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norma nº 4898/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4898 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
LEI Nº 4.898 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA -— Lei
Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 49.800,00 (quarenta e novel mil e oitocentos reais).
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.330 — Programa de Erradicação do trabalho Infantil
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 8.000,00
3390.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 8.000,00
3190.36.00 — Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 22.800,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00
Total R$ 49.800,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.04.00 1098 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 49.800,00
Total R$ 49.800,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2014
ALOYSIO vaváfio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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