MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2025
Desafeta área de logradouro público não
executado e autoriza sua alienação
como lote urbano e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 7.177, de 12 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º Fica desafetada a área pública descrita no Anexo Único desta Lei,
anteriormente destinada à implantação de trecho não executado da Rua Major
Martinho, passando a constituir lote urbano, com inscrição cadastral sob o BCI nº
01.06.244.0160.001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, a título de
regularização dominial, a propriedade do lote urbano resultante da desafetação de
que trata o art. 2º ao Espólio de Joel Pereira Bahia, titular originário da área.
Art. 4º A transferência autorizada no artigo anterior independe de
procedimento licitatório, por se tratar de medida corretiva destinada a reverter ao
patrimônio do particular área cuja finalidade pública não se concretizou, atendendo
ao interesse público de regularização fundiária e evitando o enriquecimento sem
causa da Administração Pública Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da transferência de titularidade e dos
respectivos atos de registro imobiliário correrão integralmente por conta do
beneficiário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.09.02 16:01:31-03'00'
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:2828
5182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade sanar vício formal
identificado na Lei Municipal nº 7.177, de 12 de fevereiro de 2025, e promover a
correta regularização dominial de imóvel em favor do Espólio de Joel Pereira Bahia,
em conformidade com os fatos e o direito apurados no Processo Administrativo nº
41.316/2024.
A questão teve início com o requerimento do Espólio para a
desafetação de uma área que, em projeto de loteamento, foi destinada à
implantação de um prolongamento da Rua Major Martinho. Contudo, conforme
atestado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a execução do
logradouro público tornou-se inviável por razões topográficas, fazendo com que a
área jamais perdesse sua característica original de lote particular, embora
formalmente afetada ao uso público.
Atendendo à solicitação, foi editada a Lei nº 7.177/2025, que promoveu
a desafetação da área, transformando-a em lote urbano. Ocorre que a redação do
referido diploma legal, apesar de reconhecer em seu artigo 2º que o Boletim
Cadastral Imobiliário apontava a propriedade como sendo do Espólio, foi omissa
quanto à determinação expressa de que a titularidade do imóvel deveria retornar ao
seu patrimônio.
Essa omissão legislativa gerou uma consequência registral adversa e
não intencionada. O Cartório de Registro de Imóveis, com base na literalidade da lei,
abriu a matrícula nº 63.959 e registrou o imóvel em nome do Município de Muriaé,
contrariando a realidade fática e o propósito original do ato administrativo, que era
apenas o de reverter a afetação para restabelecer o status de propriedade privada.
O Parecer Jurídico exarado no âmbito do Processo Administrativo nº
41.316/2024 concluiu que a situação se assemelha ao instituto da retrocessão,
aplicável quando o Poder Público não confere ao bem a finalidade que justificou
sua incorporação ao patrimônio público. A não execução da via pública, somada à
ausência de qualquer benfeitoria ou uso público no local, configura um robusto
interesse público na correção da situação, a fim de evitar o enriquecimento sem
causa do Município e garantir a segurança jurídica.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, a propositura deste novo Projeto de Lei é medida que se
impõe para a adequada solução do caso. A proposta visa, primeiramente, revogar a
Lei nº 7.177/2025 para anular seus efeitos registrais equivocados. Em seguida, o
projeto autoriza a desafetação e, de forma clara e inequívoca, a transferência do
imóvel ao Espólio de Joel Pereira Bahia, seu titular originário. Tal transferência
dispensa o procedimento licitatório, pois não se trata de alienação ordinária, mas de
um ato de regularização fundiária para corrigir uma falha administrativa,
fundamentado no interesse público e no princípio da boa-fé.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
20302311000112, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3,
OU=(EM BRANCO), OU=presencial, CN=
MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.09.02 16:01:47-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:2828
5182649
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3?18 - ESPOLIO DE JOEL PEREIRÀ BÀIIIÀ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENOA
TNFORMAÇOES DO PROCESSO -041316 t2024
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., oo3 - cÀDÀsrRo EcoNôrrco
lnÍormaçóes Referentes a Solicitação do Processo
TlPO DE SOLICITAÇÀO
ATÉNOER PEDIOO EM ANEXO
PROJETO DE DESAFETAÇÃO GLEBA URBANA
\;.,t bservaçóes Sobre a Solicitação Documêntos Associados \qi
:, tores de Tramitacão do Processo
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PFOJEÍOS E.vadoer 29 1012024095347
PAULO EDNILSON SILVA
uaÇôes do Processo
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Us!ário de CadaslÍo
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PREÊSIÍURA MUN|C|PAL OE tauRtÂÊ . Te,êlonê(s) tpÍUr 3696-341 5 - tSS 3696-341 7 - O Â : 3696-341 9 - 29/1 0/2024 09 53 Páginâ 1 ctê 2
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MUNICÍPIO DE MURIAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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REQUERIMENTO
Identificaçâo do Contribuinte (CNPJ)
IdentiÍicação do Representante (se for o caso)
Inscrição Cadastro Fiscal
Pedido
Termos em que deferimento.
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Ilustrissimo Sr o, o Requerente acima identificado vem à presença de Vossa Senhoria requerer o que segue
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REPÚBTICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Documênto assinado com ceniÍicado digilal em conÍormidade
com a Medida PÍovisória n. 22oo-212oo7. sua validade poderá
ser coníaímada poí meio do progÍama AssinadoÍ SeÍpro.
A9 oientaçaÉs pâra instalar o Assínador serpro e realizaÍ a
validação do documento digital estão dlspohÍveis em:
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PREFEÍÍURÂ MI.)NICIPA! DÉ MURIAÊ . lPN' 36S-3. 15 . ISS 3ô963
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
SECRETARIA OE FAZENDA Boletim Cadaslral lmob
tNscRtçÀo / REDrJztoo
EI./OEREçO PROPRIETÁRlo
MOAADOR I LOCATARTO
01.06.2a.4-O t6O.@1 / 41353 |NS ÁNI|GA
i716 , ÉSFÓIIO DÉ JOÊI PEREIRA BANIA
009.606,24&00 - if TÉlÊFoNÊ
R(JÀ MÂJOR MARÍINHO. NO 98, C€IfÍRO. CEP 36€A0101 . MURIAÉ/MG
3716 - ESPÓLIO OE JOEL PERE IRÁ EÁHIA
Dados Gerais
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Locâlização do lmóvel
ÊIJA MENOTTI PORCAFO SNJ
761
Endereso de Correspondência
lnsdição sislôm anl6Íiq: 1 6 2,t.1.160. r
lníormaçóa6 de Propriêtários
COHIRIBUINTE / PÉRCENTLIÂI
3IlB, EspôLto DE JoEL PERE|RA BAfiw too.oooo !Á
lníormaçõês do Lotê
AREA OO LOTE CARACTÉRISTrcAS DO LOIE
4. DECUV€
Valores Para Cálculo
VL, VENÀL EDIFICAçÃO
106.629,99 0,00
106.629,99
Testadas do lmóvel
00379 - MÉNOTTI PORCARO
FREFEM]RÀ MLTNrcIP^L DE MURAÊ
^cEsso
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B.uhru3 sr.t.n8 - slstâmâ §ôlâr (Môdulo srsÍEMATÊRRÁI
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tatiua do Brasil TABELIONATO NEL§ON ELIZEU
TINAS GERAIS
{NEDO, 90 . CENTRO
t 3721-1628
r-t'luRtRÉ-Me
l. OÍclo d€ Nolas
iaê@gmail.com
COMARCA DE MURIAE
CERTIFICO, a pedido verbal de pârte interessada, que revendo os livros de Notas
deste Tabelionato, no de procuracao sob n" 177 às fl. 165, verifiquei constar a
procuraçáo com o seguinte leor: "PROCURAçÃO PÚBLICA QUE FAZEM: JOEL
PEREIRA BAHIA E SUA MULHER , NA FORMA QUE SE SEGUE: SATBAM quantos
esta virem que aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois míl e dois e
treze, dâ Era Cristá, nesta cidade de Muriaê, estado de Minas Gerais, em meu
Tabelionato, sito à rua Dr. Afonso Canedo, no 90, perante mim, Tabeliâo,
compareceram como OUTORGANTES, JOEL PEREIRA A brasileiro,
aposentado, portador da identidade n." MG-11.261.741 SSPIMG, inscrito no CPF sob o
n." 009.606.246-00, e sua mulhêr MARIA APARECIDA DEL FENHO PEREIRA
brasileira, aposentada, portadora da ldentidade n.' M-8.516.127 S§P/MG, ins«ita no
CPF sob o n.' 41 1.331.616-34, residentes e domiciliados nâ ruâ Major Martinho, n."98,
centro, nesta cidade; devidamente documentados, de cuja identidade e capacidade
juridica, dou fé. Pelos OUTORGANTES acima mencionados e qualiÍicados, me Íoi dito
que por este público instrumento de procuraÇáo e na melhor forma de direito, nomeia e
constitui o bastante precurador, ÀUGUSTO PEREIRA FELIPPE, brasileiro, advogado,
solteiro, maior, portador da identidade n." MG-'|3.31 1.288 PC/MG, inscrito no CPF sob
o n." 104.838.746-12, residente e domiciliado na rua Major Martinho, n." 110, centro,
nesta cidade; a quem confere os mais amplos e especiais poderes para gerir e
administrar todos os negócios, bens e interesses dos OUTORGANTES, junto a
repartÍções públicas Municipais, Estaduais, Federais, Autarquias, Bancos, Caíxa
Econômica Federal, Cartórios em geral, Juízo, Foro ou Tribunais, Delegacias de Policia
ou Postos da Receita Federal, Recêita Estadual, Coneios, Aeroportos, Adminislradoras
de Planos de Saúde, DETRAN, INSS, INCRÁ/ITR, IEF (Ínstituto Estadual de Floresta)
onde mais de direito ê com êstâ sê apresentar, juntar, retirar e assinar documentos;
prestar declarações e esclarecimento§; produzir provas; concordar e discordar; Íirmar
compromissos; desistir; receber toda e qualquer importância que lhe pertencer, bem
como pagar tudo quanto seja devido pelo OUTORGANTE, dando e recebendo
quitações; emitindo e recebêndo notas promissórias ou outros tÍtulos; contratar
proÍissional habilitado, mover ações de quaÍsquer natureza; usar dos poderes da
cláusulas "ad judicia" e "ad negotia", fazer acordos; abrir, movimentar e/ou encerrar
contas bancárias em quaisquer estabelecimêntôs rlê ^rÁãr,\ ih^r' '^n '- - 'r - '
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rsbêu ão : @. @\A,n* Ml*u @W,
í.. subsL: @{, &Ã"@a"Wí,*@,/rar*
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31 subrr, M êlÉ1. @A*fu*@w
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CERTIDÃO
THIAGO ÉLIZEU FURTADO, Tabeliâo Substituto, do
Cartório do Primeiro OfÍcio de Notas da Comarca de Muríaé,
Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc...
cumprir sxigências; prêenchêr formulá
nesta cidade de Muriaé, estad
de dois mil e vinte e três. Eu,
subscrevo e assino. Dou Íé
M
Thi liz Furtado
ryr(lo
I l{0 c
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S/A, Caixa Econômica Federal, Íazer aplicaçÕes, depósitos, retiradas, soli roÍ
talonários, cartôes, saldo e extratos para conferência; emitir e endossar chequ
rios; movimentar contâs já abêrtas em guaísque I
estabelecimentos bancários ou economiários; assinar conlratos de financiamênto,
empréstimos de quaisquer natuÍeza e desconto de cheques e duplicáas; represenláJo
perante os órgáos da Previdência Social, ou quaisquer outros estabelecimentos de
crêdito, para receber toda e qualquer quantia destinada ao OUTORGANTE; receber
mensalidades de benefícios, receber quantiâs atrasadas; comprar imóveis, aceitar
posse, ação, domínio, direito e servidÕes ativas; melhor caracterizar os imóveis dando
suas confrontaçÕes e detalhes mêtricos; receber e/ou pagâr iôportâncias, dar e receber
quitaçÕes, fazer averbações, regístros, cancelamentos de ônus; assinar, emitir e vender
cédulas hipotecárias; firmar compromissos; estipular e concordar com cláusulas, termos
e condiçÕes; receber e transferir dirêitos; responder pela evicção de direito; podendo,
para tanto, assinar o competente termo de compra; Íirmar recibos; dar e receber
quitaçóes; concordar, discordar, legalizar documentos de veÍculos, emplacâr, pagâr
impostos, representá-lo junlo a despachantes e DETRAN; podendo ainda, firmar
contratos de locação, alterar, prorrogâr, âssinar termos aditivos contratuais, com as
cláusulas usuais, êstipulando alugueres, prazos, multas, rêcebendo depósito e cauçÕes;
receber toda e qualquer importância a esses títulos devida, íirmando recibos, dando
quitaçÕes, exonêrando e acordando; pedir desocupâção de imóvel, notificar inquilinos,
requerer despejos; cobrar e receber o que lhe seja devido; rescindir locaçÕes, Íazer
acordo dê novos alugueis, escolher locatários e íiadores, vistoriar o imóvel, assinar
termos de vistoria dê entrega e cumprir cláusulas contratuais; entregar e receber
chaves; represêntá-lo, ainda, iunto a quaisquer Consórcios, podendo pagar
mensalidades, prêstaçÕes, dar lance, pedir ou fomecer cartas de apresentação ou
liberaçáo, legalizar pagâmentos e documentos; satisfazer exigências, assinando o
termo de liberação; retirar o bem objeto do consórcio, optando na forma da legislação
poÍ outÍo nrodelo, tipo ou marca diferente do previsto no contrato, se assim acirar
conveniente, podendo aliená-lo, assinando todo e qualquêr documento nesse sentido,
inclusive a cessão de direitos pâra quem lhe convier, caso referida cota já tenha sido
contemplada por qualquer modalidade, pagar taxas, cumprir mandatos, enÍim, todo e
gualquer ato que se Ízor mister ao mais âmplo e perfeito cumpíimento do pr€sentê
mandato, o que darão os OUTORGANTES por bom, Írme e valioso â todo e qualquer
tempo. Cotação: Lei Esladual n" 15.42412004 - Emolumentos: R$67,74 + (2x R$4,16);
Artigo 31, parágrafo único: R$4,06 + (2x R$0,25); Tâxa de Fiscalização Judiciária:
R$22,57 + (2x RSí,39); Total Ínal: R$94,37 + (2x R$5,80) = R$105,97. Por força da lei
no 19.414/10 ficam arquivados nesta serventia os documentos utilizâdos para lavratura
deste instrumento. E, de como assim o dísse, dou fé, pediu-me e lhe lavrei este
instrumento, que lhe sendo lido, aceitou-o, outoÍgou e assina com as formalidades
legais. Eu, (as. Thiago Elizeu Furtado), Substituto, a fiz dÍgitar, subscrevo e assino em
público e raso. Dou fé. Muriaé/MG, 24 de outubro de 2013. (aa) Joel Pereira Bahia /
Maria Aparecida Del Penho Pereira / Thiago Elizeu Furtado - TabelÍâo Substituto.' É o
que me cumpre certiÍicar de acordo com o pedido que me foi feito. DADA E PASSADA
de Minas Gerais, aos cinco dias do mês de maio do ano
Tabelião substituto, a Íiz digitar,
G, maio de 2023.
(
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O Tabelião Substituto:
Conselho de AÍouitetuÍa
e Urbanismo do'Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1, RESPONSÂVEL TÉCNICO
RRT í4499008
Nome Civil/Social; KATIUSKA MARTINS FONSECA
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
2. DETALHES DO RRT
CPFr 080.XXX,XXX-14
Ne do Registro: 0041419919
Ne do RRT: S114499008100CT001
Data de Cadastro: 7710712024
Data de Registro: 1110712024
2.1 Valor do RRT
Modalidade: RRT SIMPLES
Forma de Registro; lNlClAL
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Valor do RRT: R9119,61
3. DADOS DO SERVTçO/CONTRATANTE
Eoleto nc 20591636 Pago emr 1.1/07/2024
3.1 Serviço 001
Contratante: l\4ARlA APARECIDA DEL PENHO PEREIRA
Tipo: Pessoa Física
Valor do Serviço/Honoráriosr R$1.00,00
3.1.1 Endereço da Obra/Sêrviço
CPF/CNP.l: 411.XXX.XXX-34
Data de lnício: 0210112024
Data de Previsão de Término: 02/10/2024
País: Brasil
Tipo Logradouro: R
Logradouro: MENOTTI PORCARO
Bairro: CEDNTRO
3,1.2 Atividade{s) Técnica(s)
CÉP: 36881095
Ne: S/N
complemento: ÁREA A - QUADRA A
Cidade/Ut: Muriaé/MG
Grupo: PRoJETO
Atividade: 1.8.6 - Projeto de regularização Íundiária
Quantidader 241,25
Unidade: metro quadrado
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Não se aplica
3.1.4 Descriçào da Obra/Serviço
DESDOBRAMENTO DO PROJÉTO ORIGINAL PARA IMPLANTAÇÃO ÁREA'A' NO TRECHO DO PROLONGAMENTO DA RUA MAJOR
MARTINHO
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificaçôes abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § Is do art. 56 da
Lei n" 13.146, de 06 de julho de 2015.
www.caubr.gov.br Pá9ina 1/2
À U
""- lo
(onselho de ArouitetuÍa
e urbanismo do'Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
RRT í4499008
Ne do RRT Contratante
SI14499OOEIOOCTOOl MARIA APARECIDA DEL PENHO PEREIRA
Forma de Registro
INICIAL
Data de Reglstro
tuo7 t2024
5. DECLARAçAO DE VERACTDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigaçôes, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informaçóes
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ETETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista KATIUSKA MARTINS FONSECA,
registro CAU ne 0041419919, na data ehora: 111071202412:48158, com o usode login e de senha. O CPF/CNPJ está
oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personàlidade da
pessoa natural (LGPD).
A aüt6ndcidade d6ste RRT pode ser veriflcada sm: httpsr//si€cau.cau}..gov.br/app,viewsighvextamoTorE=Seflicot, ou üa QRCods.
Documenlo Impresso em: 121072024 às 18116:13 porr sic€âu, ip 10.244.11.28.
www.câubr.gov.br Págil].a 212
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PAtrHEtrtrT Y+,
Reclsrno oe rmóveis
Rua Cel. Dominiciano, l2l,Loja 01, Centro, Muriae/MG, CEP: 36.880-013
Telefone: 32 - 3721 2855 - Email: cartoriopacheco@ig.com.br
CERTIFICO e atendendo pedido verbal de interessado, que revendo em meu cartório dos
livros de Trancrição de Imóveis, deles verifiquei que:
às FLS: 263- no LIVRO: - 3-AG, consta o seguinte: N" DE ORDEM: 32.593-
TRANSC.ANTS: nâo tem DATA: - 23 de abril de 1.968. CIRCUNSCRIÇÃO: -
Muriae. DENOMINACÃOOURUAE NUMERO: "Major MaÍinho" (rua).
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTACOES : Uma área Çom 8.105,50 metros
quadrados, dividida em 24 lotes para construção, com diversas áreas quadradas de n"s 6 8
* l0- 12 - 14-16- 18-20- 22 24 26doladodireitoedenosT 9 tl- 13
15 " l7 - 19 2l - 23 25 27 28- 29 do lado esquerdo,do prolongamento da
referida rua, confrontando do lado direito pelos fundos, com Jorge Porcaro e com os
transmitentes do lado esquerdo pelos fundos com Hélio Araúj o e Jose Gusrnan,
confrontando tambérn corn os transmitentes no início do prolongamento da rua, e pelo alto
com o Cernitério Paroquial, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal, lotes esses
que dão frente para uma área de 1.504,50 metros quadrados que será o prolongarnento da
ru4. ooficial Nilo Pacheco de Medeiros NOME. DOMICÍLIO E PROFISSÃO DOS
ADOUIRENTES:- Joel Pereira Bahia , casado, bancririo, residente nesta cidade. NOME.
DOMICÍLIO E PROFISSÃO DOS TRÂNSMITENTES: Marcelino Luiz da Silva
farmacêutico e sua mulher Maria Andrade Gomes da Silva, do lar, residentes nesta cidade.
TÍTULO: Compra e venda. -FORMA DO TITULO. D TA E SERVENTUARIO:
Escritura pública lavrada em 19 de abril de I .968, pelo 2" tabeliáo desta cidade, Pacheco de
Medeiros. - VÀLOR DO CONTRATO: CR$15.000,00. - CONDICOES DO
CONTRATO: - Não há AVERBÀÇOES- N"1- Certifico em cumprimento de mandado
do Dr. Paulo Roberto Pereira da Silva, Juiz de Direito da 2u vara desta comarca, expedido
em l0 de setembro de 1.987 pelo cartório do 3" oficio desta cidade, passado nos autos de
execução movida por Renato Guarino contra o adquirente, que ficam penhorados os lotes
nos 06, 08 e 10 constantes da transcrição acima n" 32.593 para garantia de urna dívida no
valor de C2S45.000,00 rnandado esse que me foi apresentado e fica arquivado. Dou fé,
Muriaé, 20 de novembro de 1.987. A Oficiala-substituta, Regina Maura G. Medeiros de
Oliveira. A Oficiala, Nize Estela Guarino Medeiros. N' 2- Certifico em cumprimento de
mandaclo do Be1. Hélcio Valentim de Andrade, Juiz de Direito da comarca de Joào
Morúevade, expedido ern 04 de agosto de 1.987, pelo cartório daquela comarca, ordenado o
seu cumprimento pelo Dr- Paulo Roberto Pereira da Silva, Juiz de Direito da 2u vara desta
cornârca, que nos autos 5.2829/87 de separação consensual etrtre o adquirente Joel
Pereira Bahia e sua mulher Maria Aoarecida Del Penho Perelra- que os lotes nos 6, 7, 8 e 10
constantes desta transcrição, ficaram pertencendo a cônjuge varoa, mandado esse que me
foi apresentado e fica arquivado. Dou fé, Muriaé, 05 de janeiro de i.988. A Oficialasubstituta, Regina Maura G. Medeiros de Oliveira. A Oficiala, Nize Estela Guarino
Página 1 de 5
/^§
Andrade, Juü de Direito da comarca de João Monlevade, expedido em 04
A
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Á.
de.'
ILL
Medeiros. N' 3- CertiÍico em cumprimento de mandado do Bel. Hélcio Valàüm
d. ugoB
1.987, pelo cartório daquela comarca, que ordenado o seu cumprimento pelo pr. Paulo
Roberto Ferreira da Silva, Juiz de Direito da 2u vara desta comarca, que nos autos no
15.282t87 de separação consensual entre o adquirente Joel Pereiia Búia e sua mulher
Maria Ararecida Del Penho Pereira que os lotes nos 9, 11, 12, 13, 14; 16, 17, 18, 19,, 20,,21,
22,23,24,25, 26, 27, 28 e 29 constantes desta transcrição, Íicaram pertencendo ao
cônjuge varão, mandado esse que me foi apresentado e fica arquivado. Dou fé, Muriaé, 05
de janeiro de 1 .988. A OÍiciala-substituta, Regina Maura G. Medeiros de Oliveira. Oficialoa,
Nize Estela Guarino Medeiros. N' 4- Certifico em cumprimento de mandado do Dr. Paulo
Roberto Pereira da Silva, Juiz de Direito da 2" vara desta comarca, expedido ern 10 de
novembro de 1.987 pelo cartório do 3o oficio desta cidade, passado nos autos de execução
moüda por Financeira BEMGE S/A contra Auto Preparadora de Veículos Ltda e outros,
que ficam penhorados os lotes n's l2 a 2l constantes desta transcrição para garantia de
uma dívida no valor de C2S362.502,00 mandado esse que me foi apresentado e fica
arquivado. Dou fé, Muriaé, 06 de janeiro de 1.988. A Oficiala-substituta, Regina Maura G.
Medeiros de Oliveira. A Oficiala, Nize Estela Guarino Medeiros. No 5- CertiÍico em
cumprimento de mandado, do Dr. Paulo Roberto Pereira da Silva, Juiz de Direito da 2" vara
desta comarca, expedido em 1l de agosto de 1.988, pelo cartório do 3o oficio desta cidade,
que fica cancelada a penhora constante da Av-l desta transcrição. rnandado esse que lre
foi apresentado e fica arquivado. Muriaé, 12 de agosto de 1.988. A Oficiala-substituta,
Regina Maura G. Medeiros de Oliveira. A Oficiala, Nize Estela Guarino Medeiros. N' 6-
Certifico que o adquirente procedeu nos lotes n" 13 a 22 constantes desta transcrição, uma
modiÍicação, passando a ter os nos 13 : I3-A " 14 15 - 16 17 - 17-A -- l8 18-A -
19" 20t 2l-- 22 e 22-A, mudando a posição e abrindo uma rua que é o prolongamento da
rua Jorge Porcaro, para a qual dão frente, tudo conforme requerimento que me foi
apresentado, acompaúado da planta aprovada ern 27 de março de 1.995 pela Secretaria de
Viação e obras Públicas da Prefeitura Municipal local que Íicam arquivados. Dou fé, a
Oficiala-substituta, Regina Maura G. Medeiros de Oliveira. A Oficiala, Nize Estela Guarino
Medeiros. N"7 - Certifico em cumprimento de mandado do Dr. Rogério Alves Coutinho,
Juiz de Direito da 2o vara civil desta comarca, expedido em 28 de maio de 1.998' pela
secretaria da 2u vara civil, que fica cancelada a penhora registrada sob no 4 desta
transcrição, por ter sido a dívida liquidada, rnandado esse que me foi apresentado e fica
arquivado. Dou fé, Muriaé, 24 de maio de 1.988. A OficiSala-substituta, Regina Maura G'
Medeiros de Oliveira. A Oficiala, Nize Estela Guarino Medeiros. N"8 - Certifico.que o
adquirente, nos lotes de sua propriedade, constantes desta transcrição e da Av-6, da
transcrição no 40.543 fls.153 livro 3-AL e das matrículas 822 fls.19 e 856 fls.30 livro 2-4,
com a área total de 10.428,55 metros2, situados nos prolongamentos das ruas "Menote
Porcaro" e "Major Martinho", foi feito um parcelamento e divididos em 07 quadras, a
saber: Ouadra-A- com oito (08) lotes com a área total de 1.7 44,25m2, sendo que os lotes de
nos 14 a l1-A ját existentes receberam nova numerâção: 14 - 1; 15 = 2; 16 = 3; 17 = 4; e
l7-A = 5, conservando as mesmas metragens e foram acrescentados mais úês (3) lotes de
n's 6 - 7 e 8. Ouadra-B- com dezessete (17) lotes, com a área total de 4.003,29m'z, sendo
Página 2 tle 5
17 com as mesmas metragens e foram abrescentados m
& ,fu
- L."
_ry
18-A ) l9 I 20 16e2l
doze(12'1 lotesdenos 4- 5 -'6- 7 8 9- l0- 11 t2 13 14 e 15. Ouadra-Ccom dois (2) lotes com a iírea total de 878,75m, de nos 0l e 02. Ouadra-D- com três (3)
lotes, com a area total de 660r00m'de nus
área total de 1.336,25m'? de nos I 2 3
com a área total de 1.209,46m'de n's I
| ' 2 e 3. Ouadra-E- com sete (7) lotes com á'
- 4 - 5 6e 7. Ouadra-F-.oÍn'"ir.o (5) lotes\
2 - 3 - 4 e 5. Ouadra-G- com dois (2) lotes de
t)
{
n"s I e 2 com a área de 596,55m': já existentes e receberam nova numeração: 13:l e l3-A =
2 conservando as mesmas metragens, tudo conforme requerimento Íirmado em 03 de agosto
de 1.998, acompanhado de memorial descritivo e planta aprovada pela Secretaria de Obras
em 09/07i98 que me foram apresentados e ficam arquivados. Dou fé, Muriae,05 de agosto
de 1.998. A Oficiala-substituta, Regina Maura G. Medeiros de Oliveira. A Ofrciala, Nize
Estela Guarino Medeiros. AV-9 -. 32.593 L4lll12.003. Certifico que o proprietário
procedeu uma alteração na quadra "D' ficando constituída dos lotes nos 01 .- 02 - 05 e
03-4. O lote n" 01 não foi alterado, os lotes nos 2 e 3 foram unificados e dêsmembrados nos
rotes nos 02 - 03 e 03-4, com a iírea de 408,00 metros2, todos de frente para a rua
f-Professora Mariazinha Bittencourt, prolongamento da rua Major Martiúo, frcando referidos
lotes com as seguintes medidas e confiontações: Lote 2 com a área de 150,00m2, sendo
18,20 metros do lado direito confrontando com o lote no 3, 18,20 metros do lado esquerdo
conÍiontando corn o lote 01, nove (9,00) metros de frente para a referida rua e 7,50 metros
nos frrndos confrontando com o loteamento Quinta das Flores. O Lote 3 com a área de
150,00 metrosz, sendo 18,20 metros do lado que confronta corn o lote 02, 18,20 metros do
outro lado confrontando com o lote 3-4, 9,00 metros de fiente para a referida rua e 7,50 nos
fundos, confrontando com o loteamento Quinta das Flores. O Lote 3-A com a área de
108,00m'!, sendo 6,00 metros de fiente para a referida rua, 6,00 metros de largura nos
fundos, 18,20 metros do lado que confionta com o lote 3 e 18,00 metros do outro lado
confrontando conl quem de direito, tudo conforme requerimento firmado em 30i 10r2.003,
acornpanhado de croqui e memorial descritivo que ficam arquivados. Dou fé, a Oficiala,
D.egina Maura G. Medeiros de Oliveira. AV-10 32.593 - 0ó101/2.005. Certifico que ltca
cluída entre a rua Menote Porcaro e a rua Projetada, uma área com 1.519'78 metros2,
sendo trinta e oito metros e quarenta centímetros (38,40) de frente para a rua Projetada, vinte
e oito (28,00) metros nos fundos, confrontando com Maria Cândida, trinta e seis metros e
noventa e cinco centírnetros (36,95) do lado direito, dai deflete a esquerda num ângulo de
90o mede i ,00 metros, daí deflete a direita nurn ângulo de 80', mede 10,42 metros,
confrontando com Joel Pereira Búia e quarenta e nove (49,00) meúos confiontando com
Homero Fontaine e Maria Cândida, tudo conforme requerimento que me foi apresentado,
acompaniado de croqui e memorial descritivo aprovado pela Secretaria de Atividades
Urbanas da Prefeitura em 01 de outubro de 2.004. Dou fé, a Oficiala, Regina Maura G.
Medeiros de Oliveira. AV-1I 32.593 0411012.005. CertiÍico que o proprietário
procedeu uma alteração na quadra "D" ratificando as metragens dos lotes 2 e 3 e
acrescentou o lote 2-À, situados no prolongamento da rua Major Martinho, ficando corn as
seguintes características. Lote-02 com a área de 146,17 mz sendo nove (9,00) metros de
frente para a rua Mariaziúa Soares Bittencourt, sete metros e cinqüenta centímetros (7,50)
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que os lotes de nos 18, 18-4, 19, 20 e2l já existentes receberam nova numeração: lB:
f ^'^'^t
i ila _0 r-\
nos fundos confrontando com o loteamento "Quinta das Flores", dezoito metrps lf adO; aÇ'
lado direito, confrontando com o lote no 0l; dezessete metros e oitenta e cinco\éçntimgfos
(17,85) do lado esquerdo, confrontando com o lote n'2-A. O Lote 2-A medin(o nove (9,00)
metros de frente para a rua Mariazinha Soares BittencouÍ, sete metros e cinqüenta
centímetros (7,50) nos fundos, confrontando com o loteamento "Quinta das Flores",
dezessete metros e oitenta e cinco centímetros (17,85) do lado direito, confrontando com o
lote 02 e dezoito (18,00) mehos do lado esquerdo confrontando com o lote n" 03, com a área
total de 145,85 metros'. O Lote n'3 medindo seis (6,00) metros de frente para a rua
Mariazinha Soares Bittencourt, seis (ó,00) metros nos fundos, confrontando com o
lotearnento "Quinta das Flores", dezoito (18,00) metros do lado direito, confiontando com o
lote 2-A e dezoito (18,00) metros do lado esquerdo confrontando com Aloísio A1ó Pereira
de Melo, com a área total de 108,00 metros2, tudo conforme requerimento
,
que me foi
apresentado, acompanhado de croqui e memorial descritivo, aprovado em 29108/2.005 pela
Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, assinado pelo engeúeiro civil Leandro
Almeida e ficam arquivados. Dou fé, a Oficiala, Regina Maura C. Medeiros de Oliveira.
Emol-R$7,27 art.3 1 -R$0,44-TFJ-R$2,43-Total-R$ 1 0, 14. Av- 12 - 32.593 0911112020 -
U 2-Z;lote22 para Márcia Jacilda da Cruz Ribeiro Ferreira na mat. 23.942. fls. 171. L'2-
Y; lote 22-A para Femando Mauro tubeiro na mal 25.097. fls. 173. L" 2-AB;Ja!g-12 para
Adilson Claudio Corrêa Soares na mat. 25.554. fls. 283. L" 2-AAi lote 04 da quadra B para
Leci Maria Beúo Dia na mat. 26.264. fls. 184. Lo 2-AC: lote 02 da ouadra A para Antonio
Augusto de Freitas na mat. 26.479. fts. 238. L' Z-AD; lote 06 rda quadra A para Carlos
Alberto Costa na mat.26.597, fls.270. U 2-AD; lote 13 da quadra B para Antonio Pedro
dos Santos na mat. 26.625. fls.278. L' 2-AC; lote 0l da quadra 4 para Rosimalva da Silva
Pedrosa na mat. 27.370. fls. 180. L'2-AF; tote 07 da quadra E pára Aluízio Aló Pereira de
Melo na mat. 27.732 fls.275 L'2-AE lote 05 da quadra 3 para San Hendemarur Castro
Costa e Samantha Lincoln Castro na mat 27.893. fls.20.L' 2-AG; lote 01 da quadra F para
Antonio Dias Honório na mat.28.199 fls. 101 L'2.4H; lote 15 da quadra B para Marcelo
Ferreira Dias na mat. 28.146. fls. 88. Lo 2-AH: lote 04 da para Eliane Monteiro
Mazztli Kussumi e Maria Alice Lima Rameh de Paula na mat. 28.205. fls. 102. Lo 2-AG
uma faixa de terreno com a área total de i2.50m'oue é parte do lotç 05 da quadra A paÍa
Carlos Alberto Costa na mat.28.763 fls. 240 L'2-AG ; lote 06 dh quadra E para Giovanni
Borges Juste na mat. 26.515. fls.249- L' 2-AC; lote 03 da quadra E para Leandro Ribeiro
Santos na mat. 29.270. fls. 56. L' 2-AJ; lote 03 da quadra F para Mônica Aparecida Soares,
Leandro José Soares e Marlucia Soares na mat.29.401. fls. 85. L3 2-AI; um terreno com a
iírea total de 212.00'? para José Alberto Feres na mat. 29.596. fl.s 128. L'2-AJ; lote 09 da
quadra B para Giovana Antonia Manhanini Peçaúa e Luciano de Souza Amarinho na mat.
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Procede-se a esta averbação para constar os proprietários i desmembrârâm a área
remanescente de terreno constante da Av-10 desta Eanscricão em seis (6) áreas.
*at i"oludu. *ob n" 39.900, 39.901. 39.902. 39.903. 3ffiu.o 2 do
Sistema de Automacão Regisfal. Ceúifico mais que do imóvel constante desta transcrição
forarn realizadas as seguintes vendas: uma área com 1.644.00metrost para Maria Candida
Del Peúo Pereira na mat. 19.752. fls. 224. U 2-R; lote 2 I para lsaias Carvalho de Souza na
mat. 23.403. fls. 29. L'2-Y; lote 20 para Maria Aparecida da Silva na mat. 23.478. fls. 50.
.,, " i:,
31.178. fls. 266. L'2-ÁJ- 03 da uadra A para Benigna Coeli Sabino Vilela
t
o
31.928 fls 169 L'2-AN lote 22 para Marcia Jacilda da Cruz Ribeiro Ferreira
856 4 L'2-AP lote 02-A da qua&a D para Antonio Pinto Sobriúo
32.920 fls. 204 L" 2-AP lote 10 da quadra B para Jorge Ribeiro Mansor'na mat.
fls. 126. L'2-AR ; lote 02 da quadra D para Alexandre Castro e Silva na tnat. 33.628. fl$,
16l. L9-AR
I
lote 14 da ouadra B para Julio Cesar da Cunha na mat. 29.159 fls. 25 L',2- &
AJ; a área 0 para Eli Amaro de Carvalho na mat. 39.902 do Lo 2; lote 02 da quadra E para
Leandro Ribeiro dos Santos na mal. 3"1 .473 do L' 2; a área 01 para Lucas Vardiero
Berinzonzi na mar. 39.900 do L' 2; a área 02 para Vanderlei Torres de Oliveira Paul na rnat.
39.901 do L' 2; a Írea 04 para Maria Candida Del Peúo Pereira na mat. 39.903 do L" 2; 4
área 05 para Wesley Henrique da Cruz na mat. 39.904 do L" 2 a área 06 para Matheus
Rodrigues dos Reis Del Penho Pereira na mat. 39.905 do L'2; lote 05 da ouadra E para
Sonia Maria da Silva Almeida na mat. 49.397 do L" 2. Averbe-se. Isento do pagamento de
custas. Art. 16, III, Lei Estadual 15.42412004 cic decisão processo 2014166383/CAFIS. Dou
"a. A Oficiala, Nize Estela Guarino Medeiros. O referido é o que consta dos tneus arquivos.
lDou fé. Muriaé/MG, 09 de novernbro de2020.
wffi" %
Oficial Substituto
INFORMAÇÔES DE COTAÇÃO B SELOS DE FISCALIZAÇÃO: Ato: 8401,
QuantidadeAto: l. Emolu:nentos: R$ 18,36. RECOMPE: RS 1,10. TFJ: R$ 6,87. ISS: R$
0,92 Totat: R$ 27,25. Poder Judiciário - TJMG - Conegedoria-Geral de Justiça, n" ordinal
do oficio: 0000439040108, atribuição: Imóveis, localidade: Muriaé/MC. N' selo de
. consulta: EDW44403, código de segurança: 1631256139040626. Valor Total dos
Ernolumentos: R$ 18,36. Valor Total da RECoMPE: Rs 1,10. valor Total da TFJ: Rs 6,87.
rlor Total do ISS: R$ 0,92. Valor Total Fina! ao Usuário: R$ 27,25. "Consulte a validade
iÍeste Selo no site https://selos.tjrng jus.br".
Página 5 de 5
3 1. I 51. fls. 257. I-" 2-AK; lote 03-A da quadra D para Cleuzeni Ribeiro Luiz Sidnei na
na mat.
na ÍrEt.
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I tti di
AÚ
ESTAOO OE MINAS GERAIS
PREFEITURA OE MURIAÉ
Secretaria de Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
cNPJ 17.947.581/0001-76
Procuradoria-Geral do Município;
Assunto. Processo 4131612024 - Espólio de Joel Pereira Bahia
Muriaé, 13 de novembro de 2024
Trata-se de solicitação desafetação de área de rua, aprovada através de projeto de loteamento e
._.egistrada em matrícula no Cartório de Registro de lmóveis.
Contudo, esta rua não se encontra executada e entende-se que não há, por parte da
municipalidade, interesse na execução da mesma. O reguerente solicita a desafetaÇão da área desta rua
para que esta seja aproveitada como lote urbano, pois a mesma possui área e testadas mínimas conforme
legislação. Porém, não é possível verificar-se a declividade natural do terreno devido à ausência de curvas
de nível no levantamento topográfico.
Sendo assim, encaminha-se este processo a Procuradoria Jurídica para se realizar o procedimento
de desafetação, uma vez que se entende que esta deve ocorrer através de dispositivo legal para que a
pretensão demandada surta eÍeito.
Caso se faça necessário parecer técnico quanto a viabilidade do pleito, favor remeter este processo
â Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e consideraÇâo
Atenciosamente.
Setor de e e lvarás
toàir)
^í+rltcto
c lkbàni{à
üu: À ]169 2
Av Maestro Sânsãa 236 - Centrc - Muriaé - MG
MUNICÍPIO DE MURIAE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL t-
'4,
w
Processo n.' : 413 I 612024
Requerente: ESPOLIO DE JOEL PEREIRA BAHIA
Intime-se, com urgência, o Requerente para que junte nos autos o memorial
descritivo referente a área que pretende desafetar para fins de regularização do
procedimento de desafetação.
Muriaé/MG, 26 (vinte e seis) de outubro de 2024.
Maria Olívia - OAB/MG 194.377
Assessora da Procuradoria Geral do Municipio
t.t\\I
Mattos êíais
DESPACHO
J4
MEMORIAL DESCRITIVO
Referente a projeto de desdobramento do projeto original para
implantação área "4" no trecho do prolongamento da Rua Major MartÍnho,
Município de MuriaêMG. Área remanescente do loteamento de
transcrição 32593 fls 263 Lo 3-AG do Cartório de registro de imóveis de
Muriaé. Cadastro 01.06.244.0160.001.
PROPRETÁRIO: JOEL PEREIRA BAHIA
Ánel I sER DESAFETADA Do tMóvEL: 241,2s m.
Ánea excotrRADA Do tMovEL: 241,25m2
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DE CONFRONTAÇÕES
Frente para a rua Major Martinho, mede í 0,00 m
Fundos confrontando com resquício da rua mão continuada, mede 10,00 m.
Lado direito, confrontando com Antonio Augusto de Freitas, mede 24,00 m.
Lado esquerdo com lote 1 da quadra G, medê 24,25.
Muriaé-MG, 27 de novembro de2024
Katiuska Martins Fonseca
CAU MG 0041419919
ülub^Yc--
Referente a projeto de desdobramento do projeto original para
implantação área "4" no lrecho do prolongamento da Rua Major Martinho,
Município de Muriaé-MG. Área remanescente do loteamento de
transcrição 32593 fls 263 Lo 3-AG do Cartório de registro de imóveis de
Muriaé. Cadastro 01,06.244.01 60.001.
PROPRIETÁRIO: JOEL PEREIRA BAHIA
Ánel I sER DESAFETADA Do rMovEL: 24i,25 m.
Ánel ercoxrRADA Do tMóvEL: 241,2sm2
DESCRICAO DOS LIMI DE CONFRONTACOES
Frente para a rua Major Martinho, mede í0,00 m
Fundos confrontando com resquício da rua mão continuada, mede 10,00 m.
Lado direito, confrontando com Antonio Augusto de Freitas, mede 24,00 m.
Lado esquerdo com lote '1 da quadra G, mede 24,25.
Muriaé-MG, 27 de novembro de 2024
uska rtins Fonseca
cAU MG 00A1419919
a^
MEMORIAL DESCRITIVO
M, ^M,r*r.--
\
MUNTCÍPIO DE MURIAE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
OÍicio no: 02212025
Daúa: 31.01.2025
Ref. Oficio n" 538D024- 2" PJM - Inquérito Civil n'04.16.0439'0158816.2024-04
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Muriaé/MG.,
Sirvo-me do presente para encamiúar cópia do Processo Administrativo regislrado sob o no
41.31612024 como documentação complementar que auxiliará na elucidação ao projelo de lei no I 5
de 2025, protocolado na data de ontem, conforme comprovante em anexo.
Atenciosamente,
EDUARDO MARGE
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Ao Ilustríssimo Seúor
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de MuriaéiMG
^
ÍI' (, t t '!ir^S
Sendo o que me cumpre paÍa o momento, certo de contar com sua valorosa colaboração,
renovo protestos de estima e consideração.
311O112025. 11:40
Çnirumr Diretoria de Secretarias <dsecretariagmuriae*[gov.br>
t\
Documentação Complementar
Diretoria de Secrotarias <dsecretaria@muriae.mg.gov.br>
Para: Câmara Muriaé <cmm@camaramuriae.mg.gov.br>
31 de janeiro de 2025 às 11:40
Prezado (a), bom dia!
Encaminho o Ofício/PGM no 2212025 para conhecimsnto, com o envio da documentagáo complementar para Íins de
instruÉo ao Projeto de Lei.
G€ntilêza acusar recebimento.
Obrigada,
Maria Otívia Mattos Calais
Assassora Jurídica do Procurador Gercl do lllunicípio3 anexos
J
sapl.muriae.mg.leg.br_protocoloadm_9746_compÍovante- DesaÍota área de logradouro público.pdf
78K
PA 4't316-2024 - ESPOLIO DE JOEL PEREIRA BAHtA.pdf
11048K
ça Ofício Ptocutàdoria 022-2025 - Documentação Complementar PL .pdÍ E 4oK
htlps://mail.google.comlÍ]aiyul2l'?ik=zccge16384&view=pt&search=all&permmsgid.msg-a:13902520752596900961&simpt=msg-a:13 gO2s2O7s2S ,
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E-mail dê MUNICIPIO DE tr,iUR|AE - Documentaçáo Complêmentar
B
MUNICIPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
J3
à
Desafela área de logradouro público
não executado e autoriza sua
alienação como lote urbano,
conforme descriÍo no Anexo lJnico.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara lVlunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica desafetada a área descrita no Anexo Unico desta lei,
originalmente destinada à implantação de rua, que não chegou a ser
executada, para Íins de transformação em lote urbano.
Art. 20 - A área mencionada no art. 1o já se encontra reconhecida como
lote urbano pelo município, conforme consta do Boletim Cadastral lmoblliário
do município sob o no 01 .06.244.0160.001/41353, de propriedade do Espólio
de Joel Pereira Bahia.
Art. 3 o - Após a desafetação, a área desafetada deverá obedecer às
normas urbanísticas vigentes no município, incluindo zoneamento, uso do
solo, índices urbanísticos e demais regulamentações aplicáveis.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, '12 de fevereiro de2025.
MARCoS âí"§í{ftHfl#,1*:;t'"
GUARI NO DE :i;'#^1!S?1iáiq?i?-T.:J;,
OLIVEIRA: :::f'2:33i1ff*.-*-."
28285 1 82649 rx,x-*,"J,';.:;.it."
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
LEt No 7.177 t2025
fr
13i02t2025 04 52 Preíeitura dê Muriâé
EST.{DO DE ITI\.{S CER{IS
PREFEITI'RA DI }Tf;RIÀÉ
2S
F.
côn uNlc^cÂo tNsTlTUcro.aL
Lf,l t$ 7,l7] ll025
Desalbta oreo de logrodount público não
executado e outorizo sua alienaçào como lote
urbano, confomte descito no Anexo Unint
O Prefeito de Muriaé:
Faço sabeÍ que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lci:
Aí. l' - Fica desafetada a áfea descrita no Anexo Unico desta
lei, originalmclt€ dcstinada à implartaçào de nra, que úo
chegou a ser executada. parà fins de trirnsformação cm lole
urbano.
Arü 2" - A área meucionada no aÍ. l" já se encontra
Íeconhecidâ como lote uôano pelo municipio, conforme constâ
do Boletim Cadasrâl Imobiliário do muaicipio sob o n'
01.06.244.0160-001/41353, de prop edade do Espólio de Joel
Pereira Búia
Art. 3' - AÉs a desafetaçâo, a álea desafetada deverá
obedecer às nomâs uÍbanísticas vigentes no municipio,
incluindo zoneamento, uso do solo, indices urbanisticos c
demais regulameatações âplicáyeis.
Art 4" - Esta lei entra em vigor na dâtâ de suâ publicação.
MANDO, PORTANTO. a todos as autoridades a qüem o
coúecimeíto de execução desta Lei peíeÍ!çet que a cumpÍatn
e a façam cumprir tão iutciramente como rrela se co ém.
Muriaé, I 2 de fwere iro de 2025 .
MANCOS GUARINO DE OLIIEIRÀ
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicedo por:
Simaire Faia de Souzâ
Código ldeDtiÍicrdor:B02DBiEA
Matéria publicada oo Diário Oficial dos Municipios Mineiros
oo dia l3/02/2025. Ediçào 3959
 verificação de autenücidôde da matéria ptde ser feita
infoÍmando o côdigo identificador no site:
hnps:i^À'wlt.diariomunicipal.com.bramm-mg/
hnps //ww$-.dialomunacrpal.com.bí/âmm.mgy'materidB02DB5EtuO3AFcWeA6SLFYHuoC19tlgmimw4Sov2cBO2qw8lsSxBSMxObSgDYYK23lTb
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Nobre Procurador Geral do Município de Muriaé,
Conforme-se pode observar, a Lei 7 .17712025 não deixou expressamente consignado que
a ríLrea desafetada e que foi transformada em lote urbano deveria retomar a ser de
propriedade do espólio do Sr. Joel Pereira Bahia, legítimo interessado e titular originiirio
do imóvel anteúor à afetação.
Tal omissão em relação a propriedade do terreno desafetado fez com que o Cartório de
Registro de lmóveis, equivocadamente. desmembrasse o lote urbano, criando nova
matrícula em que consta como proprietário o Município de Muriae. conforme ceÍidão de
Inteiro Teor anexada.
Assim, visando corrigir tecnicamente o dispositivo legal e adequar a regularização
dominial do imóvel. requer-se que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo
novo Projeto de Lei, com a finalidade de que o lote urbano referente aLeí n' 7.17712025
passe a integrar novamente o patrimônio do espólio do Sr. Joel Pereira Bahia. para que
posteriormente. com vigência da nova lei o Cartório de Registro de lmóvel do Município
registre-o como sendo de propriedade do espólio mencionado.
Muriaé.04107/2025
/Wsz+
ugusto Pereir elippe
i
É'íir r r r
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMÂRCA DE MURIAE
Rua Cel. Domiciâno, l2l, Lojâ 01, Centro, Muriaé. Minas Gerais, CEP| 36.880-013
Tclcíonç: (32) 3721-2042 - Email: atcídimento@rimuriae.com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
REGISTRO GERAL
-LtvRo 2-
OFíCIO DE REGISTRO DE I]IIÓVEIS DA COTARCA
DE HURIAÉ - IIG
Ecnriquc Grr4oui Mrria.ho
4trcisl Int€riDoATRíCULA N":
61959
DATA:
28t05DO25
FICHA NO:
1
63959 - ?A/0É,D025 - Protocolo. l5t42l - úlASDYrs
IMÓVEL: Árcr A con 24115, situads n8 Rua Mcootti PoÍsarc, bairo Cer§o, Mudâéy'MG, que
mcde l0,0om de frcntc para a Rua Major Martiúo, l0,0om nos fundos crnfront&ndo com
rcsquício da rua mão continuada, 24,00m do lado direito confrontando com Antonio Auguslo de
Freitas e 24,25m do lado esquerdo com lote I da qusdra G.
PROPRIETÁRIO: MUMCÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito püblico intemo,
CNPJ 17.947.581/0001-7ó, com scde adminisaativa na Avenida Mestro Sansão, no 236, CentÍo,
MuriaéÀ4G.
REGISTRO AÀITERIOR: Transcriçâo 32.593, Livro 3 desta SsÍventia
ÍNDICE cApAsrRAL: 0 r .06.2,14.0 r 60.001 .
Cotrçlo: Ato: zl40l, Quanüdade Ato: l. EmoluDeDtosi R$ 6ó,31. R-ECOMPE: . TFJ: R$ 20,85.
ISS: RS 0,00 Total: R$ 87,16. Poder Judicituio - TJMG - Conegedoria-Geral de Justiça, n" ordinal
do oÍlcio: 000M39040108, atÍibuição: lmóveis, localidade: Mudeé/I\4G. Nt selo de consulta:
lWX57l04, código de segurança: 684820097M71A4). Vâlor Total dos Emolumcntos: R$ 235,89.
Valor Total da RECOMPE: R$ 0,00. Valor Total da TFJ: Ril 75,20. Valor Tôlal do ISS: R$ 0,00.
Valor Total Final ao Usuário: R$ 311,09. "Consulte a validadç deste Selo no site
https://selo§.dmgjus.br". Dou Fé. O nos Poíaria no 03612024,
Henrique GuÀÍçoni Ma.inho
AV-l{3959 - 28/0512025 - I I - OAlO5nn2í
NOTICIA - A presGntc mablcula foi aberta em razito dÀ de3tfetrçío de bem públlco, relaüvo a
trecho d€ Íua não cxecutada, çonforme Lei Muoicipal n' 7.17712O25, de 1210212025, p\tbhçrda no
Diário Oficial cn 13/0A2025. Essa marricula, classificada como bem dominical, foi destacada da
Rua Menotti Porcaro, onde anteriormente cnnstava registradâ. Sua indiüduatização baseou-se em
pleuta e memorlel dercritivo errinador por profirionel hebütldo com RRT/CÁU. CotsçÃo:
Ato: 4135, QuantidEde Ato; l. Emolumentos: RS 26,37. RECOMPE: . TFJ: R$ 8,28. ISS: Xll§ 0,00
Total: RS 34,65. Ato: 8101, QuErÍidsde Ato: 9. Emolumentos: RS 87,84. RECOMPE: . TFJ: R$
27,54. ISS: Rl$ 0,00 Total: RS I15,38. Poder JudiciriÍio - TJMG - CoregedoÉa-cêral de Justiça, no
oÍdinal do offcio: @0O439040t08, a&ibuição: Imóveis, localidade: Muriaé/I{C. No selo de
coosu.lta; ÍWX57104, código de se8uranç&: 684820097047104,3. Valor Total dos Emolumentos;
R$ 235,89. V6lor Total da RECOMPE: R$ 0,0O. Valor Total dâ TFJ: Rll 75,20. Valor Total do
ISS: R$ 0,00, Valor Tolal Final ao Usuário: R$ 311,09. 'Coasulte a validade deste S€lo no site
https://selos.tjmgjus br". Dou Fé. O nos teÍmos Portrria no 036/2024,
Henrique Guarçoni Marinho
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fuJ. coRunÂo DE rNTErRo rEoR
Ceúifico, a requerimento verbal da parte interessada, que a presente cópia é reprodução fie
matrícula, nos termos do art. 19 §1o da Lei 6.015173.
Dou fé. Muriaé,MG, 29 de maio de 2025.
_Henrique Guarçoni Mariúo - Oficial Interino
rNFORtttÀÇÔES Df, COTAÇÃO E SELOS DE FISCALTZÂÇÂO: Ato: E4Ol, Quântidade
Ato: L Emolumentosi R$ 29,00. RECOMPE: . TFJ: R$ 10,25. ISS: R$ 0,00. FIC: R$ 0,00
Tot.t RS 39,25, Podcr JudiciÁÍio - TJMG - Corregedoria-G.ral dc Justiçr! n" oÍdinal do oficio:
000M39M0108, atribuiçâo: Imóveis, localidade: MuÍiú^.,ÍC. Nn sclo dc consult.:
rtvxs7f(N, código dê scguÍ.nçr: 6t4t200970471043. Valor Totâl dos Emolumentos: R§
29,00. valoÍ Totrl da RECOMPE: R$ 0,00. ValoÍ Total da TFJ: R$ 10,25. valor Total do ISS:
R$ 0,00. Vâlor Total da FIC: R$ 0,00. valor Total Fln.l ro uiu{rio: R§ J9,25. 'Consulte a
validade destr S€lo no site https://selos.Urngjus.bÍ".
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Página 2 de 2
FRÊFEIURÁ rÀÀIcp ! oE râJRrÂt , l',nr: 3a3ô34r5. rSS X*}rr 7. O À 363.1S
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PREFEITURA iIUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETÂRIA DE FAZENDA
lNscRlÇÁo / REDUaDo 01.62a4.016O.00I / al arit
3713. ESPóLO DE JO'L PEREIRA ÊlqHlA
CPF/CNPJ -IELEFOi{E 0Oe.606 2,16-00 - it! TELÊFONE
ENOER€ÇO pROpRtEÍÁRtO RUAMÀOR MARÍ|NHO N.93. CENTRO CEp36A3OtO1 . MüRtAÉÂ,lc
MORÁDOÂ / LOCATARIO 3'13 . ESPÓLIO DE JO€L PÉREIRÁ 6AHIÁ
Boletim Cada3trâl I
Dâdos cêrais
Locãliração do lmóvêl
ÊUAMENOTTI PÔRCARô
EndeÍêço dê Con.spoÍldênciâ
nsi)áó s§kE hrêÍiôr 1.6 24 160.1
lítormaçôes de Proprielários
COXÍRIBIJINÍE / PERCENÍUÁL
37I3. ESPôlrc OE JOÉL PEREIRÂAÂHI,J Iü),OOOO IÁ
lnÍormaçóes do Lote
C RACTERiSTICAS OO IOIE
4 DECLIVE
Válor€s Pârâ Cálculo
VL VENÂLEDIFICÀÇÁO
2025
Têstadas do lmóvêi
SEÇÀO
00379 - UEIOTT|PORC^ÂO
PRFÊFIÍIRÁMUNI' Ê^I ÔÊ ÚURI^I acEsso\ iÉa.0rmc/2025,0r { r6
B.!h.u. Sl.r.mâ. . Sa.i.É Sôlâ, luódulô SISTEI A ÍERRA)
j roueao
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iFAroRrgrE _
MUNICÍPIO DE MURIAE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
PAREC ER JURiDICo
PROCESSO ADMINISTRATIVO N..: 4t.31612024.
REQUERENTE: Espólio de Joel pereira Bahia
ASSUNTO: Desafetação de área pública e regularização dominial.
I. DOOBJETODOPARECER
o presente parecer jurídico tem por escopo analisar o processo Administrativo n.
41.316/2024, instaurado a partir de requerimento do Espótio de Joel pereira Bahia, visando à
desafetação de uma área pública anteriormente destinada à implantação de um projeto de
extensão da Rua Major Martinho, no Município de Muriaé. A pretensão original do Espólio
consistia na desafetação da referida ilLrea, inscrita sob o BCI 01.06.244.0160.001, para que
pudesse ser utilizada para fins púvativos. com a consequente regularização dominial em seu
favor.
A análise detida dos autos revela um histórico de tramitação que, embora tenha
culminado na apÍovação de uma lei municipal que promoveu a desafetação, não solucionou
de forma completa e adequada a questão da titularidade do imóvel, gerando a necessidade de
intervenção corretiva para sanar o vício existente. A complexidade da matéria, envolvendo a
desafetação de bem público, a sua reclassificação para lote urbano e a subsequente
titularidade, demanda uma profunda imersão nos fatos e na legislação aplicável para a
emissão de um juízo de valor fundamentado e juridicamente seguro.
II. DOS FATOS E DA SEQUENCIA PROCESSUAL
O tÍârnite do Processo Administrativo n" 41 .31612024 iniciou-se com o
requerimento formalizado pelo Espólio de Joel Pereira Bahia, o qual pleiteou a desafetação de
uma área públic4 especificamente a área inscrita sob o BCI 01.06.244.0160.001. A
justificativa apresentada para tal solicitação residia no fato de que tal área fora concebida
como um projeto de extensão da Rua Major Martinho, contudo, sua efetiva abeíura foi
obstaculizada em virtude de questões topográficas atreladas à altura do talude existente.
Diante dessa inviabilidade de concretização do logradouro público, o Espólio manifestou o
interesse em reverter a afetação pública da referida rá.rea para sua destinação original de uso
privativo, buscando, assim, a incorporação do terreno ao seu patrimônio.
Em seguid4 conforme se depreende das fls. 16 do caderno processual, a
3[
@
MUNICiPIo DE MURIAÉ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, por meio do pronunciamento
Arquiteto Fábio de Almeida vieira, encaminhou o expediente à procuradoria Geral do
Município. Nesta manifestação, a secretaria salientou que a área em questão era uma rua
aprovada em projeto de loteamento e registrada em matrícula imobiliriria. Ressaltou-se.
todavia. que a rua em questâo jamais chegou a ser executada, o que, em tese, levaria à
conclusão de que não haveria, por parte da municipalidade, interesse na sua implementação. A
secretaria informou que o requerente almejava a desafetação para fins de transformação em
lote urbano, atestando que a iíLrea possuía dimensões e testadas mínimas compatíveis com a
legislaçâo urbanística. Contudo, um ponto crucial levantado pela Secretaria foi a
impossibilidade de verificar a declividade natural do terreno devido à ausência de curvas de
nível no levantamento topográfico apresentado. Diante dessas considerações, o órgão técnico
recomendou a remessa do processo à Procuradoria Jurídica para que fossem adotados os
procedimentos legais cabíveis para a desafetação, com a ressalva de que, caso fosse
necessário um pÍuecer técnico adicional sobre a viabilidade do pleito, o processo deveria
retomar à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.
Em atenção à manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente e à necessidade de formalização legal para a desafetação pretendida, foi elaborado
um Projeto de Lei especifico, o qual foi devidamente submetido à apreciação da Câmara
Municipal. Tal projeto foi aprovado por aquela Casa Legislativa e. posteriormente, sancionado
e convertido na Lei Municipal n" 7.177, de l2 de fevereiro de 2025. Esta legislação municipal
teve como escopo principal promover a desafetação da iírea em questão, autorizando sua
transformação em lote urbano.
Após a promulgação da Lei n' 7.'17712025. o representante do Espólio de Joel
Pereira Búia procedeu à sua apresentação perante o Cartório de Registro de Imóveis
competente. Contudo, verificou-se que a redação da referida lei, embora tenha efetivado a
desafetação, não expressou de forma clara e inequivoca a intenção de reverter a propriedade
do lote urbano para o Espólio de Joel Pereira Bahia, que figurava como titular originário do
imóvel antes da sua afetação pública. Essa omissão na legislação gerou um desdobramento
registral imprevisto: o Cartório de Registro de Imóveis, ao processar a desafetação com base
na lei municipal, procedeu ao desmembramento da área e à abeÍura de nova matricula, a qual
pírssou a registrar o Municipio de Muriaé como proprietiirio do imóvel. A Certidão de Inteiro
Teor da matrícula n'63.959, anexada aos autos, comprova de forma categórica essa nova
titularidade registral em favor do ente público municipal.
Diante do cenrí.Lrio registral ora descrito, o representante do Espólio de Joe[ Pereira
V==
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Bahia protocolou nova peti ção no âmbito administrativo, em 04 de julho de 2025, conforme
III.DA ANÁLISE JURÍDICA
A questão central a ser dirimida neste processo administrativo gira em tomo da
correção de um vício formal na Lei Municipal n' 7.1'1712025, que. ao desafetar uma área
públic4 deixou de prever expressamente o retomo da propriedade ao seu titular originário. o
Espólio de Joel Pereira Búia. A análise juridica deve se pautar nos princípios que regem a
administração pública, especialmente no que tange à afetação e desafetação de bens públicos.
bem como na legislaçâo civil pertinente à propriedade e ao registro de imóveis.
Inicialmente, é fundamental destacar a natureza jurídica dos bens públicos. De
acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. os bens públicos são aqueles peÍencentes à
Administração Pública, direta ou indireta, e que se distinguem dos bens privados pela sua
destinação e regime jurídico. Os bens públicos quanto à sua destinação classificam-se em
bens de uso comum do povo (como ruas, praÇas, rios), bens de uso especial (como prédios
públicos. escolas, hospitais) e bens dominicais (aqueles que integram o patrimônio do Estado,
mas não estiio afetados a uma finalidade pública específica). A área em discussão,
inicialmente destinada à implantação de uma rua, configurava-se como bem de uso comum do
povo.
A desafetação, por sua vez, é o ato administrativo pelo qual um bem público.
anteriormente afetado a uma finalidade pública, tem essa destinação afastada, passando a
integrar o rol dos bens dominicais ou, em alguns casos, podendo ser alienado a particulares. A
desafetação de bem de uso comum do povo exige, em regra. uma atividade administrativa
formal que demonstre a desnecessidade da destinação pública original. No presente caso, a
manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, ao afirmar que a ma
documento de fls. 27' pleiteando a corÍeção da situação dominial. Na petição, argumentou-se
que a Lei n" 7.177/2025 não consignou expressamente o retomo da propriedade do terreno
desafetado ao Espólio de Joer pereira Bahia, o que levou ao equívoco na averbação da
titularidade no cartório de Registro de Imóveis. para sanar tal inegularidade e adequar a
regularização dominial do imóvet, o Espólio requereu formalmente que o poder Executivo
Municipal encamiúasse à câmara Municipal um novo projeto de Lei. A finalidade precípua
desta nova proposição legislativa seria retificar o dispositivo legal anterioq determinando que
o lote urbano resultante da desafetação da Lei n' 7.177/2025 passasse a integrar novamente o
palrimônio do Espólio de Joel Pereira Búia, com a consequente alteração registral no
Cartório de Imóveis.
fiqlu qEe, uulrcÍpro »B uunraÉ
PR0cURADoRIA GERAL oo nauNlcÍpto
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
não foi executada e que não haveria interesse municipal em sua imprementação. corro
pretensão de desafetação, uma vez que a finalidade pública original tornou-se inviável e.
portanto, dispensável.
No entanto, o ponto crucial que emerge da análise dos autos é a forma como a Lei
Municipal n' 7.177/2025 tratou a questão da titularidade após a desafetação. A tei dispôs em
seu Art. 1o que a área descrita no Anexo único, originalmente destinada à implantação de rua
não executada. ficava desafetada para fins de transformação em lote urbano. o AÍ. 2. da
mesma lei, de forma um tanto confusa, menciona que a área já se encontra reconhecida como
lote urbano pelo município, conforme consta do Boletim cadastral Imobilirí,r:io, sob o no
01.06.244.0160.001/41353, de propriedade do Espólio de Joel pereira Búia. Essa redação.
embora Íaça menção à propriedade do Espólio, não formaliza a transferência ou o retorno da
propriedade do bem desafetado após a alteração de sua natureza j uridica.
A consequência direta dessa redação legal foi a interpretação feita pelo Cartório
de Registro de Imóveis. Ao receber a Lei n'7.177/2025, o cartório procedeu à abertura de
uma nova matrícula (n' 63.959) para a área desafetada, registrando como proprietario o
Município de Muriaé. Tal ato registral. embora aparentemente formalmente correto com base
na lei municipal que não dispôs claramente sobre a propriedade após a desafetação. não
reflete a realidade fática e a intenção originária do Espólio de Joel Pereira Bahia. que sempre
deteve a posse e a titularidade do imóvel antes da sua afetação pública. A própria Lei no
7.17712025, em seu Art. 2o, ao citar o Boletim Cadastral Imobilirírio que aponta a propriedade
do Espólio, parece corroborar a pretensão de reaver o bem.
A manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, em fls.
16, ao indicar que o requerente solicita a desafetação para que a area seja aproveitada como
lote urbano, e a menção ao Boletim Cadastral Imobiliririo que aponta a propriedade do
Espólio de Joel Pereira Búia no Art. 2'da Lei n" 7.17712025, reforçam a tese de que a
intenção do legislador municipal, ao editar a lei, era de fato destinar a área ao Espólio após a
desafetação. Contudo, a redação empregada no dispositivo legal não foi suficiente para
garantir a transferência registral direta e inequívoca para o Espólio.
O vicio que acomete o Processo Administrativo n' 4l .316/2024 reside
precisamente na omissão legislativa em formalizar o retomo da propriedade do bem
desafetado ao seu titular originário. A desafetação, ao remover a destinação pública de um
bem, permite que ele seja alienado ou revertido ao patrimônio privado, conforme o caso. No
presente cenário, onde a iírea não chegou a ser efetivamente utilizada como rua e sua gênese
remonta a um lote de propriedade do Espólio, faz-se necessária uma lei que não apenas
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MUNICiPIO DE MURIAE :\
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS -tr
promova a desafetação, mas que também disponha sobre o destino finar da propriedade.
35
s
através de alienação, concessão ou retomo ao patrimônio privado original, quando tal retomo
for legalmente possível e conveniente.
Neste sentido, a manifestação do representante do Espólio, conforme petição de
fls. 27, ao solicitar um novo projeto de lei para corrigir a situação, é o caminho adequado para
a solução do impasse. A elaboração de uma nova lei municipat é o instrumento hábil para
sanar o vício de omissão da Lei n' 7.17712025 e para adequar a regularização dominial do
imóvel. Esta nova lei deverá, em sua essência, revogar aLein 7.177/2025, com o objetivo de
anular a transferência registral equivocada, e, em seguid4 proceder à desafetação da área,
destinando-a de forma expressa e inequívoca, de volta ao patrimônio do Espólio de Joel
Pereira Búia.
É importante ressaltar que a iírea em questão, conforme o próprio AÍ. 2. da Lei no
7.17712025, já era recoúecida como lote urbano de propriedade do Espólio de Joel pereira
Búia antes mesmo da desafetação, o que reforça a tese de que a desafetação deveria ter sido
acompanhada pela transferência de volta ao Espólio. A ausência de execução da rua como
logradouro público e um fator determinante para se concluir que a área jamais deixou de ser,
na prática e na intenção originriria, um lote de propriedade privada, que por força de um
projeto de loteamento foi momentaneamente afetado a uma finalidade pública que não se
concretizou.
Portanto, a propositura de um novo projeto de lei que contemple a revogação da
Lei n" 7.17712025 e, concomitantemente, autorize a transferência do lote urbano para o
Espólio de Joel Pereira Bahia, é a medida mais adequada e juridicamente correta para a
resolução da questão. Essa nova legislação permitirá que o Caíório de Registro de Imóveis
proceda à regularização da propriedade, refletindo a verdadeira situação dominial do bem e
atendendo ao interesse público na correção de um equívoco administrativo-legal.
A desafetação da area foi promovida pela Lei n" 7.17712025, que. embora teúa
recoúecido formalmente a desafetação, deixou de prever de forma expressa a destinação
dominial da área ao Espolio, seu titulaÍ origináLrio. Tal omissão, ao ser interpretada pelo
Registro de Imóveis, resultou na averbação da propriedade em nome do Município.
Em que pese a transferência de um bem público a um paÍicular configurar uma
alienação e a regra geral para as alienações ser o procedimento licitatório, há na legislaçào
hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. desde que haja o interesse público
devidamente j ustifi cado.
No caso concreto, a solução proposta se assemelha ao instituto da retrocessào,
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
PROCURADORIA GERAL DO MLINICÍPIO
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
aplicávei em casos de desapropriação em que o poder púbrico não dá ao bem a finari
pública que.iustificou o ato. Embora a origem da propriedade pública seja o registro de um
loteamento, e não uma desapropriação, o princípio é análogo: o sacrificio do patrimônio
particular não atingiu seu fim público.
A não execução da via pública por inviab idade técnica e a ausência de
qualquer benfeitoria ou uso público no local configuram um Íobusto interesse público na
correção da siruação, evitando o enriquecimento sem causa do Municipio.
A edição de uma lei específica que autorize a transferência direta do imóvel ao
Espólio, fundamentada na frustração da finalidade pública original e no princípio da boa-fé, é
o instrumento adequado para formalizar a alienação com dispensa de licitação. A Lei
Municipal n' 2.334/1999, em seu aÍigo 28, parágrafo 4o, exige lei municipal para alterar a
destinação dessas iíreas, o que corrobora o caminho legislativo como o correto para a solução
definitiva.
IV.DA CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Processo Administrativo n' 4l .31612024
padece de um vício formal decorrente da redação da Lei Municipal n" 7.17712025, a qual, ao
desafetar a rírea pública originalmente destinada à implantação do prolongamento da Rua
Major Martiúo, deixou de dispor de forma clara e expressa sobre a destinação da propriedade
do imóvel após a desafetação. Tal omissão resultou na incorreta averbação da matrícula do
imóvel em nome do Município de Muriaé perante o CaÍório de Registro de Imóveis.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, em sua manifestação às
fls. 16, indicou que a rua em questão não chegou a ser executada, o que reforça o
entendimento de que não se trata de desafetação de um bem público efetivamente utilizado
pela população. O Art. 2' da Lei n' 7.17712025, ao fazer menção ao Boletim Cadastral
Imobiliririo que aponta a propriedade do Espólio de Joel Pereira Búia, corrobora a intenção
de que a área retomasse ao patrimônio do Espólio.
Assim sendo, a medida mais acertada para a correção da situação e a adequação
da regularização dominial do imóvel é a elaboração e aprovação de um novo projeto de lei
pelo Poder Legislativo Municipal. Este novo diploma legal deverá, em primeiro lugar,
promover a revogação da Lei Municipal n' 7.177/2025, para anular os efeitos registrais
decorrentes da sua aplicação equivocada. Em segundo lugar, deverá autorizar expressamente a
desafetação da iirea em questão e a sua subsequente transferência para o patrimônio do
Espólio de Joel Pereira Bahia, sanando, desta forma, o vicio de omissão e gaÍantindo que a
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MUNICÍPIO Df, MURIAÉ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
propriedade do lote urbano seja devidamente regularizada em nome do legítimo titular
Recomenda-se, portanto, que o Poder Executivo Municioal Dromova o
encaminhamento de um novo Proieto de Lei à Câmara Municipal. com o fito de atender
à nretensão do Esoólio de Joel Pereira Bahia. sarantindo â sequranca iurídica e a
retiÍicacão dos resistros imobiliários, em conformidade com os fatos e a intencâo
orisinal da desafetacão
É o parecer.
Encamiúe os autos para a Secretaria Municipal de Govemo para deliberar acerca
do encamiúamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Muriaé.
Muriaé (MG), 26 de agosto de2025
EDUARDO MARGE
Procurador-Geral do Município
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