norma nº 4947/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI COMPLEMENTAR Nº 4,947 / 2015
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.184, de 28 de dezembro de
2011, na forma que especifica "
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o título da Subseção II, do Capítulo II e o artigo 31, da Lei Municipal nº
4.184, de 28 de dezembro de 2011, a ter a seguinte redação:
“Subseção E
Do Auxílio-Transporte
Art. 31. O Auxilio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido em pecúnia ou vule-
transporte e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, pelos servidores
públicos fundacionais, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuados
aqueles realizados nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, €
aqueles efetuados com transporte seletivos ou especiais.
$ 1º, E vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao
provento ou à pensão.
2º. O Ausxilio-Transporte não será considerado para lins de incidência de imposto de renda o de
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contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.”
Art. 2º - Passa o artigo 32, da Lei Municipal nº 4.184, de 28 de dezembro de 201l, a ter a
seguinte redação:
“Art, 32. O valor do Auxilio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário toiul da
despesa realizada com o transporte coletivo e o respectivo desconto legal, considerando-se, para fins de desconto, o
valor do vencimento básico ou do valor do cargo em comissão.”
Art. 3º - Passa o artigo 33, da Lei Municipal nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, a ter a
seguinte redação:
“Art, 33, Para percepção do Auxilio-Transporte, o servidor deverá:
$ 1º. Utilizar exclusivamente para seu efetivo deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e
vice-versa, em percurso nunca inferior a 01 (um) quilômetro;
8 2º. Atualizar a solicitação do Auxilio-Transporte sempre que ocorrer alteração dus circunstâncias que
fundamentam a concessão do benefício;
$ 3º. Autorizar o desconto de scu vencimento mensal na seguinte ordem:
E - 06% (seis por cento) para aqueles servidores que utilizarem 04 (quatro) transportes diários, e;
HH — 03% (três por cento) para aqueles servidores que utilizarem 02 (dois) transportes diários.
$ 4º. Não haverá a concessão do Auxilio-Transporte a servidor que, por força de lei especifica, possua
gratuidade no transporte coletivo,
$ 5º. No caso de acumulação licita de cargos ou empregos. fica facultado ao servidor a opção pela percepção
do Auxilio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência.
$ 6º, A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar
de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor, com vistas à
aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente. sem
prejuizo das sanções penais cabíveis,”
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Art. 4º - Passa o artigo 34, da Lei Municipal nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, a ter a
seguinte redação:
“Art, 34, O Auxilio-Transporte será concedido mediante solicitação (Anexo XI) devidamente instruída com
documentação comprobatória, contendo:
1 - valor diário da despesa realizada com transporte coletivo:
II - endereço residencial;
IH] - percursos e meios de transporte menos onerosos no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, o pagamento inicial do auxilio-transporte em pecúni.: ou
vale-transporte somente será efetuado após o deferimento da solicitação de que trata o artigo anterior.”
Art. 5º - Passa o anexo XI, da Lei Municipal nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, a ter a
seguinte redação: “
Anexo XI
Fundarte
Solicitação de Auxílio-Fransporte
DADOS DO BENEFICIÁRIO
NOME: MASP:
TEL RES: TEL COM.'RAMAL:
CARGO OU FUNÇÃO: LOTAÇÃO:
ENDEREÇO RESIDENCIAL
(Conforme consta no seu assentamento individual, sob pena de indeferimento do auxilio requerido)
LOGRADOURO: Nº
COMPLEMENTO: BAIRRO/DISTRITO:
CIDADE: CEP:
ANEXOS NECESSÁRIOS ATUALIZADOS: ORIGINAIS OU AUTENTICADOS
( ) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone e, na ausência destes, contrato de aluguel vigente com
assinaturas reconhecidas em cartório anexando um outro comprovante de residência em nome do servidor).
DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
( ) Declaro que o(a) servidor(a) acima identificado(a) exerce suas funções, comparecendo ao setor de trabalho ..
vezes na semana OU .. plantões mensais no seguinte Órgão: ................ ssiseseseseerereeeeemenensosoas à
Local e data:
Assinatura e identificação da chefia imediata
DADOS DO TRANSPORTE UTILIZADO PARA O DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO-RESIDÊNCIA
TIPO DE TRANSPORTE (LINHA) PERCURSO DE DESLOCAMENTO VALOR DA TARIFA
R$
R$
R$
R$
VALOR DIÁRIO DAS DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTE R$
DECLARAÇÃO E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Pelo presente, venho requerer o benefício do Auxílio Transporte, na forma da legislação vigente.
Declaro, para os devidos fins, junto ao Departamento de Pessoal, que conheço a legislação que regulamenta o auxilio-transponte, e
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que as linhas acima relacionadas são indispensáveis ao meu deslocamento residência-trabalho-residência, sendo as menos onerusas
aos cofres públicos. Declaro ainda que as informações por mim fornecidas são verdadeiras e comprometo-me a utilizar o auxilio
transporte no deslocamento de minha residência para o trabalho e vice-versa em despesas realizadas com transporte, ao tempo em que
autorizo o desconto mensal correspondente do meu vencimento básico pela participação a que estou obrigado, conforme dispos a
legislação em vigor.
Comprometo-me a informar imediatamente qualquer alterações de lotação e de endereço residencial. Estou ciente de que
responderei civil, criminal e administrativamente por prestar informações incorretas ou falsas.
LOCAL E DATA: ASSINATURA:
DESPACHO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
LOCAL E DATA: ASSINATURA:
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 18 de março de 2015.
Prefeito Municipal de Muriaé