norma nº 4909/2015

FER. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
RN
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.909 / 2015
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
4.737/2014”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.737/2014, fica acrescido da seguinte
alteração:
OBRAS
Projeto Atividade:
1.203 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MUROS
1.204 —- CONSTRUÇÃO DE PALCO
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de janeiro de 2015.
LA
Aloysio Navarfo de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé