norma nº 4932/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.932 /2015
“Dá denominação de Condomínio Residencial
Eduardo Alves Corrêa a logradouro público”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de
Condomínio Residencial Eduardo Alves Corrêa, o residencial Il construído pela
Administração Municipal, com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida,
localizado às margens da BR 356. Sentido Muriaé — Ervália, ao lado do Condomínio
Residencial Ligia Gomes Corrêa, no Distrito de Vermelho, neste município.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as
placas indicativas no referido local.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de março de 2015.
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384