| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4898 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-79 LEI Nº 4.898 / 2014 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA -— Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 49.800,00 (quarenta e novel mil e oitocentos reais). 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.243.0049.2.330 — Programa de Erradicação do trabalho Infantil 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 8.000,00 3390.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 8.000,00 3190.36.00 — Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física 129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo 129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 22.800,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00 Total R$ 49.800,00 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família 3190.04.00 1098 — Contratação por Tempo Determinado 129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 49.800,00 Total R$ 49.800,00 / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-79 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de dezembro de 2014 ALOYSIO vaváfio DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé