| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4891 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO DA CATEGORIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL: RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL |
| native_id | 21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNP) - 17.947.581/0001-76 LEIN. 4.891 /2014 “Dispõe sobre os procedimentos para criação e reconhecimento da categoria de Unidade de Conservação de Proteção Integral: Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN no Município de Muriaé e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, é área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, gravada com perpetuidade, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, pelo seu aspecto paisagístico, ou apor suas caracteristicas ambientais que justiffguem ações de recuperação. Parágrafo único — A RPPN é considerada unidade de proteção integral não sendo admitidos atividades que causem dano ou destruição dos recursos naturais. Art. 2º - As RPPN terão por objetivo a proteção integral dos recursos naturais e a conservação da diversidade biológica representativa da região. Dessa maneira só poderá ser utilizado para o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo conforme disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. 81º - As atividades previstas neste artigo deverão estar previstas no Plano de Manejo da unidade, passíveis de autorização ou licenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e executadas de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico ou colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes, observada a capacidade de suporte da área, a ser prevista no respectivo plano de utilização. 8 2º - Somente será permitida no interior das RPPN a realização de obras de infraestrutura que sejam compatíveis e necessárias às atividades previstas no caput deste artigo. 8 3º - Será permitida no interior da RPPN a instalação de viveiro de mudas de espécies nativas e coleta de sementes para cultivo neste espaço, a fim de atender ações de restauração florestal na unidade de conservação. Art. 3º - A soltura de animais silvestres na RPPN será permitida mediante a autorização do órgão ambiental competente e de avaliação técnica que comprove, no mínimo, a integridade e sanidade físicas dos animais e sua ocorrência originária nos ecossistemas onde está inserida a unidade de conservação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNP) - 17.947.581/0001-76 Art. 4º - A área será reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN por iniciativa voluntária do seu proprietário e mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Não existe restrição para o tamanho mínimo ou máximo da área a ser criada como RPPN, mas sim será considerado a relevância de no mínimo um dos seus atributos naturais: fauna, flora, recursos hídricos ou beleza cênica. Art. 5º - A pessoa física ou jurídica interessada em criar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN deverá apresentar, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes documentos: | - requerimento solicitando a criação da RPPN, na totalidade ou em parte do seu imóvel, conforme anexo | desta lei, observadas as seguintes recomendações: a) o requerimento de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário e do cônjuge, se houver; b) o requerimento de pessoa jurídica deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, conforme ato constitutivo da sociedade civil ou do contrato social e sua alterações; ou c) quando se tratar de condomínio, todos os condomínios deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração. Il - cópia autenticada de cédula de identidade e cpf do proprietário e do cônjuge, ou procurador, ou do represente legal, quando pessoa jurídica; ll — cópia autenticada e atualizada da certidão da escritura e do registro do imóvel no cartório (áreas de posse não podem ser reconhecidas como RPPN); IV — cópia atualizada do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR/IINCRA) da propriedade; V - certidão negativa de débitos tributários do imóvel e impostos municipais, estaduais e federais; Vi — planta georreferenciada com situação da área (RPPN) credenciado com ART, incluindo memorial descritivo, identificação dos confrontantes e demarcação da área conhecida como RPPN. VII - duas vias do Termo de Compromisso, conforme anexo Il desta lei, assinadas pelo proprietário e cônjuge, ou procurador, ou pelo representante legal, quando pessoa jurídica. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisará o requerimento e respectiva documentação no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do seu protocolo, com a emissão de parecer favorável ou contrário, sob consulta do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. 8 1º - A manifestação da Secretaria é dependente da emissão de um laudo de vistoria do imóvel, com a identificação dos recursos naturais e respectiva biodiversidade existente. 8 2º - O Prefeito Municipal se manifestará via Decreto Autorizativo acerca do pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias da manifestação do Conselho. 8 3º - O proprietário deverá fazer a averbação do Termo de Compromisso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias que gravará perpetuamente o PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNP) - 17.947.581/0001-76 imóvel como uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985/2000, e somente depois de averbado no Registro de Imóveis, o Poder Público Municipal irá publicar o instrumento legal (Decreto) de reconhecimento da RPPN. 8 4º - Depois de averbada, a RPPN só poderá ser extinta ou ter seus limites recuados na forma prevista no art. 22 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2.000. 8 5º - O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida no caput importará na revogação do decreto de reconhecimento. 8 6º - O proprietário da RPPN deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da data da criação da unidade, protocolar o Plano de Manejo da área, que será avaliado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. 87º - A área total da RPPN poderá ter até 30% (trinta por cento) de seus limites destinados à recuperação ambiental, observado o laudo de vistoria. Art. 7º - Não será criada RPPN em área já concedida para lavra mineira, ou onde já incida decreto de utilidade pública ou de interesse social incompatível com os seus objetivos. Parágrafo único - A existência de direitos minerários anteriores ao pedido de reconhecimento da RPPN poderá implicar na exclusão da área de exploração minerária incidente no perimetro proposto para a instituição da unidade, sempre considerado o interesse socioambiental prevalente, reconhecido por manifestação técnica elaborada por profissionais habilitados e avalizada pelos órgãos públicos competentes. Art. 8º - A área de um imóvel rural reconhecida como RPPN poderá sobrepor, total ou parcialmente, a Reserva Legal ou as Áreas de Preservação Permanente previstas na Lei Federal nº 4.771/65. Art. 9º - Será concedida à RPPN, pelas autoridades públicas competentes, proteção assegurada pela legislação em vigor às unidades de conservação de proteção integral, sem prejuizo do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular, na defesa da Reserva Particular, sob orientação do órgão competente. Parágrafo único - No exercício das atividades de proteção às RPPN's, o órgão responsável pelo reconhecimento deverá ser apoiado pelos órgãos públicos que atuam no Município, podendo também obter a colaboração de entidades privadas, mediante convênios, com a anuência do proprietário do imóvel. Art. 10 - Caberá ao proprietário do imóvel: | - assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e promover sua existência, no local, inclusive, com a colocação de placas nas vias de acesso e nos limites da área, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamentos, queimadas, caça, pesca, apanha, captura de animais e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar o ambiente; Il - submeter em até cinco (05) anos após criação da RPPN, à aprovação do órgão responsável pelo reconhecimento e ao CODEMA, o Plano de / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNP) - 17.947.581/0001-76 Manejo da Unidade de Conservação, em consonância com o previsto nos 88 1º e 2º do art. 3º, desta Lei; HI - encaminhar anualmente, e quando solicitado, ao órgão responsável pelo reconhecimento, plano anual de proteção ambiental, relatório de situação da RPPN e das atividades desenvolvidas. Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo o proprietário poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas. Art. 11 — Sempre que julgar necessário o órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN poderá realizar vistoria na Reserva ou instituições públicas e privadas com a finalidade de verificar se a área está sendo gerida e manejada de acordo com os objetivos estabelecidos no Plano de Manejo da unidade Art. 12 - Os danos ou irregularidades praticadas à RPPN serão objetos de notificação a ser efetuada pelo órgão responsável pelo reconhecimento, ao proprietário, que deverá manifestar-se no prazo de 60 dias. 8 1º - Caso seja constatada a prática de infração ao disposto nesta Lei, o infrator estará sujeito às sanções administrativas previstas nas legislações vigentes, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. 8 2º - Caso a infração seja cometida pelo proprietário, além das sanções previstas, o repasse dos recursos dos parceiros, a redução ou isenção dos impostos poderá ser suspensa para os períodos posteriores, até que o dano ambiental seja reparado. 8 3º - Caso ocorra danos irreparáveis, comprovados tecnicamente, haverá a cassação do decreto municipal que reconheceu a unidade de conservação. Art. 13 - As RPPN's declaradas pelo Poder Público poderão receber recursos oriundo do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme resolução específica do Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, sendo necessária, a formalização de termo de cooperação técnica entre o proprietário da unidade e uma entidade ambientalista sem fins lucrativos sediada no município há mais de 03 (três) anos, na qual ficará como responsável pela execução do plano de aplicação dos recursos com anuência do proprietário da unidade. Parágrafo único — O Fundo Municipal do Meio Ambiente poderá apoiar a criação e gestão da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. Art. 14 - No caso de empreendimento com significativo impacto ambiental que afete diretamente a RPPN já criada, o licenciamento ambiental fica condicionado à prévia consulta ao órgão ambiental que a criou, devendo a RPPN ser uma das beneficiadas pela compensação ambiental, conforme definido no art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, e no art. 33 do Decreto no 4.340, de 2002. 8 1º Os recursos provenientes de compensação ambiental deverão ser empregados na preservação dos recursos ambientais da RPPN via Fundo Municipal do Meio Ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNP) - 17.947.581/0001-76 Art. 15 - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente manter o cadastro das RPPN do Município devidamente atualizado com o Cadastro Estadual (IEF) e Nacional de Unidades de Conservação (ICMBio). Art. 16 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente expedirá sempre que solicitado atos normativos complementares ao cumprimento desta Lei. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de dezembro de 2014. Aloysio arro de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé