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norma nº 4900/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4900 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á PECUÁRIA DE LEITE
native_id1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI Nº4.900/2014
“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo
a Pecuária de Leite”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º — A política Municipal de incentivo á pecuária de leite será formulada e
executada com os seguintes objetivos:
| — Garantir a oferta sustentável de leite e derivados suficiente para abastecer
o mercado municipal e geração de excedentes exportáveis;
Il - Assegurar o acesso do leite e seus derivados aos consumidores
especialmente os de baixa renda, em condições adequadas, promovendo o aumento
do consumo desses produtos;
Ill — Garantir a melhoria da qualidade do produto oferecido ao consumidor;
IV — Estimular o aumento da competência sistêmica no setor, incentivando a
cooperação entre produtores e demais integrantes da cadeia produtiva;
V — Assegurar a melhoria da renda dos produtores, especialmente através de
instrumentos que permitam maior agregação de valor aos produtos;
VI — Promover a capacitação dos produtores e o seu acesso ao
melhoramento genético, ao controle sanitário e á inovação tecnológica poupadora de
energia e não prejudicial ao meio ambiente, realizado através de parcerias públicas
e privadas, na EFA — Escola Família Agrícola;
VII — Reduzir o comércio informal do gado, do leite e derivados e a evasão
fiscal;
VII — revitalização da Escola Família Agrícola tornando-a em vitrine de
pastejo rotacionado, manejo de capineira irrigada, canavial, mineração do rebanho;
sendo também local de treinamento e capacitação de produtores.
Art. 2º — São instrumentos da política municipal de incentivo á pecuária de
leite:
A
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
|- crédito;
Il — tributação;
Ill — pesquisa;
IV — ensino;
V — extensão rural e assistência técnica;
VI — vigilância em saúde;
VII — apoio ao cooperativismo e ao associativismo;
VIII — apoio a agroindústria familiar;
IX — acesso a informações socioeconômicas;
X — compras governamentais para o abastecimento funcional;
XI — certificação de identidade, origem e qualidade dos produtos.
Art. 3º - Os programas e ações da política municipal de incentivo á pecuária
de leite darão prioridade á agricultura familiar, suas cooperativas e associações e os
pequenos e médios estabelecimentos comerciais e agroindustriais, podendo o poder
público fazer parcerias públicas e privadas para a realização das ações e
programas.
Art. 4º — A política municipal de incentivo á pecuária do leite será planejada e
gerida pela Secretaria de Agricultura com ampla participação das entidades
representativas dos agentes que operam na cadeia produtiva do leite e seus
derivados.
Art. 5º — No que couber, esta Lei deverá ser regulamentada por decreto do
Executivo.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2014.
MM”
Aloysio Neólrro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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