norma nº 4940/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Lei 4.940 / 2015
“Altera a Lei nº 2.463/2000, de 28 de setembro de 2000, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Muriaé, Minas Gerais, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica suprimido o inciso | do artigo 4º da Lei nº 2.463, de 28 de
setembro de 2000, e os demais renumerados.
Art. 2º — O inciso |, renumerado do artigo 4º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro
de 2000, altera a nomenclatura do cargo e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — omissis...
1— Oficial do Legislativo: 02 (dois) cargos com exigência de conclusão
ensino médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, com atribuição de executar as atividades próprias da rotina
administrativa, bem como executar e manter as tarefas específicas de
secretaria e organização dos documentos legislativos, auxiliando na
elaboração das atas, participar de todas as reuniões da Câmara, sob a
supervisão do Diretor Legislativo e cumprir as demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução;”
Art. 3º — O inciso Il, renumerado do artigo 4º da Lei nº 2.463, de 28 de
setembro de 2000, altera a nomenclatura do cargo e passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º — omissis...
!l — Agente do legislativo: 02 (dois) cargos com exigência de
conclusão de ensino médio de escolaridade, com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, com atribuição de digitação das
proposições apresentadas pelos Vereadores, acompanhar os
trabalhos das comissões da Câmara para digitação das atas e demais
atos, transmitir os dados da contabilidade para os órgãos
competentes, realizar a transmissão do inteiro teor dos projetos de
leis e pareceres para o Site da Câmara em 24 horas após o protocolo,
manter atualizado no portal da Câmara as leis e resoluções, digitalizar
e ou digitar os projetos de lei e demais documentos que houver
AP
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel. (32) 3696-3384 Z
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necessidade, auxiliar o(a) Assessor de Processamento de Dados(a) na
atualização e organização dos arquivos magnéticos, e cumprir as
demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de
Resolução;”
Art. 4º — Fica suprimido o inciso XI do artigo 4º, da Lei nº 2.463, de 28 de
setembro de 2000, e os demais renumerados.
Art. 5º — O artigo 5º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000, passa a ser
acrescido do seguinte inciso:
Art. 5º — omissis...
“XX — Chefe de Patrimônio: 01 (um) cargo com exigência de
conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, com as atribuições de controle de registro
e inventário, guarda de bens patrimoniais permanentes da Câmara e
almoxarifado, manter controle e registro atualizado dos bens
permanentes adquiridos e das transferências entre departamentos,
gabinetes e salas da Câmara, fazer balancete para prestação de
informações ao Tribunal de Contas, tomar medidas cabíveis pelo zelo
do Patrimônio e executar outras atividades correlatas às acima
descritas, sob a supervisão do Diretor Geral, e cumprir as demais
determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de
Resolução.”
Art. 6º — Ficam suprimidos os incisos | e XXIV do artigo 6º da Lei nº 2.463, de
28 de setembro de 2000, e os demais renumerados.
Art. 7º — Acrescenta o inciso XXX, renumerado do artigo 6º da Lei nº 2.463, de
28 de setembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 6º — omissis...
XXX - Chefe de Patrimônio - R$ 2.239,06 (dois mil, duzentos e trinta e
nove reais e seis centavos); “
Art. 8º — O inciso Il, do artigo 9º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000,
passa a vigorar com o seguinte redação:
“Art. 9º — omissis...
!l — Tenha conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho
funcional, segundo avaliação anual a ser realizada pela Comissão de
Avaliação de Desempenho e aprovação da Mesa Diretora, nos termos
da Resolução específica;
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$1º — As progressões, desde que atendidos os incisos | e Il, serão
realizadas automaticamente no início de sua aquisição
independentemente do período aquisitivo;”
Art. 9º — Fica acrescido o artigo 11- B na Lei nº 2.463, de 28 de setembro de
2000, com a seguinte redação:
“Art. 11-B. Os servidores da Câmara farão jus a gratificações pelo
exercício de função dentro de comissões especiais e congêneres
afetas ao regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;
Parágrafo Primeiro: A nomeação dos servidores, bem como, os
valores referentes as gratificações que se trata o presente artigo,
serão instituídos através de Resolução da Mesa Diretora.
Parágrafo Segundo: A gratificação que trata deste artigo não será
cumulativa com qualquer outra espécie remuneratória, ficando
limitada única e exclusivamente ao exercício da função especial,
sendo vedado pagamento retroativo a quem quer que seja
independente do exercício ou não desta função especial.”
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de março de 2015.
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ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
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