norma nº 4883/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-79
LEI Nº 4.883 / 2014
“Altera dispositivos da Lei nº 4.247/2012, na
forma que especifica”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o inciso IV, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de
maio de 2012, a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
[O
IV - elaborar e propor normas, procedimentos e ações destinadas a recuperação,
regularização ambiental, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental,
observadas as legislações e competências pertinentes, por intermédio do Executivo
Municipal;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2014
ALOYSIO náo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé