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norma nº 4888/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4888 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.640/2013
native_id17

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
O prefeito Municipal de Muriaé,
LEI N. 4.888 / 2014
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº. 4.640/2013 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a
seguinte lei:
projetos:
Programa: 0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL
Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo II, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes
; Unid. Met
Unidade de a
Ação Responsáv | Tipo Produto : Ano | Físic | Valores R$
ai Medid
a a
2014 - -
0.020 - 2015 | 1 43.000,00
CONCESSÃO DE Subvenção 2016 - -
SUBVENÇÃO SME A Concedida UNID 2017 E 7
oe 43.000,00
id. Met
Unidade o a
Ação Responsáv | Tipo Produto Medi Ano | Físic | Valores R$
el edid
a a
2317- 2014 | - :
MANUTENÇÃO 2015 | 1 180.000,00
DO CONVÊNIO Manutenção 2016 | - -
COM A SDS - GABINETE A Efetuada UNID) 2017 - -
UNIDADES
PRISIONAIS Totaino | 480.000,00
PPA
id. Met
Unidade Unid a
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano | Físic | Valores R$
el É a
2014 - -
2318- 2015 | 1 10.000,00
ONUS DE . 2016
SUCUMBÉÊNCIAS | GABINETE A Ônus Pago UNID = -
DE AÇÕES 2017 | - :
JUDICIAIS Total no
PPA 10.000,00
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
. Unid. Met
Unidade de a
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano | Físic Valores R$
el
a a
2014 - =
2.320 - 2015 | 1 25.000,00
HOMENAGENS E Homenagens 2016 - -
a ETE A UNID
PREMIAÇÕES AA Prestadas 2017 | - -
Total no
PPA 25.000,00
Programa: 0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
Unid.
Unidade = a
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano | Físic Valores R$
el 5 a
2014 - -
a ã 2015 | 1 1.000,00
REALIZAÇÃO D
MOTOCROSS DE SMELJ ' Rd uNID [2016 | - :
MURIAÉ 2017 - E
Total no
PPA 1.000,00
Programa: 0010 - GESTÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Unidade Unid. a
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano | Físic Valores R$
el ec i É
0.021- 2014 | - -
MANUTENÇÃO DA
pecarineta DE Serviços E : =
PROTEÇÃO E SMA A = UNID 017 - .
ASSISTÊNCIA AOS
CONDENADOS Total no 24.000,00
PPA
Programa: 0011 - EXPANSÃO DO TURISMO
Unidade unia: Met
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
el a : É
2.315 - SMT Programa UNID 2014 = -
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PROGRAMA 2015 a! 2.000,00
ECOTURISMO: 2016 - “
TURISMO A Instalado 2017 as 2
SUSTENTÁVEL Tot HO ren
PPA =
º Unidade . unia. =
Ação Respareõos Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
a a
2014 - -
e DE 2015 | 1 1.000,00
MARKETING SMT A Nro uNID [2016 | - :
TURÍSTICO 2017 - -
Total no
PPA 1.000,00
. Unidade . o da
Ação Response Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
a a
2014 - -
ERECUGÃO 2015 | 1 | 9.550.200,00
PAVIMENTAÇÃO sMO " No ici uNID [2016 | - :
EM PONTO 2017 | - -
TURÍSTICO Total no
PPA 9.550.200,00
Programa: 0012 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO
Unidade a Met
Ação = Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
a a
2.306 - 2014 - -
MANUTENÇÃO
DO MUSEU 2015 E 2.300,00
HISTÓRICO Manutenção 2016 - É
MUNICIPAL "José | FUNDARTE | 4 Realizada SD cm] -
HENRIQUE
HASTENREITER" tao 2.300,00
Programa: 0013 - EXPANSÃO DA CULTURA
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36880-000 Tel.(32) 3696-3356 VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
. Unidade . Vila, Met
Ação dd Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
a a
- | -
2307 - 2014
MANUTENÇÃO 2015 l 500,00
DO CENTRO Manutenção 2016 - -
CULTURAL DE | FUNDARTE | 4 Realizada SM mi -
PIRAPANEMA TOEAS
PPA 500,00
Programa: 0018 - PRÉDIOS PÚBLICOS
º Unidade es a
Ação Hera Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
a a
2014 - -
1.199 2015 1 271.200,00
a za Construção 2016 - =
CONSTRUÇÃO SMO : UNID
CENTRO POP P Realizada 2017 - -
Total no
PPA 271.200,00
Unidade si a
Ação id Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
a a
2014 - -
ção 2015 | 1 20.000,00
VESTIÁRIO SMO p cume | mm [288] - E
CEMITÉRIO 2017 - -
Total no
PPA 20.000,00
Programa: 0019 - INTERVENÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DE ENCHENTES NO RIO
MURIAE E AFLUENTES
. Unidade Unid. Met
Ação Pespannéio Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
a a
1.201 — SMO Construção UNID | 2014 | - E
DRENAGEM P Bealicana 2015 | 1 | 7.957.200,00
DORNELAS, 2016 - E
BARRA E
2017 E ”
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PRIMAVERA Totalno |, 957200.00
PPA o
Programa: 0021 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
º Unidade Unid. Met
Ação esp Tipo Produto Media Ano Físic Valores R$
1.196 2014 = E
AQUISIÇÃO 2015 | 1 130.000,00
EQUIPAMENTO/ Aauisicá 2016
MÓVEIS E DEMSUR p pt UNID . E
UTENSÍLIOS — 2017 - -
ECO PONTO Total no
(POSTO FISCAL) PPA 230.000,00
. Unidade = e»
Ação en Di Tipo Produto Media Ano Físte Valores R$
2313= 2014 | - -
MANUTENÇÃO 2015 1 50.000,00
ATIVIDADES Manutenção 2016 - -
ADMINISTRATIV | DEMSUR A Efetuada UNID 2017 | — E
AS -ECO PONTO -
POSTO FISCAL nO 50.000,00
Programa: 0022 - MELHORIAS E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
. Unid. Met
. Unidade . de ã
Ação E id Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
a a
2014 - -
DIVOLOAC io 2015 | 1 300,00
INSTITUCIONAL sMO A pis eta UNID | 2016 :
DO DEMUTRAN 2017 - -
Total no
PPA 300,00
Programa: 0025 - VALORIZANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade unid. Met
Ação sao Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
e a a
2.321 - SMA Programa UNID 2014 - -
MANUTENÇÃO A Instalado 2015 | 1 3.000,00
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
DA FEIRA LIVRE 2016 - -
2017 - -
Total no
PPA 3.000,00
Unid.
Unidade de Met
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
el
a a
2014 -
2324 - 2015 | 1 400,00
APOIO Apoio 2016 - -
AGROPECUÁRIO SMA A Formalizado UNID ori -
Total no
PPA 400,00
Unid.
Unidade de Met
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid | ANO | Físic | Valores R$
el
a a
2014 - -
2.325 — 2015 | 1 400,00
FOMENTO AO =
SETOR SMA Fomento UNID [2016 | -
A, A Realizado 2017 - -
AGROPECUÁRIO TUE
otal no
PPA 400,00
Unid.
Unidade di ed
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic | Valores R$
el = =
2.326 - 2014 - -
FOMENTO AO 2015 | 1 400,00
DESENVOLVIME 2016 - E
NTO RURAL SMA Fomento UNID
SUSTENTAVEL A Realizado 2017 - -
EM AREAS DE Total no
PRODUÇÃO PPA 400,00
Unid.
Unidade de a
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
el a a
2.327 - SMA Implantação UNID | 2014 - =
IMPLANTAÇÃO A Efetuada 2015 | 1 400,00
DE UNIDADES 2016 E -
DEMONSTRATIV OT] — -
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
AS DE
AQUICULTURA e 400,00
Programa: 0028 - PROMOÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
id.
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
el
a a
2014 - -
2.311 - FNDE 2015 1 3.000,00
(CONVÊNIOS) Contrapartida 2016 - -
CONTRAPARTIDA SME A Efetuada de ami -
Total no
PPA 3.000,00
Unid.
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
el
a a
2014 - -
2.312 — no 2015 | 1 3.000,00
(CONVÊNIOS ,
CONTRAPARTIDA SME A Conmopatida | un [2016] - :
TIDA 2017 J -
Total no
PPA 3.000,00
Programa: 0045 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
[o Unid.
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
el e =
SEITA, 2014 - -
CONTRIBUIÇÕES - 2015 1 364.000,00
IGAM - AGÊNCIA Contribuições 2016 - -
NACIONAL DE | DEMSUR | A Efetuadas IN mo -
Si Total no
PPA 364.000,00
Programa: 0049 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
id.
. Unidade | | “a E
Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
el a a
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
/
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
2.319 - ana) + -
PROGRAMA DE 2015 | 1 99.600,00
ERRADICAÇÃO Programa 2016 - -
DO TRABALHO SMS A Efetivado Hagir :
INFANTIL ota
PRA 99.600,00
Unidade uma tá
Ação Responsáv Tipo Produto Medid | ANO | Físic | Valores R$
a a
2014 | - Ê
aire) 2015 1 4.452,00
PROJOVEM SMDS A Manet UNID [2016 | - :
ADOLESCENTE E 2017 : 5
Total no
PPA 4.452,00
Unidade Unid. a
Ação Responsáv | Tipo Produto de Ano | Físic | Valores R$
el Medida a
2014 E -
DR EO 2015 a 1.080.500,00
TRABALHO SMDS P pedca uNID [2016 | - :
SOCIAL 2017 | - E
Total no
ERA 1.080.500,00
Programa: 0050 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDI
A COMPLEXIDADE
. Unid. Met
Unidade de a : 5
Ação Responsáv | Tipo Produto E Ano ieir | Valores R
al Medid Físic
a a
2014 -
ia ão DE 2015 | 1 15.428,52
MANUTENÇÃO ” - -
AJUDA A SMDS A Men O unID [2016
MIGRANTE 2017 - -
Total no
PPA 15.428,52
Ação Unidade | Tipo Produto Unid. | Ano | Met | Valores R$
Responsáv de a
el Físic
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Medid
a
a
2.309 - 2014 - -
MANUTENÇÃO r
DO PROJETO 2015 1 94.900,00
LIBERDADE Manutencã 2016 - -
ASSISTIDA SMDS A Era UNID [2017 | - -
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO À Total no
COMUNIDADE PPA 94.900,00
Unidade Unid. Met
Ação Responsáv Tipo Produto Medid | ANO | Físic | Valores R$
a a
2014 - -
2310- 2015 | 1 | 127.200,00
MANUTENÇÃO DA Manutenção 2016 - -
CASA LAR SMDS A Efetuada UNID 2017 . -
Teia pe 127.200,00
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2014.
ALOYSIO ARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé —- MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356

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