| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4913 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
| native_id | 1976 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 17.947.581/0001-76 LEINº 4.913 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 02 - EXECUTIVO 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.1.017 — Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.37.00 — Locação de Mão-de-obra 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 02.18.02.23.695.0011.1.018 — Apoio as Atividades de incentivo ao Turismo 3390.37.00 — Locação de Mão-de-obra 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 Total Geral R$ 2.000,00 1) 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNP) - 17.947.581/0001-76 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.1.017 — Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.39 1637 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 02.18.02.23.695.0011.1.018 — Apoio as Atividades de incentivo ao Turismo 3390.41 1643 — Contribuições 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 Total Geral R$ 2.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNP) - 17.947.581/0001-76 Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de janeiro de 2015. Aloysio N rátro de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé