepção de uma gratificação mensal, disposta no Anexo IX desta lei.
§ 2º. Em qualquer hipótese, os suplentes somente serão remunerados se houver
efetiva substituição durante o mês e proporcionalmente ao período de substituição.
§ 3º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
§ 4º. Fica vedada a acumulação de gratificações de que trata este artigo,
devendo o servidor optar expressamente pela atividade em relação a qual pretende
perceber o pagamento da gratificação na hipótese de exercício simultâneo de mais
de um encargo especial.
§ 5º. As gratificações de que trata esta Subseção são de caráter indenizatório
não se incorporando aos vencimentos do servidor para surtir quaisquer efeitos, não
estando também sujeitas às incidências de quaisquer contribuições, cessando seu
pagamento com o afastamento do servidor das atividades correspondentes.
§ 6º. Não fará jus à gratificação de que trata esta Subseção o servidor que
ocupar cargo de provimento em comissão.
§ 7º. O Anexo IX estabelece as hipóteses em que a gratificação por encargo
especial será devida por reunião/sessão, observado o quantitativo máximo de uma
reunião/sessão remunerada por mês.
§ 8º. As gratificações remuneradas por reunião/sessão/evento serão devidas a
todos os membros titulares comprovadamente presentes às
reuniões/sessões/eventos e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho
da função.
§ 9º. Nas gratificações remuneradas por reunião/sessão, apenas a primeira
sessão de cada mês será remunerada, seja ela ordinária ou extraordinária.
§ 10. A concessão de gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais é
competência exclusiva do Diretor do DEMSUR.
§ 11. Esta subseção será regulamentada pelo Diretor do DEMSUR através de
portaria.”
Art. 21. Fica alterado o Anexo IX da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
Quadro das Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais no âmbito do DEMSUR
Denominação da Função Valor da Gratificação Modalidade de Recrutamento
Agente de contratação FCE-12 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento
Efetivo.
Presidente do Conselho de
Avaliação de Desempenho
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro do Conselho de
Avaliação de Desempenho
FCE-1 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento
Efetivo.
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Presidente da Comissão
Permanente de Sindicância e
de Processo Administrativo
Disciplinar
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão
Permanente de Sindicância e
de Processo Administrativo
Disciplinar
FCE-7 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento
Efetivo.
Presidente da Comissão
Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA
FCE-4 Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes -
CIPA
FCE-3 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento
Efetivo.
Art. 22. Fica revogado o Anexo I da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, mantendo-se na estrutura da Procuradoria os 2 (dois) cargos de
Assessor Jurídico, que passa a ser denominado Assessor de Procuradoria.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes do cargo de Assessor de
Procuradoria de que trata o caput submetem-se ao regime jurídico disposto na Lei
Complementar n° 3.988, de 6 de outubro de 2010.
Art. 23. Ficam também revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011:
I - artigo 24,
II - incisos I e VII do artigo 3º; e
II - Anexo VII.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24. A estrutura organizacional do DEMSUR, prevista na Lei n.º 2.165/1997,
poderá ser alterada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta a
ser encaminhada pelo Diretor Geral do DEMSUR.
Parágrafo único. A alteração da estrutura organizacional do DEMSUR deverá
observar as disposições previstas nesta lei complementar e na lei que dispõe sobre
os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas do
Poder Executivo.
Art. 26. Aplicam-se aos servidores que ocupam cargos em comissão, funções
de confiança, e aqueles designados para o exercício de demais funções gratificadas
previstas na legislação municipal, as disposições legais referentes ao regime anterior
à entrada em vigor desta lei complementar, enquanto não editados os decretos a que
se referem os artigos 10 e 11 desta lei complementar ou praticados os atos
necessários para adequação das estruturas organizacionais ao QGCCFC - DEMSUR.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O valor das gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais,
previstas na Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011, observará os
níveis e valores para as FCE previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 28. Os servidores de que trata esta lei, ocupantes de CCE e FCE, se
submetem ao Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 3.824/2009,de 1º de
dezembro de 2009.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Muriaé, 29 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DO
DEMSUR
* Subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme art. 29, inciso V
da Constituição Federal.
CCE FCE (alterar)
Nível VALOR
(em R$)
VALOR
UNITÁRIO
Nível VALOR
(em R$)
VALOR
UNITÁRIO
CCE-1 R$ 150,90 0,10 FCE-1 R$ 75,80 0,10
CCE-2 R$ 301,80 0,20 FCE-2 R$ 151,60 0,20
CCE-3 R$ 603,60 0,40 FCE-3 R$ 303,20 0,40
CCE-4 R$ 1,212,00 0,80 FCE-4 R$ 606,40 0,80
CCE-5 R$ 1.516,00 1,00 FCE-5 R$ 758,00 1,00
CCE-6 R$ 2.274,00 1,50 FCE-6 R$ 1.137,00 1,50
CCE-7 R$ 2.653,00 1,75 FCE-7 R$ 1.326,50 1,75
CCE-8 R$ 3.411,00 2,25 FCE-8 R$ 1.705,50 2,25
CCE-9 R$ 4.169,00 2,75 FCE-9 R$ 2.084,50 2,75
CCE-10 R$ 4.927,00 3,25 FCE-10 R$ 2.463,50 3,25
CCE-11 R$ 5.306,00 3,50 FCE-11 R$ 2.653,00 3,50
CCE-12 R$ 6.064,00 4,00 FCE-12 R$ 3.032,00 4,00
CCE-13 R$ 6.822,00 4,50 FCE-13 R$ 3.411,00 4,50
CCE-14 R$ 7.201,00 4,75 FCE-14 R$ 3.600,50 4,75
CCE-15 R$ 8.338,00 5,50 FCE-15 R$ 4.169,00 5,50
CCE-16 R$ 9.854,00 6,50 FCE-16 R$ 4.927,00 6,50
CCE-17 R$ 14.023,00 9,25 FCE-17 R$ 5.495,50 7,25
CCE-18* - – – – –
ANEXO II
TABELA DE COTAS DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DE
FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DO DEMSUR
ENTIDADE COTAS (CCE) COTAS (FCE)
DEMSUR 148,5 136,18
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Muriaé, 29 de novembro de 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar trata da reorganização dos cargos em
comissão e das funções de confiança no âmbito do Departamento Municipal de
Saneamento Urbano - DEMSUR. A proposta institui os Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), além de autorizar
o Poder Executivo a realizar a transformação desses cargos e funções, sem aumento
de despesas, com o objetivo de simplificar a gestão e modernizar a estrutura
organizacional do DEMSUR, adequando-a às necessidades administrativas atuais.
Assim sendo, se propõe alterações à Lei n.º 4.183/2011 com o objetivo de
aprimorar a gestão dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
As alterações propostas têm como objetivo aprimorar o plano de cargos, funções
e gratificações, permitindo maior eficiência na alocação de recursos humanos e na
execução dos serviços públicos por parte do DEMSUR, sem aumento de despesas.
Ademais, promove a racionalização da estrutura administrativa, promovendo a
unificação e padronização de cargos e funções, possibilitando maior flexibilidade e
abrangência na sua aplicação.
Além disso, com a aprovação deste projeto, o DEMSUR passará a estar
submetido à mesma sistemática de gestão de cargos e funções comissionadas
aplicável na administração direta municipal, assegurando maior uniformidade,
integração e eficiência na gestão pública como um todo.
Dessa forma, a presente iniciativa não apenas moderniza a estrutura
administrativa do DEMSUR, mas também reafirma o compromisso do município com
a eficiência da gestão pública e a transparência na administração de recursos.
A referida proposta legislativa atende fielmente aos ditames da Lei
Complementar Federal n.º 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que há
dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes para o aumento de despesas
ora proposto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal