| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4938 / 2015 |
| Date | 2015-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.938 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA - Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 561.536,64 (Quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.365.0029.2.329 — Programa Brasil Carinhoso 3190.11.00 437 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 146 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 10.000,00 246 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 551.536,64 Total R$ 561.536,64 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro de 2014, no valor de R$ 551.536,64 (Quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) conforme saldo do extrato bancário conta 001-286-0- 58549-1 no Banco do Brasil, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64 e fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.365.0029.2.329 — Programa Brasil Carinhoso 3350.43.00 439 — Subvenções Sociais 146 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 10.000,00 Total R$ 10.000,00 Total Geral R$ 561.536,64 Pcád A Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de março de 2015. ALOYSIO navio DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384