norma nº 4885/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.885 / 2014
“Altera a Lei Municipal nº: 3.466/2007 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O art. 112, da Lei Municipal nº: 3.466/2007, de julho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação.
Art. 112 — Considera-se Transporte por Fretamento o transporte
destinado a conduzir pessoas em seus deslocamentos de porta em porta, dentro do
Município de Muriaé, sob contrato particular de prestação de serviço, mediante
remuneração, vedada a cobrança individual de tarifa, executado em veículo de
passageiros, com a capacidade mínima de 7 (sete) pessoas, excluindo-se da
contagem o condutor.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2014.
ALOYSIO naváfRo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé