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norma nº 4432/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4432 / 2013
Date 2013-02-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2000 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA
native_id174

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LEI Nº 4.432/2013
“Altera a Lei nº 2.463/2000;-de 28 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários da Câmara Municipal de Muriaé, Minas
Gerais, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: E
Faço saber que o POVO de Muriaé, através de seus legítimos
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos |, Il e VIII, do art. 4º da Lei nº 2.463, de 28 de dezembro de
2000, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo ao mesmo art., o
parágrafo único abaixo transcrito: '
!
| - Secretário Legislativo: 02 (dois) cargos com exigéficia de conclusão ensino
médio de escolaridade, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
com atribuição de executar as tarefas específicas da Secretaria, manter atualizado
e organizado o arquivo, participar de todas as reuniões da Câmara, auxiliando na
elaboração das atas, sob a supervisão do Diretor Legislativo e cumprir as demais
determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução; (NR)
Il — Oficial Administrativo: 02 (dois) cargos com exigência de conclusão ensino
médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com
atribuição de executar as atividades próprias da rotina administrativa, auxiliar o
Secretário Legislativo na atualização e organização do arquivo, participar de todas
as reuniões da Câmara, sob a supervisão do Diretor Legislativo e cumprir as
demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de
Resolução; (NR)
VIII — Técnico Administrativo: 03 (três) cargos com exigência de conclusão ensino
médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com
atribuição de auxiliar a execução das atividades próprias da rotina administrativa,
inclusive em serviços externos da Câmara, participar de todas as reuniões da
Câmara, sob a supervisão do Diretor Geral é cumprir as demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução; (NR)
Parágrafo Único: As modificações implementadas, na exigência do grau de
escolaridades, que tratam os incisos, |, Il e VIII, do Art. 4º da Lei nº 2463, de 28 de
dezembro de 2000, não afetaram os servidores efetivos que já ocupam, os seus
cargos. Valendo, apenas, a partir desta data. .
Art. 2º - Fica acrescido o inciso X, ao art. 4º da Lei nº 2.463, de 28 de dezembro
de 2000, com a seguinte redação:
X — Advogado da Câmara Municipal: 01 (um) cargo com exigência de nível
superior de escolaridade, com formação específica emDireito'e regular inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil, com jornada de 20h (vinte horas) semanais,
com a atribuição de representar a Câmara Municipal de Muriaé em juízo, sob a
orientação do Diretor Jurídico, na forma da legislação em vigor, e cumprir com as
demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao
desempenho das atribuições do cargo: (AC)
Art. 3º - Fica acrescido o inciso XI, ao art. 4º da Lei nº 2.463, de 28 de dezembro
de 2000, com a seguinte redação:
XI — Médico: 01 (um) cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com
formação em medicina, com jornada de 10 hs (dez) horas semanais, com as
atribuições de realizar perícias médicas admissionais, demissionais e de licenças
saúde e similares junto aos servidores públicos e agentes políticos da Câmara
Municipal de Muriaé, preenchendo Boletim de Inspeção Médica — BIM acerca de
todos os procedimentos periciais realizados. (AC)
Y
Art. 4º Os incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, X, XII, XIII e XIV do artigo 5º da Lei nº
2.463, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
Il — Procurador Jurídico: 01 (um) cargo com exigência“de nível superior de
escolaridade, com formação específica em Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, com jornada de 20h (vinte horas) semanais, com a
atribuição de representar juridicamente a Câmara Municipal de Muriaé, em juízo
ou fora dele, na forma da legislação em vigor, coordenar as ações do advogado
da Câmara Municipal e Assessores Jurídicos visando seus pareceres, além de
oferecer subsídios jurídicos para tomada de decisões afetas ao interesse público
municipal; elaborar pareceres relativamente aos projetos de lei em tramitação,
subsidiando o trabalho das Comissões Permanentes, referidas no art. 68, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, sempre que solicitado por
estas e/ou que se fizer necessário; prestar suporte jurídico ao Presidente da
Câmara e ao Diretor Geral em matérias de interesse do Legislativo; participar de
todas as reuniões da Câmara, e cumprir com as demais detefminações da Mesa
da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho sm atribuições do cargo;
(NR)
IV — Diretor Geral: 01 (um) cargo com exigência de escolaridade de nível superior,
com jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, e com atribuição de
organizar as atividades do Legislativo Municipal; supervisionaf os trabalhos ai
desenvolvidos; exercer as atividades de administração de pessoal,
supervisionando as atividades de todos os demais servidores, auxiliando a Mesa
da Câmara neste sentido; colaborar na formação e aprimoramento das atividades
desenvolvidas pelos demais servidores com a proposição de sua formação
continuada, através de cursos e/ou atividades que visem o seu contínuo
aprimoramento profissional; organizar e/ou atuar efetivamente na prestação de
informações ao público, com a contribuição da Diretoria Legislativa, dos
Assessores Jurídico e Financeiro e do Procurador Jurídico da Câmara; coordenar
todas as atividades, cerimônias, atos solenes no recinto da Câmara, com a
/
/
delegação de atividades à Assessoria de Cerimonial, ai incluindo tanto a
identificação quanto o contato com as autoridades e convidados que poderão
estar presentes ao evento; cumprir as demais determinações da Mesa da
Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo; (NR)
V-— Assessor da Presidência: 02 (dois) cargos com exigência de conclusão ensino
médio de escolaridade, com jornada de 40hs (quarenta) horas semanais, sendo
20 hs (vinte) horas cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé,
com atribuições de assessorar a Presidência da Câmara nas” atividades
administrativas e executiva, internas e externas, e participar de todas as reuniões
da Câmara, sob a supervisão do Diretor Geral e cumprir as demais
determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução;(NR)
VI — Assessor da Mesa Diretora: 02 (dois) cargos com exigência de conclusão
ensino médio de escolaridade, com jornada de 40h (quarenta) horas semanais,
com atribuição de assessorar a Mesa da Câmara, excetora Presidência, nas
atividades administrativa e executiva, e participar de todas as reuniões da
Câmara, sob a supervisão do Diretor Geral, e cumprir as-demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução;(NR)
VII - Assessor do Diretor Geral: 2 (dois) cargos com exigência de conclusão
ensino médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
com atribuição de assessorar o Diretor Geral nas atividades administrativa e
executiva, bem como participar de todas as reuniões da Câmara, sob a
supervisão do Diretor Geral, e cumprir as demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução.
VIII — Assessor Jurídico: 02 (dois) cargos com exigência de nível superior de
escolaridade, com formação específica em Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, com uma jornada de 20h (vinte horas) semanais, com
atribuição de prestar assessoramento jurídico aos Vereadores na elaboração das
proposições e projetos de interesse público, para tanto se utilizando dos recursos
/
da pesquisa científica e da necessidade pública; elaborar cartilhas e manuais que
envolvam questões legislativas objetivando subsidiar a atuação dos Vereadores;
subsidiar as Comissões Permanentes de Licitações e Controle Interno, e cumprir
com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao
desempenho das atribuições do cargo;(NR) cet
- Assessor de Cerimonial: 1 (um) cargo com exigência de escolaridade
correspondente ao ensino fundamental, com jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, e com a atribuição de apoio administrativo, aconselhamento
técnico e coordenação de todas as atividades para a realização de cerimônias e
atos solenes no recinto da Câmara Municipal, incluindo tanto a identificação
quanto o contato com as autoridades e convidados que deverão estar presentes
aos eventos, mantendo sempre atualizado o arquivo respectivo, bem como
Assessorar o Presidente ou os Vereadores que estiverem exercendo função de
representação oficial da Câmara Municipal de Muriaé em outras solenidades, e
ainda cumprir as demais determinações especificadas“pela Mesa da Câmara
através de Resolução
XII — Assessor de Imprensa: 02 (dois) cargos com exigência de conclusão ensino
médio de escolaridade, com uma jornada de 40h (quarenta horas) semanais, com
atribuição de redigir textos institucionais para prestação de informações ao
público; sugerir a redação ou nelas auxiliar em relação às mátérias a serem
divulgadas ou publicadas na imprensa, originárias da Camara Municipal e que se
identifiquem como sendo de interesse público; assessorar o Poder Legislativo e
seus respectivos membros na criação, elaboração e divulgação dos meios de
mídia que se fizerem necessários ao esclarecimento e divulgação das atividades
do Legislativo, sempre em perfeita consonância com a Presidência, o Diretor
Geral e o Procurador Jurídico; colher suporte jurídico junto ao Procurador na
divulgação de matérias que envolvam os projetos de lei aprovados; participar das
reuniões da Câmara e cumprir com as demais determinações da Mesa da
Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo;
/
(
manter atualizado o arquivo das autoridades colaborando com o Diretor Geral no
que for necessário e quando solicitado por este; assessorar o Presidente e/ou os
Vereadores que estiverem exercendo função de representação oficial da Câmara
em outras solenidades e cumprir com as demais determinações da Mesa da
Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo;(NR)
XIll — Assessor de Coordenação: 01 (um) cargos com exigência de conclusão
ensino médio de escolaridade, com jornada de 40hs (quarenta) horas semanais,
sendo 20 hs (vinte) horas cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de
Muriaé, com as atribuições de assessorar e coordenar as ações do Poder
Legislativo visando a aproximação da população com a Câmara Municipal,
notadamente promover a integração das entidades associativas, órgãos públicos,
escolas, organizações governamentais e não governamentais devidamente
reconhecidas pelo Poder Público com o legislativo « ainda cumprir as demais
determinações especificadas pela supervisão da Mesa da Câmara através de
Resolução.(NR) im
va asé a
XIV — Assessor do Diretor Legislativo: 1 (um) cargos cóm exigência de conclusão
ensino médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
com as atribuições de assessorar o Diretor Legislativo nas atividades próprias da
rotina da Secretaria Legislativa, participar de todas as reuniões da Câmara, sob a
supervisão do Diretor Legislativo, e cumprir as demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução
Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, inseridos no art. 5º, da
Lei nº 2.463, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:
XV — Controlador Interno: 01 (um) cargo com exigência de nível superior de
escolaridade, com formação específica em Direito Ciências Contábeis ou
economia, com jornada de 40hs (quarenta) horas sernanais, sendo 20 hs (vinte)
horas cumpridas nas dependências da Câmara .icipal de Muriaé, com
Ji
atribuição de analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, os registros contábeis, os atos dc gestão, entre eles: os
processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e
guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal,
incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de
diárias e vantagens, elaboração das folhas de pag:mento dos Vereadores e
servidores, controle de uso, execução da despesa púllica em todas suas fases
(empenhamento, liquidação e pagamento); a bservância "dos limites
constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara; a
assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara e
ainda cumprir as demais determinações especificad== pela Mesa da Câmara,
desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.(AC)
XVI — Ouvidor: 01 (um) cargos com exigência de cosclusão ensino médio de
escolaridade, e jornada de trabalho de 40hs (quarenta) horas semanais, sendo
20hs (vinte) horas cumpridas nas dependências da Cartara Municipal de Muriaé,
com atribuição de receber denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários ou ilegais no âmbito da admin! ação Direta e Indireta do
Poder Executivo e Legislativo municipal, verificando = “erlinência das denúncias,
reclamações e representações, para autuação e pro, Iências junto aos órgãos
competentes.(AC)
Art. 6º. No que pertine, o artigo 6º da Lei nº 2.463, de 28 de dezembro de 2000,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º — Os vencimentos básicos dos servidores sã» «s seguintes:
|- Omissis...
Il — Omissis...
HI — Omissis...
IV — Omissis...
V- Omissis...
VI - Omissis...
VII - Omissis... [ES
Vill — Procurador Jurídico: R$ 7.251,38 (sete mil, duzentos e cinquenta e um
reais e trinta centavos); (NR) mm
IX — Diretor Legislativo: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); (NR)
X — Diretor Geral: R$ 7.251,38 (sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e
trinta centavos); (NR)
XI — Omissis...
XII - — Omissis...
XIII — Assessor da Presidência: R$ 1900,00 (um mil « noveceritos reais); (NR)
XIV — Assessor da Mesa Diretora: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais);
(NR)
XV — Assessor do Diretor Geral: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais); (NR)
XVI — Assessor Jurídico: R$ 3.900,00 (três mil e nov -comtos reais); (NR)
XVII — Assessor Parlamentar: R$ 1.200,00 (um mil e “uzentos reais); (NR)
XVIII — Assessor de Cerimonial: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais); (NR)
XIX — Assessor de Contabilidade : R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais);
(NR)
XX — Assessor de Imprensa : R$ 1.200,00 (um mil e « zentos reais); (NR)
XXI — Assessor de Coordenação : R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); (NR)
XXII — Assessor do Diretor Legislativo: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais);
(NR)
XXIII — Advogado da Câmara Municipal: R$ 3.90" 00 (três mil novecentos
reais); (AC)
XXIV — Médico: R$ 2.534,84 (dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos). (AC)
XXV — Controlador Interno: R$ 3.900,00 (três mil = nº «centos reais); (AC)
XXVI — Ouvidor: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos r- 1is); (AC)
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições que dela discordarem, principalmente das Leis 2.463/2000,
2.507/2001, 2.602/2002, 2.608/2002, 2.787/2008, 2.897/2004, 3.200/2006,
3.259/2006, 3.584/2008, 3.585/2008, 3.831/2009, 4147/2011 e 4.412/2012.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de fevereiro de 2013.
t
aLovsio páiskRO AQUINO
Prefeito Municipa! > Muriaé
À é
suas aa

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