| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASCAMAREM - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E COLETADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MURIAÉ |
| native_id | 4856 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 º 4.956 12015 “Reconhece como Utilidade Pública Municipal a ASCAMAREM - Associação dos Trabalhadores e Coletadores de Materiais Recicláveis de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASCAMAREM - Associação dos Trabalhadores e Coletadores de Materiais Recicláveis de Muriaé, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.373.657/0001-83, com sede na Rua Gaspar Zem, nº 134, Bairro Gaspar, nesta cidade de Muriaé — MG. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de abril de 2015. D. ALOYSIO NAvÁRRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36 880-000 - Tel (22) 2896-3384