norma nº 4905/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.905 / 2014
“Concede reajuste às tarifas de transporte coletivo
rural e serviço de táxi no Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 13,46% (treze virgula quarenta e três por
cento) nas tarifas de transporte coletivo rural no Município de Muriaé, de que trata o
Contrato Administrativo nº 162/2007 (Concorrência Pública nº 004/2007), firmado com a
empresa Transporte Coletivo Eromave Ltda.
Art. 2º — Fica igualmente concedido reajuste de 13% (treze por cento) nas tarifas
“uv serviço de táxi no Municipio de Muriaé.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 1º de janeiro de 2015
ALOYSIO palio DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé