materia nº 152/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 45% /2025
Ementa: Institui a Semana
Municipal da Educação
Alimentar e Nutricional no
município de Muriaé e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Educação Alimentar e Nutricional
(SEMANA EAN) a ser realizada anualmente na semana do dia 16 de outubro,
como a semana do Dia Mundial da Alimentação.
Art. 2º A SEMANA EAN tem como objetivos:
I. Promover a importância da alimentação saudável e adequada para a saúde e
bem-estar da população de Muriaé.
IH. Sensibilizar sobre os direitos humanos à alimentação adequada e à
segurança alimentar e nutricional.
Hi. Estimuiar a adoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases da
vida.
IV. Divulgar informações sobre nutrição, segurança alimentar e combate ao
desperdício de alimentos.
V. Incentivar a produção e o consumo de alimentos locais e da agricultura
familiar.
VI. Promover a integração entre os diversos setores da sociedade (governo,
escolas, sociedade civil, setor privado) para ações de educação alimentar e
nutricional.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Durante a SEMANA EAN poderão ser realizadas, entre outras
atividades:
I. Palestras, work shops e debates sobre temas relacionados à alimentação e
nutrição.
H Oficinas culinárias com foco em preparações saudáveis e aproveitamento
integrai dos alimentos.
II — Ações educativas em escolas, creches e outros espaços públicos.
IV — Divulgação de materiais informativos (cartilhas, folders, vídeos).
V- Eventos culturais e gastronômicos que valorizem a alimentação saudável.
ai am Lie,
r
<A
rã
A-ãos d
— AÇÕES Qi
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e órgãos
competentes, em colaboração com outras instituições públicas e privadas, será
responsável pela organização e execução da SEMANA EAN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A presente proposição visa instituir a Semana Municipal da Educação
Alimentar e Nutricional em Muriaé, reconhecendo a importância fundamental
da alimentação para a saúde e a qualidade de vida da população. Acreditamos
que uma semana dedicada a este tema contribuirá para a conscientização, a
disseminação de informações e o estímulo a hábitos alimentares mais saudáveis
em nosso município. A iniciativa se alinha com as
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
à CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN)
e pode trazer benefícios significativos para a saúde pública local.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG