norma nº 4882/2014

GABINETE DO PREFEITO
CNP) - 17.947.581/0001-79
LEI COMPLEMENTAR N. 4.882 / 2014
“Altera o parágrafo único do art. 36 e o Anexo IX —
Quadro das Funções Gratificadas da Lei Municipal nº
4.183/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Carreiras dos servidores públicos do DEMSUR.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O Parágrafo Único do art. 36 da Lei Municipal nº 4.183/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. A gratificação dos servidores designados para função
gratificada são as constantes do Anexo IX desta Lei.”.
Art. 2º —- O Anexo IX da Lei Municipal nº 4.183/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO IX
DEMSUR
Quadro das Funções Gratificadas - GFG
Denominação da Função Código de Carga Valor da | Modalidade de |
. Função Horária Gratificação | Recrutamento |
Funções Gratificadas - Área |
Operacional
01 — Coordenador de Serviço GFG 01 40 horas | Até 100% acima | Amplo no Quadro
| | |
semanais do vencimento | dos Servidores de
] o . básico | Provimento Efetivo |
02 — Encarregado de Serviço GFG 02 40 horas Até 50% acima do Amplo no Quadro
| semanais vencimento básico, dos Servidores de |
| | Provimento Efetivo |
z z | r |
03 - Líder de Equipe GFG 03 40 horas Até 20% acima do; Amplo no Quadro
9
PA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SE) GABINETE DO PREFEITO
SEA
EA CNP) - 17.947.581/0001-79
| semanais vencimento básico! dos Servidores de |
| Provimento Efetivo |
04 — Agente de Controle Interno GFG 04 40 horas Até 50% acima do Amplo no Quadro
| semanais vencimento básico) dos Servidores de
L | Provimento Efetivo |
ANEXO IX
DEMSUR
Quadro das Funções Gratificadas - GFG |
Denominação da Função Código de Carga | Valor da Modalidade de
| Função Horária Gratificação Recrutamento
Funções Gratificadas - Membros |
de Comissões Especiais |
01 - Presidente de Comissão Especial | GFG 05 40 horas laté 40% acima do Amplo no Quadro
semanais vencimento básico dos Servidores de |
| | Provimento Efetivo |
02 - Membro titular / efetivo de GFG 06 40 horas Até 40% acima do Amplo no Quadro
Comissão Especial semanais Ivencimento básico des serdlioreside:
| Provimento Efetivo
03 — Pregoeiro | GFG 07 40 horas | Até 100% acima | Amplo no Quadro |
semanais | do vencimento | dos Servidores de
básico
Provimento Efetivo
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2014
ALOYSIO páiho DE AQUINO
/
Prefeito Municipal de Muriaé