| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4900 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á PECUÁRIA DE LEITE |
| native_id | 1973 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 17.947.581/0001-76 LEI Nº4.900/2014 “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Pecuária de Leite” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º — A política Municipal de incentivo á pecuária de leite será formulada e executada com os seguintes objetivos: | — Garantir a oferta sustentável de leite e derivados suficiente para abastecer o mercado municipal e geração de excedentes exportáveis; Il - Assegurar o acesso do leite e seus derivados aos consumidores especialmente os de baixa renda, em condições adequadas, promovendo o aumento do consumo desses produtos; Ill — Garantir a melhoria da qualidade do produto oferecido ao consumidor; IV — Estimular o aumento da competência sistêmica no setor, incentivando a cooperação entre produtores e demais integrantes da cadeia produtiva; V — Assegurar a melhoria da renda dos produtores, especialmente através de instrumentos que permitam maior agregação de valor aos produtos; VI — Promover a capacitação dos produtores e o seu acesso ao melhoramento genético, ao controle sanitário e á inovação tecnológica poupadora de energia e não prejudicial ao meio ambiente, realizado através de parcerias públicas e privadas, na EFA — Escola Família Agrícola; VII — Reduzir o comércio informal do gado, do leite e derivados e a evasão fiscal; VII — revitalização da Escola Família Agrícola tornando-a em vitrine de pastejo rotacionado, manejo de capineira irrigada, canavial, mineração do rebanho; sendo também local de treinamento e capacitação de produtores. Art. 2º — São instrumentos da política municipal de incentivo á pecuária de leite: A V PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 17.947.581/0001-76 |- crédito; Il — tributação; Ill — pesquisa; IV — ensino; V — extensão rural e assistência técnica; VI — vigilância em saúde; VII — apoio ao cooperativismo e ao associativismo; VIII — apoio a agroindústria familiar; IX — acesso a informações socioeconômicas; X — compras governamentais para o abastecimento funcional; XI — certificação de identidade, origem e qualidade dos produtos. Art. 3º - Os programas e ações da política municipal de incentivo á pecuária de leite darão prioridade á agricultura familiar, suas cooperativas e associações e os pequenos e médios estabelecimentos comerciais e agroindustriais, podendo o poder público fazer parcerias públicas e privadas para a realização das ações e programas. Art. 4º — A política municipal de incentivo á pecuária do leite será planejada e gerida pela Secretaria de Agricultura com ampla participação das entidades representativas dos agentes que operam na cadeia produtiva do leite e seus derivados. Art. 5º — No que couber, esta Lei deverá ser regulamentada por decreto do Executivo. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de dezembro de 2014. MM” Aloysio Neólrro de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé