norma nº 4951/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.951 /2015
“Autoriza a integrar o Programa Mais Médicos de que
trata a Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé autorizado a participar do Programa do
Governo Federal “Mais Médicos”, de que trata a Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro
de 2013.
Art. 2º — Fica também o Município de Muriaé autorizado a complementar
bolsa/salários dos profissionais médicos e demais membros da equipe do Programa Mais
Médicos e ESF — Estratégia de Saúde da Família.
Art. 3º — Revoga-se a Lei Municipal nº 4.497 de 11 de junho de 2013.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de abril de 2015.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé