norma nº 4906/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.906 / 2015
“Altera a Lei 4.903/14, que dispõe sobre a
concessão de subvenções sociais e
contribuições ás entidades que menciona”
Art. 1º — Fica suprimido no quadro identificador constante do artigo 1º da Lei
nº 4.903/14, a concessão de subvenção social ao Projeto Restaurar, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º — Fica acrescido no quadro identificador constante do artigo 1º da Lei
nº 4.903/14, a concessão de subvenção social para a AAHT, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de janeiro de 2014.
ALOYSIO Ádiao AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé