MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2026
“Disciplina o regime de emprego público na
Administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei complementar:
Art. 1º A admissão de pessoal em regime de emprego público nos órgãos da
Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Muriaé
rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pela legislação trabalhista correlata e
pelas disposições desta Lei Complementar, observados a Constituição Federal, a Lei Orgânica
do Município e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 2º A criação de empregos públicos de que trata esta Lei Complementar dependerá
de lei específica, que estabelecerá o quantitativo, a denominação, as atribuições, a jornada de
trabalho e a respectiva remuneração.
Parágrafo único. Os empregos públicos integrarão quadro próprio, específico e
distinto, para todos os efeitos legais, do quadro de servidores estatutários do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º Serão providos sob o regime de emprego público:
I – os postos de trabalho destinados à execução de Programas Federais ou Estaduais
implementados no âmbito do Município;
II – as funções permanentes e contínuas que, até a data de entrada em vigor desta Lei,
são realizadas por servidores contratados temporariamente.
Art. 4º A contratação de pessoal para ocupar emprego público será precedida de
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade das
atribuições.
Parágrafo único. O contrato de trabalho iniciará com período de experiência de até 90
(noventa) dias, na forma da legislação trabalhista, durante o qual será avaliada a adequação do
empregado público às atribuições do emprego, com base em critérios objetivos estabelecidos
em regulamento.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os contratos de trabalho
celebrados com fundamento nesta lei vigorarão por prazo indeterminado e poderão ser
rescindidos por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:
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I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, apurada em procedimento administrativo;
II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado no prazo
de 30 (trinta) dias.
§1º Nas rescisões, a Administração Pública observará:
I – as regras da dispensa por justa causa, na hipótese prevista no inciso I;
II – as regras da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias
cabíveis, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV;
III – a legislação trabalhista aplicável, na hipótese prevista no inciso II, conforme a
natureza do desligamento apurada no respectivo procedimento administrativo.
§ 2º Na hipótese do inciso III, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da
CLT, devendo ser observados critérios objetivos estabelecidos em regulamento.
§ 3º Terá desempenho considerado insuficiente o empregado público que obtiver nota
inferior a 60% (sessenta por cento) em duas avaliações anuais consecutivas, com intervalo
mínimo de 6 (seis) meses entre elas, desde que:
I - seja formalmente cientificado do resultado da primeira avaliação insuficiente;
II - lhe seja oferecido plano de desenvolvimento e capacitação;
III - seja assegurado prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para melhoria de
desempenho.
§ 4º A avaliação anual de desempenho de que trata o inciso IV do caput deste artigo
será realizada nos termos de regulamento, com base em critérios objetivos, dentre os quais a
qualidade do trabalho, a produtividade, a assiduidade e a pontualidade.
§ 5º Na apuração de quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, fica assegurado ao
empregado público o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Aos empregados públicos regidos por esta Lei Complementar não se aplicam
as disposições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município ou nos Planos
de Cargos e Salários dos servidores estatutários, sem prejuízo da observância dos deveres,
vedações e responsabilidades previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
Art. 7º Aos empregados públicos aplicam-se os direitos sociais previstos no art. 7º da
Constituição Federal, inclusive o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 8º É obrigatória a filiação dos empregados públicos ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo o Município realizar o recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais e as descontadas dos empregados na forma da legislação federal
aplicável.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de janeiro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I VA
Trata-se de Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei nº 5/2026, número de
protocolo 105, tendo em vista as alterações promovidas no art. 3º do texto proposto,
decorrentes das discussões e encaminhamentos realizados em reunião com o Sindicato dos
Servidores Públicos de Muriaé e Região.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade regulamentar a admissão
de pessoal sob o regime de emprego público no âmbito da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo do Município de Muriaé, dando efetividade à autorização
inserida na Lei Orgânica Municipal pela Emenda nº 48/2025.
A iniciativa também se mostra indispensável para o cumprimento das obrigações
assumidas pelo Município perante o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito
do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº
04.16.0439.0033974.2023-88, que impôs a adequação do regime de contratação de pessoal,
com a superação de irregularidades históricas e a definição clara e juridicamente segura dos
regimes jurídicos adotados, em observância ao princípio constitucional do concurso público.
Nesse contexto, conforme previsto na Cláusula Terceira, item 3.2, do referido
instrumento firmado junto ao MPMG, após a alteração da Lei Orgânica Municipal que passou
a autorizar a instituição do regime híbrido no âmbito do Poder Executivo, tornou-se
imprescindível a edição de lei específica para regulamentar o regime de emprego público na
Administração Municipal, objetivo atendido pelo presente Projeto.
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GABINETE DO PREFEITO
A Proposta dá efetividade à autorização contida na Lei Orgânica Municipal para
adoção de regimes jurídicos distintos (estatutário e celetista), com a definição clara e
juridicamente segura do campo de incidência de cada regime, em observância ao princípio
constitucional do concurso público e à adequada gestão de pessoal.
Ademais, em reunião com o Sindicado dos Servidores Públicos de Muriaé e Região,
realizada dia 27 de janeiro de 2025, o órgão de representação ressaltou que o TAC foi
decorrência de um cenário de contratações de servidores temporários para o exercício de
funções que em razão de sua natureza e exigência de continuidade, só poderiam ser ocupados
após a aprovação em concurso público. Na oportunidade, ressaltou-se a necessidade de que a
realização do concurso para o regime de emprego público seja pautada em critérios objetivos.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei especifica o campo de incidência do regime
de emprego público, destinando-o aos postos de trabalho voltados a operacionalizar a
execução de Programas Federais ou Estaduais, bem como às funções permanentes e contínuas
que, até a data de entrada em vigor da lei, são realizadas por servidores contratados de forma
temporária.
Ademais, prevê o ingresso exclusivamente mediante concurso público, a criação dos
empregos por lei específica e a manutenção de quadros distintos, disciplinando, ainda, as
hipóteses de rescisão contratual por iniciativa da Administração, com garantia de contraditório
e ampla defesa e critérios objetivos para avaliação de desempenho, assegurando transparência,
impessoalidade e previsibilidade na gestão de pessoal.
Por fim, o Projeto de Lei assegura a plena aplicação dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos aos empregados públicos, bem como sua vinculação
obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, conferindo segurança jurídica tanto à
Administração quanto aos trabalhadores e permitindo o adequado cumprimento das
obrigações assumidas perante o MPMG.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
IVONETE LACERDA ASSIS
DD. Presidente da Câmara Municipal