norma nº 4895/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
LEI Nº 4.895 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.200 — Manutenção do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.206 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS — FNAS
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.187 — Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
— SEDESE
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.197 — Manutenção das Atividades do PRONATEC
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 95.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.200 — Manutenção do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV
3190.04.00 1061 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.206 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS — FNAS
3190.04.00 1066 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.187 — Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
— SEDESE
3190.04.00 1080 — Contratação por Tempo Determinado
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.188 — Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
— FNAS
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 — Manutenção Pro-criança - Vinculados
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.207 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS — SEDESE
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.188 — Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
— FNAS
3190.04.00 1086 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP
3190.04.00 1117 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 — Manutenção Pro-criança - Vinculados
3190.04.00 1056 — Contratação por Tempo Determinado
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.207 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS — SEDESE
3190.04.00 1071 — Contratação por Tempo Determinado
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.04.00 1098 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.197 — Manutenção das Atividades do PRONATEC
3190.04.00 1111 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 95.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2014
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé