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norma nº 4927/2015

Tipo LEI
Número / Ano 4927 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.871/2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id4202

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matéria 315 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.927 / 2015
“Altera dispositivos da Lei nº 2.871/2003, na
forma que especifica”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o inciso XI, do 81º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.871, de
20 de novembro de 20083, a ter a seguinte redação:
“XI - a instalação de Torres e Mini-Torres em topos de
edifícios, fica condicionada a existência de malha de
aterramento em sua base, bem como a instalação de para-raios
para a efetiva proteção;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2015.
ALOYSIO vuíáfio DE AQUINO
Prefeito-Municipal de Muriaé

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