norma nº 4941/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.941 / 2015
“Autoriza o Poder do Executivo a firmar
convênio com o Sindicato Rural de Muriaé ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Sindicato
Rural de Muriaé, inscrito no CNPJ sob o nº 22.790.505/0001-30, para repasse do
valor de R$50.000,00, como ajuda de custeio para a realização da 2º Expo Leite das
Montanhas e 7º Exposição Ranqueada de Gado Girolando, que será realizada entre
os dias 22 a 29 de março de 2015.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
própria consignada no orçamento.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de março de 2015.
ALOYSIO vaváro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384