| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4891 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO DA CATEGORIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL: RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL |
| native_id | 21 |
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