norma nº 4915/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.915 / 2015
“Autoriza o Município de Muriaé, através da Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE, a firmar
convênio com a Liga Carnavalesca de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé, através da Fundação de Cultura e Artes
de Muriaé — FUNDARTE, autorizado a firmar convênio com a Liga Carnavalesca de
Muriaé, CNPJ: 17.066.092/0001-05, para transferência de recursos financeiros na
ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) como custeio para realização do Carnaval
2015 — Folia Antecipada, Alegria Garantida.
Art. 2º — As despesas decorrentes da implementação deste convênio
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de janeiro de 2015.
A
Aloysio néfdio de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé