| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4927 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.871/2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ - 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.927 / 2015 “Altera dispositivos da Lei nº 2.871/2003, na forma que especifica” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa o inciso XI, do 81º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.871, de 20 de novembro de 20083, a ter a seguinte redação: “XI - a instalação de Torres e Mini-Torres em topos de edifícios, fica condicionada a existência de malha de aterramento em sua base, bem como a instalação de para-raios para a efetiva proteção;” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de fevereiro de 2015. ALOYSIO vuíáfio DE AQUINO Prefeito-Municipal de Muriaé