| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4888 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.640/2013 |
| native_id | 17 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 O prefeito Municipal de Muriaé, LEI N. 4.888 / 2014 “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº. 4.640/2013 e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a seguinte lei: projetos: Programa: 0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo II, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes ; Unid. Met Unidade de a Ação Responsáv | Tipo Produto : Ano | Físic | Valores R$ ai Medid a a 2014 - - 0.020 - 2015 | 1 43.000,00 CONCESSÃO DE Subvenção 2016 - - SUBVENÇÃO SME A Concedida UNID 2017 E 7 oe 43.000,00 id. Met Unidade o a Ação Responsáv | Tipo Produto Medi Ano | Físic | Valores R$ el edid a a 2317- 2014 | - : MANUTENÇÃO 2015 | 1 180.000,00 DO CONVÊNIO Manutenção 2016 | - - COM A SDS - GABINETE A Efetuada UNID) 2017 - - UNIDADES PRISIONAIS Totaino | 480.000,00 PPA id. Met Unidade Unid a Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano | Físic | Valores R$ el É a 2014 - - 2318- 2015 | 1 10.000,00 ONUS DE . 2016 SUCUMBÉÊNCIAS | GABINETE A Ônus Pago UNID = - DE AÇÕES 2017 | - : JUDICIAIS Total no PPA 10.000,00 Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 . Unid. Met Unidade de a Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano | Físic Valores R$ el a a 2014 - = 2.320 - 2015 | 1 25.000,00 HOMENAGENS E Homenagens 2016 - - a ETE A UNID PREMIAÇÕES AA Prestadas 2017 | - - Total no PPA 25.000,00 Programa: 0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER Unid. Unidade = a Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano | Físic Valores R$ el 5 a 2014 - - a ã 2015 | 1 1.000,00 REALIZAÇÃO D MOTOCROSS DE SMELJ ' Rd uNID [2016 | - : MURIAÉ 2017 - E Total no PPA 1.000,00 Programa: 0010 - GESTÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Unidade Unid. a Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano | Físic Valores R$ el ec i É 0.021- 2014 | - - MANUTENÇÃO DA pecarineta DE Serviços E : = PROTEÇÃO E SMA A = UNID 017 - . ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS Total no 24.000,00 PPA Programa: 0011 - EXPANSÃO DO TURISMO Unidade unia: Met Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ el a : É 2.315 - SMT Programa UNID 2014 = - Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 f PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 PROGRAMA 2015 a! 2.000,00 ECOTURISMO: 2016 - “ TURISMO A Instalado 2017 as 2 SUSTENTÁVEL Tot HO ren PPA = º Unidade . unia. = Ação Respareõos Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ a a 2014 - - e DE 2015 | 1 1.000,00 MARKETING SMT A Nro uNID [2016 | - : TURÍSTICO 2017 - - Total no PPA 1.000,00 . Unidade . o da Ação Response Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ a a 2014 - - ERECUGÃO 2015 | 1 | 9.550.200,00 PAVIMENTAÇÃO sMO " No ici uNID [2016 | - : EM PONTO 2017 | - - TURÍSTICO Total no PPA 9.550.200,00 Programa: 0012 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO Unidade a Met Ação = Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ a a 2.306 - 2014 - - MANUTENÇÃO DO MUSEU 2015 E 2.300,00 HISTÓRICO Manutenção 2016 - É MUNICIPAL "José | FUNDARTE | 4 Realizada SD cm] - HENRIQUE HASTENREITER" tao 2.300,00 Programa: 0013 - EXPANSÃO DA CULTURA Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36880-000 Tel.(32) 3696-3356 VA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 . Unidade . Vila, Met Ação dd Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ a a - | - 2307 - 2014 MANUTENÇÃO 2015 l 500,00 DO CENTRO Manutenção 2016 - - CULTURAL DE | FUNDARTE | 4 Realizada SM mi - PIRAPANEMA TOEAS PPA 500,00 Programa: 0018 - PRÉDIOS PÚBLICOS º Unidade es a Ação Hera Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ a a 2014 - - 1.199 2015 1 271.200,00 a za Construção 2016 - = CONSTRUÇÃO SMO : UNID CENTRO POP P Realizada 2017 - - Total no PPA 271.200,00 Unidade si a Ação id Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ a a 2014 - - ção 2015 | 1 20.000,00 VESTIÁRIO SMO p cume | mm [288] - E CEMITÉRIO 2017 - - Total no PPA 20.000,00 Programa: 0019 - INTERVENÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DE ENCHENTES NO RIO MURIAE E AFLUENTES . Unidade Unid. Met Ação Pespannéio Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ a a 1.201 — SMO Construção UNID | 2014 | - E DRENAGEM P Bealicana 2015 | 1 | 7.957.200,00 DORNELAS, 2016 - E BARRA E 2017 E ” Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 f PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 PRIMAVERA Totalno |, 957200.00 PPA o Programa: 0021 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO º Unidade Unid. Met Ação esp Tipo Produto Media Ano Físic Valores R$ 1.196 2014 = E AQUISIÇÃO 2015 | 1 130.000,00 EQUIPAMENTO/ Aauisicá 2016 MÓVEIS E DEMSUR p pt UNID . E UTENSÍLIOS — 2017 - - ECO PONTO Total no (POSTO FISCAL) PPA 230.000,00 . Unidade = e» Ação en Di Tipo Produto Media Ano Físte Valores R$ 2313= 2014 | - - MANUTENÇÃO 2015 1 50.000,00 ATIVIDADES Manutenção 2016 - - ADMINISTRATIV | DEMSUR A Efetuada UNID 2017 | — E AS -ECO PONTO - POSTO FISCAL nO 50.000,00 Programa: 0022 - MELHORIAS E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO . Unid. Met . Unidade . de ã Ação E id Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ a a 2014 - - DIVOLOAC io 2015 | 1 300,00 INSTITUCIONAL sMO A pis eta UNID | 2016 : DO DEMUTRAN 2017 - - Total no PPA 300,00 Programa: 0025 - VALORIZANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade unid. Met Ação sao Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ e a a 2.321 - SMA Programa UNID 2014 - - MANUTENÇÃO A Instalado 2015 | 1 3.000,00 Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 f PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 DA FEIRA LIVRE 2016 - - 2017 - - Total no PPA 3.000,00 Unid. Unidade de Met Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ el a a 2014 - 2324 - 2015 | 1 400,00 APOIO Apoio 2016 - - AGROPECUÁRIO SMA A Formalizado UNID ori - Total no PPA 400,00 Unid. Unidade de Met Ação Responsáv | Tipo Produto Medid | ANO | Físic | Valores R$ el a a 2014 - - 2.325 — 2015 | 1 400,00 FOMENTO AO = SETOR SMA Fomento UNID [2016 | - A, A Realizado 2017 - - AGROPECUÁRIO TUE otal no PPA 400,00 Unid. Unidade di ed Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic | Valores R$ el = = 2.326 - 2014 - - FOMENTO AO 2015 | 1 400,00 DESENVOLVIME 2016 - E NTO RURAL SMA Fomento UNID SUSTENTAVEL A Realizado 2017 - - EM AREAS DE Total no PRODUÇÃO PPA 400,00 Unid. Unidade de a Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ el a a 2.327 - SMA Implantação UNID | 2014 - = IMPLANTAÇÃO A Efetuada 2015 | 1 400,00 DE UNIDADES 2016 E - DEMONSTRATIV OT] — - Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 AS DE AQUICULTURA e 400,00 Programa: 0028 - PROMOÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL id. Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ el a a 2014 - - 2.311 - FNDE 2015 1 3.000,00 (CONVÊNIOS) Contrapartida 2016 - - CONTRAPARTIDA SME A Efetuada de ami - Total no PPA 3.000,00 Unid. Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ el a a 2014 - - 2.312 — no 2015 | 1 3.000,00 (CONVÊNIOS , CONTRAPARTIDA SME A Conmopatida | un [2016] - : TIDA 2017 J - Total no PPA 3.000,00 Programa: 0045 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL [o Unid. Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ el e = SEITA, 2014 - - CONTRIBUIÇÕES - 2015 1 364.000,00 IGAM - AGÊNCIA Contribuições 2016 - - NACIONAL DE | DEMSUR | A Efetuadas IN mo - Si Total no PPA 364.000,00 Programa: 0049 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA id. . Unidade | | “a E Ação Responsáv | Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$ el a a Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 / GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 2.319 - ana) + - PROGRAMA DE 2015 | 1 99.600,00 ERRADICAÇÃO Programa 2016 - - DO TRABALHO SMS A Efetivado Hagir : INFANTIL ota PRA 99.600,00 Unidade uma tá Ação Responsáv Tipo Produto Medid | ANO | Físic | Valores R$ a a 2014 | - Ê aire) 2015 1 4.452,00 PROJOVEM SMDS A Manet UNID [2016 | - : ADOLESCENTE E 2017 : 5 Total no PPA 4.452,00 Unidade Unid. a Ação Responsáv | Tipo Produto de Ano | Físic | Valores R$ el Medida a 2014 E - DR EO 2015 a 1.080.500,00 TRABALHO SMDS P pedca uNID [2016 | - : SOCIAL 2017 | - E Total no ERA 1.080.500,00 Programa: 0050 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDI A COMPLEXIDADE . Unid. Met Unidade de a : 5 Ação Responsáv | Tipo Produto E Ano ieir | Valores R al Medid Físic a a 2014 - ia ão DE 2015 | 1 15.428,52 MANUTENÇÃO ” - - AJUDA A SMDS A Men O unID [2016 MIGRANTE 2017 - - Total no PPA 15.428,52 Ação Unidade | Tipo Produto Unid. | Ano | Met | Valores R$ Responsáv de a el Físic Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Medid a a 2.309 - 2014 - - MANUTENÇÃO r DO PROJETO 2015 1 94.900,00 LIBERDADE Manutencã 2016 - - ASSISTIDA SMDS A Era UNID [2017 | - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À Total no COMUNIDADE PPA 94.900,00 Unidade Unid. Met Ação Responsáv Tipo Produto Medid | ANO | Físic | Valores R$ a a 2014 - - 2310- 2015 | 1 | 127.200,00 MANUTENÇÃO DA Manutenção 2016 - - CASA LAR SMDS A Efetuada UNID 2017 . - Teia pe 127.200,00 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de dezembro de 2014. ALOYSIO ARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé —- MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356